Os impostos das empresas do Lucro Presumido vão aumentar em 2027? Para determinadas empresas, a carga tributária poderá aumentar significativamente. Três mudanças precisam ser analisadas em conjunto: a majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a receita que ultrapassa R$ 5 milhões anuais, a tributação de lucros e dividendos introduzida em 2026 e a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027.
A principal preocupação é que essas mudanças afetam etapas diferentes da operação empresarial.
A majoração dos percentuais de presunção aumenta a base de cálculo de tributos sobre o lucro. A CBS modifica a tributação sobre o consumo. Já o Imposto de Renda sobre dividendos pode afetar os valores recebidos pelos sócios.
Atenção: não se trata de três impostos novos que serão simplesmente somados ao faturamento. O impacto depende da atividade, da margem de lucro, dos créditos de CBS, dos contratos comerciais, da composição das receitas e da política de distribuição de resultados.
Outro detalhe importante é que a majoração do Lucro Presumido e a tributação de dividendos já começaram em 2026. Em 2027, a mudança adicional mais relevante será a implementação efetiva da CBS, que substituirá PIS e Cofins.
Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo de uma alíquota de referência de aproximadamente 11,3% para a CBS de 2027. Na data de atualização deste artigo, a fixação definitiva pelo Senado ainda estava pendente.
Neste guia, a AEXO Contabilidade explica o que já está em vigor, o que começa em 2027, como calcular o aumento dos tributos e quais estratégias legais podem ajudar as empresas a se preparar.
Atualizado em 9 de novembro de 2026.
Leia também: Pró-Labore e Distribuição de Lucros.
Lucro Presumido 2027
O Lucro Presumido ficará mais caro em 2027?
O Lucro Presumido poderá ficar mais caro em 2027, mas o aumento não será igual para todas as empresas.
A carga tributária dependerá de três componentes principais:
| Mudança | Início | Impacto |
|---|---|---|
| Majoração dos percentuais de presunção acima de R$ 5 milhões | 2026 | Aumento da base do IRPJ e da CSLL sobre a parcela excedente |
| Tributação de dividendos | 2026 | Possível retenção de 10% sobre distribuições mensais aos sócios |
| CBS substituindo PIS e Cofins | 2027 | Mudança na tributação do consumo, com débitos e créditos |
Uma empresa com faturamento anual de R$ 3 milhões não está na mesma situação de outra que fatura R$ 12 milhões.
Da mesma forma, uma empresa de serviços com poucos insumos creditáveis pode ter impacto diferente de um comércio com compras relevantes de mercadorias.
Por isso, a pergunta correta não é apenas quanto a alíquota vai aumentar, mas qual será a carga tributária efetiva da empresa e dos sócios depois das mudanças.
Quais são as três principais mudanças?
1. Aumento da presunção do IRPJ e da CSLL
A Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita bruta que ultrapassa R$ 5 milhões anuais.
2. Imposto sobre lucros e dividendos
A Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção de 10% sobre determinadas distribuições superiores a R$ 50 mil mensais feitas por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil.
3. Implantação da CBS
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a CBS, tributo federal que substituirá PIS e Cofins em 2027.
O TCU calculou uma alíquota de referência de aproximadamente 11,3%, sujeita ao procedimento legal de fixação.
As três mudanças são diferentes e precisam ser calculadas separadamente.
O que mudou com a Lei Complementar nº 224/2025?
A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, estabeleceu medidas relacionadas à redução de incentivos e benefícios tributários federais.
Entre as disposições, a lei incluiu o Lucro Presumido.
Para empresas que ultrapassam R$ 5 milhões de receita bruta anual sujeita aos percentuais de presunção, a parcela excedente passa a ser calculada com coeficientes acrescidos em 10%.
O que significa esse aumento?
Uma empresa de serviços sujeita à presunção de 32% não passa a ter presunção de 42%.
O percentual de 32% recebe acréscimo relativo de 10%:
32% × 1,10 = 35,2%.
Da mesma forma:
8% × 1,10 = 8,8%.
12% × 1,10 = 13,2%.
O aumento é aplicado à parcela de receita sujeita à majoração, não automaticamente a todo o faturamento.
Como funciona a majoração acima de R$ 5 milhões?
Considere uma empresa com receita anual de R$ 6 milhões, toda ela sujeita à mesma presunção.
A receita pode ser separada em:
- Primeiros R$ 5 milhões: percentual de presunção normal.
- R$ 1 milhão excedente: percentual de presunção majorado.
Exemplo de serviços sujeitos à presunção de 32%
| Parcela da receita | Presunção | Base presumida |
|---|---|---|
| R$ 5.000.000 | 32% | R$ 1.600.000 |
| R$ 1.000.000 | 35,2% | R$ 352.000 |
| Total | R$ 1.952.000 |
Sem a majoração, a base presumida seria:
R$ 6.000.000 × 32% = R$ 1.920.000.
Diferença:
R$ 32.000 de base adicional.
Esse aumento da base repercute no IRPJ e na CSLL, conforme as regras de apuração.
Quais percentuais de presunção aumentaram?
Os percentuais dependem da natureza da receita e do tributo.
| Atividade ilustrativa | IRPJ normal | IRPJ majorado | CSLL normal | CSLL majorada |
|---|---|---|---|---|
| Serviços em geral sujeitos a 32% | 32% | 35,2% | 32% | 35,2% |
| Comércio em situação usual | 8% | 8,8% | 12% | 13,2% |
Atenção: atividades específicas, como transporte, determinadas operações imobiliárias e serviços hospitalares, podem utilizar percentuais distintos. A classificação correta da receita é indispensável.
Exemplo para empresa de serviços com R$ 6 milhões
Considere uma empresa de consultoria com:
- Faturamento anual: R$ 6 milhões.
- Receita integralmente sujeita à presunção de 32%.
- Distribuição uniforme de receitas ao longo do ano.
- Ausência de receitas financeiras e outros ajustes no exemplo.
Antes da majoração
Base anual do IRPJ:
R$ 1.920.000.
Base anual da CSLL:
R$ 1.920.000.
Com a majoração
Base anual do IRPJ:
R$ 1.952.000.
Base anual da CSLL:
R$ 1.952.000.
Diferença tributária ilustrativa
| Tributo | Base adicional | Alíquota considerada | Imposto adicional |
|---|---|---|---|
| IRPJ básico | R$ 32.000 | 15% | R$ 4.800 |
| Adicional de IRPJ | R$ 32.000 | 10% | R$ 3.200 |
| CSLL | R$ 32.000 | 9% | R$ 2.880 |
| Total anual adicional | R$ 10.880 |
O cálculo pressupõe que a base tributável trimestral já ultrapasse o limite do adicional de IRPJ, como ocorre nesse cenário.
Resultado: a majoração representa aproximadamente R$ 10.880 adicionais por ano nessa empresa, mantendo constantes as demais condições.
Esse valor não inclui os impactos da CBS nem da tributação pessoal dos sócios.
Exemplo para comércio com R$ 6 milhões
Agora considere um comércio com:
- Receita anual: R$ 6 milhões.
- Presunção usual de IRPJ: 8%.
- Presunção usual de CSLL: 12%.
- Excedente sujeito à majoração: R$ 1 milhão.
Aumento da base do IRPJ
R$ 1.000.000 × (8,8% − 8%) = R$ 8.000.
Aumento da base da CSLL
R$ 1.000.000 × (13,2% − 12%) = R$ 12.000.
Tributos adicionais ilustrativos
| Tributo | Cálculo | Aumento |
|---|---|---|
| IRPJ básico | R$ 8.000 × 15% | R$ 1.200 |
| Adicional de IRPJ | R$ 8.000 × 10% | R$ 800 |
| CSLL | R$ 12.000 × 9% | R$ 1.080 |
| Total anual adicional | R$ 3.080 |
O exemplo pressupõe incidência integral do adicional de IRPJ sobre a base incremental.
A majoração pode afetar uma empresa comercial de maneira diferente de uma prestadora de serviços.
O limite de R$ 5 milhões é anual ou trimestral?
O limite legal é anual, mas sua aplicação deve observar a apuração periódica.
A Receita Federal orienta considerar, em regra, o limite proporcional de:
R$ 1.250.000 por trimestre.
Sobre a receita trimestral:
- Até o limite proporcional, aplicam-se os coeficientes normais.
- Sobre a parcela excedente, aplicam-se os coeficientes majorados.
A regulamentação também prevê ajustes entre períodos e tratamento proporcional quando existem diferentes atividades.
Exemplo trimestral
Uma empresa de serviços fatura R$ 1,5 milhão no trimestre.
| Parcela | Presunção | Base |
|---|---|---|
| R$ 1.250.000 | 32% | R$ 400.000 |
| R$ 250.000 | 35,2% | R$ 88.000 |
| Total | R$ 488.000 |
A base seria de R$ 480 mil sem a majoração.
Diferença no trimestre:
R$ 8.000.
A empresa precisa acompanhar o faturamento ao longo do ano para aplicar os ajustes corretamente.
A majoração começou em 2026 ou começará em 2027?
A majoração já começou em 2026.
A Receita Federal esclareceu que a redução dos benefícios tributários passou a produzir efeitos:
- Para o IRPJ, a partir de 1º de janeiro de 2026.
- Para os demais tributos abrangidos, incluindo a CSLL, a partir de 1º de abril de 2026, observadas as regras legais.
Portanto, 2027 não será o primeiro ano da majoração.
O que acontece é que 2027 será o primeiro ano em que as empresas poderão enfrentar simultaneamente um exercício completo com as regras majoradas, a tributação de dividendos e a CBS em vigor.
Isso torna o planejamento para 2027 especialmente relevante.
Como funciona a tributação de dividendos?
A Lei nº 15.270/2025 alterou a tributação dos lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas.
Desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mesmo mês à mesma pessoa física residente no Brasil, a regra geral prevê retenção de 10% sobre o valor total sujeito à incidência.
Exemplo
Uma empresa do Lucro Presumido distribui R$ 100 mil a um sócio em determinado mês.
IRRF:
R$ 100.000 × 10% = R$ 10.000.
Valor após retenção:
R$ 90.000.
Esse imposto é uma retenção relacionada ao rendimento do sócio.
Não deve ser confundido com o IRPJ ou a CSLL da empresa.
Qual é o limite mensal de R$ 50 mil?
O limite considera a distribuição de uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil no mesmo mês.
| Distribuição mensal | IRRF ilustrativo |
|---|---|
| R$ 30.000 | R$ 0 |
| R$ 50.000 | R$ 0 |
| R$ 60.000 | R$ 6.000 |
| R$ 80.000 | R$ 8.000 |
| R$ 100.000 | R$ 10.000 |
Os exemplos não consideram hipóteses legais de exclusão, como determinadas distribuições de resultados apurados até 2025 e aprovadas dentro do prazo legal.
O imposto é calculado sobre o valor total sujeito à retenção, e não apenas sobre a diferença acima de R$ 50 mil.
Como funciona a tributação mínima anual?
A Lei nº 15.270/2025 também criou um mecanismo de tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos considerados superiores a R$ 600 mil.
A alíquota de referência aumenta progressivamente até 10% para rendimentos anuais de R$ 1,2 milhão ou mais.
| Rendimento anual considerado | Alíquota mínima de referência |
|---|---|
| Até R$ 600.000 | 0% |
| R$ 720.000 | 2% |
| R$ 900.000 | 5% |
| R$ 1.080.000 | 8% |
| R$ 1.200.000 ou mais | 10% |
O imposto efetivamente devido depende dos rendimentos abrangidos, das exclusões, dos tributos já pagos e dos redutores legais.
Por que isso importa para o Lucro Presumido?
Uma empresa pode apresentar carga tributária relativamente previsível no IRPJ e na CSLL, mas seus sócios podem passar a enfrentar retenção mensal ou ajuste anual sobre os lucros recebidos.
Por isso, o planejamento deve considerar a empresa e a pessoa física dos sócios.
O que é a CBS e o que muda em 2027?
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um tributo federal criado pela Reforma Tributária do Consumo.
Sua regulamentação principal está na Lei Complementar nº 214/2025.
Em 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, dentro do cronograma legal.
Como funciona atualmente em muitas empresas do Lucro Presumido?
No regime cumulativo, muitas empresas recolhem:
- PIS: 0,65%.
- Cofins: 3%.
Total nominal:
3,65% sobre as receitas sujeitas a essas alíquotas.
Existem exceções e tratamentos específicos.
Como funcionará a CBS?
A CBS adota, em regra, uma sistemática não cumulativa.
Isso significa que o contribuinte apura débitos sobre operações tributadas e pode aproveitar créditos permitidos pela legislação sobre determinadas aquisições.
A tributação efetiva depende da diferença entre débitos e créditos.
Comparar diretamente 3,65% de PIS/Cofins com 11,3% de CBS sem considerar os créditos pode produzir uma conclusão incorreta.
A alíquota da CBS de 11,3% já foi promulgada?
Em 9 de novembro de 2026, não havia confirmação de promulgação da alíquota definitiva pelo Senado.
O Tribunal de Contas da União aprovou em 28 de outubro de 2026 o cálculo de referência de 11,3468%, apresentado de forma arredondada como 11,3%.
Esse cálculo foi encaminhado para o procedimento de fixação pelo Senado Federal.
A legislação prevê a definição da alíquota de referência por resolução do Senado, conforme o calendário aplicável.
O que significa para o planejamento?
Empresas podem utilizar 11,3% como premissa de simulação, identificando expressamente que se trata do cálculo aprovado pelo TCU, sujeito à formalização e às regras legais.
Também é necessário considerar que a Lei Complementar nº 214/2025 prevê redução de 0,1 ponto percentual da CBS durante 2027 e 2028, vinculada à sistemática transitória do IBS, com exceções legais.
Portanto, a alíquota nominal efetivamente aplicável a determinada operação deve ser conferida na regulamentação vigente.
CBS de 11,3% significa pagar 11,3% a mais?
Não.
A CBS substitui PIS e Cofins, e não é simplesmente adicionada aos dois tributos antigos.
Além disso, existem créditos tributários e regimes diferenciados.
Exemplo simplificado
Uma empresa realiza operações tributadas de R$ 100 mil.
Utilizando uma alíquota hipotética de 11,3%:
Débito bruto de CBS:
R$ 11.300.
Se a empresa possuir créditos admitidos de R$ 6.000:
CBS líquida ilustrativa:
R$ 5.300.
Se os créditos forem de R$ 2.000:
CBS líquida ilustrativa:
R$ 9.300.
Os exemplos são didáticos e não representam a apuração oficial de 2027, pois não contemplam ajustes de base, alíquota transitória, regimes diferenciados e outras regras.
O valor dos créditos é decisivo para determinar a carga tributária efetiva.
Como funcionam os créditos da CBS?
No regime regular, a CBS utiliza uma sistemática de débitos e créditos, respeitando as condições legais.
Em termos gerais, a empresa precisa analisar as aquisições que geram direito a crédito.
Entre as operações que podem exigir avaliação estão:
- Compra de mercadorias.
- Aquisição de insumos.
- Serviços contratados de outras empresas.
- Despesas operacionais elegíveis.
- Aquisição de determinados bens.
- Contratações vinculadas à atividade empresarial.
Nem toda despesa gera crédito.
Salários, pró-labore e outras despesas não devem ser automaticamente tratados como créditos de CBS.
Exemplo de empresa de serviços
Uma consultoria pode ter faturamento elevado e poucas aquisições que gerem créditos relevantes.
Nesse caso, a CBS líquida pode representar parcela significativa da receita.
Exemplo de comércio
Uma empresa comercial pode adquirir mercadorias tributadas de fornecedores e gerar créditos relevantes.
A carga líquida dependerá dos créditos admitidos e da operação.
O impacto da CBS depende mais da estrutura econômica da empresa do que apenas do enquadramento no Lucro Presumido.
Quais empresas podem sentir maior impacto?
As mudanças podem afetar empresas de maneira diferente.
Empresas de serviços
Consultorias, agências, empresas de tecnologia e outros prestadores de serviços precisam avaliar a proporção de despesas que geram créditos de CBS.
Clínicas e serviços de saúde
Alguns serviços de saúde podem contar com tratamentos diferenciados previstos na legislação.
O enquadramento depende da atividade efetivamente prestada e das condições legais.
Empresas comerciais
O volume de compras e o aproveitamento de créditos podem influenciar o impacto da CBS.
Empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões
Essas empresas precisam considerar a majoração dos percentuais de presunção sobre a receita excedente.
Empresas que distribuem lucros elevados
Sócios que recebem mais de R$ 50 mil mensais de uma mesma empresa ou que possuem rendimentos anuais elevados precisam analisar as novas regras do Imposto de Renda.
Como ficam ISS, ICMS e IBS em 2027?
A Reforma Tributária do Consumo possui uma transição gradual.
Em 2027, a CBS entra em vigor em substituição ao PIS e à Cofins.
O IBS, que substituirá progressivamente ICMS e ISS, terá uma etapa de transição.
A Lei Complementar nº 214/2025 prevê, para 2027 e 2028, alíquotas transitórias de IBS de 0,05% para a parcela estadual e 0,05% para a parcela municipal, com mecanismo correspondente de redução da CBS, observadas as exceções.
A substituição mais ampla de ICMS e ISS ocorre progressivamente nos anos seguintes, com conclusão prevista para 2033.
Resumo do cronograma
| Ano | Mudança principal |
|---|---|
| 2026 | Fase inicial de testes e adaptação de CBS e IBS |
| 2027 | CBS substitui PIS/Cofins; início da fase transitória do IBS |
| 2028 | Continuidade da transição |
| 2029 a 2032 | Redução gradual de ICMS e ISS e expansão do IBS |
| 2033 | Implantação integral do novo modelo de consumo, conforme cronograma |
O IPI terá tratamento específico, com redução a zero para a maior parte dos produtos e exceções legais.
Simulação dos três impactos tributários
Considere uma empresa de serviços com as seguintes características:
- Faturamento anual: R$ 6 milhões.
- Atividade sujeita à presunção de 32%.
- Regime: Lucro Presumido.
- Distribuição mensal de R$ 80 mil a um sócio.
- Ausência de hipóteses de exclusão da retenção.
- Operações sujeitas à alíquota padrão de CBS.
Impacto 1. Majoração do Lucro Presumido
Aumento anual ilustrativo do IRPJ e da CSLL:
R$ 10.880.
Impacto 2. Retenção sobre dividendos
Distribuição mensal:
R$ 80.000.
IRRF mensal:
R$ 8.000.
Em doze meses:
R$ 96.000 retidos.
Importante: os R$ 96 mil representam retenções na fonte relativas ao sócio. Não devem ser tratados automaticamente como custo tributário definitivo da empresa nem somados a outro imposto anual de 10% sem a apuração correspondente.
Impacto 3. CBS
Faturamento anual:
R$ 6 milhões.
Utilizando apenas para simulação uma alíquota de 11,3%:
Débito bruto hipotético:
R$ 678.000.
Esse valor não representa o imposto líquido devido.
É necessário subtrair os créditos permitidos e aplicar as regras definitivas de 2027, incluindo o ajuste transitório de alíquota e eventuais tratamentos diferenciados.
Comparação ilustrativa de CBS
| Créditos hipotéticos anuais | CBS líquida antes de ajustes legais |
|---|---|
| R$ 100.000 | R$ 578.000 |
| R$ 250.000 | R$ 428.000 |
| R$ 400.000 | R$ 278.000 |
Os valores são exercícios matemáticos, não projeções fiscais definitivas.
Para avaliar o aumento real, seria necessário comparar a CBS líquida com o PIS e a Cofins que a empresa recolheria no regime anterior, usando bases comparáveis.
Conclusão da simulação: a majoração do IRPJ/CSLL, a retenção sobre dividendos e a CBS podem produzir efeitos simultâneos, mas não é correto somar todos os valores como se fossem tributos adicionais incidentes sobre a mesma base.
Lucro Presumido ou Lucro Real em 2027?
A decisão entre Lucro Presumido e Lucro Real deverá considerar mais do que as alíquotas nominais.
Lucro Presumido
Pode continuar sendo interessante para empresas com margens efetivas superiores às margens presumidas, dependendo das receitas e dos demais fatores.
Lucro Real
Pode merecer avaliação quando a margem efetiva de lucro é inferior à base presumida, entre outras circunstâncias.
Atenção à CBS
A CBS não transforma automaticamente o Lucro Real na melhor opção.
A apuração de CBS segue regras próprias, que não dependem simplesmente da escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real para o IRPJ e a CSLL.
Critérios de comparação
| Critério | O que analisar |
|---|---|
| Margem de lucro | Lucro efetivo versus base presumida |
| Faturamento | Parcela acima de R$ 5 milhões |
| Despesas | Dedutibilidade no Lucro Real |
| Créditos de CBS | Aquisições e operações elegíveis |
| Distribuição de lucros | Política de retiradas dos sócios |
| Obrigações acessórias | Custos e complexidade de conformidade |
| Contratos | Capacidade de renegociar preços |
| Fluxo de caixa | Efeito financeiro dos recolhimentos |
A escolha do regime tributário deve ser feita com simulações individualizadas, e não apenas com base em uma alíquota isolada.
Como se preparar para 2027?
1. Revisar o faturamento projetado
Identifique se a empresa ultrapassará R$ 5 milhões anuais em receitas sujeitas à presunção.
2. Simular IRPJ e CSLL
Calcule os tributos com os coeficientes normais e majorados.
3. Mapear os créditos de CBS
Classifique fornecedores, despesas, mercadorias e serviços contratados.
4. Revisar os preços
Analise a margem de contribuição e o impacto da nova tributação sobre o preço final.
5. Avaliar contratos vigentes
Contratos de longo prazo podem precisar de análise sobre cláusulas tributárias e reajustes.
6. Atualizar sistemas fiscais
Verifique a emissão de documentos fiscais, cadastros, classificações e integração com a contabilidade.
7. Planejar a distribuição de lucros
Projete as retiradas mensais e a renda anual dos sócios.
8. Separar pró-labore e dividendos
Mantenha documentação e classificação adequadas.
9. Comparar regimes tributários
Simule Lucro Presumido e Lucro Real com dados reais.
10. Acompanhar a definição da CBS
A alíquota de referência calculada pelo TCU deve ser acompanhada até sua formalização e aplicação conforme a legislação.
Erros que podem aumentar os impostos
1. Achar que a majoração só começa em 2027
A regra já produz efeitos desde 2026.
2. Aplicar 35,2% sobre todo o faturamento
A majoração se aplica à parcela de receita que ultrapassa o limite legal, com os ajustes previstos.
3. Confundir aumento de 10% na presunção com aumento de 10 pontos percentuais
São cálculos diferentes.
4. Ignorar a proporcionalidade trimestral
A apuração deve seguir a regulamentação.
5. Somar CBS e PIS/Cofins como tributos permanentes
A CBS substitui PIS e Cofins em 2027, conforme o cronograma legal.
6. Calcular CBS sem considerar créditos
Isso pode superestimar a carga tributária.
7. Tratar a alíquota calculada pelo TCU como resolução já promulgada
A fixação formal deve ser acompanhada.
8. Somar IRRF sobre dividendos ao IRPJ como se fossem o mesmo tributo
São incidências distintas, sobre sujeitos e fatos diferentes.
9. Ignorar a tributação mínima anual
A situação pessoal dos sócios precisa ser avaliada.
10. Trocar de regime tributário sem simulação
A mudança pode elevar, e não reduzir, a carga tributária em determinadas situações.
Como a AEXO Contabilidade pode ajudar?
A AEXO Contabilidade pode auxiliar empresas do Lucro Presumido na avaliação dos impactos tributários de 2027.
Uma análise personalizada pode incluir:
- Projeção do faturamento.
- Cálculo da majoração dos percentuais de presunção.
- Simulação de IRPJ e CSLL.
- Mapeamento de créditos de CBS.
- Avaliação dos impactos da Reforma Tributária.
- Revisão de contratos e precificação.
- Planejamento de pró-labore e distribuição de lucros.
- Projeção da tributação anual dos sócios.
- Comparação entre Lucro Presumido e Lucro Real.
- Organização contábil e fiscal.
- Preparação para as novas obrigações acessórias.
Sua empresa está no Lucro Presumido e fatura mais de R$ 5 milhões por ano?
Esse é um momento importante para revisar os cálculos e entender como as regras já vigentes e as mudanças de 2027 podem afetar o negócio.
Entre em contato com a AEXO Contabilidade para solicitar uma análise tributária personalizada.
Perguntas frequentes sobre o aumento de impostos no Lucro Presumido em 2027
1. O Lucro Presumido vai aumentar em 2027?
A carga tributária poderá aumentar para determinadas empresas, especialmente em razão da majoração já vigente e da implementação da CBS.
2. Qual lei aumentou a presunção do Lucro Presumido?
A Lei Complementar nº 224/2025.
3. Quando começou a majoração?
Em 2026, observadas as datas de início aplicáveis ao IRPJ e à CSLL.
4. Qual é o limite de faturamento?
R$ 5 milhões anuais de receitas sujeitas aos percentuais de presunção, conforme as regras legais.
5. O limite de R$ 5 milhões vale por trimestre?
O limite é anual, com aplicação proporcional de R$ 1,25 milhão por trimestre e ajustes previstos na regulamentação.
6. A majoração é de 10% no imposto?
Não. É um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção aplicáveis à parcela excedente.
7. A presunção de 32% passa para quanto?
35,2% sobre a parcela de receita sujeita à majoração.
8. A presunção de 8% passa para quanto?
8,8% sobre a parcela de receita sujeita à majoração.
9. A presunção de 12% passa para quanto?
13,2% sobre a parcela de receita sujeita à majoração.
10. Empresa que fatura R$ 4 milhões sofre essa majoração?
Não apenas por esse faturamento, desde que não ultrapasse o limite legal de receitas consideradas e sejam observadas as demais regras.
11. Empresa que fatura R$ 6 milhões paga mais IRPJ e CSLL?
Pode pagar, pois a parcela excedente está sujeita aos coeficientes majorados.
12. O aumento se aplica a todo o faturamento?
Não. A regra alcança a parcela que excede o limite legal.
13. O que muda na distribuição de lucros em 2027?
Continuam relevantes as regras de retenção mensal e tributação mínima anual introduzidas em 2026.
14. Qual é o imposto sobre dividendos acima de R$ 50 mil?
A retenção mensal prevista é de 10% sobre o valor total sujeito à incidência, quando os requisitos legais são atendidos.
15. Quem recebe R$ 50 mil exatos paga os 10%?
Não por essa regra específica, pois o limite mensal precisa ser ultrapassado.
16. O imposto sobre dividendos é pago pela empresa?
A empresa é responsável pela retenção e pelo recolhimento, mas o imposto se relaciona ao rendimento do beneficiário.
17. O que é a tributação mínima anual?
É um mecanismo de apuração do IRPF aplicável a determinadas pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.
18. A CBS começa em 2027?
Sim, conforme o cronograma legal da Reforma Tributária.
19. A CBS substitui quais tributos?
Principalmente PIS e Cofins em 2027, conforme as disposições legais.
20. A CBS será de 11,3%?
O TCU aprovou um cálculo de referência próximo de 11,3%, mas a alíquota definitiva depende do procedimento legal de fixação e das regras aplicáveis.
21. A alíquota de 11,3% já foi promulgada?
Até 9 de novembro de 2026, a informação oficial consultada indicava que a formalização pelo Senado ainda estava pendente.
22. A CBS será cobrada sobre o faturamento bruto sem créditos?
A CBS adota, em regra, sistemática não cumulativa, com créditos permitidos pela legislação.
23. Empresas de serviços podem pagar mais CBS?
Algumas podem apresentar aumento da carga líquida, dependendo dos créditos, do tratamento legal e da estrutura operacional.
24. O ISS acaba em 2027?
Não. Sua substituição pelo IBS ocorre gradualmente, com transição prevista até 2033.
25. Vale a pena sair do Lucro Presumido em 2027?
Depende da margem de lucro, das despesas, da receita, das atividades e de outros fatores. A decisão exige simulação tributária.
Conclusão: Lucro Presumido 2027
O ano de 2027 poderá representar uma mudança importante na carga tributária das empresas do Lucro Presumido.
O principal motivo é a combinação de três fatores:
- Majoração dos percentuais de presunção: já vigente em 2026, com acréscimo de 10% sobre os coeficientes aplicáveis à parcela de receita superior a R$ 5 milhões anuais.
- Tributação de dividendos: vigente desde 2026, com retenção de 10% sobre determinadas distribuições superiores a R$ 50 mil mensais e regras de tributação mínima anual.
- CBS: entrada em vigor em 2027, substituindo PIS e Cofins, com alíquota de referência calculada pelo TCU em aproximadamente 11,3%, ainda sujeita à formalização legal na data desta publicação.
O impacto efetivo não será igual para todas as empresas.
Empresas de serviços, comércio, indústria e atividades com tratamentos diferenciados poderão apresentar resultados distintos.
A majoração dos coeficientes de presunção pode aumentar o IRPJ e a CSLL. A CBS pode alterar a tributação líquida conforme os créditos disponíveis. A tributação de dividendos pode afetar o valor recebido pelos sócios.
Por isso, a preparação para 2027 deve começar com números reais: faturamento, margem, despesas, créditos, contratos e política de distribuição de lucros.
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Lucro Presumido 2027
