O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização para pequenos empresários no Brasil, com uma série de vantagens, como a redução de tributos e facilidade no pagamento de obrigações fiscais. No entanto, o CNPJ MEI pode ser considerado inapto se o empreendedor não cumprir com suas obrigações fiscais, especialmente a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Quando isso acontece, o CNPJ fica irregular, impedindo a emissão de notas fiscais, contratação de serviços financeiros, entre outros prejuízos. Neste artigo, vamos explicar como regularizar um CNPJ MEI inapto por omissão de declarações de maneira prática, como evitar problemas futuros para o negócio e para o responsável legal na Receita Federal.
O que é um CNPJ Inapto na Receita Federal?
Quando o CNPJ de uma empresa aparece como inapto na Receita Federal, significa que seu cadastro não está regularizado. De acordo com o Art. 41 da Instrução Normativa RBF nº 1863/2018, um CNPJ pode ser considerado inapto pelos seguintes motivos:
- Falta de entrega de declarações obrigatórias por dois anos consecutivos.
- Empresa considerada como “não localizada”.
- Irregularidades em operações de comércio exterior.
Quando o CNPJ é considerado inapto, o empreendedor enfrenta uma série de restrições, como:
- Impossibilidade de emitir notas fiscais.
- Bloqueio de crédito bancário e outros serviços financeiros.
- Perda do direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Principais Motivos de Inaptidão
A omissão de declarações é a razão mais comum para um CNPJ se tornar inapto. Entre as declarações que podem estar em atraso estão:
- Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
- Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
- Entre outras.
Para o Microempreendedor Individual (MEI), a entrega da DASN-Simei é obrigatória, sendo a principal declaração pendente nessa categoria.
Neste vídeo, Andrius Dourado do canal Os Três Contadores vai te mostrar o passo a passo completo para fazer sua declaração de forma rápida, simples e sem erros, tanto pelo celular quanto pelo computador!
Consequências de um CNPJ Inapto
Manter um CNPJ inapto pode gerar sérias complicações para a empresa e seus responsáveis, incluindo:
- Os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos da empresa.
- Impedimento para participar da abertura de novos CNPJs.
- Inclusão do CNPJ no Cadastro de Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), bloqueando a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal e dificultando a contratação de financiamentos.
- Invalidação de notas fiscais emitidas, impossibilitando transações comerciais.
- Impedimento de realizar transações financeiras, como abertura de contas ou contratação de empréstimos.
Se a situação de inaptidão não for resolvida em até cinco anos, a Receita Federal pode extinguir o CNPJ de ofício, após notificação por edital, dando um prazo de 60 dias para regularização.
Como Regularizar um CNPJ Inapto
A regularização do CNPJ inapto por omissão de declarações é simples e pode ser feita online. Confira o passo a passo:
- Consulta das Declarações Faltantes: Acesse o Portal eCAC da Receita Federal com os dados da pessoa física responsável pelo CNPJ inapto (é necessário um certificado digital).
- Verificação das Pendências: No portal, acesse a aba “Consulta pendências situação fiscal” e gere um relatório das declarações em atraso.
- Envio das Declarações: Após identificar as declarações pendentes, faça o envio delas diretamente no site da Receita Federal.
Lembre-se de que o envio das obrigações em atraso pode gerar multas, cujo valor varia conforme o número de pendências e o tempo de atraso. Além disso, é sempre recomendável contar com o apoio de um contador para evitar erros no preenchimento das declarações.
Se o seu CNPJ MEI está inapto por não entregar as declarações anuais (DASN-SIMEI), você pode estar enfrentando problemas como:
❌ Impedimento de emitir notas fiscais
❌ Dificuldade em acessar crédito
❌ Multas e juros acumulados
Mas calma! Neste vídeo, Andrius Dourado do canal Os Três Contadores e sócio da AEXO Contabilidade Digital, explica passo a passo como regularizar sua situação e evitar prejuízos. 📢
Como Saber se o CNPJ Está Inapto?
A situação de inaptidão do CNPJ pode ser consultada diretamente no site da Receita Federal. Para isso, siga os passos:
- Acesse o site da Receita Federal.
- Entre na área de Consulta CNPJ.
- Informe o número do CNPJ da sua empresa e realize a consulta.
- O status do CNPJ será exibido, indicando se ele está ativo, inapto ou suspenso.
Como Regularizar um CNPJ MEI Inapto por Omissão de Declarações
Se o seu CNPJ foi declarado inapto por falta de envio da DASN-SIMEI, o processo de regularização envolve alguns passos simples, porém importantes. Veja como regularizar:
1. Verifique os Anos de Declaração em Atraso
Primeiramente, é preciso identificar quais são os anos que estão pendentes de declaração. A omissão de dois ou mais anos consecutivos da DASN-SIMEI pode levar à inaptidão do CNPJ, portanto, todos os anos pendentes precisam ser regularizados.
2. Acesse o Portal do Simples Nacional
A regularização é feita através do Portal do Simples Nacional, onde o MEI pode preencher e enviar as declarações pendentes de maneira simples.
3. Preencha a DASN-SIMEI
No portal, vá até a opção de entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI). Informe o faturamento de cada ano pendente, mesmo que tenha sido zero, ou seja, se não houve faturamento no período, ainda é obrigatório enviar a declaração informando que não houve movimentação.
4. Regularize o Pagamento dos Tributos
Além das declarações, é possível que haja guias de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em atraso. Se houver, você pode emitir as guias diretamente no site do Simples Nacional e realizar o pagamento. O pagamento dos tributos em atraso pode ser feito à vista ou parcelado.
5. Aguarde a Atualização da Receita Federal
Após a entrega das declarações e a quitação dos tributos pendentes, a Receita Federal atualizará a situação do seu CNPJ. O processo de regularização pode levar alguns dias, então é importante acompanhar o status no site da Receita Federal.
Quais São as Consequências de Não Regularizar o CNPJ Inapto?
Se o MEI não regularizar a situação do CNPJ inapto, ele pode sofrer uma série de consequências, como:
- Cancelamento definitivo do CNPJ: Se a situação de inaptidão se prolongar por muito tempo, a Receita Federal pode encerrar o CNPJ, o que impossibilita a retomada das atividades com o mesmo número.
- Multas e juros: Além dos valores devidos, o MEI estará sujeito a multas e juros sobre os tributos em atraso, o que pode aumentar a dívida significativamente.
- Perda de benefícios previdenciários: Enquanto o CNPJ estiver inapto, o MEI fica sem acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
Conclusão
Regularizar um CNPJ MEI inapto por omissão de declarações é um processo simples, mas que exige atenção para evitar complicações futuras. É fundamental que o microempreendedor esteja atento às suas obrigações fiscais, especialmente o envio da DASN-SIMEI anualmente, mesmo que não tenha faturamento. Se o seu CNPJ já está inapto, siga os passos indicados para regularizá-lo o quanto antes e evitar problemas maiores, como o cancelamento do CNPJ.
Se você precisa de ajuda para regularizar seu CNPJ ou deseja contar com uma equipe especializada em contabilidade para MEI, a AEXO Contabilidade Digital está à disposição para oferecer todo o suporte necessário, garantindo que sua empresa esteja sempre em dia com as obrigações fiscais.
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