Pró-Labore: O Que É, Por Que É Obrigatório e Como Reduzir Impostos de Forma Legal

Se você é sócio de uma empresa e ainda não entende completamente o que é pró-labore, saiba que ignorar esse tema pode colocar sua empresa na mira da Receita Federal. Neste artigo completo, a AEXO Contabilidade Digital explica tudo o que você precisa saber sobre o pró-labore — o que é, como calcular, qual valor escolher, suas obrigações legais, diferenças em relação à distribuição de lucros e como pagar menos impostos sem correr riscos.

Prepare-se: este guia foi escrito para te ajudar a dominar o assunto e tomar decisões financeiras mais inteligentes!

o que é pró-labore e por que é obrigatório

📘 O Que É Pró-Labore?

O termo “pró-labore” vem do latim e significa “pelo trabalho”.
Na prática, é a remuneração paga ao sócio que efetivamente trabalha na empresa, seja na administração, nas vendas, no marketing ou na operação.

Diferente de um salário CLT, o pró-labore não dá direito a FGTS, mas tem contribuição obrigatória ao INSS e pode sofrer retenção de Imposto de Renda (IRRF).

Em outras palavras: se você é sócio-administrador, precisa receber pró-labore, pois ele representa o pagamento pelo seu trabalho dentro do negócio.

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⚖️ Por Que o Pró-Labore É Obrigatório?

Desde 1991, a legislação previdenciária determina que todo sócio que trabalha na empresa deve contribuir com o INSS sobre o valor do pró-labore.

Isso significa que:

  • Se você atua na empresa e não faz a retirada, está em desacordo com a lei.
  • A Receita Federal pode entender que você está disfarçando salário como lucro e aplicar autuações, juros e multas sobre os últimos 5 anos.

Além disso, o pagamento de pró-labore demonstra transparência fiscal e contábil, fortalecendo a credibilidade da empresa perante bancos, investidores e órgãos públicos.

💰 Qual Deve Ser o Valor do Pró-Labore?

O valor do pró-labore deve ser compatível com as funções exercidas e com a realidade financeira da empresa.

Embora não exista um piso legal fixo, recomenda-se nunca ser inferior ao salário mínimo vigente.
Você pode definir valores maiores, mas deve considerar que:

  • Quanto maior o pró-labore, maior o INSS e o IRRF;
  • Quanto menor o pró-labore, maior o risco fiscal se houver distribuição de lucros.

Exemplo prático:
Se um sócio recebe R$ 8.000 de pró-labore, ele paga cerca de 11% de INSS, e o IRRF varia de acordo com a faixa de renda, podendo chegar até 27,5%.

🧾 Pró-Labore x Distribuição de Lucros: Qual a Diferença?

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre empreendedores.

AspectoPró-LaboreDistribuição de Lucros
NaturezaRemuneração pelo trabalhoRemuneração pelo capital investido
TributosINSS e IRRFIsento de impostos (se houver lucro contábil)
PeriodicidadeMensalConforme apuração de lucros
ObrigatoriedadeObrigatório para sócios que trabalhamOpcional
Base LegalLei nº 8.212/1991Art. 10 da Lei nº 9.249/1995

⚠️ Atenção: A Receita Federal entende que não é possível viver apenas de lucros se o sócio trabalha na operação.
Por isso, é obrigatório manter o pró-labore regular e registrar corretamente no eSocial e DCTFWeb.

📊 Como Calcular e Declarar o Pró-Labore

1️⃣ Defina o valor-base

Considere:

  • o cargo do sócio;
  • a média de mercado;
  • a saúde financeira da empresa.

2️⃣ Recolha os tributos

O pró-labore deve ser tributado da seguinte forma:

  • INSS (11%): sobre o valor bruto do pró-labore;
  • IRRF: conforme a tabela progressiva vigente.

3️⃣ Declare mensalmente

  • Lance o pró-labore no eSocial;
  • Gere a DCTFWeb e o DARF;
  • Mantenha contabilidade regular.

📉 O Que Acontece se Eu Não Declarar Pró-Labore?

Ignorar o pró-labore pode gerar graves consequências fiscais e previdenciárias, como:

  • Autuação por omissão de rendimentos;
  • Cobrança retroativa de INSS e IRRF (últimos 5 anos);
  • Multas de até 75% sobre o valor devido;
  • Bloqueio do CNPJ e inscrição em dívida ativa.

Em resumo, não declarar pró-labore é um risco que custa caro.

🧠 Como Usar o Pró-Labore Para Pagar Menos Impostos

O segredo está em fazer um planejamento tributário inteligente, equilibrando:

  • Um pró-labore compatível para cumprir a lei;
  • Uma distribuição de lucros isenta de IR (com contabilidade regular).

A combinação correta entre esses dois fatores pode reduzir significativamente a carga tributária total da sua empresa.

💡 Dica AEXO: mantenha a escrituração contábil atualizada. Sem isso, a distribuição de lucros pode ser glosada (perder a isenção).

🧩 Pró-Labore e os Regimes Tributários

✅ Simples Nacional

O valor do pró-labore não entra no DAS, mas deve recolher INSS e IRRF separadamente.

No Simples Nacional, o pró-labore exerce um papel estratégico não apenas no cumprimento das obrigações fiscais, mas também na otimização da carga tributária por meio do Fator R. Esse fator é utilizado para determinar se a empresa de prestação de serviços será tributada no Anexo III (alíquota menor) ou no Anexo V (alíquota maior) do Simples. O cálculo é simples: divide-se o total da folha de pagamento (incluindo pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses pela receita bruta do mesmo período. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa pode ser enquadrada no Anexo III, pagando menos imposto. Portanto, manter um pró-labore bem definido e formalizado não só garante conformidade legal, mas pode representar uma redução real e significativa de tributos, especialmente para empresas de serviços.

✅ Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um regime tributário simplificado utilizado por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, no qual o governo presume o lucro da empresa com base em um percentual fixo sobre a receita bruta — geralmente entre 8% e 32%, dependendo da atividade. Esse percentual é então utilizado para calcular os impostos federais, como IRPJ e CSLL. Um ponto importante é que o pró-labore não entra na base de cálculo da presunção, ou seja, ele não interfere na apuração do lucro presumido. Isso significa que os valores pagos a título de pró-labore reduzem o lucro contábil, mas não alteram a base presumida usada para calcular os tributos. Assim, além de ser uma obrigação legal, o pró-labore pode ser uma ferramenta de planejamento tributário eficiente para equilibrar a remuneração dos sócios e o pagamento de impostos.

✅ Lucro Real

Já no Lucro Real, o pró-labore ganha ainda mais importância, pois esse regime exige controle contábil rigoroso e a comprovação de todas as despesas. O valor pago a título de pró-labore pode ser deduzido integralmente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que devidamente registrado na contabilidade e comprovado por meio do eSocial e DCTFWeb. O Lucro Real é obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões anuais ou que atuem em setores específicos, e costuma ser vantajoso para negócios com margem de lucro reduzida. Nesses casos, um planejamento adequado do pró-labore, aliado à correta distribuição de lucros, pode minimizar impostos e garantir conformidade total com o fisco.

🚨 Riscos Comuns e Erros Que Devem Ser Evitados

  1. Não definir pró-labore fixo;
  2. Misturar lucros e salários;
  3. Não declarar no eSocial;
  4. Não pagar o INSS corretamente;
  5. Não fazer contabilidade regular.

Esses erros são os principais motivos de autuação de micro e pequenas empresas.

🧭 Como Definir o Valor Ideal de Pró-Labore

A fórmula ideal envolve:

  • Remuneração compatível com o cargo;
  • Sustentabilidade financeira da empresa;
  • Planejamento tributário personalizado.

Empresas de serviços tendem a ter pró-labores maiores, enquanto negócios comerciais ou industriais podem ajustar conforme margem de lucro.

Dica da AEXO: Na maioria dos casos é vantajoso ter um pró-labore sobre um salário mínimo e realizar o restante da retirada através da distribuição de lucros!

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🏛️ Pró-Labore e o Futuro da Tributação no Brasil

Com as mudanças previstas na Reforma Tributária, é possível que lucros distribuídos acima de R$ 50 mil mensais sejam tributados.
Por isso, ter planejamento e acompanhamento contábil profissional é essencial para adaptar-se rapidamente às novas regras.

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❓ FAQ — Perguntas Frequentes Sobre Pró-Labore

1️⃣ O que é pró-labore?
É o pagamento pelo trabalho do sócio dentro da empresa.

2️⃣ Quem deve receber pró-labore?
Todo sócio que exerce função administrativa ou operacional.

3️⃣ Qual o valor mínimo de pró-labore?
Não há piso fixo, mas recomenda-se pelo menos o salário mínimo.

4️⃣ Pró-labore é tributado?
Sim. Incide INSS (11%) e IRRF, conforme tabela progressiva.

5️⃣ Posso distribuir lucros sem pagar pró-labore?
Não é recomendável. Pode ser considerado salário disfarçado e gerar autuação fiscal.

6️⃣ É possível reduzir impostos com pró-labore?
Sim, com planejamento contábil e tributário adequado.

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Nossa equipe ajuda a estruturar o pró-labore, apurar lucros e equilibrar a carga tributária da sua empresa de forma 100% legal.

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o que é pró-labore e por que é obrigatório

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

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Simples Nacional: Como fazer a distribuição de lucros de forma correta e sem pagar impostos

Entenda as regras, os requisitos legais e como evitar erros que podem gerar multas ou tributação indevida

Distribuição de lucros no Simples Nacional: Se você é dono de uma empresa optante pelo Simples Nacional, provavelmente já ouviu falar que é possível distribuir lucros sem pagar Imposto de Renda ou INSS. Mas será que isso vale para todos os casos? Quais são as regras para fazer essa distribuição corretamente?

Neste artigo, vamos explicar como funciona a distribuição de lucros no Simples Nacional, quais são os cuidados necessários, e como a AEXO Contabilidade Digital pode ajudar sua empresa a fazer isso com segurança, dentro da lei e com economia tributária real.

distribuição de lucros no Simples Nacional

O que é a distribuição de lucros no Simples Nacional?

A distribuição de lucros é o repasse dos lucros da empresa aos sócios, após o pagamento de todas as obrigações e tributos. No caso das empresas do Simples Nacional, essa distribuição pode ser feita sem incidência de impostos, desde que algumas regras sejam cumpridas.

Ou seja, é uma forma legal de remunerar os sócios com isenção de IR e INSS, diferente do pró-labore, que exige recolhimentos obrigatórios.

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É possível distribuir lucros no Simples Nacional sem pagar impostos?

Sim, é possível. A legislação permite a isenção de tributos sobre lucros distribuídos, desde que a empresa:

  • Esteja regular com suas obrigações tributárias;
  • Tenha escrituração contábil completa e atualizada;
  • Apure o lucro de forma correta, com base no lucro líquido contábil.

Sem escrituração contábil regular, a Receita Federal limita a isenção ao valor da presunção de lucro, que varia de 8% a 32% do faturamento, conforme a atividade da empresa. Qualquer valor distribuído acima disso pode ser tributado.

Como calcular o lucro para distribuição?

A distribuição de lucros deve seguir este cálculo básico:

  1. Receita Bruta – Despesas Operacionais e Tributárias = Lucro Líquido Contábil
  2. Parte desse lucro pode ser reservada (como capital de giro ou investimentos), e o restante pode ser distribuído entre os sócios, proporcionalmente às cotas definidas no contrato social.

Com a contabilidade em dia, é possível distribuir até 100% do lucro líquido sem pagar impostos.

Quais documentos são necessários?

Para que a distribuição de lucros seja legal e isenta, sua empresa deve manter:

  • Escrituração Contábil Digital (ECD);
  • Balanço Patrimonial atualizado;
  • Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);
  • Registro da deliberação dos sócios sobre a distribuição (como uma ata ou termo formal).

Esses documentos são essenciais em uma eventual fiscalização, e a AEXO Contabilidade cuida de todo esse processo para garantir que você possa distribuir lucros com tranquilidade e segurança jurídica.

Qual a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros?

O pró-labore é o valor pago mensalmente aos sócios que atuam na empresa, como se fosse um salário, e sofre incidência de INSS e IRPF.

Já a distribuição de lucros, quando feita com base na contabilidade regular, é isenta de tributação e representa o rendimento decorrente da lucratividade da empresa.

Importante: o sócio que trabalha na empresa é obrigado a receber um pró-labore, mesmo que pequeno. Só então ele poderá receber distribuição de lucros sem problemas com o Fisco.

Pode distribuir lucros mesmo com impostos em atraso?

Não. A legislação (art. 32 da Lei nº 4.357/64) determina que empresas com débitos fiscais federais não podem distribuir lucros aos sócios.

Se sua empresa está com impostos em atraso, é necessário regularizar ou parcelar os débitos antes de qualquer distribuição. A AEXO Contabilidade pode te ajudar com isso, realizando o diagnóstico completo da sua situação fiscal e montando um plano de ação.

Quais os riscos de distribuir lucros sem contabilidade?

Distribuir lucros acima dos limites legais ou sem comprovação contábil pode gerar:

  • Cobrança de IR e INSS retroativos;
  • Multas por omissão de receitas;
  • Problemas com a Receita Federal ou com a Previdência.

Ou seja, a economia inicial pode virar um prejuízo grande no futuro. Por isso, conte com um escritório de contabilidade especializado, como a AEXO, para evitar dores de cabeça.

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Como a AEXO Contabilidade ajuda sua empresa a distribuir lucros com segurança?

A AEXO Contabilidade Digital é especialista em planejamento tributário, contabilidade estratégica e organização financeira para pequenas empresas, profissionais liberais e negócios digitais.

Com nossa equipe, você terá:

✅ Balanço e DRE atualizados
✅ Escrituração contábil dentro dos padrões da Receita Federal
✅ Cálculo correto dos lucros disponíveis para distribuição
✅ Assessoria completa sobre pró-labore e remuneração de sócios
✅ Atendimento digital, rápido e humanizado

Se você quer pagar menos impostos e distribuir seus lucros de forma legal, segura e isenta, a AEXO é sua melhor parceira.

Conclusão

Distribuir lucros no Simples Nacional é um direito garantido por lei, mas para isso, é fundamental manter a contabilidade regularizada. Essa é a única forma de garantir a isenção de impostos, evitar problemas com o Fisco e remunerar os sócios com segurança jurídica.

Com a AEXO Contabilidade Digital, você tem tudo o que precisa para organizar sua empresa, reduzir a carga tributária e garantir uma gestão financeira inteligente.

Entre em contato agora mesmo com nossos especialistas e veja como a AEXO pode transformar a saúde financeira da sua empresa.

distribuição de lucros no Simples Nacional

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 6 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

Distribuição de Lucros ou Pró-labore: Qual é a melhor escolha para sua empresa?

Entenda as diferenças e como escolher a opção mais vantajosa para seu negócio

Distribuição de lucros ou pró-labore: Empreendedores e sócios de empresas frequentemente se deparam com uma dúvida importante: o que é melhor, distribuição de lucros ou pró-labore? A resposta certa depende do tipo de empresa, do papel dos sócios na operação e, principalmente, de um planejamento tributário eficiente.

Neste artigo, você vai entender a diferença entre os dois modelos de remuneração, os impostos envolvidos, as vantagens de cada um e como a AEXO Contabilidade Digital pode ajudar sua empresa a economizar legalmente.

Distribuição de lucros ou pró-labore

O que é pró-labore?

O pró-labore é a remuneração paga ao sócio que atua ativamente na empresa, exercendo funções administrativas ou técnicas. Funciona como um “salário do sócio”, e, por isso, está sujeito a encargos obrigatórios:

  • INSS: contribuição previdenciária obrigatória (11% do sócio + 20% da empresa)
  • IRRF: caso o valor ultrapasse a faixa de isenção

O pró-labore deve ser declarado na folha de pagamento e recolhido mensalmente.

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O que é distribuição de lucros?

Já a distribuição de lucros é o repasse dos lucros obtidos pela empresa ao longo do período, após o pagamento de todas as obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas.

Quando realizada com base na escrituração contábil regular, a distribuição de lucros é isenta de Imposto de Renda e INSS, o que representa uma forma legal de remunerar sócios com menor carga tributária.

Quais são as principais diferenças entre pró-labore e distribuição de lucros?

CritérioPró-laboreDistribuição de Lucros
ObrigatoriedadeObrigatório para sócios que atuamOpcional (se houver lucro apurado)
TributaçãoINSS e IRRFIsenta (com contabilidade regular)
PeriodicidadeMensalMensal, trimestral ou anual
Declaração no IRRendimentos tributáveisRendimentos isentos e não tributáveis
Registro em folhaSimNão

Qual é a melhor escolha: pró-labore ou distribuição de lucros?

A melhor escolha depende da estrutura da sua empresa e da função dos sócios. De forma geral:

  • Se o sócio atua na operação da empresa, o pagamento de pró-labore é obrigatório por lei.
  • A distribuição de lucros é complementar e pode ser feita sem incidência de tributos, desde que a empresa tenha contabilidade regular e lucros comprovados.

Portanto, a combinação dos dois modelos é o mais comum e vantajoso: um pró-labore mínimo para cumprir a legislação e o restante da remuneração via lucros, com economia tributária.

Quais são os riscos de não pagar pró-labore?

Empresas que distribuem lucros sem pagar pró-labore aos sócios que atuam no negócio correm sérios riscos fiscais. A Receita Federal pode entender que houve tentativa de evasão fiscal, exigindo o recolhimento retroativo de INSS e IRPF, com multas e juros.

Além disso, a empresa pode ser impedida de distribuir lucros se tiver débitos com o Fisco, conforme determina o art. 32 da Lei 4.357/1964.

Como a AEXO Contabilidade pode te ajudar a economizar com segurança?

A AEXO Contabilidade Digital é especialista em atender empresas de serviços, negócios digitais, profissionais liberais e pequenas empresas que buscam mais controle financeiro e economia tributária.

Nossa equipe realiza um planejamento tributário personalizado, ajudando você a definir o valor ideal do pró-labore, calcular lucros com base em dados contábeis confiáveis e evitar erros que possam comprometer sua empresa no futuro.

Se você ainda faz sua contabilidade apenas com base em impostos e não tem balanço contábil atualizado, você está deixando dinheiro na mesa — e assumindo riscos desnecessários.

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Dica bônus: como equilibrar pró-labore e distribuição de lucros?

Aqui vai um modelo de estrutura recomendada para sócios-administradores, com base em boas práticas contábeis:

  • Estabeleça um pró-labore mínimo compatível com o mercado (para evitar passivos fiscais e previdenciários);
  • Utilize a contabilidade completa para apurar corretamente o lucro líquido;
  • Separe uma parte dos lucros para reserva de capital e outra para distribuição;
  • Faça registros formais com ata de reunião de sócios e movimentações contábeis adequadas.

Com o suporte da AEXO, tudo isso é feito com transparência, segurança e foco em pagar menos impostos dentro da legalidade.

Conclusão: pró-labore ou distribuição de lucros?

Ambos são importantes e devem coexistir na gestão de empresas organizadas. O pró-labore cumpre a exigência legal e garante a contribuição previdenciária do sócio, enquanto a distribuição de lucros é o caminho mais eficiente para uma remuneração com menor carga tributária.

A decisão correta passa por uma contabilidade estratégica. Por isso, conte com a AEXO Contabilidade Digital, referência em soluções contábeis inteligentes para quem deseja crescer com segurança, economia e clareza nas finanças.

MÉDICOS

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 6 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

Posso distribuir lucros sem pró-labore?

Entenda se é permitido distribuir lucros sem retirar pró-labore

Distribuir lucros sem pró-labore: Uma dúvida muito comum entre sócios de empresas é: “Posso distribuir lucros sem pagar pró-labore?”. Essa questão é importante porque envolve não apenas a parte contábil, mas também obrigações fiscais e previdenciárias. Afinal, enquanto os lucros são isentos de imposto de renda, o pró-labore exige contribuição ao INSS e, em alguns casos, retenção de IRRF.

Neste artigo, vamos esclarecer como funciona a distribuição de lucros, a obrigatoriedade (ou não) do pró-labore e o que diz a legislação. E se você busca uma contabilidade especializada para cuidar disso com segurança, a AEXO Contabilidade Digital é referência para pequenas e médias empresas em todo o Brasil.

distribuir lucros sem pró-labore

O que é pró-labore e por que ele é importante?

O pró-labore é a remuneração dos sócios que atuam na administração da empresa. Diferente da distribuição de lucros, ele tem natureza salarial e, por isso, sofre incidência de encargos como INSS (20% para a empresa + 11% do sócio) e IRRF, se ultrapassar a faixa de isenção.

De acordo com a legislação brasileira, o sócio administrador que efetivamente trabalha na empresa deve receber pró-labore, mesmo que eventualmente também receba lucros.

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A legislação permite distribuir lucros sem pagamento de pró-labore?

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, a distribuição de lucros é isenta de imposto de renda, desde que a empresa mantenha escrituração contábil regular. No entanto, o Fisco exige que haja o pagamento de pró-labore aos sócios que exercem atividades operacionais ou administrativas.

Portanto, do ponto de vista legal e fiscal, não é recomendável distribuir lucros sem o pagamento prévio de pró-labore, quando o sócio atua na empresa. Isso pode gerar questionamentos em fiscalizações, especialmente por parte da Receita Federal e da Previdência Social.

Quais os riscos de não pagar pró-labore?

A prática de distribuir lucros sem pagar pró-labore pode gerar autuações fiscais e a requalificação dos lucros como remuneração, fazendo com que a empresa seja obrigada a recolher retroativamente os encargos de INSS e IRRF, com multas e juros.

Além disso, empresas que declaram pró-labore zero por vários anos e distribuem lucros de forma recorrente chamam a atenção do Fisco, pois essa conduta pode ser interpretada como tentativa de sonegação fiscal.

Quando é possível distribuir lucros sem pró-labore?

Existem duas situações em que é possível distribuir lucros sem pagar pró-labore:

  1. Sócios investidores (quotistas passivos): se o sócio não exerce nenhuma função na empresa, ou seja, não trabalha nela, ele pode receber lucros normalmente sem precisar receber pró-labore.
  2. Empresas inativas ou sem atividade operacional: em casos muito específicos, pode haver distribuição de lucros de exercícios anteriores, mesmo sem retirada de pró-labore no ano vigente — desde que a empresa tenha contabilidade regular.

Mas atenção: essas exceções precisam estar muito bem documentadas, com respaldo técnico da contabilidade.

Como fazer a distribuição de lucros corretamente?

Para distribuir lucros com segurança jurídica e tributária, é necessário:

  • Ter escrituração contábil regular, com balanço patrimonial e demonstração de resultados;
  • Ter todas as obrigações fiscais e tributárias em dia;
  • Ter pagamento de pró-labore devidamente registrado (caso haja atuação dos sócios);
  • Registrar a distribuição de lucros por meio de documentação formal, como ata de reunião de sócios e lançamento contábil.

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AEXO Contabilidade: segurança e clareza na sua distribuição de lucros

Na AEXO Contabilidade Digital, nós orientamos nossos clientes de forma clara e estratégica para que a distribuição de lucros seja feita da maneira mais vantajosa possível, dentro dos limites legais.

Com uma contabilidade moderna, especializada em empresas de serviços, comércio digital e profissionais liberais, ajudamos você a pagar menos impostos de forma legal e proteger seu negócio de problemas fiscais.

Se você tem dúvidas sobre pró-labore, lucros ou regime tributário ideal, fale agora com um dos nossos especialistas!

Conclusão: posso distribuir lucros sem pró-labore?

A resposta é: depende da sua função na empresa. Se você é sócio e atua como administrador, é necessário pagar pró-labore para que a distribuição de lucros seja considerada legal e isenta de impostos.

Ignorar essa regra pode levar a fiscalizações e prejuízos tributários. Portanto, conte com uma contabilidade especializada como a AEXO Contabilidade Digital, que oferece orientação personalizada e garante que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação.

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Escrito por:

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Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 6 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

Distribuição de Lucros: o que é, impostos e como fazer na sua empresa

Entenda de forma prática o que é a distribuição de lucros

A distribuição de lucros é uma das principais formas de remuneração dos sócios de uma empresa, principalmente em negócios estruturados como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Mas muitas dúvidas ainda cercam o tema: distribuição de lucros paga imposto? É obrigatória? Como fazer corretamente?

Neste artigo, a AEXO Contabilidade Digital, especialista em planejamento tributário e contabilidade para empresas de pequeno e médio porte, explica tudo o que você precisa saber para evitar problemas com o Fisco e aproveitar ao máximo os benefícios legais dessa prática.

distribuição de lucros

O que é distribuição de lucros?

A distribuição de lucros é a divisão dos ganhos líquidos da empresa entre seus sócios ou acionistas. Esse valor é apurado com base nos resultados financeiros do negócio, normalmente após o pagamento das despesas operacionais, impostos e outras obrigações.

📌 Importante: a distribuição de lucros só pode ser feita se houver lucro contábil apurado e se a empresa estiver com a contabilidade em dia. Por isso, contar com um escritório como a AEXO Contabilidade é essencial.

🎯 No novo vídeo do canal Os Três Contadores, o contador Samuel Lira explica de forma simples e direta qual a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros, como funciona a tributação em cada caso e os cuidados essenciais para evitar dor de cabeça! Confira agora:

Distribuição de lucros paga imposto?

Essa é uma dúvida muito comum: os lucros distribuídos são tributados?

✅ Não, desde que…

A distribuição de lucros é isenta de Imposto de Renda na Pessoa Física (IRPF), desde que a empresa tenha escrituração contábil regular que comprove a apuração desses lucros.

❌ Atenção: se a empresa não possui contabilidade regular ou opta por realizar retiradas superiores ao limite legal, parte dos valores pode ser tributada como pró-labore, com incidência de INSS e IRRF.

É aqui que a AEXO Contabilidade entra: ela garante que a escrituração e apuração dos lucros estejam corretas e dentro da legalidade, evitando o risco de autuações e impostos indevidos.

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Diferença entre pró-labore e distribuição de lucros

Embora ambos sejam formas de remuneração, há diferenças importantes:

Pró-laboreDistribuição de Lucros
É uma remuneração mensal pelo trabalho do sócioÉ a divisão do lucro líquido da empresa
Sofre tributação de INSS e IRRFIsenta de impostos, desde que comprovada
Obrigatório para sócios que atuam na empresaOpcional, depende do lucro real apurado
Deve ser registrado na folha de pagamentoDeve constar na escrituração contábil

🔍 Na prática, a combinação dos dois é o ideal, e a AEXO orienta você no melhor equilíbrio para pagar menos tributos.

Como fazer a distribuição de lucros corretamente

Para fazer a distribuição de lucros de forma segura e legal, é fundamental seguir estes passos:

  1. Mantenha a contabilidade regularizada
    • A escrituração contábil é obrigatória para apuração correta dos lucros.
    • A AEXO oferece esse serviço com total transparência.
  2. Defina uma política de distribuição
    • Pode ser mensal, trimestral, semestral ou anual.
    • Precisa ser compatível com a saúde financeira da empresa.
  3. Apure o lucro contábil líquido
    • Após o pagamento de todas as despesas e tributos.
  4. Registre corretamente no Livro Diário
    • Documento obrigatório, especialmente para Lucro Presumido e Real.
  5. Realize os pagamentos aos sócios
    • Via transferência bancária, com documentação apropriada.

Regimes tributários e impacto na distribuição de lucros

O regime tributário da empresa impacta diretamente na forma e no valor que pode ser distribuído como lucro:

Simples Nacional

Empresas do Simples podem distribuir lucros isentos até o valor do lucro presumido, conforme tabela da Receita. Valores superiores precisam de escrituração contábil para garantir a isenção total.

Lucro Presumido

É obrigatório ter balancete e escrituração contábil para distribuir valores acima do lucro presumido padrão.

Lucro Real

A distribuição pode ser feita com base nos lucros reais apurados e exige contabilidade 100% atualizada.

✅ Com a AEXO Contabilidade, sua empresa recebe orientação clara sobre o melhor caminho para otimizar a distribuição de lucros e reduzir carga tributária.

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Como calcular a distribuição de lucros em uma empresa?

Para entender como distribuir os lucros corretamente entre os sócios, é necessário seguir uma lógica contábil clara. O cálculo parte do faturamento bruto e considera todas as despesas e custos do negócio ao longo do período. Veja como funciona:

Etapas básicas do cálculo:

1ª etapa:
Receitas totais – custos = lucro bruto

2ª etapa:
Lucro bruto – custos = lucro líquido

Exemplo prático:

Imagine uma empresa que faturou R$ 300.000,00 no ano. Desse valor, foram pagos R$ 24.000,00 em impostos sobre faturamento e R$ 30.000,00 em custos operacionais diretos, como mão de obra e materiais.

  • Lucro Bruto = R$ 300.000,00 – R$ 24.000,00 – R$ 30.000,00 = R$ 246.000,00

Ao longo do ano, a empresa teve também R$ 50.000,00 em despesas administrativas (aluguel, energia, escritório etc.). Subtraindo essas despesas, temos:

  • Lucro Líquido = R$ 246.000,00 – R$ 50.000,00 = R$ 196.000,00

Com dois sócios na empresa, sendo um com 60% de participação e outro com 40%, e decidindo reter 30% do lucro para reinvestimentos, ou seja, R$ 58.800,00, restam R$ 137.200,00 a serem distribuídos.

A divisão será feita assim:

  • Sócio 1 (60%) = R$ 82.320,00
  • Sócio 2 (40%) = R$ 54.880,00

Como saber quanto cada sócio deve receber?

O valor da distribuição de lucros entre os sócios depende diretamente da proporção de participação de cada um no capital social da empresa. Vamos ver outro exemplo:

Se a empresa tiver três sócios, com as seguintes cotas:

  • Sócio 1: 50%
  • Sócio 2: 30%
  • Sócio 3: 20%

E o lucro líquido do exercício for de R$ 765.000,00, a distribuição será proporcional às participações:

  • Sócio 1: R$ 382.500,00
  • Sócio 2: R$ 229.500,00
  • Sócio 3: R$ 153.000,00

Essa divisão precisa estar claramente definida no Contrato Social ou em ata registrada, além de estar respaldada por uma contabilidade regular e atualizada, algo que a AEXO Contabilidade garante com excelência.

Diferença entre Lucro Real e Lucro Presumido na tributação

O regime tributário afeta diretamente como os lucros são apurados e tributados.

Lucro Real

No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro efetivamente apurado após o abatimento de todas as despesas operacionais e administrativas. Isso permite maior precisão na apuração dos tributos e, em caso de prejuízo contábil, a empresa fica isenta do pagamento desses dois impostos.

Porém, a escrituração contábil é obrigatória e detalhada, exigindo mais controle e planejamento — o que a AEXO oferece de forma simplificada com apoio tecnológico.

Lucro Presumido

Já no Lucro Presumido, os tributos são calculados sobre uma margem de lucro definida previamente pela Receita Federal, que varia conforme a atividade da empresa (ex: 32% para serviços).

Mesmo que a empresa tenha prejuízo financeiro no período, ainda assim os impostos devem ser pagos com base nessa margem, o que pode gerar uma carga tributária desvantajosa em alguns casos.

Por isso, a escolha entre os regimes deve ser feita com cautela, e contar com um parceiro como a AEXO Contabilidade é essencial para simular cenários e definir o melhor caminho.

Regras para distribuição de lucros no Simples Nacional

Empresas optantes pelo Simples Nacional também podem distribuir lucros isentos de IR, desde que observem algumas regras básicas:

  • O Contrato Social deve estabelecer claramente os percentuais de participação e a periodicidade da distribuição (mensal, trimestral, anual).
  • Lucros acumulados de anos anteriores podem ser distribuídos, desde que tenham sido apurados com base em contabilidade regular.
  • A escrituração contábil é obrigatória para lucros superiores ao limite de presunção da Receita Federal. Sem isso, a Receita pode entender que parte da distribuição deveria ser tributada como pró-labore.

Além disso, a distribuição deve ser declarada na Declaração de Imposto de Renda do sócio, na seção de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Empresas com tributos atrasados podem distribuir lucros?

A legislação brasileira proíbe a distribuição de lucros por empresas que possuam débitos tributários com a União. Isso significa que enquanto houver pendências fiscais, os sócios não podem receber lucros formalmente, sob pena de autuação.

Para liberar a distribuição, a empresa precisa quitar ou parcelar os débitos, o que pode ser feito com o suporte de um contador especializado como os da AEXO Contabilidade.

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Vantagens de contar com a AEXO Contabilidade na distribuição de lucros

A AEXO é referência em contabilidade digital especializada para empresas que querem crescer com segurança tributária.

Confira os benefícios:

  • Escrituração contábil completa, de acordo com o regime da sua empresa
  • Simulações e planejamento para pagar menos impostos legalmente
  • Atendimento personalizado com contadores experientes
  • Plataforma online com relatórios financeiros e gestão fiscal
  • Evita multas e autuações por distribuição irregular

💡 Empreender com inteligência é entender que distribuição de lucros mal feita pode custar caro. Com a AEXO, você fica tranquilo e foca no crescimento do seu negócio.

Conclusão: distribuição de lucros exige atenção e estratégia

A distribuição de lucros é uma excelente maneira de remunerar os sócios sem pagar impostos desnecessários — desde que feita corretamente. Para isso, é essencial ter contabilidade ativa e precisa.

A AEXO Contabilidade Digital é especialista em ajudar empresas de todo o Brasil a estruturarem sua remuneração societária com segurança, estratégia e economia tributária.

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