A figura do Microeemprendedor Individual foi criada para aumentar a formalização dos empresários que têm negócios bem pequenos, com faturamento anual de até R$ 60 mil. Com a legalização, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença. Segundo o Sebrae, já existem 5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. Veja as dúvidas mais frequentes dos MEI:
1. Como eu faço para me tornar um MEI?
A formalização deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereçowww.portaldoempreendedor.gov.br, de forma gratuita. Para se formalizar, é preciso informar o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
2. Quanto custa para registrar e manter o MEI?
O Registro como MEI é gratuito.
3. Quais as taxas e impostos pagos pelo MEI?
A única contribuição devida pelo MEI é de 5% do salário Mínimo, mais R$ 1 de ICMS e ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade exercida. O pagamento é mensal e deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
4. Qual a legislação a ser observada pelo MEI?
Lei Complementar nº 123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, principalmente a Resolução nº 94/2011.
5. Como o MEI pode fazer alteração contratual ou atualização de dados cadastrais?
O MEI, a qualquer momento, pode alterar os dados do seu cadastro, como por exemplo, endereço, atividades, nome fantasia. Todas as modificações devem ser feitas pelo Portal do Empreendedor. A alteração de dados é gratuita e registrada automaticamente.
6. Como dar baixa no cadastro de MEI?
Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após realizar a baixa, o MEI deverá preencher a Declaração Anual do MEI – DASN/SIMEI de Extinção – Encerramento, no Portal do Simples Nacional.
7. Um estrangeiro pode registrar seu negócio como microempreendedor individual? Como?
O estrangeiro com visto permanente, pode se formalizar como MEI, através do Portal do Empreendedor. Por não possuir título de eleitor ou não estar obrigado a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF, deverá elaborar e transmitir a DIRPF para Receita Federal do Brasil e após, utilizar o numero do recibo para fazer sua formalização como MEI.
8. O cidadão com restrição cadastral (Serasa e SPC) pode registrar um MEI?
Não existem impedimentos para o cidadão que possui restrições cadastrais em se registrar como MEI.
9. Qual a idade necessária para iniciar uma atividade como MEI?
A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse último caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.
10. O MEI pode utilizar o comércio eletrônico nos seus negócios?
Não existem impedimentos para o MEI realizar negócios via comércio eletrônico.
11. Como obter orientação do Sebrae para quem está começando seu negócio como microempreendedor individual?
Contamos com uma rede de 700 pontos de atendimento em todos os estados e no Distrito Federal, com um Call Center (0800 570 0800) e um Portal (www.sebrae.com.br).
12. Quais as atividades permitidas para o microempreendedor individual?
Existem mais de 480 atividades permitidas. A lista pode ser encontrada no Portal do Empreendedor.
13. O MEI pode abrir conta corrente e ter acesso a crédito?
Sim, não existem restrições para o MEI em abrir conta corrente e ter acesso a crédito. Inclusive existem linhas de crédito especificas para esse público.
14. O MEI pode contratar pessoas? Como registrar o empregado do MEI?
O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria.
15. Quem pode evitar que usem o meu CPF para abrir MEI sem minha autorização?
O próprio cidadão, tendo o cuidado com suas informações pessoais.
16. Como expandir os negócios e transformar o MEI em microempresa?
O MEI poderá pedir o desenquadramento como MEI e se transformar em Microempresa, a qualquer tempo. Nos colocamos à disposição para ajudar esse empreendedor a ver sua empresa crescer.