Passo a passo de como abrir um MEI em 2025

Como abrir um MEI?

Muitas pessoas se perguntam como formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual (MEI). O processo é simples, gratuito e totalmente online. Para criar seu MEI, siga estas etapas no Portal do Empreendedor:

Crie sua conta no Gov.br: Antes de tudo, é necessário ter um cadastro na plataforma Gov.br para acessar os serviços do governo.
Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial do Governo Federal dedicado aos microempreendedores.
Selecione a opção “Quero Ser MEI“: No portal, clique nessa opção para iniciar o processo.
Preencha o cadastro: Forneça as informações solicitadas, atividade que irá exercer e endereço.
Emita o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI): Após completar o cadastro, você poderá emitir o documento que oficializa a abertura do seu MEI.

O processo completo pode ser realizado no Portal do Empreendedor da Receita Federal.

Como Abrir um MEI: Guia Passo a Passo da AEXO Contabilidade

Se você está buscando formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual (MEI), a AEXO Contabilidade preparou um guia completo com todos os passos necessários. Confira abaixo!

1º Passo: Atender aos Requisitos para se Tornar MEI

Antes de iniciar o processo de abertura do MEI, é importante verificar se você atende às seguintes condições:

Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
Ter um faturamento de até R$ 81.000 por ano;
Exercício de atividades permitidas para MEI. Você pode registrar uma ocupação principal e até 15 atividades secundárias.

Esses requisitos são essenciais para dar o primeiro passo na criação de sua empresa como MEI.

2º Passo: Criar sua Conta no Gov.br

No Portal do Empreendedor , ao acessar o serviço de formalização de MEI, clique em “Quero Ser MEI“. Em seguida, selecione a opção “Formalizar-se” ou “Gov.br”.

O cadastro na plataforma Gov.br é necessário para acessar diversos serviços públicos digitais sem precisar se deslocar, enfrentar filas ou lidar com papéis financeiros. Muitos sites oferecem ajuda para a abertura do MEI, mas lembramos que o processo é simples e gratuito, podendo ser feito diretamente pelo site oficial do Governo Federal.

3º Passo: Completar o Cadastro no Portal do Empreendedor

Agora, você vai iniciar o preenchimento do cadastro no Portal do Empreendedor para avançar no processo de abertura do seu CNPJ MEI. Clique em “Formalizar-se”, insira os dados de sua conta Gov.br e autorize o acesso às suas informações pelo Portal.

Você também deverá informar o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou o número do título de eleitor, além de fornecer seu número de celular, ao receber um código via SMS para a confirmação.

4º Passo: Atividades do MEI

O próximo passo é definir as atividades econômicas que irá realizar.

Outra informação importante é o local de atuação. Escolha se irá atuar em casa, em um endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou pela internet. Lembre-se de ser o mais fiel possível ao seu modelo de negócios para evitar complicações no futuro.

Para facilitar, a AEXO Contabilidade disponibiliza uma lista de atividades permitidas para MEI.

5º Passo: Definir o Endereço do MEI

Para completar a abertura do MEI, será necessário informar o CEP do seu endereço residencial e, se diferente, o CEP do local onde a empresa irá funcionar.

Muitas empresas têm dúvidas sobre o uso do endereço residencial como comercial. A resposta é sim, o MEI pode utilizar seu endereço residencial como o comercial, conforme regulamentado pelo artigo 7º, parágrafo único da Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014 .

6º Passo: Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

O último passo para formalizar o seu MEI é a emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) . Após concluir todas as etapas e confirmar os dados, será gerado o documento que oficializa a abertura do seu MEI, contendo o CNPJ e o número do registro na Junta Comercial.

Com esses passos, você estará pronto para iniciar sua jornada como MEI. A AEXO Contabilidade está sempre à disposição para ajudar no que for necessário!

Documentos necessários para abrir um MEI pela AEXO Contabilidade

Abrir um MEI é um processo simples, mas requer atenção aos documentos e informações fornecidas. Veja a seguir os principais documentos que você precisará.

Dados Pessoais

RG e CPF;
Dados de contato, como telefone e e-mail;
Endereço residencial.

Dados do Negócio

Tipo de atividade econômica que será exercida;
Forma de atuação (ex.: online, ambulante, etc.);
Endereço comercial.

Conta Gov.br Nível Prata ou Ouro

Para a formalização do MEI, é obrigatório possuir uma conta Gov.br de nível prata ou ouro. Isso garante acesso a serviços públicos digitais de forma prática e segura.

Dica: Preservação de Informações Pessoais

Como os dados da empresa MEI são públicos, se você deseja manter a privacidade do seu telefone e endereço, considere utilizar um número comercial e um escritório virtual.

Estrangeiros com Conta Gov.br Nível Bronze

Para estrangeiros que possuam conta Gov.br de nível bronze, é necessário fornecer os dados de identificação civil de acordo com o cadastro da Polícia Federal.

Benefícios e Desvantagens de se Formalizar como MEI

Formalizar-se como MEI traz uma série de vantagens, especialmente em relação à legalidade do seu negócio e acesso a direitos previdenciários. No entanto, é importante também estar ciente das possíveis vantagens.

Benefícios de ser MEI:

Possuir CNPJ para emissão de notas fiscais;
Abertura de empresa gratuita;
Pagamento de tributos simplificados com valores fixos mensais via DAS ;
Não é necessário alvará ou licença para iniciar suas atividades;
Descontos para pessoas jurídicas na negociação com fornecedores;
Maior facilidade no acesso a serviços financeiros, como contas jurídicas e máquinas de cartão;
Capacidade de prestar serviços para outras empresas e para o governo.

Desvantagens de ser MEI:

Alguns benefícios previdenciários podem ser impactados, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade;
Benefícios assistenciais, como seguro-desemprego , BPC-LOAS , Prouni e FIES , podem ser cancelados após a formalização.

No entanto, alguns benefícios, como aposentadoria especial, FGTS e certos tipos de pensões, não são afetados. Para mais detalhes, é aconselhável consultar um especialista previdenciário.

Limite de Faturamento para o MEI

O MEI possui um limite de faturamento anual de até R$ 81.000 (aproximadamente R$ 6.750 por mês). Exceder esse limite pode resultar na necessidade de migrar para outro tipo de empresa. Saiba mais sobre o limite do MEI em 2025 consultando a legislação atualizada.

Como Escolher a Atividade Econômica Correta para o MEI

Escolher a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) correta é essencial para definir a atuação do seu MEI. No site do Governo Federal, é possível pesquisar o CNAE adequado à sua atividade profissional.

Você pode registrar uma atividade principal e até 15 secundárias. A atividade escolhida também influencia o valor da taxa mensal do DAS , que varia de acordo com o tipo de atuação:

Comércio e/ou indústria: R$ 67;
Prestação de serviços: R$ 71;
Comércio e serviços juntos: R$ 72.

Recomenda-se verificar também as normas do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, embora o MEI não necessite de alvará ou licença para operar.

Quem pode ser MEI?

Qualquer brasileiro pode se formalizar como MEI , desde que atenda aos seguintes requisitos:

Não formar sociedade (o MEI não pode ter sócios);
Não ser proprietário ou sócio de outra empresa;
Não há um empregado máximo contratado;
Definir corretamente o CNAE permitido para MEI;
Ter um faturamento anual máximo de R$ 81.000;
Não é servidor público federal em atividade.

Os servidores estaduais e municipais deverão consultar a legislação local para verificar as regras específicas.

Para encontrar o CNAE correto para o seu negócio, utilize a ferramenta consultor de CNAEs desenvolvida pelos especialistas da AEXO Contabilidade.

Conclusão

Abrir um MEI é uma excelente forma de formalizar pequenos negócios, garantir benefícios previdenciários e ter acesso a novos mercados. A AEXO Contabilidade está aqui para ajudá-lo em cada etapa desse processo!

O que o MEI tem que pagar?

A contribuição mensal do MEI é feita por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) . Este documento inclui os seguintes valores:

INSS : aplicável a todos os microempreendedores individuais;
ICMS : para quem atua no setor de comércio ou indústria;
ISS : para falar de serviços;
ICMS e ISS : para quem atua tanto no comércio quanto em serviços.

Os valores monetários de contribuição para 2025 são:

R$ 71,60 para comércio ou indústria (R$ 70,60 de INSS e R$ 1,00 de ICMS);
R$ 75,60 para prestação de serviços (R$ 70,60 de INSS e R$ 5,00 de ISS);
R$ 76,60 para comércio e serviços (R$ 70,60 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS).

Quais são as obrigações do MEI?

Emissão de nota fiscal Com o CNPJ fornecido na regulamentação do MEI, é possível emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas. No entanto, a emissão de nota fiscal só é obrigatória quando o serviço é prestado a empresas. Para consumidores finais (pessoas físicas), a transferência não é necessária.Dica : Acompanhe suas receitas para evitar ultrapassar o limite de faturamento do MEI. Caso isso aconteça, o desenquadramento para microempresa será necessário.
Relatório mensal das receitas Não é obrigatório, mas o preenchimento do Relatório Mensal das Receitas ajuda a controlar as finanças e facilita a entrega da Declaração Anual do Faturamento (DASN-SIMEI), evitando esquecimentos.
Declaração Anual do Faturamento (DASN-SIMEI) O MEI deverá entregar o DASN-SIMEI entre janeiro e o último dia de maio de cada ano. Sem ela, o microempreendedor não conseguirá emitir o DAS mensal, o que pode resultar no cancelamento do MEI.
Prestação de informações do funcionário contratado O MEI pode contratar um único funcionário e é obrigado a cumprir as obrigações trabalhistas, como o depósito do FGTS e o recolhimento do INSS. As informações deverão ser transmitidas via e-Social até o dia 7 de cada mês.

COMO FAZER A DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI 2025? APRENDA AGORA:

Você tem dúvidas ou precisa de ajuda com as obrigações do MEI? A AEXO Contabilidade Digital pode te auxiliar em todas as etapas, desde a emissão de notas fiscais até o desenquadramento para microempresa. Entre em contato com nossos especialistas e facilite sua jornada empreendedora!

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 5 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!