Contabilidade Especializada para MEI

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) navegando pelo complexo mundo tributário, está no lugar certo. Na AEXO Contabilidade Digital, entendemos as nuances e desafios específicos que os MEIs enfrentam. Este guia abrangente não apenas oferecerá insights valiosos sobre a contabilidade voltada para MEIs, mas também destacará por que a AEXO é a escolha ideal para impulsionar o seu negócio.

LEIA SOBRE: CONTABILIDADE ESPECIALIZADA PARA MEI

Contador para MEI: Uma Necessidade Inegável

Quando o assunto é a contabilidade para Microempreendedores Individuais (MEI), surge a dúvida: “Será realmente necessário contratar um contador?” Diante dessa indagação comum, é crucial esclarecer que, sim, todo MEI pode se beneficiar significativamente ao contar com o auxílio de um contador.

Apesar da crença contrária que alguns possam ter, compreendemos que cada MEI necessita de suporte contábil para guiar suas obrigações empresariais. Mesmo com a notável simplificação proporcionada a esse tipo de empresa em comparação com outros modelos empresariais, é fundamental reconhecer que todo microempreendedor possui responsabilidades perante o fisco.

Embora a estrutura do MEI tenha sido criada para ser mais acessível e descomplicada, ainda existem normas e regulamentações que demandam atenção. Possíveis descumprimentos, mesmo que motivados por falta de orientação, podem acarretar em consequências sérias, como multas expressivas, o encerramento da empresa ou até mesmo a exclusão do MEI.

Contratar um contador para o seu MEI não é apenas uma medida preventiva, mas uma estratégia inteligente para assegurar a conformidade fiscal e a saúde financeira do seu negócio. O contador atua como um aliado essencial, oferecendo suporte na gestão contábil, orientando sobre as melhores práticas financeiras e garantindo que todas as obrigações legais sejam atendidas de maneira eficiente.

Além de evitar possíveis complicações legais, um contador para MEI pode proporcionar insights valiosos para otimizar seus recursos, garantindo que você aproveite ao máximo os benefícios fiscais disponíveis. A expertise contábil é uma ferramenta poderosa para impulsionar o crescimento sustentável do seu negócio.

Portanto, a resposta é clara: sim, MEI precisa de um contador. Invista na parceria certa para o sucesso do seu empreendimento. Conte com um contador especializado para navegar pelas complexidades fiscais e garantir que seu MEI prospere sem obstáculos desnecessários. Seu negócio merece esse suporte especializado.

Como abrir um MEI – Qual o Melhor Caminho: CNPJ MEI ou ME? Descubra Agora!

Agora que você está por dentro de todas as nuances da contabilidade para Microempreendedor Individual (MEI), surge a questão crucial: vale a pena abrir um CNPJ MEI ou optar por uma Microempresa (ME)? Vamos explorar os benefícios de cada tipo de empresa para ajudá-lo a tomar a melhor decisão para o seu modelo de negócio.

Leia também: Como abrir um MEI passo a passo

Decidindo entre MEI e ME: Quais os Benefícios?

Se a opção for abrir um CNPJ MEI, você desfrutará da vantagem de pagar impostos reduzidos e de uma abertura simplificada. No entanto, é importante considerar que o MEI tem um limite de faturamento relativamente baixo, atualmente estabelecido em R$ 81 mil por ano. Além disso, pelas regras atuais, a contratação de funcionários está limitada a apenas 1.

Por outro lado, ao escolher abrir uma Microempresa (ME), você terá um limite de faturamento mais amplo, atingindo R$ 360 mil anuais. Além disso, as possibilidades de contratação de funcionários são mais flexíveis, permitindo que você construa uma equipe de acordo com as necessidades do seu negócio. Contudo, é importante notar que os custos associados à gestão de uma Microempresa são geralmente mais elevados.

Como Decidir?

A escolha entre CNPJ MEI e ME dependerá das características específicas do seu negócio, metas e planos futuros. Se a simplicidade na abertura e a gestão enxuta são prioritárias, o MEI pode ser a opção ideal. No entanto, se você busca maior flexibilidade no crescimento e na contratação, a abertura de uma Microempresa pode ser mais alinhada com suas aspirações.

Fale Conosco para Uma Orientação Personalizada!

Estamos aqui para ajudar você a tomar a melhor decisão para o seu empreendimento. Entre em contato conosco e descubra se vale a pena abrir ou realizar o desenquadramento de um Microempreendedor Individual, ou se a abertura de uma Microempresa é a escolha mais adequada para o seu cenário específico. Clique em um dos botões abaixo para obter orientação especializada.

Tributação para MEI – Quais impostos o MEI deve pagar?

1. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social):

  • O INSS é mais do que um tributo; é uma contribuição mensal que assegura ao MEI benefícios da Previdência Social. Esses benefícios incluem auxílio-doença, salário-maternidade e a aposentadoria.

2. ISS (Imposto Sobre Serviços) ou ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias):

  • Esses impostos variam conforme a categoria profissional do MEI. O ICMS, uma taxa estadual, concentra-se em empresas de comércio e indústria. Por outro lado, o ISS é um tributo municipal destinado aos prestadores de serviços.

Observação Importante: Os impostos do MEI variam de acordo com a categoria profissional.

Valores dos Tributos:

  • Comércio e indústria contribuem com R$ 71,60;
  • Empresas de serviços, que pagam INSS + ISS, contribuem com R$ 75,60;
  • Comércio e serviços, que somam INSS, ISS e ICMS, contribuem com R$ 76,60;
  • Caminhoneiros que são MEI devem pagar entre R$ 174,44 e R$ 175,44.

Composição dos Tributos na DAS MEI:

  • A contribuição previdenciária do INSS é de 5% do valor do salário mínimo. Além disso, somam-se:
    • R$ 1 para quem paga ICMS;
    • R$ 5 para atividades sujeitas ao ISS;
    • R$ 6 para quem paga ambos os impostos.

Contratação de Funcionário:

  • Se você contratar um funcionário, lembre-se das responsabilidades adicionais, como o pagamento das taxas de contratação, encargos previdenciários e o correto depósito do FGTS.

Em resumo, a DAS MEI é calculada com base em 5% do salário mínimo, acrescida de valores específicos conforme a composição tributária da sua atividade. Fique por dentro desses detalhes para garantir a conformidade e o sucesso do seu MEI!

Como funciona contabilidade para MEI

Um contador para MEI desempenha um papel fundamental, proporcionando inúmeros benefícios para você e seu negócio. Sua atuação vai além da simples gestão contábil, sendo um aliado estratégico na correta legalização da sua empresa e no cumprimento de todas as obrigações fiscais.

Na prática, os microempreendedores individuais precisam de um contador por diversos motivos essenciais:

Registro e admissão de funcionários (quando necessário);

Cálculo da guia de FGTS (se aplicável);

Orientações para a abertura da empresa no CNAE adequado;

Liberação da autorização para a emissão de notas fiscais;

Emissão mensal da guia para o pagamento dos impostos devidos;

Apresentação anual da Declaração de Faturamento (DASN);

Entrega da declaração anual do Imposto de Renda;

Acompanhamento do limite de faturamento;

Assessoria para a transição de MEI para ME;

Desconto no Imposto de Renda.

Por todos esses motivos e muitos outros, se você é MEI ou planeja se tornar um, a contratação de um contador especializado é o seu primeiro passo rumo ao sucesso. Conte com um profissional que compreenda as nuances do seu negócio e que esteja comprometido com o crescimento sustentável da sua empresa.

Contabilidade especializada Por que escolher a AEXO Contabilidade Digital?

1. Expertise Especializada em MEI:

Na AEXO, somos especialistas em lidar com as peculiaridades da contabilidade para Microempreendedores Individuais. Ademais, nossa equipe altamente qualificada compreende as demandas específicas do seu negócio, garantindo que você esteja em conformidade com todas as obrigações fiscais sem sobrecarregar seu tempo.

2. Tecnologia a Serviço da Eficiência:

Nossa abordagem digital não é apenas uma tendência; é a chave para a eficiência e conveniência. Aliás, utilizamos tecnologias avançadas para simplificar processos, garantindo que você tenha acesso fácil às informações financeiras cruciais sempre que precisar.

3. Transparência e Comunicação Efetiva:

Na AEXO, a transparência é a base do nosso relacionamento com os clientes. Mantemos uma comunicação aberta e eficaz, fornecendo informações claras sobre suas finanças e orientações personalizadas para otimizar seus recursos.

MEI: O Que Você Precisa Saber

1. Benefícios de Ser MEI:

Como MEI, você desfruta de vantagens como simplicidade na formalização, isenção de diversas taxas e acesso a benefícios previdenciários. Conquanto, a escolha do contador certo é crucial para maximizar esses benefícios.

2. O Papel Fundamental do Contador:

Um contador especializado em MEI não é apenas um profissional que lida com números. Ele é seu parceiro estratégico, orientando sobre as melhores práticas financeiras, ajudando a evitar armadilhas tributárias e garantindo que sua empresa prospere.

3. Dicas Cruciais na Escolha do Contador:

Ao escolher um contador para o seu MEI, considere fatores como experiência específica, reputação no mercado, facilidade de comunicação e uso de tecnologias avançadas. A AEXO Contabilidade Digital atende a todos esses critérios e vai além.

Ao escolher um contador especializado em MEI, você não apenas assegura uma compreensão profunda das complexidades fiscais e regulamentares específicas desse regime, mas também desfruta de uma parceria estratégica. Além disso, esse profissional não apenas alivia a carga tributária, mas também fornece orientações estratégicas personalizadas para otimizar sua situação financeira.

O Caminho para Encontrar a Melhor Contabilidade para MEI

A busca por uma contabilidade especializada em MEI pode ser simplificada através de palavras-chave relevantes. Entretanto, ao inserir “MEI” em motores de busca, você encontrará empresas que entendem as nuances específicas dessa categoria empresarial.

Certamente, não basta ser apenas uma contabilidade digital para MEI; é necessário ser a contabilidade certa. A AEXO se destaca não apenas por oferecer serviços digitais eficientes, mas por ser uma parceira comprometida com o seu sucesso.

O Que Nos Diferencia

1. Atendimento Personalizado:

Na AEXO, compreendemos, em primeiro lugar, que cada MEI é único. Ademais, nosso atendimento personalizado garante que suas necessidades individuais sejam atendidas de maneira integral, proporcionando, assim, uma experiência contábil adaptada às suas demandas específicas. Além disso, nossa abordagem centrada no cliente visa não apenas satisfazer, mas superar, suas expectativas, estabelecendo, desse modo, uma relação de confiança mútua.

2. Compromisso com a Educação Financeira:

Além de cuidar das suas obrigações fiscais, estamos empenhados em fornecer recursos educacionais. Nossa missão vai além da contabilidade; queremos capacitar você a tomar decisões financeiras informadas.

3. Tecnologia como Aliada:

Anteriormente, destacamos o compromisso da AEXO em investir constantemente em tecnologia para simplificar processos. Além disso, essa dedicação reflete nosso comprometimento em proporcionar a você uma experiência contábil de ponta.

Conquanto, com acesso fácil a relatórios online, você pode tomar decisões baseadas em dados em tempo real. Da mesma forma, a facilidade de acesso aos dados é um diferencial que colocamos à sua disposição para otimizar a gestão financeira do seu MEI.

Entretanto, não é apenas sobre a acessibilidade; é sobre empregar tecnologia de forma estratégica. Assim, ao utilizar nossas ferramentas online, você não apenas simplifica tarefas, mas também fortalece a base para decisões mais informadas e eficientes.

Portanto, ao adotar a tecnologia oferecida pela AEXO, você integra a inovação ao seu MEI. Ademais, garantimos que nossas soluções tecnológicas estejam alinhadas com as últimas tendências do setor, mantendo-o à frente da concorrência e fortalecendo sua posição no mercado digital.

Decerto, a tecnologia é uma aliada indispensável nos negócios modernos, e na AEXO, estamos comprometidos em colocá-la a seu serviço de maneira significativa. Por conseguinte, ao abraçar nossas soluções tecnológicas, você não apenas simplifica seu cotidiano, mas também abre portas para novas oportunidades de crescimento.

Garantindo seu sucesso como MEI

Tomar a decisão certa para a contabilidade do seu MEI é crucial para o sucesso do seu negócio. Conquanto, ao escolher a AEXO Contabilidade, você está optando por uma parceria sólida, focada em resultados e no seu crescimento contínuo. Além disso, nossa abordagem personalizada garante que suas necessidades específicas sejam atendidas de maneira eficiente.

Posteriormente, dê o próximo passo para o sucesso financeiro do seu MEI! Estamos prontos para guiá-lo rumo à excelência financeira. Entretanto, vale ressaltar que o sucesso não acontece apenas com a escolha certa, mas com ações consistentes. Assim, ao entrar em contato conosco hoje mesmo, você inicia uma jornada de colaboração que vai muito além da contabilidade tradicional.

CONHEÇA A AEXO CONTABILIDADE ESPECIALIZADA EM MEI

Como Abrir Empresa MEI

Abrir uma empresa como Microempreendedor Individual (MEI) pode ser um passo decisivo para o sucesso do seu negócio. No entanto, o processo de abertura e a escolha do contador certo podem ser desafiadores. Neste guia completo, exploraremos todas as etapas de como abrir uma empresa MEI, destacando informações cruciais e oferecendo dicas valiosas na hora de escolher o parceiro contábil ideal.

Embora um dos objetivos centrais do MEI seja facilitar a formalização do microempresário, o processo para alcançar esse fim não é tão simples quanto deveria ser, nem está disponível da maneira esperada. Apesar da abundância de sites que explicam o que deve ser feito, há uma escassez significativa de informações sobre como realizar cada etapa. Diante dessa lacuna, optamos por fornecer um guia passo a passo minucioso sobre como iniciar uma empresa MEI.

LEIA SOBRE COMO ABRIR EMPRESA MEI

Desvendando o Caminho: Passos para Abrir Empresa MEI

Uma das questões mais frequentes é como realizar o registro como Microempreendedor Individual (MEI). O procedimento para criar uma Microempresa Individual é simples, online e gratuito. Basta seguir os passos abaixo no Portal do Empreendedor:

  1. Criar sua conta Gov.br: O primeiro passo é criar sua conta no Gov.br, plataforma que centraliza o acesso aos serviços do governo.
  2. Acessar o site Portal do Empreendedor do Governo Federal: Após criar sua conta, acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal, onde serão realizados os procedimentos para o registro como MEI.
  3. Escolher a opção “Quero ser”: No site, selecione a opção “Quero ser”, indicando o interesse em se tornar um Microempreendedor Individual.
  4. Proceder com o cadastro no Portal do Empreendedor: Complete o cadastro necessário no Portal do Empreendedor, fornecendo as informações solicitadas.
  5. Definir nome fantasia, atividades e endereço para o MEI: Especificar as atividades realizadas e informar o endereço comercial. Quanto ao nome fantasia em 14 de novembro de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 13 de novembro de 2023 que estabelece a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do CNPJ, para o Microempreendedor Individual (MEI), ou seja MEI não pode mais ter nome fantasia.
  6. Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI): Após concluir o processo, emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que formaliza a sua condição como MEI.

Ao seguir esses passos, você estará dando os primeiros passos para formalizar o seu empreendimento como Microempreendedor Individual de maneira rápida e eficiente.

1º Passo: Atender aos Requisitos para se Tornar um MEI

O ponto de partida é atender a algumas condições essenciais para se tornar um MEI:

  • Não ter vínculo como sócio ou titular em outra empresa.
  • Faturar até R$ 81.000 por ano.
  • Desenvolver atividades autorizadas, com a opção de registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.

Pronto! O caminho para abrir uma empresa MEI já foi iniciado.

2º Passo: Criar sua Conta Gov.br

Dirija-se ao Portal do Empreendedor e, no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”. Escolha entre “Formalize-se” ou “Gov.br”.

O cadastro no Gov.br proporciona acesso a diversos serviços públicos digitais sem a necessidade de deslocamento, filas ou autenticação de documentos. Ressaltamos que, apesar de existirem várias plataformas prometendo auxiliar na abertura do MEI, o processo pode ser facilmente realizado no Portal do Empreendedor, o site oficial do Governo Federal.

3º Passo: Completar seu Cadastro no Portal do Empreendedor

É hora de preencher o cadastro no Portal do Empreendedor para prosseguir com a abertura do CNPJ MEI. Clique em “Formalize-se”, insira os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Rede sim.

Forneça o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor, além do número do seu telefone celular. Aguarde a chegada de um código via SMS.

4º Passo: Definir o Nome Fantasia e as Atividades do MEI

MEI NÃO PODE MAIS TER NOME FANTASIA? DESVENDANDO NOME FANTASIA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Também indique o local de atuação: em casa, endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo. Este passo é simples, mas é crucial fornecer informações precisas para evitar problemas futuros.

5º Passo: Definir Endereço

Ao criar o MEI, é necessário informar o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde a empresa funcionará. Vale ressaltar que o MEI pode cadastrar seu endereço residencial como comercial, conforme regulamentado pela Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014.

6º Passo: Obter o (CCMEI) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

A última etapa para concluir a abertura do MEI consiste na emissão do certificado. Após atentar-se às declarações obrigatórias, será gerado o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprovando a inscrição como MEI, fornecendo o CNPJ e o número do registro na Junta Comercial.

Como Escolher a Atividade Econômica Adequada para o MEI

Na busca pela atividade econômica ideal para o seu registro como Microempreendedor Individual (MEI), é essencial seguir algumas orientações:

  1. Consulte a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE): Para selecionar a atividade econômica, consulte a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) específica para sua profissão no site do Governo Federal. Utilize a pesquisa por ordem alfabética para facilitar a localização.
  2. Registro de Atividades Principal e Secundárias: Lembre-se de que é possível registrar uma ocupação como principal e até 15 ocupações secundárias. É crucial estar atento, pois a atividade escolhida determina o valor mensal a ser pago como MEI.
  3. Verificação das Instruções do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária: Após a definição da atividade, é recomendável verificar as instruções do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária para evitar possíveis problemas. Importante ressaltar que, embora o MEI não necessite de alvará de funcionamento ou licença sanitária, é prudente estar ciente das orientações desses órgãos.

Ao seguir esses passos, você estará apto a escolher a atividade econômica mais adequada para o seu MEI, garantindo conformidade com as normativas vigentes e evitando complicações futuras.

MEI Descomplicado: Vantagens, Acesso a Crédito e Orientações para Crescimento

  1. Abertura Simplificada do CNPJ MEI: Como já explorado neste artigo, uma das principais vantagens do MEI reside na simplicidade do processo de cadastro, que é desprovido de excessiva burocracia. O procedimento é totalmente online e gratuito por meio do Portal do Empreendedor.
  2. Custos Reduzidos: Outro benefício significativo é que o MEI paga apenas um valor fixo mensal, denominado DAS, que abrange todos os tributos em um único documento.
  3. Acesso a Crédito Facilitado: O MEI desfruta da possibilidade de obter crédito de maneira mais fácil e com taxas especiais em alguns bancos. Geralmente, essas taxas são mais vantajosas para incentivar os microempreendedores, facilitando o acesso ao crédito. Instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e bancos digitais oferecem condições especiais, como a emissão de boletos sem custo. Além disso, os MEIs têm acesso a soluções de conta digital, desprovidas de custos de manutenção e burocracias, simplificando a gestão do negócio.
  4. Declaração de Renda Simplificada: A gestão do MEI é mais descomplicada, permitindo que o próprio empreendedor cuide desse aspecto. Com organização e registro mensal das transações, a declaração, obrigatória uma vez por ano, torna-se mais fácil de ser elaborada.
  5. Direitos Previdenciários: Destaca-se ainda os direitos e benefícios previdenciários oferecidos ao MEI, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família. A contribuição do MEI para ter acesso a esses direitos é de apenas 5% do salário mínimo.

Pode um Negativado Abrir MEI? Sim, é possível que indivíduos com restrição de crédito abram um MEI, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. No entanto, é recomendável regularizar a situação financeira, evitando dificuldades para obter empréstimos ou realizar transações financeiras cruciais para o sucesso do negócio.

Obrigações Essenciais do MEI: Cumpra para Garantir Benefícios e Regularidade

Após entender como abrir um MEI de forma gratuita, é crucial conhecer as obrigações mensais que asseguram a manutenção do cadastro ativo e o aproveitamento de todos os benefícios proporcionados por essa modalidade empresarial.

Pagamento da Guia DAS

O MEI deve efetuar o pagamento mensal dos tributos obrigatórios, consolidados no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A quantia, acessível e de baixo valor, pode ser quitada por débito automático, online ou através da guia impressa disponível no Portal do Empreendedor.

Emissão de Nota Fiscal:

Com o CNPJ, é possível emitir notas fiscais para transações com pessoas físicas e jurídicas. A obrigatoriedade varia, sendo dispensável para serviços diretos a consumidores finais e necessária para transações com empresas.

Utilize as notas fiscais para monitorar o faturamento e considere o desenquadramento para microempresa se próximo ao limite anual.

Relatório Mensal das Receitas:

Embora não seja obrigatório, registrar as receitas mensais em um relatório auxilia no controle financeiro e na elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional.

Preencha o documento ao final de cada mês, incluindo receitas brutas e anexando notas fiscais.

Entrega da Declaração Anual do Faturamento (DASN-SIMEI):

Essencial para indicar o montante recebido no último ano, a DASN-SIMEI deve ser entregue entre janeiro e 31 de maio. O não cumprimento pode impedir a emissão da DAS mensal, levando ao cancelamento do MEI.

Atente-se às datas e, se ultrapassar R$ 81 mil de faturamento, considere o desenquadramento.

Informações do Funcionário Contratado:

Se o MEI contratar um colaborador, deve preencher documentos como Informação à Previdência Social (GFIP) e Guia do FGTS. Desde 01/2022, o recolhimento tornou-se unificado na guia DAE.

Efetue o depósito mensal do FGTS e recolhimento de 3% da remuneração ao colaborador para a Previdência Social. Cumpra as obrigações trabalhistas conforme a CLT.

Contabilidade especializada para MEI

Quando o assunto é a contabilidade para MEI, surge a questão crucial: será que todo Microempreendedor Individual realmente precisa contratar um contador?

Frente a essa indagação, é fundamental esclarecer que sim. Embora alguns possam pensar o contrário, acreditamos que todo MEI necessita do suporte de um contador especializado para orientá-lo nas responsabilidades do seu empreendimento.

Mesmo com a considerável simplificação proporcionada a esse tipo de empresa em comparação com outros modelos empresariais, todo microempreendedor possui obrigações fiscais a cumprir. Possíveis descumprimentos, seja por falta de orientação, podem acarretar em complicações, incluindo multas, encerramento da empresa ou a exclusão do MEI.

Tributação para MEI

Com o reajuste do salário-mínimo em 2024, os novos valores do DAS MEI passam a ser esses:

– Empresas do Comércio ou Indústria: R$ 71,60;

– Prestação de Serviços: R$ 75,60;

– Comércio e Serviços: R$ 76,60;

– MEI Caminhoneiro: a partir de R$ 169,40.

Os tributos que o MEI deve arcar dependem do tipo de atividade desempenhada em seus negócios, apresentando as seguintes variações:

  • Indústria e Comércio: INSS + ICMS;
  • Serviços: INSS + ISS.

Neste contexto, não há incidência de impostos federais, apenas a contribuição previdenciária, ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal).

As regras para cada elemento são as seguintes:

  • INSS: 5% do salário mínimo nacional em vigor;
  • ICMS: Valor fixo de R$ 1,00;
  • ISS: Valor fixo de R$ 5,00.

A vantagem é que, em todos os cenários, o pagamento da contribuição é unificado por meio de uma guia mensal única conhecida como DAS. No entanto, é altamente recomendável realizar um planejamento tributário com uma contabilidade especializada para avaliar a possibilidade de desenquadramento do MEI para ME, proporcionando tributação pelo Simples Nacional e maior flexibilidade para o crescimento do negócio

Por que Escolher a AEXO Contabilidade Digital?

Antes de mergulharmos nas intricadas etapas de abrir uma empresa como MEI, ademais, vamos destacar por que a AEXO Contabilidade Digital é a escolha certa para o seu empreendimento.

1. Experiência e Expertise

Com anos de experiência no mercado, a AEXO traz consigo uma equipe de contadores experientes e especializados em lidar com todas as nuances do universo MEI. Desde a abertura até a manutenção contínua, nossa equipe está pronta para fornecer suporte personalizado.

Ademais, nosso compromisso não se limita apenas à formalização inicial. Anteriormente, muitos empreendedores enfrentavam desafios ao abrir um MEI, mas atualmente, com a AEXO, esse processo torna-se simplificado.

Conquanto o MEI seja conhecido por sua simplicidade, contudo existem obrigações mensais que não devem ser ignoradas. Nossa equipe guiará você por cada etapa, decerto mantendo seu cadastro ativo e em conformidade.

Além disso, entretanto, oferecemos mais do que simplesmente orientação. Nossos serviços abrangem desde a emissão mensal da guia DAS até a elaboração e entrega da Declaração Anual do Faturamento, eventualmente evitando problemas futuros.

Igualmente, reconhecemos a importância da emissão de notas fiscais para manter a transparência nas transações. Inegavelmente, este é um aspecto crucial para qualquer MEI.

2. Tecnologia de Ponta

Além disso, a AEXO Contabilidade Digital incorpora as últimas tecnologias para simplificar e agilizar os processos contábeis. Com plataformas online intuitivas, você terá acesso fácil às informações cruciais da sua empresa a qualquer momento.

3. Atendimento Personalizado

Entendemos que cada empreendimento é único. Assim, oferecemos um atendimento personalizado, adaptando nossos serviços às necessidades específicas do seu negócio. Na AEXO, você não é apenas um número, é parte da nossa comunidade.

4. Transparência e Confiança

A transparência é a base do nosso relacionamento com os clientes. Certamente, na AEXO, você terá visibilidade total sobre suas obrigações fiscais e financeiras, construindo confiança mútua que é essencial para o sucesso do seu negócio.

Passo a Passo: Como Abrir Empresa MEI com a AEXO

1. Pesquisa Inicial:

Conforme antes de iniciar o processo de abertura, é crucial entender as responsabilidades e benefícios de ser um MEI. A AEXO fornece materiais educativos detalhados para auxiliar nessa fase crucial de pesquisa.

2. Documentação Necessária:

Entretanto, a AEXO Contabilidade Digital simplifica a coleta de documentos necessários para abrir uma empresa MEI. Uma lista detalhada é disponibilizada online, permitindo que você esteja preparado desde o início.

3. Registro Online:

Eventualmente, com a plataforma digital da AEXO, o registro do MEI é feito de forma eficiente e sem complicações. Guiamos você por cada etapa, garantindo que todas as informações sejam precisas e submetidas corretamente.

4. Suporte Contínuo:

Igualmente, após a abertura, nosso suporte não para. A AEXO oferece serviços contínuos, desde a emissão de guias de pagamento até a assessoria fiscal. Tudo projetado para liberar você para se concentrar no crescimento do seu negócio.

Dicas Essenciais na Escolha do Contador para MEI

Ao escolher um contador para o seu MEI, inegavelmente, algumas considerações são fundamentais. Aqui estão algumas dicas para garantir que você tome a decisão certa:

1. Experiência Específica com MEI:

Inesperadamente, certifique-se de que o contador possui experiência específica em lidar com empresas MEI. Isso garante que eles compreendam as peculiaridades e requisitos exclusivos desse regime tributário.

2. Tecnologia e Inovação:

Mas, opte por contadores que incorporam tecnologia em seus processos. A AEXO, como contabilidade digital, utiliza plataformas online para facilitar a comunicação e o compartilhamento de informações.

3. Transparência e Comunicação:

Outrossim, um bom relacionamento com seu contador é crucial. Escolha uma empresa que preze pela transparência e esteja disposta a manter uma comunicação clara e constante.

4. Avaliações e Recomendações:

Pois, verifique as avaliações de clientes anteriores e peça recomendações. A reputação de um contador pode fornecer insights valiosos sobre a qualidade do serviço que você pode esperar.

Garantindo seu sucesso como MEI

Porquanto, ao considerar como abrir uma empresa MEI, lembre-se de que a escolha do contador é uma peça-chave no sucesso do seu empreendimento. Na AEXO Contabilidade Digital, não apenas oferecemos suporte em todas as fases, portanto, mas também construímos uma comunidade de empreendedores que buscam crescimento e sucesso.

Não perca tempo. Posteriormente, faça parte da comunidade AEXO hoje mesmo, e juntos, vamos impulsionar o seu negócio para novos patamares de sucesso!

COMO ABRIR UMA EMPRESA MEI GUIA PRATICO PARA EMPREENDEDORES

Construa Seu Legado: Guia Prático para Empreender em Arquitetura

A arquitetura é uma profissão que permite criar espaços que impactam a vida das pessoas. É uma profissão que exige criatividade, inovação e conhecimento técnico. Mas, além disso, é uma profissão que também exige muito empreendedorismo.

O arquiteto empreendedor é aquele que sabe como transformar sua paixão pela arquitetura em um negócio de sucesso. É aquele que sabe como identificar oportunidades, criar estratégias e gerenciar riscos.

Se você é um arquiteto que sonha em empreender, esse artigo é para você. Aqui, vamos apresentar um guia prático com tudo o que você precisa saber para construir seu legado na arquitetura

LEIA SOBRE CONTABILIDADE CONSTRUA SEU LEGADO GUIA PRÁTICO PARA EMPREENDER EM ARQUITETURA

Arquiteto Autônomo X Pessoa Jurídica: Uma Análise Estratégica

A decisão entre ser um arquiteto autônomo ou optar pela constituição de uma pessoa jurídica envolve considerações cruciais, sendo o “Rendimento Mensal” um fator determinante. Quanto maior for o rendimento, mais vantajosa se torna a opção pela abertura de um CNPJ.

Recomenda-se realizar uma simulação personalizada com um contador. Essa análise levará em conta a sua modalidade de atuação e a localização planejada para a abertura do CNPJ, proporcionando uma visão clara das vantagens específicas que cada opção oferece para o seu contexto. Aliás, é essencial compreender que essa escolha impactará diretamente nos aspectos tributários e na estruturação do seu negócio. Portanto, ponderar cuidadosamente sobre essas variáveis é crucial para tomar uma decisão informada e alinhada com seus objetivos profissionais.

Como abrir uma empresa de Arquitetura

A jornada de abertura de uma empresa, em termos burocráticos, não apresenta grandes segredos, assemelhando-se bastante ao processo de estabelecimento de empresas em outros setores. No entanto, antes de adentrar nos aspectos burocráticos propriamente ditos, é crucial ponderar sobre alguns pontos de suma importância.

Primeiramente, é fundamental compreender que empreender vai além das atividades técnicas, criativas e projetuais. Especialmente no início, ao decidir abrir uma empresa de arquitetura, é imperativo estar disposto a realizar tarefas relacionadas à contabilidade, angariação de clientes, marketing, elaboração de contratos, entre outras responsabilidades.

Ao ter clareza sobre esses aspectos, enfrentar os desafios que, inegavelmente, surgirão torna-se uma tarefa mais facilitada.

Posteriormente, é aconselhável ponderar sobre o diferencial que a sua eempresa de arquitetura pode oferecer ao mercado. Mesmo com uma estrutura inicial reduzida, é interessante destacar-se em meio à concorrência, atraindo clientes alinhados aos seus valores e principais habilidades.

Outrossim, avalie minuciosamente os tipos de serviços que serão disponibilizados por sua empresa de arquitetura. Conforme orienta o Sebrae, “os serviços oferecidos por uma empresa de arquitetura abrangem desde consultoria e desenvolvimento de projetos arquitetônicos e de arquitetura de interiores até a coordenação de obras, paisagismo, planejamento urbano”, entre outros.

Documentação Requerida para Abertura da Empresa:

  1. Número de inscrição no Conselho Regional de Arquitetura (CAU)
  2. Cópia autenticada dos seguinte documentos RG / CPF / CNH
  3. Cópia simples do comprovante de endereço (Sócios e Sede da Empresa)
  4. Cópia simples da certidão de casamento
  5. Cópia do recibo da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) (Se for optar pelo Simples Nacional)
Arquiteto pode ser MEI ? (Micro Empreendedor Individual) Uma Análise Detalhada

Regimes Tributários: Escolhendo a Melhor Opção para Sua Empresa de Arquitetura

Lucro Real: O regime do Lucro Real destina-se a empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais e instituições financeiras. Contudo, neste conteúdo, não nos aprofundaremos no Lucro Real, concentrando-nos nas vantagens do Lucro Presumido e do Simples Nacional, opções mais favoráveis para arquitetos e epresas de arquitetura.

Lucro Presumido: O Lucro Presumido, como sugere o nome, visa tributar as empresas com base em seu lucro estimado. Na prática, o governo assume um percentual predefinido de lucro para a empresa de arquitetura, tributando os impostos com base nessa estimativa. Em média, empresas que adotam o Lucro Presumido contribuem com uma alíquota de 16,33% sobre o faturamento total.

Simples Nacional: O Simples Nacional, por sua vez, é um regime de tributação que calcula os impostos com base no faturamento mensal e anual da empresa. Esse regime possui tabelas com percentuais de impostos devidos, levando em consideração o faturamento e o tipo de atividade exercida. Para empresas de arquitetura, a classificação nos Anexos III ou V é determinada pelo tamanho da folha de pagamento, sendo crucial analisar qual anexo proporciona maior benefício. Para essa avaliação, basta dividir a folha de pagamento pelo faturamento da empresa. Escolher sabiamente entre Lucro Presumido e Simples Nacional pode significar uma gestão financeira mais eficiente para sua empresa de arquitetura.

Escolhendo a Estrutura Empresarial Certa

Decidir a estrutura empresarial é como desenhar as linhas mestras de um projeto arquitetônico. Salvo, abordaremos as vantagens do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, garantindo que sua escolha se alinhe perfeitamente às suas metas. Ademais, a AEXO oferece insights especializados para otimizar suas finanças desde o início. Além disso, ao compreender as peculiaridades de cada regime tributário, você estará mais preparado para tomar decisões estratégicas que impulsionarão o sucesso do seu empreendimento. Portanto, confie na nossa expertise para orientá-lo na escolha mais adequada e coloque sua empresa no caminho do crescimento sustentável.

A Importância de um Contador Especializado em Arquitetura

Conte com um profissional que entende as suas necessidades e garante o sucesso do seu negócio

Arquitetura é uma profissão que exige conhecimento técnico, criatividade e visão de negócio. Ademais, para que uma empresa de arquitetura seja bem-sucedido, portanto, é fundamental contar com uma equipe qualificada e especializa.

Um dos profissionais mais importantes para o sucesso de uma empresa de arquitetura é o contador. Pois, o contador é responsável por cuidar de toda a parte financeira do negócio, incluindo a abertura da empresa, a emissão de notas fiscais, o recolhimento de impostos, a gestão de fluxo de caixa e muito mais.

Aqui estão algumas razões pelas quais é importante contar com um contador especializado em arquitetura:
  • O contador especializado em arquitetura entende as suas necessidades específicas. Afinal, ele conhece as normas e leis que regem a profissão, bem como as melhores práticas para a gestão financeira de uma empresa de arquitetura.
  • O contador especializado em arquitetura pode ajudá-lo a economizar dinheiro. Aliás, ele pode identificar oportunidades de redução de impostos e despesas, bem como ajudá-lo a tomar decisões financeiras mais acertadas.
  • O contador especializado em arquitetura pode ajudá-lo a crescer o seu negócio. Analogamente, ele pode fornecer insights valiosos sobre a gestão financeira do seu negócio, bem como ajudá-lo a desenvolver estratégias para aumentar a lucratividade.

Posteriormente, na escolha de um contador, a especialização é a chave.

Conclusão: seu sucesso em arquitetura é a nossa prioridade

A arquitetura é uma profissão que permite criar espaços que impactam a vida das pessoas e deixam um legado duradouro. Se você é um arquiteto que sonha em empreender, este artigo é para você. Aqui, apresentamos um guia prático com tudo o que você precisa saber para construir seu legado na arquitetura.

A jornada do empreendedorismo em arquitetura é desafiadora, mas também é gratificante. É importante ter um plano de negócios sólido, um forte senso de propósito e uma rede de apoio. Também é importante estar preparado para trabalhar duro e estar disposto a aprender com os erros.

Se você está disposto a enfrentar os desafios, o empreendedorismo em arquitetura pode ser uma experiência extremamente gratificante. Você pode ter a oportunidade de criar espaços que impactam positivamente a vida das pessoas e deixar seu legado no mundo.

Empreender em arquitetura é mais do que criar estruturas físicas; é construir um legado que perdura. Certamente, a AEXO Contabilidade Digital está comprometida em ser sua parceira nessa jornada. Então, entre em contato hoje mesmo, e juntos, construiremos o alicerce do seu sucesso no mundo da arquitetura. Deixe-nos ser a contabilidade que transforma seus sonhos em realidade!

CONHEÇA AEXO CONTABILIDADE DIGITAL ESPECIALIZADA EM ARQUITETOS

O que advogados podem fazer para pagar menos impostos?

COMO PAGAR MENOS IMPOSTOS SENDO ADVOGADO

Advogado: Neste guia abrangente, exploraremos estratégias eficazes de gestão tributária destinadas a advogados no Brasil. Compreender e otimizar a carga fiscal é crucial para garantir a saúde financeira de um escritório de advocacia. Vamos examinar os principais passos para reduzir impostos de forma legal e estratégica, garantindo conformidade com as regulamentações fiscais.

LEIA SOBRE: CONTABILIDADE ESPECIALIZADA PARA ADVOGADOS - COMO PAGAR MENOS IMPOSTOS?

1. Planejamento Tributário Inteligente Para Advogado

O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para advogados que buscam reduzir sua carga fiscal. Por meio de uma análise detalhada das leis tributárias aplicáveis, é possível identificar oportunidades legais para minimizar os impostos pagos, mantendo-se em conformidade com as normas fiscais. Este processo, quando realizado corretamente, não apenas reduz os custos fiscais, mas também protege contra possíveis penalidades.

As principais vantagens de atuar como pessoa jurídica em comparação com pessoa física para advogados:

1. Planejamento Tributário:

  • Uma das principais vantagens de operar como pessoa jurídica é a capacidade de realizar um planejamento tributário mais eficiente. Como pessoa jurídica, o advogado pode escolher entre diferentes regimes tributários, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do tamanho do seu escritório e de sua estrutura de custos. Isso pode resultar em uma carga tributária menor em comparação com os impostos aplicados às pessoas físicas.
  • CNAE para advogado: 6911-7/01 – Serviços advocatícios. Compreende as atividades: – Representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como: aconselhamento e representação em ações civis, aconselhamento e representação em ações criminais, aconselhamento e representação em ações administrativas, aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
    – Assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como: estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades, contratos, inventários, etc.

2. Redução da Tributação sobre a Renda Para Advogado:

  • Ao operar como pessoa jurídica, o advogado pode ter acesso a deduções e incentivos fiscais específicos para empresas. Por exemplo, despesas operacionais, como aluguel de escritório, pagamento de funcionários, despesas de marketing e treinamento, podem ser deduzidas do lucro tributável, reduzindo assim a tributação sobre a renda.

3. Flexibilidade na Gestão Financeira Para Advogado:

  • Como pessoa jurídica, o advogado tem maior flexibilidade na gestão financeira do seu negócio. Ele pode abrir contas bancárias comerciais separadas, estabelecer linhas de crédito comerciais e obter financiamento empresarial com taxas de juros mais favoráveis em comparação com empréstimos pessoais. Além disso, a separação entre as finanças pessoais e empresariais pode simplificar a contabilidade e facilitar a análise financeira.

4. Proteção Patrimonial Para Advogado:

  • Operar como pessoa jurídica oferece uma camada adicional de proteção patrimonial. Em caso de litígio ou dívidas comerciais, os ativos pessoais do advogado são geralmente protegidos pela estrutura legal da empresa. Isso pode ajudar a evitar que credores ou reclamantes acessem bens pessoais, como casas, carros e investimentos.

5. Credibilidade e Percepção Profissional:

  • Ter uma empresa registrada pode aumentar a credibilidade e a percepção profissional do advogado. Muitos clientes corporativos e institucionais preferem trabalhar com empresas estabelecidas e registradas, em vez de profissionais autônomos. Além disso, uma empresa registrada pode transmitir uma imagem de estabilidade e comprometimento com os clientes.

6. Possibilidade de Escalabilidade e Crescimento:

  • Operar como pessoa jurídica permite ao advogado criar uma estrutura empresarial escalável e propícia ao crescimento. Ele pode contratar funcionários, associar-se a outros profissionais e expandir sua atuação para novas áreas de especialização ou regiões geográficas. Essa capacidade de crescimento pode ser limitada para advogados que operam apenas como pessoas físicas devido a restrições de capacidade e recursos.

Em resumo, atuar como pessoa jurídica oferece diversas vantagens para advogados, incluindo benefícios fiscais, flexibilidade financeira, proteção patrimonial, credibilidade profissional e oportunidades de crescimento. No entanto, é importante consultar um contador experiente para avaliar a viabilidade e os requisitos específicos de estabelecer e gerenciar uma empresa jurídica.

OAB

2. Escolha do Regime Tributário Ideal Para Advogado

A seleção do regime tributário adequado é uma decisão estratégica que pode impactar significativamente os encargos fiscais de um escritório de advocacia. Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional: cada opção tem suas próprias vantagens e requisitos específicos. Com uma análise cuidadosa das necessidades e circunstâncias do escritório, é possível escolher o regime tributário mais vantajoso, garantindo economia e conformidade.

Vamos explorar as diferenças entre os três regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

1. Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação destinado principalmente a micro e pequenas empresas. Ele unifica diversos impostos em uma única guia de pagamento, simplificando o processo de recolhimento de tributos. As principais características do Simples Nacional incluem:

  • Tributação Unificada: Abrange vários impostos federais, estaduais e municipais, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS, em uma única alíquota, que varia de acordo com o faturamento bruto anual da empresa.
  • Alíquotas Progressivas: As alíquotas do Simples Nacional são progressivas e aumentam à medida que o faturamento bruto anual da empresa aumenta. Isso significa que empresas com maior faturamento podem pagar alíquotas mais altas.
  • Simplificação de Obrigações Acessórias: O Simples Nacional reduz a burocracia associada às obrigações acessórias, como a escrituração contábil e fiscal, o que facilita a gestão tributária para micro e pequenas empresas.

2. Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um regime tributário aplicável a empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Neste regime, a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é determinada com base em uma margem de lucro presumida, definida pela legislação tributária. Algumas características do Lucro Presumido são:

  • Base de Cálculo Presumida: A tributação é calculada sobre uma margem de lucro presumida, que varia de acordo com a atividade econômica da empresa. Essa margem é aplicada ao faturamento bruto para determinar o lucro tributável.
  • Simplificação em Relação ao Lucro Real: O Lucro Presumido é considerado menos complexo do que o Lucro Real, pois as empresas não precisam manter uma contabilidade tão detalhada quanto no Lucro Real.
  • Tributação por Estimativa: O imposto é calculado com base em uma estimativa do lucro, o que pode ser vantajoso para empresas que têm lucros consistentes e não desejam lidar com a variação do resultado contábil.

3. Lucro Real

O Lucro Real é um regime tributário obrigatório para algumas empresas e opcional para outras. Neste regime, o imposto de renda e a contribuição social são calculados com base no lucro contábil apurado no período de apuração. Algumas características do Lucro Real incluem:

  • Base de Cálculo Real: O imposto é calculado com base no lucro líquido real da empresa, considerando todas as receitas, despesas, custos e encargos financeiros incorridos durante o período de apuração.
  • Contabilidade Detalhada: Empresas que optam pelo Lucro Real devem manter uma contabilidade detalhada e seguir as normas contábeis brasileiras (NBC).
  • Apuração Trimestral ou Anual: A apuração do Lucro Real pode ser feita de forma trimestral ou anual, dependendo do regime de apuração adotado pela empresa.

Em resumo, a escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real depende das características e necessidades específicas de cada empresa, incluindo seu faturamento, atividade econômica, estrutura de custos e expectativas de lucratividade. Recomenda-se consultar um contador experiente para avaliar qual regime tributário é mais adequado para o seu negócio.

3. Conhecimento Profundo das Obrigações Fiscais

É fundamental para advogados entenderem completamente as obrigações fiscais relacionadas à sua prática profissional. Isso inclui conhecer as diferentes alíquotas de impostos, regulamentações específicas do setor e possíveis benefícios fiscais disponíveis. Ao estar ciente das nuances do sistema tributário, os advogados podem identificar oportunidades para reduzir sua carga fiscal de maneira legal e eficaz.

4. Parceria com Especialistas em Contabilidade

Contar com o suporte de profissionais contábeis especializados é essencial para otimizar a gestão tributária de um escritório de advocacia. Os contadores podem oferecer insights valiosos e orientação personalizada, ajudando os advogados a tomar decisões informadas e maximizar suas economias fiscais. Ao aproveitar o conhecimento especializado de contadores qualificados, os escritórios de advocacia podem garantir uma gestão tributária eficiente e em conformidade.

Leia também: Os benefícios da contabilidade especializada para Advogado!

Conclusão

Em um cenário fiscal complexo como o do Brasil, a gestão tributária eficaz é fundamental para o sucesso de um escritório de advocacia. Ao adotar uma abordagem proativa para a redução de impostos, os advogados podem não apenas economizar recursos financeiros preciosos, mas também garantir conformidade com as regulamentações fiscais. Com o planejamento tributário inteligente, a escolha cuidadosa do regime tributário, o conhecimento detalhado das obrigações fiscais e o suporte de especialistas contábeis, os advogados podem alcançar uma gestão tributária eficiente e sustentável. Para obter mais informações sobre como otimizar sua gestão fiscal, entre em contato conosco hoje mesmo! Encerramos destacando como escolher a AEXO Contabilidade Digital como parceiro contábil pode ser o diferencial para o sucesso do seu escritório de advocacia. Com uma abordagem personalizada, tecnologia avançada e conhecimento especializado, a AEXO oferece mais do que serviços contábeis – ela proporciona, portanto, uma parceria estratégica.

CONHEÇA A AEXO CONTABILIDADE ESPECIALIZADA EM ADVOGADO E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

Como Abrir um MEI

COMO ABRIR UM MEI

Se você está prestes a iniciar sua jornada como Microempreendedor Individual (MEI), saiba que está prestes a ingressar em um universo de oportunidades e desafios. Ademais, neste guia abrangente, vamos desvendar o processo de como abrir um MEI, destacando informações cruciais. Contudo, é essencial ressaltar como a parceria com a AEXO Contabilidade Digital em São Paulo pode tornar essa jornada mais simples e próspera para você.

LEIA SOBRE CONTABILIDADE ESPECIALIZADA EM MEI

Por que Optar pelo MEI em São Paulo?

1. O Microempreendedor Individual (MEI) em São Paulo: Uma Escolha Estratégica

Abrir um MEI em São Paulo é uma escolha estratégica para quem busca empreender em um ambiente dinâmico e cheio de oportunidades. Sobretudo, a cidade oferece uma infraestrutura robusta para negócios, além de contar com um mercado diversificado que pode impulsionar seu empreendimento. Conquanto, é fundamental compreender os passos e requisitos necessários para realizar essa abertura. Portanto, neste artigo, guiamos você por todo o processo, destacando informações primordiais e, especialmente, ressaltando como a AEXO Contabilidade Digital pode ser a parceira ideal nessa jornada.

2. Benefícios Fiscais e Tributários para o MEI

O MEI em São Paulo desfruta de benefícios fiscais e tributários atrativos. Salvo as complexidades burocráticas, esse regime é ideal para empreendedores que estão começando e desejam alavancar seus negócios com uma carga tributária reduzida e simplificada. Ademais, ao optar por essa modalidade, o empreendedor pode focar energias no crescimento do seu empreendimento. Primordialmente, é crucial compreender as vantagens e obrigações que permeiam o MEI. Neste artigo, exploraremos detalhadamente esses aspectos, destacando informações que certamente orientarão você nessa jornada empreendedora.

Passo a Passo: Como Abrir um MEI em São Paulo

A abertura de um MEI em São Paulo pode ser descomplicada com o auxílio correto. Siga este passo a passo para garantir uma entrada tranquila no mundo empreendedor:

1º Passo: Atendendo às Condições para se Tornar um MEI:

  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
  • Faturar até R$ 81.000 por ano.
  • Exercer atividades permitidas, podendo registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias. Este é o primeiro passo para abrir uma empresa MEI.

2º Passo: Criando sua Conta Gov.br:

  • Acesse o serviço de formalização de MEI no Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser”.
  • Escolha entre “Formalize-se” ou “Gov.br”.

O cadastro no Gov.br proporciona acesso a vários serviços públicos digitais sem a necessidade de deslocamento, filas, impressões ou autenticações de documentos. É importante ressaltar que, embora haja sites prometendo auxílio na abertura da MEI, o processo é facilmente realizado no Portal do Empreendedor, o site oficial do Governo Federal.

3º Passo: Completando seu Cadastro no Portal do Empreendedor:

  • Preencha o cadastro no Portal do Empreendedor para dar continuidade ao processo de abertura do CNPJ MEI.
  • Clique em “Formalize-se”, forneça os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.
  • Informe o número do recibo da declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e seu número de telefone celular para receber um código via SMS.

4º Passo: Definindo Nome Fantasia e Atividades do MEI:

  • Informe o nome fantasia da sua empresa, a forma como será conhecida comercialmente, e escolha as atividades que pretende realizar.
  • Indique o local de atuação, podendo ser em casa, endereço comercial, ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo. Certifique-se de fornecer informações precisas para evitar problemas futuros.

5º Passo: Definindo Endereço:

  • Informe o CEP do endereço residencial e o CEP do local de funcionamento da empresa. É importante destacar que o MEI pode cadastrar seu endereço residencial como comercial, conforme regulamentado pela Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014.

6º Passo: Emitindo o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):

  • No último passo para abrir MEI, após a leitura atenta, selecione todas as declarações obrigatórias para o mesmo.
  • Será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprovando a inscrição como Microempreendedor Individual, contendo o CNPJ e número de registro na Junta Comercial. Este certificado é a confirmação oficial do processo de abertura da MEI.

Contrate a AEXO Contabilidade Digital para um Suporte Personalizado

Agora que seu MEI está em processo de criação, é o momento ideal para contar com a experiência e o suporte da AEXO Contabilidade Digital em São Paulo. Nossa equipe especializada está pronta para simplificar a gestão contábil do seu negócio, proporcionando tranquilidade e segurança.

Por que Escolher a AEXO Contabilidade Digital para seu MEI?

1. Expertise em MEI em São Paulo

Com um time especializado em Microempreendedor Individual em São Paulo, a AEXO Contabilidade Digital compreende as particularidades desse regime. Além disso, está preparada para oferecer soluções sob medida para o seu negócio. Ademais, nosso compromisso vai além da contabilidade padrão; priorizamos um atendimento personalizado, onde sua empresa é tratada de forma única. Dessa forma, você pode contar conosco não apenas como prestadores de serviços contábeis, mas como verdadeiros parceiros na jornada do seu empreendimento. Portanto, confie na AEXO para otimizar a gestão do seu MEI e alcance o sucesso empresarial de forma tranquila e eficiente.

2. Tecnologia de Ponta para Facilitar sua Gestão

Nossa abordagem inclui o uso de tecnologia de ponta para simplificar a gestão contábil do seu MEI. Além disso, acesse relatórios, documentos e informações importantes de forma rápida e intuitiva. Entretanto, é importante destacar que essa modernização não apenas facilita o acesso às informações, mas também contribui para uma gestão mais eficiente. Portanto, aproveite os benefícios dessa abordagem inovadora e otimize a administração do seu MEI com praticidade e agilidade.

3. Atendimento Personalizado e Ágil

Na AEXO, entendemos que cada empreendedor é único. Aliás, oferecemos atendimento personalizado e ágil, garantindo que suas dúvidas sejam esclarecidas e suas necessidades atendidas de forma eficiente. Conquanto, estamos comprometidos em proporcionar uma experiência excepcional, sempre priorizando a satisfação e o sucesso do cliente. Portanto, confie na nossa expertise para simplificar o caminho do empreendedorismo e conduza o seu negócio com tranquilidade e confiança, sabendo que estamos ao seu lado para oferecer suporte em cada etapa da jornada empreendedora.

Conclusão: Inicie sua Jornada Empreendedora com a AEXO Contabilidade Digital em São Paulo

Abrir um MEI em São Paulo é um passo significativo para quem busca prosperidade no mundo empreendedor. Ademais, com a AEXO Contabilidade Digital ao seu lado, essa jornada se torna ainda mais promissora. Portanto, conte conosco para simplificar a burocracia, otimizar a gestão contábil e garantir que seu MEI esteja em conformidade com as normas fiscais.

Inicie sua jornada empreendedora com confiança. Conquanto, conte com a AEXO Contabilidade Digital em São Paulo para impulsionar o sucesso do seu negócio. Decerto, entre em contato conosco e descubra como podemos fazer a diferença no seu negócio desde o primeiro passo.

CONHEÇA AEXO CONTABILIDADE DIGITAL ESPECIALIZADA EM MEI

MEI tem direito ao auxílio doença?

Como solicitar auxílio doença mei

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) ou está considerando se tornar um, é fundamental entender seus direitos e benefícios previdenciários, incluindo o auxílio doença. Atualmente o MEI é uma categoria empresarial simplificada que oferece diversas vantagens, mas muitos empreendedores individuais ainda têm dúvidas sobre como garantir a proteção de sua saúde financeira em caso de incapacidade temporária para o trabalho.

Neste guia completo, exploraremos em detalhes como o MEI pode assegurar o direito ao auxílio doença, os requisitos necessários para obtê-lo e como a AEXO Contabilidade Digital pode desempenhar um papel crucial nesse processo. Se você deseja proteger seus benefícios previdenciários e garantir a tranquilidade financeira em momentos difíceis, continue lendo para obter informações valiosas.

O que é MEI?

MEI, que é a sigla para Microempreendedor Individual, representa uma categoria de registro empresarial criada pelo governo federal. Essa categoria se destaca como uma alternativa simplificada e de baixo custo para a formalização de pequenos negócios. Com isso em mente, o principal objetivo do MEI é trazer uma série de benefícios para empreendedores individuais, incluindo a notável redução de encargos fiscais e a facilitação do acesso a direitos trabalhistas e previdenciários.

Agora, antes de nos aprofundarmos nos detalhes de como iniciar um MEI, é importante destacar algumas das principais vantagens de escolher essa modalidade de empresa:

  1. Simplicidade: O processo de abertura e manutenção do MEI é descomplicado, com pouca burocracia envolvida.
  2. Custos Reduzidos: O MEI paga um valor mensal fixo de impostos, o que facilita o planejamento financeiro.
  3. Proteção Previdenciária: O MEI tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade.
  4. Emissão de Nota Fiscal: O MEI pode emitir notas fiscais, o que facilita a formalização de contratos com clientes e fornecedores.
  5. Acesso a Crédito: Ser um MEI pode facilitar a obtenção de crédito junto a instituições financeiras.

Como Abrir um MEI

Agora que você entende o que é MEI e suas vantagens, vamos abordar o processo de abertura dessa modalidade de empresa. Seguindo estes passos simples, você estará pronto para começar seu negócio como Microempreendedor Individual.

Por exemplo Passo 1: Além disso, é importante destacar que antes de prosseguir com a abertura de um MEI, é fundamental verificar se você se enquadra nos critérios estabelecidos pelo governo. As principais condições são:

O vídeo a seguir abrange informações cruciais sobre as atividades permitidas para o MEI. As opções disponíveis são apresentadas de maneira acessível e esclarecedora, permitindo que os espectadores descubram a atividade que melhor se adequa ao seu negócio.

Se você atende a esses requisitos, está apto a se tornar um MEI.

Passo 2: Acesse o Portal do Empreendedor

O próximo passo é acessar o Portal do Empreendedor, que é o site oficial para registro e gerenciamento de MEIs. Lá, você encontrará todas as informações necessárias para abrir sua empresa.

Passo 3: Realize o Cadastro

No Portal do Empreendedor, siga as instruções para realizar o cadastro como MEI. Você precisará fornecer informações pessoais e sobre o seu negócio.

Passo 4: Emissão do CNPJ

Após o cadastro, o sistema irá gerar automaticamente o CNPJ da sua empresa. Guarde esse número com segurança, pois ele será necessário para diversas atividades, como a abertura de conta bancária e emissão de notas fiscais.

Passo 5: Inscrição Estadual e Municipal (se necessário)

Em alguns casos, dependendo da atividade e da localização do seu negócio, pode ser necessário fazer a inscrição estadual ou municipal. Verifique as exigências na sua cidade.

Passo 6: Pagamento das Contribuições

O MEI é responsável por pagar uma contribuição mensal, que inclui valores referentes à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, dependendo da atividade. Os valores são fixos e atualizados anualmente.

Para obter informações detalhadas sobre como abrir um MEI, a leitura do artigo anterior intitulado ‘Quer abrir uma empresa? Descubra tudo que precisa para isso‘ fornecerá orientações valiosas para quem está no processo de estabelecer um MEI.

Além disso, dando continuidade, este vídeo serve como um guia detalhado sobre o processo de criação do CNPJ para MEI. As etapas necessárias para formalizar o negócio de forma descomplicada e eficaz são explicadas de maneira clara, complementando as informações do artigo anterior e proporcionando um entendimento completo de como iniciar seu MEI com sucesso.

MEI tem Direito ao Auxílio Doença: Saiba Como Garantir os Seus Benefícios

Você, Microempreendedor Individual (MEI), sabe que tem direito ao auxílio doença? Sabia que é possível garantir benefícios previdenciários mesmo como MEI? Descubra neste guia completo como funciona o auxílio doença para MEIs e como a AEXO Contabilidade Digital pode ser sua parceira para garantir seus direitos previdenciários.

Neste artigo, vamos explorar detalhadamente como o MEI pode ter direito ao auxílio doença, o que é necessário para garantir esse benefício e como uma contabilidade especializada, como a AEXO, pode ser essencial nesse processo. Prepare-se para entender seus direitos e proteger sua segurança financeira enquanto MEI!

O Direito ao Auxílio Doença para MEIs

Como MEI, você é considerado um trabalhador autônomo e, portanto, tem direito a alguns benefícios previdenciários, incluindo o auxílio doença. O auxílio doença é um benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para os segurados que ficam temporariamente incapacitados para o trabalho devido a doença ou acidente.

Requisitos para o Auxílio Doença do MEI

Para garantir o auxílio doença como MEI, é necessário atender aos seguintes requisitos:

  1. Carência: O MEI deve ter pago no mínimo 12 contribuições mensais para o INSS, a contar do primeiro pagamento em dia.
  2. Incapacidade Temporária: É necessário comprovar, por meio de laudos médicos e exames, que a doença ou acidente impede o exercício das atividades laborais temporariamente.

Passos para Solicitar o Auxílio Doença

Se você se encaixa nos requisitos acima e precisa solicitar o auxílio doença como MEI, siga os seguintes passos:

  1. Atendimento Médico: Procure um médico para avaliar sua condição e emitir um laudo médico detalhado que comprove sua incapacidade temporária para o trabalho.
  2. Agendamento no INSS: Agende uma perícia médica junto ao INSS, que é responsável por avaliar sua condição e determinar a elegibilidade para o benefício.
  3. Documentação Completa: Leve todos os documentos necessários para a perícia médica, incluindo laudos médicos, exames e documentos pessoais.
  4. Acompanhamento: Caso seja concedido o auxílio doença, é importante realizar o acompanhamento médico regularmente e cumprir as recomendações médicas.

Neste vídeo os espectadores terão acesso a informações detalhadas sobre o procedimento para solicitar o auxílio doença como MEI. Requisitos, documentação e etapas necessárias são explicados para que os direitos previdenciários sejam garantidos e a segurança financeira seja mantida durante períodos de incapacidade temporária.

Como a AEXO Contabilidade Digital Pode Ajudar

Navegar pelo processo de solicitação do auxílio doença como MEI pode ser desafiador, especialmente quando se trata de documentação e prazos. É aqui que a AEXO Contabilidade Digital se torna uma parceira valiosa.

Especialização em MEI

Nossa equipe é especializada em MEIs e entende as nuances e requisitos específicos do regime. Podemos orientá-lo sobre como garantir seus benefícios previdenciários com eficiência.

Documentação e Prazos

Lidamos com a documentação e os prazos burocráticos, garantindo que todos os documentos necessários estejam corretos e que você cumpra os prazos estabelecidos pelo INSS.

Orientação Personalizada

Oferecemos orientação personalizada para que você compreenda seus direitos, requisitos e prazos. Estamos sempre à disposição para responder a suas perguntas e preocupações.

Dicas para Escolher a Contabilidade Certa

Ao escolher um contador para auxiliá-lo como MEI, considere as seguintes dicas:

  1. Especialização em MEI: Certifique-se de que o contador tenha experiência específica em contabilidade para MEIs, pois as regras e regulamentos podem ser diferentes dos de empresas maiores.
  2. Reputação: Pesquise a reputação da empresa de contabilidade e leia avaliações de outros MEIs que utilizaram seus serviços.
  3. Transparência de Preços: Certifique-se de que a empresa seja transparente em relação aos seus preços e taxas.
  4. Tecnologia: Verifique se a empresa utiliza tecnologia atualizada para gerenciar suas finanças e documentos, garantindo eficiência e segurança.
  5. Atendimento ao Cliente: O atendimento ao cliente é crucial. Certifique-se de que a empresa esteja disposta a ouvir suas preocupações e responder às suas perguntas prontamente.

Conclusão

Como MEI, você tem direito ao auxílio doença e a outros benefícios previdenciários. Garantir esses direitos pode ser um processo complexo, mas com a orientação certa, como a da AEXO Contabilidade Digital, você pode proteger sua segurança financeira em caso de incapacidade temporária para o trabalho.

Entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos ajudar você a garantir seus direitos previdenciários como MEI. Estamos aqui para ser sua parceira de confiança!

MEI deve ficar atento às regras da aposentadoria

 

Entre os inúmeros aspectos e dúvidas que levam em conta o cálculo da aposentadoria, um tem preocupado muita gente. É o que diz respeito ao Microempreendedor Individual (MEI). Há praticamente um mês, o Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr) abordou nesta coluna o tema aposentadoria. Na sequência da publicação, várias pessoas pertencentes ao MEI procuraram a entidade para saber se têm direito à aposentadoria e outros benefícios.

Instituído por meio da Lei Complementar nº 128/08, o MEI possibilita a formalização de profissionais autônomos com receita bruta de até R$ 60 mil por ano. Esses profissionais ganham facilidades para legalizar o negócio, ficam isentos de grande parte dos tributos, pagam taxas fixas mensais reduzidas e também têm direito aos benefícios da Previdência Social. Benefícios esses que não são apenas a aposentadoria, mas auxílio-doença, salário maternidade, além de pensão por morte e auxílio-reclusão para família do segurado. Porém, é importante lembrar que qualquer benefício referente ao MEI sempre corresponderá ao valor de um salário mínimo.

Há uma exceção à regra para aquele MEI que exerce outra atividade paralela que também contribui com a Previdência Social. “O empreendedor deve ter em mente que o recolhimento como MEI não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, se esta pessoa for se aposentar nesta modalidade, as contribuições feitas como MEI não serão consideradas. Caso prefira se aposentar por idade, então serão consideradas as duas contribuições, entretanto o INSS fará cálculos separados para cada tipo de contribuição, gerando duas ‘mini-aposentadorias’ que serão somadas ao final”, explica Lemes.

Segundo a legislação, o período contribuído para Previdência Social como MEI também será somado ao tempo de contribuição antes da formalização, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Caso o empreendedor deseje que o período contribuído como MEI seja computado para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição (ou para CTC) deverá complementar suas contribuições da seguinte forma: se como MEI pagou 11%, terá que complementar os 9% restantes, usando o código 1295; se pagou 5%, terá que complementar os 15% restantes, usando o código 1910. Este complemento é sobre um salário mínimo, e terá incidência de multa e juros. O ideal é que este MEI procure o INSS, para que o próprio instituto calcule e emita as guias complementares.

Lemes destaca que, para se aposentar como MEI, são necessários no mínimo 15 anos de contribuição, e idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Já quando se trata de aposentadoria por invalidez, duas situações se aplicam ao MEI: caso a invalidez não seja decorrente de acidente de trabalho, o prazo de carência é de 12 meses, caso contrário, se for devido à acidente de trabalho não existe prazo.

O presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo ressalta que “o aposentado por invalidez ao se cadastrar para exercer uma atividade como MEI perderá o benefício, afinal a Previdência Social reconhece a pessoa como apta para trabalhar. Outro ponto relevante são os casos de pessoas que são aposentadas seja por idade ou tempo de contribuição, e que exercem atividade como MEI, mesmo depois de aposentadas não estão isentas do pagamento mensal da DAS”.

 

Fonte: Folha de LondrinaLink: http://www.folhadelondrina.com.br/economia/sescap-964476.html?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+02+de+dezembro+de+2016

Mudanças no Supersimples estão cada vez mais próximas

Após algumas semanas de discussão e diferentes emendas, os senadores entraram em acordo e aprovaram por unanimidade, com 58 votos, o Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo , que altera as regras para enquadramento das empresas no Supersimples. Como o texto aprovado sofreu modificações e foi substituído, o projeto terá que voltar para a Câmara dos Deputados. Entre as principais modificações, está a ampliação do teto da receita bruta anual das empresas que podem fazer parte do Supersimples. O teto da chamada Empresa de Pequeno Porte (EPP) foi ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

A ampliação também vale para o microempreendedor individual (MEI), cujo teto de receita bruta passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. A proposta inclui, ainda, um parcelamento especial de débitos das empresas que integram o Simples Nacional. Os empresários terão até 120 meses para quitar suas dívidas.

Criado em 2006, o Supersimples simplificou a burocracia e reduziu impostos no pagamento de contribuições a micro, pequenas e médias empresas. As alterações buscam atrair mais empresas para o programa e, consequentemente, aumentar a arrecadação. A mudança era uma proposta defendida pela Secretaria das Micro e Pequenas Empresas. O ex-ministro e atual presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, defende que “o MEI entrou, efetivamente, para reduzir a informalidade de mão de obra no Brasil”. “A economia informal está caindo de forma acelerada. Em seis anos, mais de seis milhões de pessoas já se formalizaram. O Microempreendedor Individual é a porta de entrada para o empreendedorismo e o maior programa de formalização do mundo”, destacou Afif Domingos.

Outra mudança é a inclusão de novos segmentos no Simples, destaca a assistente fiscal do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados, Mariana Luiza dos Santos. Micro cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias poderão aderir ao Simples Nacional. “A atividade médica também poderá aderir pelo novo texto”, ressalta Mariana.

Para a classe empreendedora é uma ótima medida, visto que muitos donos criam novas empresas para não deixarem de se enquadrar no Supersimples. Outros acabam freando seu crescimento, pois a opção por outro regime de tributação, com carga mais elevada de cobrança, acaba gerando a paralisação ou o fim das atividades de uma empresa que poderia estar ativa no mercado. E, sem dúvidas, isso se agrava com o atual cenário econômico do País.

Por outro lado, diz Mariana, para a arrecadação fazendária, a mudança implica em um impacto negativo em pelo menos R$ 1,7 bilhões nas contas públicas federais. “Por ser um tratamento tributário simplificado e favorecido, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias, com mais empresas se enquadrando no Supersimples aumenta, assim, o desconto no tributo devido”, explica Mariana.

{'nm_midia_inter_thumb1':'http://jcrs.uol.com.br/_midias/jpg/2016/07/05/206x137/1_arte-523305.jpg', 'id_midia_tipo':'2', 'id_tetag_galer':'', 'id_midia':'577c260d25226', 'cd_midia':523305, 'ds_midia_link': 'http://jcrs.uol.com.br/_midias/jpg/2016/07/05/arte-523305.jpg', 'ds_midia': 'Box sobre o Supersimples', 'ds_midia_credi': 'Arte/JC', 'ds_midia_titlo': 'Box sobre o Supersimples', 'cd_tetag': '1', 'cd_midia_w': '473', 'cd_midia_h': '535', 'align': 'Left'}

Está previsto no texto a ampliação do prazo de parcelamento de 60 para 120 meses. Caso seja admitido ainda neste ano, as regras de parcelamento já começam a valer em 2017 e, as outras alterações, a partir de 2018.

O projeto também prevê a redução do número de tabelas, de seis para cinco, e de faixas, de 20 para seis. As empresas prestadoras de serviço, que estão na tabela menos favorável, poderão migrar para outra tabela que conceda uma alíquota menor, desde que tenham até 35% do faturamento com pagamento de pessoal, incluindo o pró-labore do proprietário.

A ideia inicial era que os ajustes já valessem para o ano que vem. Mas depois de uma emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), líder do governo do presidente interino Michel Temer no Senado, a maioria dos ajustes entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018.

Proposta responde a um pedido de governadores

A Receita Federal estima que a mudança no Supersimples pode gerar um impacto de R$ 3,34 bilhões, mas o Sebrae calcula um valor muito menor, de R$ 800 milhões. O governo do presidente interino, Michel Temer, apoia o projeto em parte. Ele é contra a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas das empresas de 60 para 120 meses, com redução de juros e multas. Se for mantida, esta regra poderá começar a valer em 2017. Todas as demais mudanças entram em vigor a partir de 2018.

Inicialmente, o governo federal era contrário ao projeto, com receio da queda na arrecadação. Porém, a senadora relatora do projeto Marta Suplicy (PMDB/SP) afirmou que a perda para a União ficará em torno de R$ 1,8 bilhão, mas os estados poderão ter impacto positivo nos orçamentos. O substitutivo passou também a prever o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

A votação do projeto entre as prioridades atendeu a um pedido dos governadores dos estados a fim de contribuir para sanar o rombo com a queda de arrecadação de receitas. No início do mês passado, alguns governadores se reuniram com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB), para discutir detalhes da proposta e pedir a sua aprovação.

Além da mudança no teto para enquadramento no regime simplificado, a proposta também possibilita o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

O objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples – e, consequentemente, gerar mais empregos. Segundo a senadora Marta Suplicy, o texto aprovado em plenário contempla algumas das mudanças que foram discutidas na reunião dos governadores. “O projeto traz importantes alterações no Supersimples. As várias negociações permitiram um aperfeiçoamento do texto. Este projeto vai ajudar as empresas a não fecharem as portas”, defendeu a relatora.

Texto regulamenta investidor-anjo

O texto do Projeto de Lei nº 125/2015 – Crescer sem Medo permite a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo criar empresas que possam oferecer empréstimos a negócios locais ampliando as ofertas de crédito para os empreendimentos de micro e pequeno porte. “As ESC serão regulamentadas pelo Banco Central (BC) e serão importantes ferramentas para aumentar a oferta de crédito. Esse é um grande avanço que conseguimos”, ressalta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

A proposta também regulamenta a figura dos “investidores-anjo”, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial. Também consta no projeto a redução do número de tabelas, de seis para cinco, e de faixas, de 20 para seis. Conforme informações do Sebrae, as empresas que estão na tabela menos favorável poderão migrar para outra tabela que conceda uma alíquota menor, desde que tenham 28% do faturamento com pagamento de pessoal, incluindo o pró-labore do proprietário.

O Crescer sem Medo prevê a criação de uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. A faixa de transição irá funcionar como a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, ou seja, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

Fenacon destaca relevância do projeto

De acordo com o diretor político parlamentar do Sistema Fenacon Sescap/Sescon, Valdir Pietrobon, o projeto que garante regras tributárias simplificadas para as empresas é de grande relevância para a economia nacional, pois contribui com a geração de emprego e renda no País. “As micro e pequenas empresas são um segmento fundamental para impulsionar o mercado de trabalho. Por isso, alterar as regras do Simples Nacional vai ajudá-las a não fechar as portas, além de aquecer a economia nacional”, destacou Pietrobon.

Segundo ele, o texto aprovado no Senado é bom e as mudanças propostas são relevantes e necessárias. “No entanto, conforme o projeto aprovado pelos senadores, grande parte dos ajustes vai entrar em vigor somente em janeiro de 2018 e muitas empresas não têm fôlego para aguardar esta data tão distante. Além disso, o teto de R$ 4,8 milhões vai ficar defasado. Ou seja, estas alterações precisam entrar em vigor de forma mais rápida, pois muitas empresas podem não suportar até lá”, ressaltou.

Participante ativo da elaboração e atualizações da proposta de mudança do Supersimples, o sistema Fenacon Sescap/Sescon defendeu que as novas alterações devem feitas em, no máximo, dois anos.

“O Simples é uma legislação viva e que precisa se adaptar constantemente ao contexto econômico do País. Com isso, as mudanças devem acontecer num prazo curto, para garantir a eficácia e a efetividade desta matéria no dia a dia das empresas. A Fenacon participou de todos os debates e negociações envolvendo a proposta, apresentando sugestões e levando o conhecimento de causa para a mesa de discussão. Então estamos sempre acompanhando o debate e conversando com os parlamentares no sentido de sensibilizá-los da importância da aprovação do projeto, principalmente neste grave momento econômico que o Brasil atravessa. Agora o nosso objetivo é fazer com que as nossas solicitações sejam acatadas na Câmara dos Deputados”, afirmou.

MEI precisa declarar Imposto de Renda?

 

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física. Partindo deste ponto, uma dúvida muito comum é se o MEI precisa declarar imposto de renda. O simples fato de o contribuinte ser titular de um MEI não o obriga a declarar o imposto de renda. Mas há outras situações que um titular de MEI possui obrigações adicionais. Vamos falar sobre o MEI e o imposto de renda a partir agora.

Obrigatoriedade de envio de declaração

O MEI é obrigado a enviar a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, mas esse envio não fará com que ele pague nada a mais, independentemente do valor declarado como faturamento. Isso porque o MEI já fez todos os pagamentos relativos ao imposto de renda durante o ano nas guias mensais e essa declaração, que deve ser enviada exclusivamente pela internet até o dia 31 de maio, apenas informa o total do faturamento e se o titular possui funcionário registrado.

Mesmo que o MEI não tenha gerado faturamento, ou seja, mesmo que não tenha realizado qualquer venda, essa declaração deve ser enviada. Não é necessário baixar nenhum programa nem contratar contador para isso. Basta clicar aqui e realizar o envio preenchendo os dados solicitados.

Outras obrigações do microempreendedor individual

Além da obrigação do envio da declaração anual, o MEI é obrigado a preparar relatórios mensais de faturamento e de despesas para posterior comprovação. Também deve realizar os pagamentos mensais das guias que contemplam todas as obrigações tributárias que ele possui. Dessa forma, não há qualquer pagamento que deve ser feito por um titular do MEI além dos tributos mensais.

E se o MEI tiver uma segunda fonte de renda?

Já vimos que o MEI não é obrigado a declarar o imposto de renda simplesmente por ser MEI. Mas no caso de ele ter uma renda adicional ou se enquadrar em qualquer critério de obrigatoriedade de envio da declaração, ele deve enviá-la.

Por exemplo, se um MEI tiver ganhos em 2015 R$35 mil além das atividades de empreendedor, ele deverá declarar imposto de renda e informar na guia “Bens e Direitos” que possui uma pessoa jurídica na modalidade de microempreendedor individual. A parcela de lucro, ou seja, a diferença entre tudo que se vendeu e os custos para serem realizadas essas vendas deverá entrar na guia “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, respeitando-se as alíquotas percentuais do Lucro Presumido. Os ganhos obtidos com o MEI, ou seja, os lucros da pessoa jurídica são isentos de imposto de renda.

receita federal

Como calcular os valores?

Imaginemos que um MEI tenha faturado R$40 mil durante 2015 e que não tenha realizado o controle de todos os seus custos. O regime de Lucro Presumido estabelece que, para atividades de prestação de serviços, a presunção de lucro seja de 32% do faturamento. Neste caso, 32% de R$40 mil resultarão em R$12,8 mil, os quais devem ser lançados como rendimentos isentos e não tributáveis recebidos por pessoa jurídica. Os dados do MEI devem ser inseridos como pagador para a pessoa física. Na prática, a empresa gerou lucros e os pagou para o titular dela, que é a própria pessoa física, mas isso deve obrigatoriamente entrar na declaração de imposto de renda.

Se você apenas é microempreendedor individual e não se enquadra em qualquer critério de obrigatoriedade de envio, não precisa enviar. Você também sabe agora que o MEI precisa declarar imposto de renda se tiver renda superior aos limites de isenção ou se enquadrar em outro critério.

 

Fonte: Sage Link: http://blog.sage.com.br/mei-precisa-declarar-imposto-de-renda-saiba-aqui/

Nova regra do ICMS já altera a vida das lojas virtuais que vendem para outros Estados

Há quatro dias, o empresário Igor Gaelzer escreveu na plataforma de publicação online Medium um longo relato de como as alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o varejo virtual devem afetar a sua empresa – uma pequena loja virtual de acessórios de couro. Em poucas horas ele passou a ser procurado por empreendedores, também donos de ecommerces pelo Brasil, consternados ou desorientados sobre o tema retratado.

“Algumas pessoas estavam, como eu, se perguntando o que fazer. Outras nem sabiam o que era essa alteração do ICMS”, conta Gaelzer, que a seis dias da festa de reveillon soube que as regras para o recolhimento e a burocracia contábil em torno da aferição do tributo mudariam sensivelmente para empresas como a dele a partir de 1º de janeiro de 2016. “Nosso contador nos chamou para uma reunião com urgência. A gente ficou bastante preocupado.”

Em resumo. A nova regra do ICMS impacta as transações não presenciais (vendas por telefone ou por internet) entre dois Estados, com destino a um consumidor final. Motivada pelo boom do comércio eletrônico em todo o território nacional, a nova regra reparte o imposto recolhido, gradativamente, com o Estado de destino da venda do produto – na tentativa de compensar Estados que não sediam centros de distribuição, mais concentrados nas regiões Sul e Sudeste. (Entenda as alterações da nova lei na arte abaixo)

ECommerceNovaLei(1)

A medida visa colocar fim à guerra fiscal entre os Estados, uma queixa constante dos governadores e pauta há tempos entre os congressistas. Mas, na opinião de Miguel Silva, advogado e tributarista do escritório Miguel Silva & Yamashita advogados, do jeito que está, a lei incendeia a vida dos empreendedores, principalmente os que abraçam o Simples Nacional, regime tributário para empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões.

“Isso tudo coloca em xeque a instituição do Simples. Antes, o ICMS estava embutido no Simples. Agora, além do Simples e do ICMS embutido, o empresário vai ter de calcular a diferencia entre o ICMS cobrado no estado de origem da mercadoria e no de destino. A diferença, ele vai ter de pagar no ato da emissão da nota”, explica Silva.

Mais imposto. Segundo o advogado, os empresários optantes pelo Simples pagarão mais tributos do que antes e vão se envolver com uma burocracia maior no dia a dia. “É como o ditado romano, a medida visa “dar a César o que é de Cesar”, resolvendo um problema grave de substituição tributária entre os municípios. Mas para dar a César, o empresário vai ter de passar pelo inferno antes”, afirma Miguel Silva.

Para o contador Heber Dionísio, da plataforma Contabilizei, o impacto dessas alterações no cotidiano das empresas passará ou pela necessidade de contratar mão de obra especializada ou gastar mais dinheiro com o escritório de contabilidade. “Ou o contador irá repassar o custo de análise da nota e geração da guia aos honorários ou irá repassar o serviço ao lojista do e-commerce”, diz.

“Além de recolher o ICMS embutido no Simples Nacional através do DAS ele terá de recolher a parte do Estado de destino (atuais 40% sobre a diferença, que será 60% ano que vem, 80% em 2018 e 100% da diferença para o estado de destino em 2019)”, conta Dionísio.

Na prática. O impacto dessa alteração, neste momento, vem sendo analisado por Thibaud Lecuyer, dono da Dafiti. “Nós começamos a nos preparar no ano passado. Foram três meses de trabalho com nossa equipe de tecnologia para adptamos nossos sistemas”, conta ele, que vai aguardar os próximos dias para definir a necessidade ou não de contratações em virtude do aumento da burocracia.

Já Igor Gaelzer, que toca um negócio bem menor que a Dafiti, diz não ter alternativas a não ser contratar alguém. “Somos em três no escritório e, assim que a lei mudou, a gente deixou de ser uma empresa com foco no cliente para ser uma empresa de administração de papelada. Vou ter de contratar mais uma pessoa para me ajudar, um funcionário CLT que vai trabalhar para o governo e que vai gerar mais impostos para o governo”, diz.

Depois de uma série de negociações e iniciativas, como o Protocolo 21, em 2011 foi aprovada em abril de 2015 a emenda constitucional 87/2015, antes chamada de PEC do Comércio Eletrônico, que determina a repartição gradativa da arrecadação de ICMS entre os Estados de origem e de destino.

Para diminuir o impacto nos cofres dos Estados fornecedores, a regra será aplicada aos poucos: para 2016, o Estado de destino ficará com 40% da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, alcançando a totalidade da diferença em 2019 (entenda no quadro ao lado).

Saiba como a nova lei do ICMS impacta no processo de venda de uma empresa optante pelo Simples Nacional (fonte: Igor GAelzer)

Antes de 2016:

1- Gerar a nota fiscal eletrônica.

2- Imprimir duas vias da nota fiscal.

3- Adicionar uma via junto ao produto.

4- Enviar o produto.

5- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.

Em 2016:

1- Gerar a nota fiscal eletrônica.

2- Imprimir duas vias da nota fiscal.

3- Checar a tabela de alíquota de ICMS, de acordo com o seu estado e o do cliente.

4- Calcular a diferença da alíquota interna e a alíquota interestadual entre os dois estados. No caso de uma venda do RS ao RJ, a alíquota interna é de 19% e a interestadual é de 12%. Ou seja, o valor da diferença de ICMS é de 7%.

5- Dividir esta diferença de 7% em duas partes: 40% dela fica para o estado do cliente e 60% para o nosso.

6- Entrar no site do SEFAZ e emitir a guia para pagamento dos 40% dos 7% que vai para o estado do RJ. Este site varia de acordo com o estado do cliente e os campos a serem digitados também mudam. Digitar as informações da sua empresa e da venda manualmente para emitir o GNRE?—?Guia Nacional de Tributos Interestaduais.

7- Imprimir a guia do GNRE.

8- Pagar a guia do GNRE.

9- Imprimir o comprovante de pagamento do GNRE.

10- Juntar a nota fiscal, a GNRE emitida e paga, assim como o comprovante de pagamento e coloque-os junto ao produto.

11- Enviar o produto ao cliente.

12- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.

 

FONTE: http://pme.estadao.com.br/noticias/noticias,nova-regra-do-icms-ja-altera-a-vida-das-lojas-virtuais-que-vendem-para-outros-estados,6183,0.htm?from=whatsapp