A distribuição de lucros passou a pagar Imposto de Renda a partir de 2026? Sim, em determinadas situações. A Lei nº 15.270/2025 estabeleceu a retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte quando uma mesma empresa paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos, no mesmo mês, à mesma pessoa física residente no Brasil.
A tributação começou em janeiro de 2026 e representa uma mudança importante para empresários, sócios, profissionais liberais e investidores.
Mas existe um detalhe que gera muitas dúvidas: quando o limite mensal é ultrapassado, o imposto incide sobre o valor total sujeito à regra, e não apenas sobre a parcela excedente.
Por exemplo, se uma empresa distribui R$ 60 mil a um sócio no mês, a retenção pode chegar a R$ 6 mil.
Além disso, a nova legislação criou uma tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil, cuja primeira apuração ocorrerá na declaração do Imposto de Renda de 2027, referente aos rendimentos de 2026.
Isso significa que o planejamento tributário precisa considerar tanto os pagamentos mensais quanto a renda anual dos sócios.
Neste artigo, a AEXO Contabilidade explica como funciona a nova tributação de dividendos, quais empresas estão sujeitas às regras, o que acontece no Simples Nacional, como ficam os lucros acumulados até 2025 e quais cuidados são necessários para distribuir resultados legalmente.
Atualizado em 5 de novembro de 2026.
Leia também: Pró-Labore e Distribuição de Lucros.
O que mudou na distribuição de lucros em 2026?
Até 2025, a distribuição regular de lucros de empresas brasileiras a sócios residentes no país era, em regra, isenta de Imposto de Renda na pessoa física, observadas as condições legais.
A partir de janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 passou a estabelecer uma retenção específica sobre determinadas distribuições.
Principais mudanças
| Assunto | Regra relevante |
|---|---|
| Início da nova retenção | Janeiro de 2026 |
| Alíquota mensal | 10% |
| Limite para residente no Brasil | Mais de R$ 50 mil no mês |
| Critério | Mesma empresa e mesma pessoa física |
| Base de retenção | Valor total sujeito à incidência |
| Tributação mínima anual | Rendimentos considerados superiores a R$ 600 mil |
| Primeira declaração com apuração anual | IRPF 2027, ano-calendário 2026 |
É importante distinguir retenção na fonte de imposto anual definitivo.
A retenção mensal pode ser considerada na apuração anual, conforme a legislação.
Qual lei criou o imposto sobre dividendos?
A nova tributação foi instituída pela Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025.
A legislação alterou regras do Imposto de Renda para:
- Ampliar a redução do IRPF sobre rendimentos menores.
- Criar retenção sobre determinados lucros e dividendos.
- Instituir tributação mínima anual de altas rendas.
- Estabelecer mecanismos de ajuste e compensação.
- Prever regras de transição para lucros anteriores a 2026.
A norma deve ser interpretada em conjunto com a legislação tributária já existente e as orientações da Receita Federal.
Fonte oficial: https://legis.senado.leg.br/norma/41758136/publicacao/41762089
Quem paga 10% sobre distribuição de lucros?
A retenção mensal de 10% é aplicável quando estão presentes os requisitos legais.
Para pagamentos a pessoas físicas residentes no Brasil, os principais critérios são:
- Existe uma empresa pagadora.
- O beneficiário é uma pessoa física residente no Brasil.
- A distribuição está sujeita à nova regra.
- O total de lucros e dividendos distribuídos pela mesma empresa ao mesmo beneficiário ultrapassa R$ 50 mil no mês.
A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é da empresa pagadora.
Exemplo
Uma sociedade limitada distribui R$ 75 mil a um sócio residente no Brasil.
Se não houver hipótese legal de exclusão:
R$ 75.000 × 10% = R$ 7.500.
A empresa deverá observar os procedimentos de retenção, informação e recolhimento.
Como funciona o limite de R$ 50 mil mensais?
O limite é analisado por mês, por empresa pagadora e por beneficiário.
Isso significa que não se deve considerar apenas o valor de cada transferência isolada.
Exemplo
Uma empresa realiza três pagamentos ao mesmo sócio:
| Pagamento | Valor |
|---|---|
| Primeiro | R$ 20.000 |
| Segundo | R$ 20.000 |
| Terceiro | R$ 15.000 |
| Total no mês | R$ 55.000 |
O total mensal ultrapassou R$ 50 mil.
Portanto, a retenção deve ser calculada considerando a soma dos valores sujeitos à regra.
A empresa deve acompanhar os pagamentos acumulados e efetuar os ajustes necessários.
O imposto incide sobre o total ou apenas sobre o excedente?
O imposto incide sobre o valor total sujeito à retenção quando o limite mensal é ultrapassado.
Esse é um dos pontos mais importantes da legislação.
Exemplo
Lucros distribuídos:
R$ 60.000.
Limite mensal:
R$ 50.000.
Excedente:
R$ 10.000.
Cálculo incorreto:
R$ 10.000 × 10% = R$ 1.000.
Cálculo correto, quando aplicável:
R$ 60.000 × 10% = R$ 6.000.
A diferença é significativa.
Por isso, a empresa precisa analisar o total distribuído antes de efetuar os pagamentos.
Tabela de imposto sobre lucros em 2026
A tabela abaixo apresenta exemplos para uma mesma empresa distribuindo lucros a uma pessoa física residente no Brasil, sem aplicação de exceções legais.
| Distribuição mensal | IRRF de 10% | Valor após retenção |
|---|---|---|
| R$ 20.000 | R$ 0 | R$ 20.000 |
| R$ 30.000 | R$ 0 | R$ 30.000 |
| R$ 40.000 | R$ 0 | R$ 40.000 |
| R$ 50.000 | R$ 0 | R$ 50.000 |
| R$ 55.000 | R$ 5.500 | R$ 49.500 |
| R$ 60.000 | R$ 6.000 | R$ 54.000 |
| R$ 75.000 | R$ 7.500 | R$ 67.500 |
| R$ 100.000 | R$ 10.000 | R$ 90.000 |
| R$ 150.000 | R$ 15.000 | R$ 135.000 |
Atenção: os valores representam apenas a retenção mensal. A tributação anual da pessoa física pode resultar em ajuste conforme a legislação.
Como calcular o IRRF sobre dividendos?
A fórmula básica é:
IRRF = valor total sujeito à retenção × 10%.
A fórmula é utilizada quando a distribuição mensal ultrapassa o limite e não existe hipótese legal que afaste a incidência.
Exemplo 1. Distribuição de R$ 45 mil
O valor não ultrapassa R$ 50 mil.
IRRF mensal específico:
R$ 0.
Exemplo 2. Distribuição de R$ 80 mil
R$ 80.000 × 10% = R$ 8.000.
Valor após retenção:
R$ 72.000.
Exemplo 3. Distribuição de R$ 120 mil
R$ 120.000 × 10% = R$ 12.000.
Valor após retenção:
R$ 108.000.
O cálculo pressupõe que todos os valores estejam sujeitos à regra.
O limite é por empresa ou por CPF?
A análise mensal considera a relação entre uma empresa pagadora e um beneficiário pessoa física.
Exemplo com dois sócios
Uma empresa distribui:
- R$ 40 mil ao sócio A.
- R$ 40 mil ao sócio B.
Embora a empresa tenha distribuído R$ 80 mil no total, nenhum dos dois beneficiários ultrapassou individualmente o limite mensal nessa fonte pagadora.
Exemplo com duas empresas
Uma pessoa física recebe:
- R$ 40 mil da empresa A.
- R$ 40 mil da empresa B.
Nenhuma das fontes pagadoras ultrapassou individualmente R$ 50 mil em pagamentos a essa pessoa no mês.
Entretanto, o beneficiário recebeu R$ 80 mil no total.
A ausência de retenção mensal não significa que esses rendimentos estejam automaticamente fora da tributação mínima anual.
A renda anual deve ser analisada separadamente.
O que acontece quando existem vários pagamentos no mês?
A empresa deve acompanhar os valores acumulados.
Considere:
- Dia 5: R$ 30 mil.
- Dia 15: R$ 15 mil.
- Dia 25: R$ 20 mil.
Total:
R$ 65 mil.
O valor ultrapassou o limite.
A retenção deverá considerar os pagamentos sujeitos à regra no mês, com os ajustes necessários para que o total do IRRF corresponda ao valor devido.
Isso exige organização contábil e fiscal.
A empresa não deve presumir que dividir uma distribuição em várias transferências elimina a retenção.
Empresas do Simples Nacional também precisam reter?
Segundo a orientação administrativa da Receita Federal, sim.
A Receita Federal entende que a nova retenção alcança distribuições de lucros realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional quando os requisitos legais são atendidos.
Entretanto, existe controvérsia jurídica envolvendo a interação entre a Lei nº 15.270/2025 e o artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006.
A questão tem sido discutida judicialmente.
O que a empresa deve fazer?
O empresário precisa considerar:
- A legislação.
- A orientação oficial da Receita Federal.
- O enquadramento tributário.
- As características da distribuição.
- Eventuais decisões judiciais aplicáveis à própria empresa.
Uma decisão judicial favorável a outro contribuinte não deve ser tratada automaticamente como autorização para deixar de reter.
Exemplo
Uma empresa do Simples Nacional distribui R$ 90 mil ao sócio em determinado mês.
Segundo a orientação administrativa da Receita Federal, a retenção mensal de 10% deve ser analisada.
Nesse exemplo, o IRRF seria de R$ 9 mil, ressalvadas as exceções e situações jurídicas específicas.
Lucro Presumido e Lucro Real: o que muda?
A retenção mensal sobre dividendos não se limita às empresas do Simples Nacional.
Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real também precisam observar as regras.
Lucro Presumido
A empresa deve apurar os resultados e identificar os lucros distribuíveis, considerando a escrituração e as regras fiscais.
Lucro Real
A distribuição deve observar a apuração contábil, as disposições societárias e os requisitos aplicáveis.
Comparação
| Regime | Precisa analisar a retenção de 10%? |
|---|---|
| Simples Nacional | Sim, conforme orientação da Receita, com controvérsia jurídica |
| Lucro Presumido | Sim |
| Lucro Real | Sim |
O regime tributário da empresa não substitui a análise dos pagamentos realizados aos sócios.
Como ficam os lucros acumulados até 2025?
A Lei nº 15.270/2025 estabeleceu regras de transição para determinados lucros relativos a resultados apurados até 2025.
Para usufruir do tratamento previsto, é necessário atender aos requisitos legais.
Entre eles:
- Os lucros devem corresponder a resultados apurados até 2025.
- A distribuição deve ter sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.
- Os pagamentos devem observar os termos da aprovação.
- Devem ser cumpridas as demais condições previstas na legislação.
Para a exclusão da tributação mínima anual, a lei também prevê condições relativas aos pagamentos realizados em 2026, 2027 e 2028.
Exemplo
Uma empresa apurou lucros em 2025.
A distribuição foi regularmente aprovada até 31 de dezembro de 2025.
Os valores serão pagos conforme os termos originalmente aprovados.
Nessa situação, pode existir aplicação das regras de transição.
O que não funciona?
Não basta apresentar um saldo bancário de 2025 e afirmar que o dinheiro representa lucro antigo.
A empresa precisa comprovar:
- Origem dos resultados.
- Apuração contábil.
- Aprovação societária.
- Condições de pagamento.
Documentos não devem ser produzidos com datas fictícias para simular aprovações anteriores.
O que é a tributação mínima anual de altas rendas?
Além da retenção mensal, a Lei nº 15.270/2025 criou uma tributação mínima anual do Imposto de Renda para determinadas pessoas físicas com rendimentos elevados.
A regra começa a ser apurada na declaração apresentada em 2027, referente ao ano-calendário de 2026.
O mecanismo considera os rendimentos anuais abrangidos, com exclusões, deduções e ajustes legais.
Limite anual
A tributação mínima é aplicável quando os rendimentos considerados ultrapassam:
R$ 600.000 por ano.
Entretanto, isso não significa cobrança automática de 10% para qualquer pessoa que ultrapasse esse valor.
Como funciona a faixa de R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão?
A alíquota mínima de referência aumenta progressivamente.
| Rendimentos anuais considerados | Alíquota mínima de referência |
|---|---|
| R$ 600.000 | 0% |
| R$ 720.000 | 2% |
| R$ 840.000 | 4% |
| R$ 900.000 | 5% |
| R$ 1.080.000 | 8% |
| R$ 1.200.000 | 10% |
Fórmula legal para a faixa intermediária
Alíquota (%) = (rendimentos considerados ÷ 60.000) − 10.
A fórmula se aplica à faixa superior a R$ 600 mil e inferior a R$ 1,2 milhão.
Exemplo
Rendimentos anuais considerados:
R$ 900.000.
Alíquota mínima de referência:
5%.
Valor de referência:
R$ 900.000 × 5% = R$ 45.000.
Esse valor não representa necessariamente imposto adicional a pagar.
É preciso considerar os impostos já pagos, as deduções e os redutores previstos em lei.
O imposto mensal pode ser abatido do imposto anual?
Sim. A legislação prevê a consideração das retenções na apuração anual, conforme suas regras.
A retenção mensal de 10% não deve ser tratada como um imposto que será automaticamente cobrado novamente, de forma integral, na declaração anual.
Exemplo conceitual
Uma pessoa física recebe R$ 1,2 milhão em rendimentos anuais considerados.
A alíquota mínima de referência é de 10%.
Isso corresponde a R$ 120 mil antes dos ajustes legais.
Se já houver Imposto de Renda considerado na apuração, o valor adicional pode ser reduzido ou até inexistente.
A apuração precisa observar a composição dos rendimentos, as retenções e os mecanismos legais.
Não é correto simplesmente somar 10% de retenção mensal com mais 10% de imposto anual.
Como funciona a tributação para sócios no exterior?
A Lei nº 15.270/2025 também introduziu retenção sobre lucros e dividendos destinados a beneficiários não residentes no Brasil.
A regra geral prevê alíquota de 10% sobre os valores sujeitos à incidência.
Nesse caso, o limite mensal de R$ 50 mil aplicável a pessoas físicas residentes no Brasil não funciona da mesma maneira.
Também existem regras e exceções específicas, inclusive mecanismos previstos para determinadas situações internacionais.
Empresas com sócios no exterior devem realizar análise individualizada.
Capitalização de lucros também pode ser tributada?
Sim, dependendo da operação e das regras aplicáveis.
A Receita Federal esclarece que a incorporação de lucros ao capital social pode caracterizar emprego dos valores, hipótese contemplada pela legislação.
Portanto, a empresa não deve presumir que capitalizar lucros elimina automaticamente a incidência tributária.
A análise deve considerar:
- Origem dos lucros.
- Data de apuração.
- Data da deliberação.
- Beneficiários.
- Valores.
- Regras de transição.
- Documentação societária.
A capitalização precisa possuir fundamento jurídico e econômico real.
Como comprovar o lucro distribuído?
A empresa precisa demonstrar que os valores distribuídos correspondem a lucros efetivamente disponíveis.
Documentos relevantes incluem:
- Balanço patrimonial.
- Demonstração do resultado.
- Escrituração contábil.
- Registros de apuração de lucros.
- Deliberações societárias.
- Contrato social.
- Comprovantes de pagamento.
- Conciliações bancárias.
- Informações fiscais.
- Registros de retenção.
Exemplo
Uma empresa fatura R$ 150 mil no mês.
O sócio deseja retirar R$ 100 mil.
O faturamento não comprova que existem R$ 100 mil de lucros distribuíveis.
É necessário considerar despesas, tributos, resultados acumulados e demais fatores.
Distribuir dinheiro sem comprovar o lucro pode gerar problemas fiscais, contábeis e societários.
Quais obrigações a empresa precisa cumprir?
A nova tributação exige atenção às obrigações acessórias.
EFD-Reinf
A Receita Federal orienta que as empresas informem os pagamentos de lucros e dividendos nos eventos correspondentes da EFD-Reinf.
Para beneficiários pessoas físicas, o evento R-4010 é relevante.
DCTFWeb
As retenções devem ser integradas aos procedimentos de declaração e recolhimento aplicáveis.
Recolhimento do IRRF
O prazo deve seguir as regras estabelecidas para a natureza do rendimento e a condição do beneficiário.
Escrituração
A empresa precisa manter registros adequados dos lucros e pagamentos.
Informações ao sócio
Os dados devem permitir que o beneficiário declare corretamente seus rendimentos.
A Receita Federal informa que as obrigações de declaração de lucros e dividendos podem alcançar empresas de diferentes regimes, inclusive quando os rendimentos são isentos.
Como planejar a distribuição de lucros legalmente?
O planejamento tributário deve começar pela apuração do resultado real da empresa.
Passo 1. Organizar a contabilidade
Mantenha os registros atualizados.
Passo 2. Apurar o lucro disponível
Verifique os resultados e as condições societárias para distribuição.
Passo 3. Definir a remuneração pelo trabalho
O pró-labore deve ser tratado separadamente da distribuição de lucros.
Passo 4. Projetar as distribuições mensais
Identifique os valores que poderão estar sujeitos à retenção.
Passo 5. Projetar a renda anual dos sócios
Considere pró-labore, dividendos, aluguéis, investimentos e outros rendimentos abrangidos.
Passo 6. Verificar lucros anteriores a 2026
Analise a documentação e as regras de transição.
Passo 7. Considerar o regime tributário
Avalie os impactos para empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Passo 8. Preservar o caixa da empresa
Uma distribuição não deve comprometer o pagamento de fornecedores, salários, tributos e despesas.
Passo 9. Cumprir as obrigações acessórias
Informe e recolha os valores devidos.
Passo 10. Evitar operações artificiais
Não utilize pagamentos fictícios, sócios interpostos ou contratos simulados para ocultar a natureza das distribuições.
Planejamento tributário legal depende de operações verdadeiras, documentação adequada e cumprimento da legislação.
Erros mais comuns na tributação de dividendos
1. Calcular o imposto apenas sobre o excedente
A retenção mensal de 10% alcança o total sujeito à regra quando o limite é ultrapassado.
2. Ignorar pagamentos anteriores no mesmo mês
A empresa deve acompanhar o total mensal por beneficiário.
3. Confundir retenção mensal com tributação mínima anual
São mecanismos diferentes.
4. Presumir que o Simples Nacional está automaticamente dispensado
A Receita Federal orienta aplicar a retenção, embora exista controvérsia jurídica.
5. Não documentar lucros acumulados
As regras de transição exigem comprovação.
6. Distribuir valores sem apuração contábil
A existência de dinheiro em caixa não comprova lucro.
7. Deixar de informar pagamentos na EFD-Reinf
A empresa deve observar as obrigações acessórias.
8. Tratar pró-labore como lucro
As naturezas e obrigações são diferentes.
9. Ignorar os rendimentos recebidos de outras fontes
A tributação mínima anual considera a renda abrangida do contribuinte.
10. Considerar o imposto anual como cobrança adicional automática de 10%
A legislação prevê mecanismos de ajuste e consideração dos impostos já pagos.
Checklist para empresários e contadores
- Identificar os sócios beneficiários.
- Confirmar a residência fiscal.
- Apurar os lucros disponíveis.
- Manter escrituração contábil regular.
- Conferir as deliberações societárias.
- Separar pró-labore e lucros.
- Monitorar o limite mensal de R$ 50 mil.
- Somar pagamentos da mesma empresa ao mesmo beneficiário.
- Calcular o IRRF quando aplicável.
- Verificar as regras de transição.
- Conferir lucros apurados até 2025.
- Projetar a renda anual dos sócios.
- Avaliar a tributação mínima acima de R$ 600 mil.
- Considerar impostos já pagos.
- Verificar situações de sócios no exterior.
- Avaliar capitalizações de lucros.
- Informar os pagamentos na EFD-Reinf.
- Recolher o imposto no prazo.
- Conciliar os valores pagos.
- Preparar as informações para o IRPF.
- Avaliar o regime tributário.
- Revisar a política de distribuição.
- Preservar a liquidez da empresa.
- Solicitar orientação contábil especializada.
Como a AEXO Contabilidade pode ajudar?
A AEXO Contabilidade pode auxiliar empresas e empresários na organização da distribuição de lucros e na análise das novas regras tributárias.
Uma avaliação personalizada pode incluir:
- Apuração contábil de lucros.
- Revisão da política de pró-labore.
- Planejamento de distribuições.
- Análise da retenção mensal de 10%.
- Projeção da renda anual dos sócios.
- Avaliação da tributação mínima.
- Organização de lucros acumulados.
- Verificação de documentação societária.
- Escrituração contábil.
- Apoio às obrigações da EFD-Reinf.
- Planejamento tributário.
- Análise dos regimes Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Em situações que envolvam controvérsia judicial ou estruturas societárias complexas, pode ser necessária assessoria jurídica especializada.
Sua empresa distribui lucros aos sócios e você quer entender como as novas regras afetam seus impostos?
Entre em contato com a AEXO Contabilidade para avaliar os valores distribuídos, a documentação e as possibilidades legais de planejamento tributário.
Perguntas frequentes sobre imposto sobre distribuição de lucros em 2026
1. Distribuição de lucros paga imposto em 2026?
Pode pagar, conforme o valor mensal, o beneficiário e as regras de tributação mínima anual.
2. Qual é a nova alíquota sobre dividendos?
A retenção mensal prevista para determinadas distribuições é de 10%.
3. Quando começa a cobrança?
A regra passou a valer em janeiro de 2026.
4. Qual o limite de isenção mensal?
A retenção específica para pessoa física residente no Brasil é acionada quando uma mesma empresa distribui mais de R$ 50 mil no mês ao mesmo beneficiário.
5. Quem recebe R$ 50 mil paga 10%?
Não por essa regra mensal específica, pois o limite precisa ser ultrapassado.
6. Quem recebe R$ 50.001 paga imposto?
Quando aplicável, a retenção incide sobre o valor total sujeito à regra.
7. Quem recebe R$ 60 mil paga quanto?
A retenção mensal ilustrativa é de R$ 6 mil.
8. O imposto incide apenas sobre o excedente?
Não. Quando o limite é ultrapassado, incide sobre o valor total sujeito à retenção.
9. O limite de R$ 50 mil é por CPF?
A análise mensal considera cada empresa pagadora e cada beneficiário pessoa física.
10. Se eu receber de duas empresas, os valores são somados?
Para a retenção mensal, cada fonte pagadora aplica sua regra. Para a tributação mínima anual, os rendimentos abrangidos devem ser considerados conjuntamente.
11. Empresas do Simples Nacional pagam esse imposto?
A Receita Federal orienta aplicar a retenção, mas existe controvérsia judicial sobre essa interpretação.
12. Empresas do Lucro Presumido precisam reter?
Sim, quando os requisitos legais estão presentes.
13. Empresas do Lucro Real precisam reter?
Sim, quando os requisitos legais estão presentes.
14. Lucros de 2025 são tributados?
Podem existir regras de transição que afastam a incidência, desde que todos os requisitos sejam cumpridos.
15. Posso aprovar em 2026 lucros de 2025 e utilizar a regra de transição?
A legislação exige aprovação até 31 de dezembro de 2025, além das demais condições.
16. O que acontece se houver vários pagamentos no mês?
Os valores sujeitos à regra devem ser considerados em conjunto por empresa e beneficiário.
17. Dividendos recebidos do exterior seguem a mesma regra?
A tributação de rendimentos do exterior possui regras próprias e exige análise específica.
18. Sócio não residente no Brasil paga imposto sobre dividendos?
A legislação prevê retenção sobre distribuições a beneficiários no exterior, observadas as regras e exceções aplicáveis.
19. O que é tributação mínima anual?
É um mecanismo que verifica a carga mínima de Imposto de Renda de pessoas físicas com rendimentos anuais elevados.
20. Quem recebe R$ 600 mil por ano paga 10%?
Não automaticamente. A tributação mínima é aplicável acima do limite e utiliza alíquotas progressivas de referência.
21. Quem recebe R$ 1,2 milhão paga mais 10% além do que já pagou?
Não necessariamente. O cálculo considera impostos já pagos e os ajustes previstos em lei.
22. O IRRF mensal pode ser considerado na declaração anual?
Sim, conforme os mecanismos de apuração previstos na legislação.
23. Capitalizar lucros evita o imposto?
Não necessariamente. A capitalização pode configurar emprego de lucros sujeito à regra.
24. É obrigatório informar dividendos na EFD-Reinf?
A Receita Federal estabelece obrigações de informação para distribuições de lucros, inclusive em situações sem retenção.
25. Como pagar menos imposto sobre distribuição de lucros legalmente?
Com contabilidade regular, apuração correta dos resultados, planejamento das retiradas, avaliação da renda anual e aplicação legítima das regras de transição e demais disposições legais.
Conclusão
A tributação sobre distribuição de lucros mudou em 2026 e exige mais atenção de empresas e sócios.
A Lei nº 15.270/2025 estabeleceu a retenção de 10% sobre determinadas distribuições mensais superiores a R$ 50 mil feitas por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil.
A retenção é calculada sobre o valor total sujeito à incidência, não apenas sobre o excedente.
Além disso, a legislação criou a tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil, com alíquota de referência progressiva até 10%.
Esses dois mecanismos devem ser analisados separadamente e depois considerados em conjunto na apuração anual, conforme as regras legais.
Para empresários, os principais cuidados são:
- Comprovar os lucros distribuídos.
- Manter a contabilidade atualizada.
- Separar pró-labore e lucros.
- Monitorar os pagamentos mensais.
- Projetar a renda anual.
- Verificar as regras de transição.
- Cumprir as obrigações acessórias.
O objetivo do planejamento tributário não é esconder distribuições ou criar operações artificiais, mas aplicar corretamente a legislação e evitar pagamentos indevidos, multas e inconsistências fiscais.
A AEXO Contabilidade pode auxiliar sua empresa a organizar a distribuição de lucros e avaliar os impactos da nova tributação.
Quer saber quanto imposto sua empresa deve reter e como planejar as distribuições em 2026? Solicite uma análise personalizada da AEXO Contabilidade.
