A Reforma Tributária tem sido um tema central que influencia vários segmentos da nossa economia, incluindo o ramo médico. Para os profissionais da saúde que gerenciam suas próprias clínicas e consultórios, entender essas alterações é vital, pois podem ter implicações em suas finanças, processos e na maneira como atendem seus pacientes.

Neste texto, vamos mergulhar fundo na Reforma Tributária, destacando suas alterações mais significativas em 2023 e o impacto direto no universo médico. Também abordaremos como isso pode refletir no custo dos remédios e traremos dicas concretas para enfrentar e se adequar a este novo cenário.

O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária representa uma série de ações destinadas a reconfigurar a organização tributária de uma nação. O plano apresentado pelo Governo Federal tem como objetivo tornar mais simples a taxação brasileira, eliminando certos tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Haveria a substituição desses impostos pelo novo Imposto sobre Transações de Bens e Serviços (IBS) no âmbito federal e por uma Contribuição sobre Transações de Bens e Serviços (CBS) nas esferas estadual e municipal.

A ideia central é atualizar e dinamizar o sistema de taxação, buscando superar a complexidade que marca o atual panorama tributário. Com isso, espera-se diminuir entraves burocráticos e tornar mais simples a quitação de impostos para empresas e indivíduos.

Situação atual da Reforma Tributária no Brasil

O sistema tributário brasileiro é notório por sua complexidade e peso. Ao longo de quase três décadas, muitas iniciativas de reforma foram propostas, mas somente agora o assunto ocupou um espaço de destaque na esfera política.

No dia 6 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo, ao aprovar em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) referente à Reforma Tributária. Essa votação, que contou com expressivos 382 votos favoráveis — superando o mínimo exigido de 308 votos —, marcou um momento crucial. Entretanto, 118 deputados votaram contra e outros três se abstiveram.

Depois de tantos anos de impasses e conversas, esse avanço inicial na aprovação centra-se principalmente na reconfiguração dos tributos ligados ao consumo. É importante enfatizar que, para que a proposta se torne realidade, ela ainda precisa ser referendada pelo Senado. A previsão é que esse processo chegue ao fim até o final de outubro de 2023, precedendo a promulgação da Reforma.

A atmosfera é de grande antecipação, uma vez que a Reforma Tributária pode introduzir mudanças profundas no modo como o Brasil tributa, com consequências em diversos ramos da economia e influenciando tanto empresas quanto o público em geral.

Como a Reforma Tributária afeta a medicina?

As sugestões inicialmente apresentadas para a Reforma Tributária propunham aumentar a taxação de serviços de maneira generalizada. Uma consequência direta dessa abordagem seria o encarecimento da Saúde, impactando profissionais como médicos, assim como clínicas e consultórios.

No entanto, após intervenções de organizações e representações médicas, incluindo a Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), houve uma reorientação na perspectiva dos legisladores. Eles optaram por expandir o rol de setores que receberiam um alívio na nova taxa, proporcionando uma visão mais favorável à Saúde.

A versão do projeto encaminhada ao Senado contempla uma diminuição de 60% na taxa sugerida para o segmento de serviços. Isso abrange:

• área de Saúde;
• equipamentos médicos e recursos para Pessoas com Deficiência (PcDs);
• remédios;
• itens essenciais para saúde menstrual e afins.

Adicionalmente, estabelecimentos como clínicas, hospitais e centros de diagnóstico médico privados manterão a taxa atual, que está por volta de 10%. No entanto, é importante reconhecer que as modificações na estrutura tributária têm o potencial de moldar diversos elementos no setor médico, desde a oferta de serviços até a administração financeira dos estabelecimentos.

Alíquota diferenciada para médicos

O Imposto Sobre Serviços (ISS) no Brasil incide sobre o montante de serviços fornecidos tanto por empresas quanto por profissionais independentes. Quem estipula essa taxa são os municípios e, por isso, sua porcentagem pode diferir de uma cidade para outra.

Cada cidade, através de sua própria legislação, estabelece as alíquotas do ISS, comumente apresentadas em termos percentuais. Dependendo da natureza do serviço, a taxa pode variar. Algumas cidades optam por uma alíquota única para todos os serviços, enquanto outras adotam percentuais variáveis para diferentes classes de serviços.

Aqueles que fornecem serviços e emitem notas fiscais têm a responsabilidade de contribuir com este imposto ao município onde o serviço foi de fato realizado. Em regra, o recolhimento é mensal e se baseia no rendimento bruto ou na totalidade dos serviços ofertados naquele intervalo.

Contudo, com a Reforma Tributária, há alterações neste panorama. A reforma propõe eliminar dois tributos locais: o ICMS, de domínio estadual, e o ISS, sob responsabilidade dos municípios. Em substituição, haverá criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, subdividido em duas partes. Uma delas, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), integrará o ICMS e o ISS. O CBS compõe a outra parte do IVA. Desta forma, a alíquota persiste, porém, de forma mais enxuta.

Apesar das propostas iniciais sugerirem um aumento desta alíquota, o texto finalmente aprovado da Reforma Tributária indica uma decréscimo de 60% em relação ao valor originalmente proposto. Portanto, os fornecedores de serviços, incluindo os da área da Saúde, podem esperar taxações entre 8% e 11%.

Esta diminuição da alíquota representa um horizonte mais otimista para profissionais como médicos no que concerne ao pagamento de tributos, o que pode ter um impacto benéfico em suas finanças e simplificar o processo tributário.

Criação de cashback e créditos tributários

A discussão em torno da Reforma Tributária ganhou destaque no panorama brasileiro, gerando inquietações, sobretudo para o segmento de saúde, incluindo hospitais, clínicas e laboratórios privados de diagnósticos médicos. Uma das principais apreensões estava na perspectiva de um crescimento da carga de impostos que afetaria os valores dos serviços e produtos disponibilizados aos pacientes.

O esboço inicial da Reforma sugeriu um acréscimo tributário para tais instituições de saúde, ocasionando descontentamento, especialmente pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). No decorrer das conversações e reavaliações do projeto, como abordado anteriormente neste artigo, ajustes foram considerados para suavizar esse possível efeito adverso.

Adicionalmente, a Reforma tem como objetivo introduzir estratégias para atenuar mais ainda o reflexo nos valores de serviços e produtos de saúde. Duas alternativas ganham destaque:

• Devolução de parte dos impostos: Uma sugestão em análise é o estabelecimento de um sistema de “devolução”, que consistiria em retornar parte dos impostos inclusos nos valores para consumidores de baixo poder aquisitivo. Tal proposta busca favorecer a parte da sociedade que mais é afetada pela tributação, contribuindo para a economia doméstica;

• Incentivos fiscais ao longo do processo produtivo: Outra opção seria a oferta de incentivos fiscais em diferentes etapas do processo produtivo para impedir a tributação cumulativa. Essa ação tem como finalidade abolir a cobrança repetida de impostos sobre um serviço ou produto no decorrer de sua produção, resultando em uma tributação mais equitativa.

Entretanto, é importante enfatizar que essas soluções, até o presente momento, não foram plenamente especificadas no contexto da Reforma Tributária, o que gera dúvidas quanto à sua aplicação e eficácia.

Contudo, a reflexão sobre a melhor forma de atenuar os efeitos da Reforma na área da saúde é essencial para assegurar uma mudança tributária que beneficie todas as partes envolvidas.

Tributação simplificada de serviços médicos

Quando se inicia um negócio no ramo da saúde, o empreendedor se depara com múltiplos impostos, como o ISS (municipal), o ICMS (estadual), e tributos federais como PIS, COFINS e IPI. Esse emaranhado fiscal pode impor uma considerável carga sobre a receita de consultórios e clínicas, impactando os custos de operação. A intenção de tornar o sistema tributário mais simples visa diminuir essa complexidade, favorecendo o crescimento econômico, a criação de novas empresas, empregos, consumo e investimentos.

Atualmente, setores como saúde e educação são tributados em faixas de 6% a 9%, levando em conta impostos como o PIS/COFINS e ISS. Muitos negócios dessas áreas se enquadram no Simples Nacional, que proporciona um regime fiscal mais ameno para empresas com receitas anuais de até R$ 4,8 milhões.

Com a reforma tributária, o plano é que produtos e serviços sejam submetidos a um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esta potencial consolidação tem o potencial de beneficiar o segmento de saúde, tornando a tributação mais clara e descomplicada.

Custos de medicamentos e equipamentos médicos

O Brasil tem uma das taxas tributárias de consumo mais elevadas globalmente. Em 2019, os impostos representaram, em média, 43% do custo de produtos e serviços, indicando que quase metade do valor desses itens é por conta das tributações.

Quando se fala de medicamentos, a situação é semelhante. De acordo com informações do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) de 2021, a tributação sobre remédios no país gira em torno de 33,87%, uma cifra quase cinco vezes superior à média global, que fica abaixo de 7%.

Essa tributação elevada, somada à limitada produção local e à necessidade de importar insumos com valores em dólar, faz com que os remédios fiquem menos acessíveis para os brasileiros, levantando questionamentos sobre a necessidade de reavaliar essa taxação.

Com a proposta de um imposto único, que se divide entre alíquotas federais e estaduais, é importante notar que essa reestruturação pode eliminar algumas das atuais isenções oferecidas a medicamentos, influenciando o custo final desses itens. Uma pesquisa realizada pela PwC Brasil mostrou que, com a aprovação da atual proposta de Reforma Tributária, mais de 18 mil medicamentos poderiam ter seus preços elevados de 12% a 18%. Fármacos para tratamentos de condições como hipertensão, diabetes e AIDS poderiam ser os mais impactados.

Adaptação à nova legislação

Com a finalização e aceitação da Reforma Tributária, os médicos que gerenciam e os responsáveis administrativos das clínicas terão de se adaptar a um novo panorama fiscal. Isso demandará revisões e modificações em suas rotinas. Diante deste contexto, entender as alterações legislativas, avaliar procedimentos internos e, se preciso, recorrer a auxílio contábil e legal torna-se essencial para alinhar-se às novidades normativas.

A Reforma pode apresentar ao universo médico tanto possibilidades benéficas quanto obstáculos. Por isso, é vital que os gestores médicos estejam atualizados quanto às repercussões para o setor. A meta não é somente manter a estabilidade financeira, mas também garantir a excelência dos atendimentos aos pacientes.

Para lidar com esse novo ambiente de maneira eficiente, é aconselhável procurar consultoria especializada e ter ao lado profissionais da contabilidade e do direito com expertise no segmento de saúde. Esses experts serão fundamentais para esclarecer sobre as regras recém-estabelecidas. Também auxiliam no desenho de táticas que maximizem a regularidade fiscal e a saúde financeira das instituições.

Como se adaptar a essas mudanças?

A Reforma Tributária apresenta tanto obstáculos quanto possibilidades para os responsáveis que administram clínicas e consultórios. Para se adequar de forma eficaz, é necessário uma atitude antecipada e bem planejada. No entanto, existem métodos práticos que podem facilitar essa transição.

É essencial estabelecer parcerias com contabilistas especializados no universo da saúde. Estes profissionais podem oferecer perspectivas essenciais sobre as nuances da Reforma Tributária, orientando na criação de uma estratégia fiscal apropriada.

Implementar um sistema de gerenciamento específico para clínicas pode ser um diferencial. Tal ferramenta auxilia no planejamento de consultas, aprimora a gestão financeira, habilita a prática de telemedicina sem custos adicionais e intensifica estratégias de comunicação e marketing no âmbito médico.

É imperativo que os gestores médicos mantenham-se informados e em constante atualização quanto às modificações legislativas e seu impacto na medicina. Investir em formação e atualização é crucial para assegurar uma transição harmônica e eficiente face às inovações tributárias.

Em conclusão, enfrentar mudanças é sempre um desafio, mas com preparação e as ferramentas certas, pode-se transformar desafios em oportunidades. Também podemos garantir não apenas a conformidade com as novas normas, mas também a eficiência e a excelência na prestação de serviços médicos.

Confrontados com cenários em constante evolução, os gestores médicos devem cultivar resiliência e adaptabilidade. As mudanças introduzidas pela Reforma Tributária são um lembrete da importância de se manter à frente. É preciso buscar inovação e eficiência em todas as áreas de operação. Ao adotar uma postura proativa, investindo em formação, tecnologia e parcerias estratégicas, as clínicas e consultórios podem não apenas sobreviver, mas prosperar. Aos poucos vamos transformando desafios tributários em alavancas para um serviço de saúde mais robusto e centrado no paciente.

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