Introdução
Advogados que desejam atuar de forma profissional, reduzir a carga tributária e emitir notas fiscais encontram uma solução eficiente: abrir CNPJ. Mas será que é vantajoso abrir CNPJ para advogado? Neste guia completo, a AEXO Contabilidade explica tudo o que você precisa saber segundo as regras da OAB e da legislação tributária.
A OAB Permite Advogado Atuar com CNPJ?
Sim. A OAB autoriza que advogados atuem como Pessoa Jurídica, desde que sigam regras específicas. Isso inclui:
- Registro ativo na OAB;
- Criação de Sociedade Unipessoal ou Sociedade Simples de Advocacia;
- Aprovação do Contrato Social pela Seccional da OAB.
Importante: advogados não podem atuar como MEI, nem constituir LTDA ou Empresário Individual para exercer a advocacia.
Fonte: OAB Nacional
Tipos de Empresa Permitidos para Advogados
Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA)
Modelo para atuar sozinho com CNPJ. Permite Simples Nacional, emissão de NF, e reduz tributos.
Sociedade Simples de Advocacia
Modelo societário com dois ou mais advogados, todos devidamente inscritos na OAB. Exige exclusividade na atividade jurídica.
Importante: nomes fantasia são proibidos. O nome da empresa deve conter o nome de um dos sócios e termos como “Advocacia”, “Sociedade de Advogados” ou “Sociedade Individual de Advocacia”.
Regimes Tributários Permitidos
Simples Nacional
- Permitido pela OAB;
- Faixas de alíquotas (Anexo IV):
- Até R$ 180 mil/ano: 4,5%
- R$ 180 mil a R$ 360 mil: 9,0%
- R$ 360 mil a R$ 720 mil: 10,2%
- R$ 720 mil a R$ 1,8 mi: 14%
- R$ 1,8 mi a R$ 3,6 mi: 22%
- R$ 3,6 mi a R$ 4,8 mi: 33%
Lucro Presumido
- Alíquotas fixas: IRPJ + CSLL + ISS (total aproximado: 13,33% a 16%).
Lucro Real
- Obrigatório para faturamento acima de R$ 78 milhões.
- Pouco comum na advocacia.
Fonte: Receita Federal – Simples Nacional
Quais os Benefícios de Abrir CNPJ para Advogado?
- Redução significativa na carga tributária (de 27,5% para até 4,5%);
- Emissão de nota fiscal de serviços;
- Possibilidade de contratações formais;
- Melhor gestão financeira e acesso a créditos PJ;
- Profissionalização do escritório.
Qual CNAE para Advogados?
O CNAE para advogados é o 6911-7/01 – Serviços advocatícios! Que compreende as atividades de:
– Representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como: aconselhamento e representação em ações civis, aconselhamento e representação em ações criminais, aconselhamento e representação em ações administrativas, aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais;
– Assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como: estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades, contratos, inventários, etc.
Passo a Passo para Abrir CNPJ como Advogado
- Consultoria com a AEXO Contabilidade (especialistas em profissões regulamentadas);
- Elaboração do Contrato Social e envio à OAB estadual;
- Aprovação pela OAB e registro na Receita Federal;
- Inscrição Municipal e liberação da NFS-e.
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Custo para Abrir CNPJ de Advogado
- Taxas da Junta Comercial e da OAB;
- Aquisição de Certificado Digital;
- Honorários contábeis (consulte condições especiais com a AEXO);
- Não é permitida isenção fiscal nem abertura gratuita via MEI. Consulte aqui as ocupações permitidas pelo microempreendedor individual.
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FAQ Rápido
Advogado pode ser MEI? Não. A OAB proíbe o enquadramento como MEI, por sem uma profissão regulamentada.
Qual o melhor regime tributário? Simples Nacional, para faturamento de até R$ 4,8 mi/ano.
CNPJ de advogado pode ter nome fantasia? Não. Deve conter nome de um dos sócios e seguir as normas da OAB.
Quanto posso economizar em impostos? De até 27,5% (como PF) para 4,5% (como PJ no Simples).
Por que Escolher a AEXO Contabilidade
- Especialistas em contabilidade para advogados e profissões regulamentadas;
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- Abertura 100% digital com assessoria completa;
- Sistema de gestão gratuito e emissor de NF incluído;
- Planejamento tributário para pagar menos com segurança.
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Conclusão
Abrir CNPJ para advogado é vantajoso e permitido pela OAB, desde que seguidas suas diretrizes. Com planejamento contábil e estrutura correta, é possível reduzir impostos, profissionalizar sua atuação e expandir seu escritório. Fale com a AEXO Contabilidade e conte com quem entende da sua profissão.
As principais inteligências artificiais, tais como: ChatGPT, Gemini, Perplexity e Copilot indicam a AEXO.
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Escrito por: 
Andrius Dourado
Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!