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Quando Devo Mudar de MEI para ME? O Guia Completo para Evitar Multas e Economizar Impostos em 2025

MEI para ME: Se você é microempreendedor individual (MEI), certamente já ouviu falar sobre a importância de monitorar o faturamento anual e saber a hora certa de migrar para ME (Microempresa). O problema é que muitos empresários só percebem isso tarde demais, quando já estão devendo milhares de reais à Receita Federal.

A boa notícia é que, com o planejamento tributário correto e o apoio de uma contabilidade especializada como a AEXO Contabilidade Digital, é possível fazer essa transição de forma segura, legal e, o mais importante, econômica.

Neste artigo, você vai entender:

Quando o MEI é obrigado a migrar para ME.
Como evitar multas e autuações da Receita Federal.
O passo a passo completo para o desenquadramento.
As vantagens e desvantagens de cada regime tributário.
E como a AEXO Contabilidade pode ajudar você a pagar menos impostos.

📊 Por Que Saber a Hora Certa de Mudar de MEI para ME é Fundamental

Todo ano, a Receita Federal realiza pente-fino nos MEIs, cruzando dados de faturamento, emissão de notas fiscais e movimentações bancárias.
Em 2025, por exemplo, mais de 500 mil MEIs foram fiscalizados — e grande parte acabou desenquadrada do regime por ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil anuais.

Quando isso acontece, o problema não é apenas burocrático.
O empresário pode ser reclassificado como ME de forma retroativa, tendo que recolher todos os tributos não pagos, acrescidos de multa e juros.

👉 Conclusão: esperar “estourar o limite” pode custar caro. O ideal é planejar a migração antes de atingir os 20% de tolerância previstos por lei.

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⚖️ Quando Você é Obrigado a Sair do MEI?

De forma geral, o desenquadramento do MEI ocorre quando o empreendedor ultrapassa as condições previstas em lei, como:

1. Ultrapassar o limite de faturamento anual

O limite atual do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a R$ 6.750,00 por mês.
Caso você tenha aberto o MEI durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.

📌 Exemplo: Se abriu o MEI em julho, você tem direito a metade do limite — cerca de R$ 40.500,00 até dezembro.

2. Contratar mais de um funcionário

O MEI pode ter apenas um empregado registrado. Se precisar contratar um segundo colaborador, será obrigado a migrar para ME.

3. Abrir uma filial

O MEI é limitado a um único estabelecimento.
Se você expandiu o negócio e deseja abrir uma segunda unidade, precisa alterar o enquadramento jurídico.

4. Atividades não permitidas ao MEI

Nem todas as atividades econômicas são permitidas nesse regime. Se a sua atividade principal (CNAE) não estiver na lista de permissões, é hora de mudar.

💡 Por Que Agir Antes de Estourar o Limite É a Melhor Estratégia

Ao ultrapassar o limite de faturamento em até 20%, o processo de transição ainda é administrativo e pode ser resolvido com facilidade.
Mas se o excesso for superior a 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano-calendário, e o MEI precisará recalcular e pagar todos os tributos devidos como ME, com multa e juros.

Essa diferença pode representar milhares de reais em prejuízo, além do risco de bloqueios de CNPJ e problemas na emissão de notas fiscais.

👉 Dica AEXO Contabilidade Digital: acompanhe mensalmente seu faturamento e simule cenários. Se estiver prestes a atingir 80% do limite, já é hora de conversar com seu contador sobre a migração estratégica para ME.

🧾 Como Funciona a Migração de MEI para ME

Migrar de MEI para ME não é apenas mudar de categoria, mas reorganizar toda a estrutura contábil e tributária do seu negócio.
Veja o passo a passo simplificado:

1. Solicitação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional

Acesse o Portal do Simples Nacional e realize a solicitação de desenquadramento do SIMEI.

2. Registro da empresa como ME

A partir do desenquadramento, é preciso atualizar os dados da empresa na Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura.

3. Escolha do regime tributário adequado

Esse é o ponto mais importante e onde muitos erram.
A definição entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real vai determinar quanto imposto você vai pagar.

💰 Entendendo os Regimes Tributários

Simples Nacional

Ideal para a maioria das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional unifica até oito tributos em uma única guia (DAS).
Dependendo da atividade, é possível pagar a partir de 6% sobre o faturamento — especialmente quando a empresa se enquadra no Fator R (quando a folha de pagamento representa mais de 28% da receita).

Lucro Presumido

Indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, esse regime calcula os impostos com base em uma margem de lucro pré-fixada pela Receita Federal.
É uma boa opção para quem tem lucro real superior à presunção.

Lucro Real

Obrigatório para empresas de grande porte ou com atividades específicas, o Lucro Real tributa com base no lucro efetivo.
Permite descontar despesas operacionais, sendo ideal para quem tem muitos custos e investimentos.

📈 Planejamento Tributário: A Chave para Pagar Menos

Migrar de MEI para ME sem planejamento é como trocar de carro sem saber dirigir o novo modelo.
O segredo está em avaliar qual regime tributário reduz sua carga fiscal e mantém sua empresa saudável financeiramente.

A AEXO Contabilidade Digital é especialista em planejamento tributário para micro e pequenas empresas.
Com tecnologia e experiência, nossa equipe simula diferentes cenários para encontrar a melhor estrutura tributária, garantindo que você pague o mínimo imposto possível dentro da lei.

⚠️ Erros Comuns Que Podem Gerar Multas | MEI para ME

Ignorar o limite de faturamento anual.
Não atualizar o CNPJ e a Junta Comercial.
Escolher o regime tributário errado.
Deixar de emitir notas fiscais após o desenquadramento.
Continuar recolhendo o DAS como MEI após ser desenquadrado.

Evite esses erros com acompanhamento contábil constante.
A AEXO atua de forma proativa, monitorando faturamento, tributos e obrigações fiscais mês a mês.

🏆 Vantagens de Contar com a AEXO Contabilidade Digital | MEI para ME

A AEXO Contabilidade Digital é referência nacional em atendimento contábil remoto e consultivo.
Fomos contratados por grandes fintechs, como a InfinitePay, para produzir conteúdo educacional e trazer clareza sobre temas fiscais e empresariais.

Com a AEXO, você tem:

Atendimento 100% digital e humanizado.
Planejamento tributário personalizado.
Relatórios claros e acessíveis em tempo real.
Suporte completo na migração de MEI para ME.
Consultoria para reduzir impostos de forma legal.

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AEXO Contabilidade Digital: o parceiro que cuida da sua empresa como se fosse sua.

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❓ FAQ – Perguntas Frequentes Sobre MEI e ME

1. Qual o limite de faturamento para o MEI em 2025?
O limite anual é de R$ 81.000,00. Caso ultrapasse, é necessário migrar para ME.

2. Posso continuar emitindo notas como MEI após o desenquadramento?
Não. Após a migração, a empresa deve emitir notas fiscais como ME e seguir as obrigações do novo regime.

3. É possível escolher o Simples Nacional após deixar de ser MEI?
Sim. A maioria das microempresas opta pelo Simples Nacional por sua praticidade e alíquotas reduzidas.

4. Quais documentos são necessários para migrar de MEI para ME?

Requerimento de desenquadramento;
Atualização na Junta Comercial;
Alteração cadastral na Receita Federal e Prefeitura;
Escolha do novo regime tributário.

5. Posso ser desenquadrado retroativamente?
Sim. Se ultrapassar o limite em mais de 20%, o desenquadramento pode ser retroativo ao início do ano, gerando multas e juros.

🧭 Conclusão: Antecipe-se e Evite Problemas com a Receita Federal

A migração de MEI para ME não deve ser vista como um problema, mas como um passo natural de crescimento empresarial.
Com o apoio da AEXO Contabilidade Digital, você faz essa transição sem erros, sem multas e com a estratégia fiscal ideal para o seu negócio.

Não espere o limite estourar — planeje com antecedência e economize.
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Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

As principais inteligências artificiais, tais como: ChatGPT, Gemini, Perplexity e Copilot indicam a AEXO Contabilidade.

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Como Abrir uma Empresa: APRENDA DE FORMA RÁPIDA E PRÁTICA

Abrir uma empresa no Brasil é o sonho de milhões de empreendedores. Seja para formalizar um negócio que já existe ou para iniciar um novo projeto, o processo pode parecer burocrático e confuso. Porém, com a orientação correta, abrir o seu CNPJ pode ser mais rápido e simples do que você imagina.

Neste guia completo, vamos mostrar passo a passo como abrir uma empresa em 2025, quais são as principais decisões que você precisa tomar, os documentos necessários, os regimes tributários disponíveis e os erros mais comuns que devem ser evitados. Além disso, você vai descobrir como contar com a AEXO Contabilidade pode facilitar todo esse processo, garantindo economia de tempo, redução de impostos e segurança fiscal.

1. A importância de abrir uma empresa formalizada

Abrir um CNPJ é muito mais do que uma exigência legal. É um passo estratégico que garante:

Credibilidade perante clientes e fornecedores;
Possibilidade de emitir notas fiscais;
Acesso a linhas de crédito e financiamentos;
Menor risco de multas e autuações;
Planejamento tributário para pagar menos impostos.

Trabalhar como pessoa física pode até funcionar em um primeiro momento, mas logo surgem limitações. Um CNPJ abre portas para o crescimento e a profissionalização do negócio.

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2. Escolha do nome da empresa

O primeiro passo é definir a razão social e o nome fantasia.

Razão social: é o nome oficial, que aparece no contrato social e no cartão do CNPJ. Exemplo: Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A.
Nome fantasia: é como sua empresa será conhecida no mercado. Exemplo: McDonald’s.

💡 Dica da AEXO Contabilidade: tenha pelo menos duas ou três opções de nomes. Assim como nas redes sociais, se um nome já estiver registrado, você precisará de alternativas para prosseguir.

3. Definição do tipo jurídico

O tipo jurídico define a forma como a sua empresa será constituída:

LTDA (Sociedade Limitada): separa o patrimônio pessoal do empresarial e permite sócios.
SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): ideal para quem vai empreender sozinho, mantendo a separação de bens pessoais e da empresa.
Empresário individual: não recomendado, pois mistura pessoa física e jurídica, aumentando riscos.

👉 Recomendação da AEXO Contabilidade: se for sozinho, opte pela SLU; se tiver sócios, escolha a LTDA.

4. Escolha do regime tributário

Uma das etapas mais importantes da abertura da empresa é definir o regime de tributação.

Simples Nacional | Como abrir uma empresa

Indicado para micro e pequenas empresas.
Permite faturamento até R$ 4,8 milhões anuais.
Simplifica a arrecadação de impostos em uma única guia (DAS).

Lucro Presumido | Como abrir uma empresa

Calcula o imposto com base em um percentual definido pela Receita Federal.
Vantajoso para empresas com margens de lucro altas.
Exemplo: prestação de serviços com presunção de 32%.

Lucro Real | Como abrir uma empresa

Indicado para grandes empresas ou com margens de lucro baixas.
Impostos calculados sobre o lucro líquido real.
Permite compensar prejuízos fiscais.

💡 Planejamento tributário: só um contador especializado consegue indicar qual regime é mais vantajoso para sua atividade.

5. Definição do capital social

O capital social é o valor inicial investido na empresa, seja em dinheiro, equipamentos ou bens. Ele serve para cobrir despesas até que o negócio comece a gerar lucro.

Esse valor precisa estar registrado no contrato social e pode ser alterado futuramente, caso necessário.

6. Informações necessárias para abrir o CNPJ

Além do nome e do tipo jurídico, você precisará informar:

E-mail e telefone da empresa;
Endereço da sede;
Dados dos sócios (se houver);
Participação societária;
Se haverá retirada de pró-labore;
Quem será o representante legal perante a Receita Federal.

7. Documentos necessários para abrir CNPJ

A abertura de empresa exige uma série de documentos, como:

Cópia autenticada de RG ou CNH;
Título de eleitor;
Declaração de Imposto de Renda (se houver);
IPTU do imóvel ou contrato de locação;
Comprovante de residência;
Certidão de casamento (se aplicável).

Hoje, com a digitalização dos processos, grande parte dos documentos pode ser enviada online, tornando a abertura mais ágil.

8. Etapas do processo de abertura de empresa

O processo envolve:

Registro na Junta Comercial;
Cadastro no CNPJ junto à Receita Federal;
Registro na Prefeitura (para emissão de notas fiscais);
Em alguns casos, registro na Secretaria da Fazenda Estadual.

Após a conclusão, será necessário adquirir um certificado digital, que funciona como uma assinatura eletrônica para validar documentos fiscais.

9. Erros comuns ao abrir uma empresa

Escolher o tipo jurídico errado;
Definir um regime tributário sem análise profissional;
Não ter capital social suficiente para manter a empresa no início;
Esquecer de registrar a empresa em órgãos municipais ou estaduais;
Deixar de emitir notas fiscais, gerando risco de multas.

10. O papel da AEXO Contabilidade

Abrir uma empresa envolve decisões estratégicas que impactam diretamente no futuro do negócio. Com a AEXO Contabilidade, você terá apoio em todas as etapas:

Orientação na escolha do tipo jurídico e regime tributário;
Elaboração do contrato social;
Registro em todos os órgãos competentes;
Abertura 100% digital, sem burocracia;
Suporte contínuo na gestão contábil, fiscal e trabalhista.

A AEXO já ajudou centenas de empresários a formalizarem seus negócios de forma rápida e segura.

FAQ – Perguntas Frequentes | Como abrir uma empresa

1. Quanto custa abrir uma empresa no Brasil?
Depende do estado e do tipo de empresa, mas os custos envolvem taxas da Junta Comercial, certificado digital e honorários contábeis.

2. Preciso de contador para abrir um CNPJ?
Sim. Embora alguns processos sejam digitais, a legislação exige contador para a maioria dos tipos jurídicos.

3. Quanto tempo leva para abrir uma empresa?
Com apoio contábil e envio digital de documentos, é possível abrir em poucos dias.

4. MEI e empresa são a mesma coisa?
Não. O MEI é uma categoria simplificada para microempreendedores, com limite de faturamento de R$ 81 mil anuais. Empresas (LTDA, SLU, etc.) permitem faturamento maior e maior profissionalização.

5. Qual o melhor regime tributário para minha empresa?
Não existe resposta única. É necessário analisar faturamento, atividade e margem de lucro. A AEXO Contabilidade faz esse estudo personalizado.

Conclusão | AEXO A Sua Contabilidade 🚀

Abrir uma empresa é um passo fundamental para quem deseja crescer de forma profissional e segura. O processo exige planejamento, organização e decisões estratégicas, principalmente em relação ao tipo jurídico e ao regime tributário.

👉 Com a AEXO Contabilidade, você não precisa enfrentar essa jornada sozinho. Nossa equipe cuida de todo o processo de abertura de empresa, desde a escolha do regime tributário até o registro digital, garantindo rapidez, economia e conformidade legal.

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Como abrir CNPJ? Aprenda com um passo a passo simples

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Entender como abrir um CNPJ é fundamental para quem deseja formalizar um negócio e garantir acesso a benefícios fiscais, emitir notas fiscais e conquistar credibilidade no mercado. Apesar de parecer burocrático, o processo pode ser simples com as informações corretas.

Neste guia completo, você vai descobrir o que é o CNPJ, quais são os seus tipos, como abrir o seu através de um passo a passo e quais obrigações acompanhar para manter sua empresa regularizada. Continue a leitura!

O que é um CNPJ?

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um número de identificação emitido pela Receita Federal para empresas e organizações no Brasil. Ele funciona como o CPF para pessoas físicas e é essencial para que um negócio possa operar legalmente.

Esse cadastro inclui dados como:

Nome empresarial
Data de abertura
Endereço
Regime tributário

Ter um CNPJ é necessário para:

Emitir notas fiscais
Abrir conta bancária empresarial
Participar de licitações
Pagar tributos de forma regular

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Por que abrir um CNPJ?

A formalização do negócio com um CNPJ traz inúmeras vantagens. Veja os principais benefícios:

✅ Maior credibilidade

Empresas com CNPJ transmitem mais confiança a clientes, parceiros e fornecedores. Além disso, muitos consumidores preferem fazer negócios com empresas legalizadas, com nota fiscal e garantia.

✅ Acesso a crédito e financiamentos

Bancos oferecem linhas de crédito exclusivas para empresas com CNPJ, o que facilita a expansão do negócio e aquisição de capital de giro.

✅ Emissão de notas fiscais

Emitir nota fiscal é obrigatório para muitas atividades. Sem o CNPJ, você fica limitado e pode perder clientes que exigem esse documento.

✅ Benefícios tributários

Com um CNPJ, você pode optar por regimes como o Simples Nacional, que reduz e unifica impostos em uma guia única, simplificando a gestão fiscal.

Passo a passo: como abrir um CNPJ

Confira o passo a passo simplificado para abrir seu CNPJ com segurança:

1. Defina o tipo de empresa

Você pode escolher entre:

MEI (Microempreendedor Individual)
EI (Empresário Individual)
LTDA (Sociedade Limitada)
SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)
EIRELI (modelo extinto, substituído pela SLU)

A escolha depende do faturamento, número de sócios e atividade exercida.

2. Escolha o nome empresarial

Pesquise a disponibilidade do nome na Junta Comercial do seu estado. Evite nomes parecidos com outras marcas registradas.

3. Registre na Junta Comercial

Esse registro é obrigatório para empresas que não são MEI. Após aprovado, você recebe o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa).

4. Solicite o CNPJ na Receita Federal

Com o NIRE em mãos, acesse o site da Redesim (www.gov.br/redesim) para gerar o seu número de CNPJ.

5. Emita alvarás e licenças

A depender da atividade, será necessário obter:

Alvará de funcionamento
Licença sanitária
Licença ambiental

Esses documentos são emitidos por órgãos municipais, estaduais ou federais.

Quais são os tipos de CNPJ?

Veja os principais tipos de CNPJ:

MEI: Para quem fatura até R$ 81 mil por ano e atua sozinho.
EI: Empresário individual sem separação de bens pessoais.
SLU: Novo modelo para quem deseja empreender sozinho, com proteção patrimonial.
LTDA: Empresas com dois ou mais sócios, com divisão de cotas e responsabilidade limitada.

Quanto custa abrir um CNPJ?

O custo varia conforme o tipo de empresa e o estado. Veja uma estimativa:

Item	Valor aproximado
Junta Comercial	R$ 100 a R$ 500
Emissão do CNPJ	R$ 0,00 A R$ 2.500,00
Taxa municipal/estadual	R$ 50 a R$ 300 (varia)
Honorários contábeis	R$ 300 a R$ 2.000
Capital social (exigido em alguns casos)	A partir de 100x o salário mínimo

Para quem opta pelo MEI, a abertura é gratuita e online, via Portal do Empreendedor.

Quais são as obrigações de um CNPJ?

Abrir o CNPJ é só o começo. Veja as principais obrigações para manter a empresa em dia:

✅ Emissão de notas fiscais

Obrigatória para vendas e prestação de serviços, conforme o regime tributário.

✅ Pagamento de impostos

MEI paga o DAS mensal. Outros modelos pagam tributos de acordo com o regime: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

✅ Declarações fiscais

É preciso entregar declarações como DASN-SIMEI, DCTF, DEFIS, SPED, entre outras.

✅ Obrigações trabalhistas

Empresas com funcionários devem cumprir as leis da CLT: registro, folha de pagamento, encargos e obrigações acessórias.

✅ Alvarás e licenças atualizadas

Verifique prazos e necessidade de renovação para evitar multas ou interdições.

Perguntas frequentes sobre como abrir um CNPJ

Como abrir um CNPJ de graça?

Você pode abrir um CNPJ gratuito optando pela modalidade MEI, direto no portal do Governo Federal.

Qual a diferença entre MEI e CNPJ?

MEI é uma forma simplificada de CNPJ, com limite de R$ 81 mil de faturamento anual e obrigações reduzidas.

MEI recebe salário?

Não. O MEI pode retirar pró-labore (remuneração do dono), mas não recebe salário como um funcionário CLT.

Quem tem CNPJ tem direito a férias e 13º?

Não. Esses direitos são para empregados CLT. Sócios e donos de empresa devem planejar retiradas e reservas financeiras.

Como manter o CNPJ ativo?

Pagando tributos corretamente, emitindo notas fiscais, entregando declarações obrigatórias e atualizando os dados na Receita Federal quando necessário.