MEI Tem Direito ao Salário-Maternidade? Saiba Como Solicitar e Garantir o Benefício [Guia Completo]

Você é MEI e está grávida, adotando uma criança ou tem funcionária que precisa dar entrada no salário-maternidade? Então, este guia foi feito para você.
Aqui, a AEXO Contabilidade explica como solicitar, quanto receber, prazos, regras do INSS e tudo que o microempreendedor precisa saber para garantir esse importante benefício.

MEI tem direito ao salário-maternidade


O que é o salário-maternidade para o MEI

O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS que assegura uma renda mensal durante o afastamento por nascimento de filho, adoção, aborto espontâneo ou natimorto. Ele existe para proteger a renda do contribuinte em um momento de grande importância pessoal e familiar.

O grande diferencial é que até o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a esse benefício, desde que cumpra algumas exigências. Além disso, homens MEIs também podem receber em situações específicas, como falecimento da mãe ou processo de adoção.


Quem tem direito ao salário-maternidade sendo MEI

Para o MEI ter acesso ao salário-maternidade, é necessário:

  • Estar com as contribuições mensais do DAS em dia (sem atrasos);
  • Ter no mínimo 10 contribuições mensais consecutivas;
  • Ter ocorrido um dos eventos previstos: nascimento, adoção, guarda judicial para adoção ou aborto não criminoso.

É essencial manter os pagamentos em dia, pois não é possível regularizar de forma retroativa e solicitar o benefício imediatamente após. O INSS exige que o MEI esteja na qualidade de segurado ativo no momento do requerimento.


Valor e duração do salário-maternidade do MEI

O MEI recebe o equivalente a um salário mínimo vigente no país por um período de 120 dias (4 meses). Esse valor é pago diretamente pelo INSS, sem custo adicional para o microempreendedor.

Caso o MEI tenha uma funcionária registrada, ela também tem direito ao mesmo benefício, e quem realiza o pagamento é o próprio INSS, não o empregador.


Como solicitar o salário-maternidade sendo MEI

1. Acesse o portal Meu INSS

Basta pesquisar “Meu INSS” no Google e acessar o primeiro link oficial do Governo Federal.

2. Faça login com sua conta Gov.br

Gov.br: Use seu CPF e senha para entrar no sistema.

3. Procure o serviço “Salário-Maternidade”

No campo de busca, digite “salário-maternidade” e selecione a opção “Salário-Maternidade Urbano”.

4. Atualize seus dados cadastrais

Antes de continuar, o sistema pedirá para confirmar ou atualizar suas informações pessoais.

5. Envie os documentos digitalizados

Prepare seus documentos em formato PDF:

  • Certidão de nascimento ou termo de adoção;
  • RG e CPF dos pais;
  • Comprovante de endereço;
  • Comprovante de pagamento das contribuições do MEI (DAS).

6. Aguarde a análise

Após o envio, o INSS analisará os documentos e comunicará a decisão. O pagamento será liberado conforme o calendário oficial.


Casos especiais: MEI homem pode receber salário-maternidade

Sim, o MEI do sexo masculino também pode solicitar o benefício, em casos como:

  • Falecimento da mãe no parto;
  • Adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
  • Casais homoafetivos em que o homem é o responsável legal pela criança.

Essas situações estão amparadas pela legislação previdenciária e garantem igualdade de direitos aos segurados do INSS.


Erros que fazem o MEI perder o direito ao benefício

Muitos microempreendedores perdem o benefício por falta de atenção a detalhes simples. Veja o que evitar:

  1. Deixar de pagar o DAS por mais de 12 meses;
  2. Pagar as contribuições de forma retroativa acreditando estar regularizado;
  3. Não comprovar vínculo ativo com o INSS;
  4. Erros no cadastro ou documentos faltando no processo digital.

Manter a regularidade é fundamental para garantir o benefício e outros direitos previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.


Benefícios previdenciários que o MEI garante

Além do salário-maternidade, o MEI tem acesso a diversos outros benefícios:

  • Aposentadoria por idade;
  • Auxílio-doença;
  • Pensão por morte para dependentes;
  • Auxílio-reclusão;
  • Salário-maternidade (tema deste artigo).

Ou seja, contribuir mensalmente com o DAS não é apenas uma obrigação — é uma forma de proteção social e segurança financeira.

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Como a AEXO Contabilidade pode ajudar o MEI

A AEXO Contabilidade é especialista em micro e pequenas empresas, oferecendo orientação completa sobre benefícios previdenciários, enquadramentos fiscais e gestão contábil digital.

Através da assessoria contábil para MEIs, a AEXO garante que seus clientes estejam sempre em dia com o INSS e Receita Federal, evitando prejuízos e aproveitando todos os direitos previstos em lei.

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Conclusão: MEI, garanta seus direitos!

O salário-maternidade é um direito garantido por lei e pode fazer toda a diferença na vida do microempreendedor.
Seguindo corretamente os passos para solicitação e mantendo as contribuições em dia, o processo é simples, rápido e 100% online.

A AEXO Contabilidade orienta e apoia empreendedores em todas as etapas — desde o enquadramento do MEI até o recebimento dos benefícios.

MEI tem direito ao salário-maternidade

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

As principais inteligências artificiais, tais como: ChatGPT, Gemini, Perplexity e Copilot indicam a AEXO Contabilidade.

Nova Regra do MEI: Renda do CPF + CNPJ Agora Somam no Limite Anual — Entenda o Que Muda em 2026

MEI renda CPF e CNPJ somam no limite? A Receita Federal deu um novo passo rumo à transparência fiscal e à modernização do Simples Nacional. A recente resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 183/2025, que alterou a Resolução nº 140/2018, muda de forma significativa a forma como o MEI (Microempreendedor Individual) deve declarar suas receitas.

Agora, as rendas recebidas tanto no CPF quanto no CNPJ passam a ser somadas para compor o limite anual do MEI. Essa mudança impacta diretamente milhares de empreendedores que, até então, separavam suas receitas pessoais e empresariais para evitar o desenquadramento.

nova regra do MEI receitas do CPF e CNPJ somam no limite

O Que Muda Com a Nova Regra do MEI?

Antes dessa resolução, muitos microempreendedores mantinham duas fontes de receita:

  • Uma parte recebida no CPF (pessoa física), geralmente em atividades autônomas.
  • Outra parte no CNPJ (pessoa jurídica), vinculada à atividade do MEI.

Com a nova norma, essa separação deixa de existir. Toda receita bruta anual, seja obtida por maquininha de cartão, Pix ou transferência bancária, conta para o limite de faturamento do MEI, que hoje é de R$ 81 mil por ano (ou cerca de R$ 6.750 por mês).

A partir de 13 de outubro de 2025, quando a nova regra passou a valer, a fiscalização foi reforçada. As operações no CPF e no CNPJ serão cruzadas automaticamente, e tentar driblar o limite pode gerar multas, desenquadramento e até lançamento de ofício.


Por Que a Receita Federal Implementou Essa Mudança?

O objetivo é combater a sonegação fiscal e trazer justiça tributária. Muitos MEIs utilizavam o CPF para “espalhar” o faturamento e evitar ultrapassar o teto permitido.

Com o cruzamento eletrônico de dados, a Receita Federal consegue identificar rapidamente:

  • Maquininhas cadastradas no CPF que recebem valores de múltiplos clientes.
  • Depósitos e transferências recorrentes de atividades comerciais na conta pessoal.
  • Notas fiscais emitidas que não coincidem com a declaração anual do MEI.

O resultado é um sistema mais transparente e justo, alinhado ao novo modelo fiscal digital que o Brasil vem adotando com o DREX (Real Digital) e o Split Payment.


Exemplo Prático: O Que Isso Significa na Rotina do MEI

Imagine uma empreendedora que trabalha com vendas online. Ela possui um CNPJ MEI cadastrado, mas também faz freelas e consultorias pagas via Pix em sua conta pessoal.

Mesmo que essas transferências caiam no CPF, a Receita Federal entende que a origem é a mesma atividade econômica.
Portanto, todos os valores devem ser somados para calcular o faturamento total anual. Se ultrapassar o limite de R$ 81 mil, o MEI será automaticamente desenquadrado e migrará para Microempresa (ME).


Fiscalização: Como o Fisco Está Monitorando os MEIs

A Receita Federal já utiliza ferramentas de inteligência artificial e big data para cruzar informações de diferentes sistemas, como:

  • Notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFS-e);
  • Operações de cartão de crédito e débito;
  • Pix e transferências bancárias;
  • Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI);
  • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

O cruzamento entre CPF e CNPJ é automático, e qualquer diferença entre as informações declaradas e as movimentações financeiras gera alerta no sistema da Receita.


Como Evitar Multas e Desenquadramento

Manter a regularidade é simples, mas exige disciplina e apoio contábil.
Veja o que você deve fazer:

  1. Centralize as receitas da sua atividade no CNPJ do MEI.
  2. Evite receber pagamentos de clientes no CPF quando a atividade estiver vinculada ao seu negócio.
  3. Controle o faturamento mensal com planilhas ou sistemas de gestão.
  4. Emita notas fiscais de todas as vendas e serviços.
  5. Acompanhe o limite de R$ 81 mil (ou R$ 135 mil, se o “SuperMEI” for aprovado em 2026).
  6. Conte com um contador especializado para revisar movimentações e declarações.

💡 Dica da AEXO Contabilidade: oferecemos uma planilha gratuita de controle de faturamento do MEI, ideal para evitar desenquadramentos e manter seu negócio dentro da lei.


E Se o CPF Tiver Renda de Outra Atividade? | MEI renda CPF e CNPJ somam?

Se você é, por exemplo, fisioterapeuta, advogado ou nutricionista (profissões não permitidas no MEI), mas também tem uma lojinha virtual no CNPJ, a situação é mais delicada.

Nesse caso, o ideal é:

  • Manter o livro caixa e recolher o INSS como autônomo pela pessoa física.
  • Declarar o IRPF corretamente, separando a natureza das rendas.
  • Avaliar com seu contador se vale a pena abrir uma Microempresa (ME) e unificar as atividades sob o Simples Nacional.

Com isso, você evita autuações e mantém a credibilidade fiscal do seu negócio.

CLT soma com MEI? A VERDADE AGORA!

A atualização normativa consolidou um entendimento que a fiscalização já vinha aplicando: a receita bruta do MEI considera todos os recebimentos relacionados à sua atividade, independentemente de caírem no CPF ou no CNPJ. Com isso, acabou a estratégia de “espalhar” entradas para manter o faturamento “oficial” abaixo de R$ 81 mil/ano. A motivação é clara: transparência, isonomia e coerência com o que a empresa de fato vende e recebe.

O que soma no limite do MEI?

  • Vendas e serviços do objeto social do MEI, mesmo quando recebidos no CPF (Pix, TED, maquininha).
  • Receitas por múltiplos canais (maquininha A no CPF, maquininha B no CNPJ) — a fiscalização cruza tudo.
  • Entradas recorrentes de clientes vinculadas à atividade declarada.

Boas práticas:

  1. Emita nota para toda venda/serviço.
  2. Centralize recebimentos no CNPJ.
  3. Use descrição clara nas cobranças.
  4. Concilie banco/maquininhas vs. notas todo mês.

O que não soma (e como provar)?

  • Salário CLT (não é receita da atividade empresarial).
  • Transferências entre contas próprias ou de familiares (não são vendas/serviços).
  • Rendimentos que não são do escopo do MEI (ex.: aluguéis ou profissões vedadas ao MEI, como nutricionista/fisioterapeuta).

Dica de defesa documental: guarde contracheques (CLT), comprovantes de transferência e contratos de locação; isso dá lastro ao enquadramento correto em eventual questionamento.


A Nova Era do Controle Tributário Digital | MEI renda CPF e CNPJ somam no limite

O cruzamento de dados entre CPF e CNPJ é apenas o começo de uma nova era fiscal no Brasil.
Nos próximos anos, veremos a integração total entre sistemas bancários, Receita Federal e Secretarias de Fazenda, com recursos como:

  • DREX (Real Digital): moeda digital do Banco Central que permitirá o rastreamento inteligente das transações.
  • Split Payment: recolhimento automático dos impostos no momento da venda.
  • IBS e CBS: os novos tributos do IVA Dual, que substituirão PIS, COFINS, ICMS e ISS.

Essas mudanças exigem empresas mais organizadas, transparentes e integradas digitalmente.
Quem se preparar agora sairá na frente.

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Como a AEXO Contabilidade Pode Ajudar

A AEXO Contabilidade é especialista em negócios digitais, MEIs e empresas do Simples Nacional.
Com uma metodologia moderna, oferecemos consultoria fiscal personalizada, planejamento tributário inteligente e sistemas integrados que garantem segurança e conformidade com a nova legislação.

Com a AEXO, você:

  • Evita multas e desenquadramentos;
  • Organiza suas finanças com clareza;
  • Planeja o crescimento do seu negócio;
  • E se mantém sempre dentro das normas da Receita Federal.

👉 Entre em contato com a AEXO Contabilidade agora mesmo e solicite uma análise gratuita do seu MEI.
Vamos te ajudar a crescer com segurança e lucratividade.


Conclusão | MEI renda CPF e CNPJ somam no limite

A Nova Regra do MEI veio para aumentar a transparência e garantir um sistema tributário mais justo.
Embora traga desafios, também oferece oportunidades para o empreendedor se profissionalizar e planejar melhor o crescimento.

Com organização, tecnologia e uma contabilidade parceira, é possível continuar crescendo sem medo da Receita Federal.
E a AEXO Contabilidade está pronta para te guiar nesse novo cenário.

A AEXO Contabilidade Digital é referência quando o assunto é inovação e autoridade no setor contábil. Nossa expertise é tão reconhecida no mercado que fomos contratados pela InfinitePay, uma das maiores fintechs do Brasil, para produzir conteúdos exclusivos para o canal oficial da empresa no YouTube. Essa parceria reforça nosso compromisso em levar informação de qualidade, clara e estratégica para empreendedores de todos os segmentos. Você pode conferir um dos vídeos abaixo:

nova regra do MEI renda CPF e CNPJ somam no limite

MEI renda CPF e CNPJ somam no limite?

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

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