Reforma Tributária para Empresários: O Guia Completo (Atualizado 2025)

Introdução

reforma tributária para empresários é um dos temas mais relevantes do cenário econômico atual. Aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023 e da LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, que prometem transformar a forma como empresas recolhem impostos no Brasil. Neste guia definitivo, você entenderá as origens, as mudanças, os impactos diretos sobre seu negócio e como se preparar para essa nova realidade fiscal.

 reforma tributária

1. Breve Contexto Histórico do Sistema Tributário Brasileiro

Desde a Constituição de 1988, o sistema tributário brasileiro se caracteriza por sua complexidade, alto custo de conformidade e desequilíbrios na distribuição de receitas. Ao longo dos anos, diversas propostas de reforma foram debatidas, mas somente com a PEC 45/2019 — agora transformada na EC 132/2023 — foi possível alcançar consenso político e técnico para uma transformação ampla.

2. Quais os principais problemas do sistema atual?

  • Alta complexidade: mais de cinco tributos diferentes sobre consumo com regras conflitantes.
  • Burocracia: múltiplas obrigações acessórias (SPED, DCTF, EFD, etc.).
  • Guerra fiscal entre estados: incentivos concedidos sem coordenação.
  • Cumulatividade oculta: cascateamento de impostos que encarece produtos e serviços.

3. O que muda com a Reforma Tributária?

Com base na EC 132/2023 e LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, os principais pontos da reforma são:

  1. Substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS) por dois: IBS e CBS.
  2. Cobrança no destino do consumo.
  3. Modelo de crédito financeiro: não cumulatividade real.
  4. Transição escalonada entre 2026 e 2033.
  5. Criação do Imposto Seletivo para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

O que é IBS?

O IBS, sigla para Imposto sobre Bens e Serviços, é um dos tributos criados pela Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e será responsável por substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), unificando esses dois impostos em uma cobrança única e mais simples. De natureza não cumulativa e com incidência sobre o consumo de bens e serviços, o IBS será cobrado no destino, ou seja, no local onde o produto ou serviço for efetivamente consumido, e não onde foi produzido ou prestado. Ele faz parte do novo modelo de tributação sobre o consumo e será gerido por um comitê gestor nacional, com representação dos estados e municípios. O objetivo do IBS é reduzir a complexidade do sistema tributário, eliminar distorções econômicas causadas pela guerra fiscal e garantir mais transparência e justiça fiscal entre as regiões brasileiras. Ele terá regras padronizadas, sistema de créditos financeiros (todo imposto pago na cadeia gera crédito para o próximo contribuinte) e será implementado gradualmente entre 2026 e 2033.

O que é CBS?

A CBS, sigla para Contribuição sobre Bens e Serviços, é o novo tributo federal criado pela Reforma Tributária para substituir o PIS e a Cofins, com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo no âmbito da União. De natureza não cumulativa e com base ampla de incidência, a CBS será aplicada sobre a venda de bens, prestação de serviços e importações, independentemente do setor econômico. Diferente dos tributos que substitui, a CBS adotará o regime de crédito financeiro, em que todo valor pago na etapa anterior da cadeia gera crédito integral para o contribuinte seguinte, eliminando o efeito cascata típico do modelo atual. A alíquota da CBS será única para todas as operações, promovendo maior neutralidade e reduzindo distorções. Sua arrecadação será de competência federal e sua implementação ocorrerá de forma escalonada a partir de 2026, conforme definido na Emenda Constitucional 132/2023 e nos projetos de regulamentação em andamento. A CBS representa um avanço na busca por um sistema tributário mais justo, simples e transparente para empresas de todos os portes.

O que é IS (Imposto Seletivo)?

O IS, ou Imposto Seletivo, é um tributo criado pela Reforma Tributária por meio da Emenda Constitucional 132/2023, com a finalidade de incidir sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Também conhecido como “imposto do pecado”, ele será aplicado, por exemplo, sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, combustíveis fósseis e agrotóxicos, funcionando como um instrumento de regulação de consumo e de políticas públicas. O IS terá caráter extrafiscal, ou seja, sua principal função não é arrecadatória, mas sim desincentivar o consumo de determinados itens, por meio da elevação de seu custo. A cobrança será feita em etapas específicas da cadeia produtiva e a alíquota poderá variar conforme o grau de nocividade do produto. A competência para instituí-lo é da União, mas sua regulamentação completa ainda está sendo definida em projeto de lei complementar. Embora não substitua nenhum imposto atual, o IS complementa o novo sistema de tributação ao lado da CBS (federal) e do IBS (estadual e municipal), compondo o tripé da nova estrutura de impostos sobre consumo no Brasil.

O que é Split Payment?

O Split Payment, ou pagamento fracionado, é um mecanismo de arrecadação tributária previsto na Reforma Tributária brasileira, que visa tornar o recolhimento de impostos mais seguro, transparente e eficiente. Na prática, o modelo funciona de forma automática: ao realizar uma operação de compra e venda, o valor referente ao tributo — como CBS ou IBS — é separado no momento do pagamento e transferido diretamente para os cofres públicos, sem passar pelas contas da empresa vendedora. Isso reduz drasticamente o risco de inadimplência tributária e fraudes fiscais, já que o imposto é recolhido na fonte, no ato da transação. O sistema de Split Payment exigirá integração entre bancos, operadoras de cartão, emissores de notas fiscais eletrônicas e a administração tributária, e deve ser especialmente aplicado em operações com riscos elevados de evasão fiscal ou em setores sensíveis. Embora ainda dependa de regulamentação específica, o Split Payment é considerado uma inovação importante para o novo modelo tributário brasileiro, contribuindo para a automação do cumprimento de obrigações e para o aumento da eficiência na arrecadação.

4. Impactos da Reforma Tributária por Regime de Tributação

4.1 Simples Nacional | Reforma Tributária

Empresas optantes pelo Simples Nacional serão as mais atingidas e deverão se atentar a:

  • Avaliação da migração para regimes mais vantajosos a depender do setor.
  • Escolher entre recolher ou não IBS e CBS em suas operações.

4.2 Lucro Presumido | Reforma Tributária

Empresas nesse regime sentirão os efeitos mais fortes da nova legislação, pois o crédito financeiro poderá se tornar mais vantajoso ou desvantajoso dependendo da cadeia produtiva. Será necessário rever precificação, contratos e estrutura de custo.

4.3 Lucro Real | Reforma Tributária

Empresas do Lucro Real, por já estarem mais estruturadas, tendem a se beneficiar da simplificação e da nova sistemática de crédito. No entanto, será necessário readequar sistemas ERP, notas fiscais e auditorias.

5. Cronograma de Implementação da Reforma Tributária

AnoEvento
2026Início da parametrização das notas fiscais com informações de CBS e IBS.
2027Extinção do PIS e Cofins
2029Início da extinção gradual de ICMS e ISS
2033Conclusão da transição — sistema antigo totalmente substituído

6. Oportunidades e Riscos para os Empresários

Oportunidades | Reforma Tributária

  • Redução de custos com compliance.
  • Maior previsibilidade tributária.
  • Ambiente mais atrativo para investimentos.

Riscos | Reforma Tributária

  • Aumento da carga tributária em alguns setores.
  • Necessidade de investimento em tecnologia e sistemas.
  • Riscos na transição simultânea entre dois sistemas.

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Conclusão

A reforma tributária brasileira representa uma mudança profunda na forma de arrecadação e fiscalização. Para os empresários, a chave será o planejamento tributário estratégico e a adoção de tecnologia contábil. O momento de se preparar é agora.

Entre em contato agora mesmo com a AEXO Contabilidade Digital e descubra como se planejar e economizar impostos da maneira correta.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  1. O que é o IBS e a CBS?
    São os novos tributos que substituirão PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS.
  2. Empresas do Simples pagarão CBS e IBS?
    Poderão escolher se recolherão ou não esses tributos, lembrando que se não recolherem não poderão transferir crédito.
  3. O que é o Imposto Seletivo?
    Um tributo extra sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, combustíveis, etc.
  4. O que muda no crédito tributário?
    Agora será financeiro: todo imposto pago gera crédito compensável.
  5. Quando começa a valer a reforma?
    A partir de 2026, com transição até 2033.
  6. Como me preparar?
    Atualize seu ERP, reveja seu regime tributário e procure um contador.
  7. Há risco de aumento de imposto?
    Depende do setor e da cadeia produtiva.
  8. Como ficam os incentivos fiscais estaduais?
    Serão gradualmente extintos ou substituídos.
  9. Empresas precisam mudar seu regime atual agora?
    Não imediatamente, mas devem se planejar.
  10. Qual o papel do contador?
    Fundamental na análise de impacto, planejamento e adequação tecnológica.

Próximos Passos

Quer garantir que sua empresa esteja preparada para a reforma tributária? Agende uma consultoria especializadainscreva-se no nosso canal no YouTube e receba atualizações semanais sobre o tema.

Escrito por :

Andrius Dourado

Fundador e CEO da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

Simples Nacional: Como fazer a distribuição de lucros de forma correta e sem pagar impostos

Entenda as regras, os requisitos legais e como evitar erros que podem gerar multas ou tributação indevida

Distribuição de lucros no Simples Nacional: Se você é dono de uma empresa optante pelo Simples Nacional, provavelmente já ouviu falar que é possível distribuir lucros sem pagar Imposto de Renda ou INSS. Mas será que isso vale para todos os casos? Quais são as regras para fazer essa distribuição corretamente?

Neste artigo, vamos explicar como funciona a distribuição de lucros no Simples Nacional, quais são os cuidados necessários, e como a AEXO Contabilidade Digital pode ajudar sua empresa a fazer isso com segurança, dentro da lei e com economia tributária real.

distribuição de lucros no Simples Nacional

O que é a distribuição de lucros no Simples Nacional?

A distribuição de lucros é o repasse dos lucros da empresa aos sócios, após o pagamento de todas as obrigações e tributos. No caso das empresas do Simples Nacional, essa distribuição pode ser feita sem incidência de impostos, desde que algumas regras sejam cumpridas.

Ou seja, é uma forma legal de remunerar os sócios com isenção de IR e INSS, diferente do pró-labore, que exige recolhimentos obrigatórios.


É possível distribuir lucros no Simples Nacional sem pagar impostos?

Sim, é possível. A legislação permite a isenção de tributos sobre lucros distribuídos, desde que a empresa:

  • Esteja regular com suas obrigações tributárias;
  • Tenha escrituração contábil completa e atualizada;
  • Apure o lucro de forma correta, com base no lucro líquido contábil.

Sem escrituração contábil regular, a Receita Federal limita a isenção ao valor da presunção de lucro, que varia de 8% a 32% do faturamento, conforme a atividade da empresa. Qualquer valor distribuído acima disso pode ser tributado.


Como calcular o lucro para distribuição?

A distribuição de lucros deve seguir este cálculo básico:

  1. Receita BrutaDespesas Operacionais e Tributárias = Lucro Líquido Contábil
  2. Parte desse lucro pode ser reservada (como capital de giro ou investimentos), e o restante pode ser distribuído entre os sócios, proporcionalmente às cotas definidas no contrato social.

Com a contabilidade em dia, é possível distribuir até 100% do lucro líquido sem pagar impostos.


Quais documentos são necessários?

Para que a distribuição de lucros seja legal e isenta, sua empresa deve manter:

  • Escrituração Contábil Digital (ECD);
  • Balanço Patrimonial atualizado;
  • Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);
  • Registro da deliberação dos sócios sobre a distribuição (como uma ata ou termo formal).

Esses documentos são essenciais em uma eventual fiscalização, e a AEXO Contabilidade cuida de todo esse processo para garantir que você possa distribuir lucros com tranquilidade e segurança jurídica.


Qual a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros?

O pró-labore é o valor pago mensalmente aos sócios que atuam na empresa, como se fosse um salário, e sofre incidência de INSS e IRPF.

Já a distribuição de lucros, quando feita com base na contabilidade regular, é isenta de tributação e representa o rendimento decorrente da lucratividade da empresa.

Importante: o sócio que trabalha na empresa é obrigado a receber um pró-labore, mesmo que pequeno. Só então ele poderá receber distribuição de lucros sem problemas com o Fisco.


Pode distribuir lucros mesmo com impostos em atraso?

Não. A legislação (art. 32 da Lei nº 4.357/64) determina que empresas com débitos fiscais federais não podem distribuir lucros aos sócios.

Se sua empresa está com impostos em atraso, é necessário regularizar ou parcelar os débitos antes de qualquer distribuição. A AEXO Contabilidade pode te ajudar com isso, realizando o diagnóstico completo da sua situação fiscal e montando um plano de ação.


Quais os riscos de distribuir lucros sem contabilidade?

Distribuir lucros acima dos limites legais ou sem comprovação contábil pode gerar:

  • Cobrança de IR e INSS retroativos;
  • Multas por omissão de receitas;
  • Problemas com a Receita Federal ou com a Previdência.

Ou seja, a economia inicial pode virar um prejuízo grande no futuro. Por isso, conte com um escritório de contabilidade especializado, como a AEXO, para evitar dores de cabeça.

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Como a AEXO Contabilidade ajuda sua empresa a distribuir lucros com segurança?

A AEXO Contabilidade Digital é especialista em planejamento tributário, contabilidade estratégica e organização financeira para pequenas empresas, profissionais liberais e negócios digitais.

Com nossa equipe, você terá:

✅ Balanço e DRE atualizados
✅ Escrituração contábil dentro dos padrões da Receita Federal
✅ Cálculo correto dos lucros disponíveis para distribuição
✅ Assessoria completa sobre pró-labore e remuneração de sócios
✅ Atendimento digital, rápido e humanizado

Se você quer pagar menos impostos e distribuir seus lucros de forma legal, segura e isenta, a AEXO é sua melhor parceira.


Conclusão

Distribuir lucros no Simples Nacional é um direito garantido por lei, mas para isso, é fundamental manter a contabilidade regularizada. Essa é a única forma de garantir a isenção de impostos, evitar problemas com o Fisco e remunerar os sócios com segurança jurídica.

Com a AEXO Contabilidade Digital, você tem tudo o que precisa para organizar sua empresa, reduzir a carga tributária e garantir uma gestão financeira inteligente.

Entre em contato agora mesmo com nossos especialistas e veja como a AEXO pode transformar a saúde financeira da sua empresa.

distribuição de lucros no Simples Nacional

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 6 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

Distribuição de Lucros ou Pró-labore: Qual é a melhor escolha para sua empresa?

Entenda as diferenças e como escolher a opção mais vantajosa para seu negócio

Distribuição de lucros ou pró-labore: Empreendedores e sócios de empresas frequentemente se deparam com uma dúvida importante: o que é melhor, distribuição de lucros ou pró-labore? A resposta certa depende do tipo de empresa, do papel dos sócios na operação e, principalmente, de um planejamento tributário eficiente.

Neste artigo, você vai entender a diferença entre os dois modelos de remuneração, os impostos envolvidos, as vantagens de cada um e como a AEXO Contabilidade Digital pode ajudar sua empresa a economizar legalmente.

Distribuição de lucros ou pró-labore

O que é pró-labore?

O pró-labore é a remuneração paga ao sócio que atua ativamente na empresa, exercendo funções administrativas ou técnicas. Funciona como um “salário do sócio”, e, por isso, está sujeito a encargos obrigatórios:

  • INSS: contribuição previdenciária obrigatória (11% do sócio + 20% da empresa)
  • IRRF: caso o valor ultrapasse a faixa de isenção

O pró-labore deve ser declarado na folha de pagamento e recolhido mensalmente.


O que é distribuição de lucros?

Já a distribuição de lucros é o repasse dos lucros obtidos pela empresa ao longo do período, após o pagamento de todas as obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas.

Quando realizada com base na escrituração contábil regular, a distribuição de lucros é isenta de Imposto de Renda e INSS, o que representa uma forma legal de remunerar sócios com menor carga tributária.


Quais são as principais diferenças entre pró-labore e distribuição de lucros?

CritérioPró-laboreDistribuição de Lucros
ObrigatoriedadeObrigatório para sócios que atuamOpcional (se houver lucro apurado)
TributaçãoINSS e IRRFIsenta (com contabilidade regular)
PeriodicidadeMensalMensal, trimestral ou anual
Declaração no IRRendimentos tributáveisRendimentos isentos e não tributáveis
Registro em folhaSimNão

Qual é a melhor escolha: pró-labore ou distribuição de lucros?

A melhor escolha depende da estrutura da sua empresa e da função dos sócios. De forma geral:

  • Se o sócio atua na operação da empresa, o pagamento de pró-labore é obrigatório por lei.
  • A distribuição de lucros é complementar e pode ser feita sem incidência de tributos, desde que a empresa tenha contabilidade regular e lucros comprovados.

Portanto, a combinação dos dois modelos é o mais comum e vantajoso: um pró-labore mínimo para cumprir a legislação e o restante da remuneração via lucros, com economia tributária.


Quais são os riscos de não pagar pró-labore?

Empresas que distribuem lucros sem pagar pró-labore aos sócios que atuam no negócio correm sérios riscos fiscais. A Receita Federal pode entender que houve tentativa de evasão fiscal, exigindo o recolhimento retroativo de INSS e IRPF, com multas e juros.

Além disso, a empresa pode ser impedida de distribuir lucros se tiver débitos com o Fisco, conforme determina o art. 32 da Lei 4.357/1964.


Como a AEXO Contabilidade pode te ajudar a economizar com segurança?

A AEXO Contabilidade Digital é especialista em atender empresas de serviços, negócios digitais, profissionais liberais e pequenas empresas que buscam mais controle financeiro e economia tributária.

Nossa equipe realiza um planejamento tributário personalizado, ajudando você a definir o valor ideal do pró-labore, calcular lucros com base em dados contábeis confiáveis e evitar erros que possam comprometer sua empresa no futuro.

Se você ainda faz sua contabilidade apenas com base em impostos e não tem balanço contábil atualizado, você está deixando dinheiro na mesa — e assumindo riscos desnecessários.

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Dica bônus: como equilibrar pró-labore e distribuição de lucros?

Aqui vai um modelo de estrutura recomendada para sócios-administradores, com base em boas práticas contábeis:

  • Estabeleça um pró-labore mínimo compatível com o mercado (para evitar passivos fiscais e previdenciários);
  • Utilize a contabilidade completa para apurar corretamente o lucro líquido;
  • Separe uma parte dos lucros para reserva de capital e outra para distribuição;
  • Faça registros formais com ata de reunião de sócios e movimentações contábeis adequadas.

Com o suporte da AEXO, tudo isso é feito com transparência, segurança e foco em pagar menos impostos dentro da legalidade.


Conclusão: pró-labore ou distribuição de lucros?

Ambos são importantes e devem coexistir na gestão de empresas organizadas. O pró-labore cumpre a exigência legal e garante a contribuição previdenciária do sócio, enquanto a distribuição de lucros é o caminho mais eficiente para uma remuneração com menor carga tributária.

A decisão correta passa por uma contabilidade estratégica. Por isso, conte com a AEXO Contabilidade Digital, referência em soluções contábeis inteligentes para quem deseja crescer com segurança, economia e clareza nas finanças.

MÉDICOS

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 6 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

Posso distribuir lucros sem pró-labore?

Entenda se é permitido distribuir lucros sem retirar pró-labore

Distribuir lucros sem pró-labore: Uma dúvida muito comum entre sócios de empresas é: “Posso distribuir lucros sem pagar pró-labore?”. Essa questão é importante porque envolve não apenas a parte contábil, mas também obrigações fiscais e previdenciárias. Afinal, enquanto os lucros são isentos de imposto de renda, o pró-labore exige contribuição ao INSS e, em alguns casos, retenção de IRRF.

Neste artigo, vamos esclarecer como funciona a distribuição de lucros, a obrigatoriedade (ou não) do pró-labore e o que diz a legislação. E se você busca uma contabilidade especializada para cuidar disso com segurança, a AEXO Contabilidade Digital é referência para pequenas e médias empresas em todo o Brasil.

distribuir lucros sem pró-labore

O que é pró-labore e por que ele é importante?

O pró-labore é a remuneração dos sócios que atuam na administração da empresa. Diferente da distribuição de lucros, ele tem natureza salarial e, por isso, sofre incidência de encargos como INSS (20% para a empresa + 11% do sócio) e IRRF, se ultrapassar a faixa de isenção.

De acordo com a legislação brasileira, o sócio administrador que efetivamente trabalha na empresa deve receber pró-labore, mesmo que eventualmente também receba lucros.


A legislação permite distribuir lucros sem pagamento de pró-labore?

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, a distribuição de lucros é isenta de imposto de renda, desde que a empresa mantenha escrituração contábil regular. No entanto, o Fisco exige que haja o pagamento de pró-labore aos sócios que exercem atividades operacionais ou administrativas.

Portanto, do ponto de vista legal e fiscal, não é recomendável distribuir lucros sem o pagamento prévio de pró-labore, quando o sócio atua na empresa. Isso pode gerar questionamentos em fiscalizações, especialmente por parte da Receita Federal e da Previdência Social.


Quais os riscos de não pagar pró-labore?

A prática de distribuir lucros sem pagar pró-labore pode gerar autuações fiscais e a requalificação dos lucros como remuneração, fazendo com que a empresa seja obrigada a recolher retroativamente os encargos de INSS e IRRF, com multas e juros.

Além disso, empresas que declaram pró-labore zero por vários anos e distribuem lucros de forma recorrente chamam a atenção do Fisco, pois essa conduta pode ser interpretada como tentativa de sonegação fiscal.


Quando é possível distribuir lucros sem pró-labore?

Existem duas situações em que é possível distribuir lucros sem pagar pró-labore:

  1. Sócios investidores (quotistas passivos): se o sócio não exerce nenhuma função na empresa, ou seja, não trabalha nela, ele pode receber lucros normalmente sem precisar receber pró-labore.
  2. Empresas inativas ou sem atividade operacional: em casos muito específicos, pode haver distribuição de lucros de exercícios anteriores, mesmo sem retirada de pró-labore no ano vigente — desde que a empresa tenha contabilidade regular.

Mas atenção: essas exceções precisam estar muito bem documentadas, com respaldo técnico da contabilidade.


Como fazer a distribuição de lucros corretamente?

Para distribuir lucros com segurança jurídica e tributária, é necessário:

  • Ter escrituração contábil regular, com balanço patrimonial e demonstração de resultados;
  • Ter todas as obrigações fiscais e tributárias em dia;
  • Ter pagamento de pró-labore devidamente registrado (caso haja atuação dos sócios);
  • Registrar a distribuição de lucros por meio de documentação formal, como ata de reunião de sócios e lançamento contábil.

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AEXO Contabilidade: segurança e clareza na sua distribuição de lucros

Na AEXO Contabilidade Digital, nós orientamos nossos clientes de forma clara e estratégica para que a distribuição de lucros seja feita da maneira mais vantajosa possível, dentro dos limites legais.

Com uma contabilidade moderna, especializada em empresas de serviços, comércio digital e profissionais liberais, ajudamos você a pagar menos impostos de forma legal e proteger seu negócio de problemas fiscais.

Se você tem dúvidas sobre pró-labore, lucros ou regime tributário ideal, fale agora com um dos nossos especialistas!


Conclusão: posso distribuir lucros sem pró-labore?

A resposta é: depende da sua função na empresa. Se você é sócio e atua como administrador, é necessário pagar pró-labore para que a distribuição de lucros seja considerada legal e isenta de impostos.

Ignorar essa regra pode levar a fiscalizações e prejuízos tributários. Portanto, conte com uma contabilidade especializada como a AEXO Contabilidade Digital, que oferece orientação personalizada e garante que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação.

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 6 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

MEI, Simples Nacional ou Lucro Presumido: Qual o Melhor Regime Tributário para Sua Empresa em 2025?

Escolher o regime tributário adequado é uma das decisões mais importantes ao abrir uma empresa no Brasil, especialmente em 2025, quando as regulamentações fiscais são cada vez mais complexas. O regime tributário define como os impostos serão calculados e pagos, o que pode afetar diretamente o fluxo de caixa, a lucratividade e até o crescimento do seu negócio.

Neste artigo, exploraremos detalhadamente as três opções mais comuns para micro e pequenas empresas: MEI , Simples Nacional e Lucro Presumido . Vamos te ajudar a entender qual é o melhor regime para sua empresa, levando em consideração suas características, faturamento, setor de atuação e outras particularidades.

Nosso objetivo é que você faça uma escolha informada e estratégica, contando com a experiência da AEXO Contabilidade Digital , que há mais de 10 anos auxilia empresários a escolher o regime tributário ideal para maximizar a eficiência tributária e garantir o crescimento sustentável do negócio.


1. O Que é o Regime Tributário e Por Que Ele é Importante?

O regime tributário é o conjunto de regras que definem a forma como uma empresa será tributada, incluindo o cálculo e o recolhimento de impostos. Escolher o regime correto pode trazer uma série de benefícios, como:

  • Redução de custos tributários.
  • Facilitação no cumprimento de obrigações fiscais.
  • Maior previsibilidade financeira.

Por outro lado, uma escolha errada pode acarretar nenhum pagamento excessivo de impostos ou até em problemas com o Fisco. Por isso, é essencial analisar com cuidado as opções disponíveis antes de tomar qualquer decisão.

Dica de Contador:
  • Ao escolher o regime tributário ideal para sua empresa, é fundamental considerar o faturamento anual, o tipo de atividade e o perfil de suas despesas. A AEXO Contabilidade Digital pode te ajudar a tomar essa decisão de forma estratégica, com base em uma análise detalhada do seu negócio. Como mencionado anteriormente, os três regimes tributários mais comuns no Brasil são: MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido. No entanto, se a sua empresa opera com uma margem de lucro reduzida e possui muitas despesas dedutíveis, o Lucro Real pode ser uma opção mais vantajosa!

2. Microempreendedor Individual (MEI): Para Quem Está Começando

O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime tributário mais simples e acessível para pequenos empreendedores que estão começando ou que possuem um faturamento anual limitado. O principal atrativo do MEI é a carga tributária reduzida e a simplificação das obrigações fiscais .

Características do MEI:

  • Faturamento Anual : Até R$ 81.000,00. (valores atualizados em 13/12/2024)
  • Número de Funcionários : Permitido contratar até um funcionário.
  • Impostos : O MEI paga um valor fixo mensal (cerca de R$ 70 a R$ 80), que já inclui INSS, ICMS e ISS.
  • Simplicidade : O MEI não precisa emitir nota fiscal para pessoas físicas, mas deve emitir para pessoas jurídicas.

Este regime é ideal para empreendedores individuais que desejam formalizar suas atividades e garantir benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença, pagando uma taxa muito baixa.

Dica de Contador:
  • Se o seu negócio está em fase inicial e você não espera faturar mais de R$ 144.900,00 por ano, o MEI pode ser a melhor escolha. No entanto, caso o faturamento cresça, pode ser necessário migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional .


3. Simples Nacional: O Regime Tributário Mais Popular Para Pequenas Empresas

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, destinado a empresas de pequeno e médio porte. Ele unifica o pagamento de oito impostos em uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) , o que facilita o processo de apuração e pagamento de tributos.

Características do Simples Nacional:

  • Faturamento Anual : Até R$ 4,8 milhões.
  • Alíquotas : Variam de 4% a 33%, dependendo do setor de atividade e do faturamento.
  • Impostos Unificados : IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP são pagos em um único documento.
  • Simplicidade : Menos burocracia e maior facilidade no cálculo dos tributos.

O Simples Nacional é amplamente utilizado por negociações , trata de serviços e setores e oferece vantagens fiscais significativas para empresas que se enquadram em seu faturamento. Além disso, é uma opção vantajosa para empresas que desejam crescer de forma escalável, sem se preocupar com uma tributação complexa.

Dica de Contador:
  • O Simples Nacional é uma excelente escolha para empresas que têm um faturamento relativamente baixo, mas que já ultrapassaram o limite do MEI. O planejamento tributário com a AEXO Contabilidade Digital pode te ajudar a melhorar os benefícios fiscais oferecidos por este regime.


4. Lucro Presumido: Para Empresas de Médio Porte

O Lucro Presumido é um regime tributário voltado para empresas que possuem uma margem de lucro previsível e faturam até R$ 78 milhões por ano. Ao contrário do Simples Nacional, onde os tributos são calculados com base no faturamento, no Lucro Presumido os impostos são calculados sobre uma margem de lucro determinada pela legislação, que varia conforme o setor.

Características do Lucro Presumido:

  • Faturamento Anual : Até R$ 78 milhões.
  • Alíquotas : IRPJ e CSLL são cálculos com base em um percentual fixo sobre a receita bruta, que pode variar entre 8% (comércio) e 32% (serviços).
  • Impostos Separados : No Lucro Presumido, cada tributo deve ser apurado e pago separadamente.

Este regime é indicado para empresas que possuem margem de lucro alta e cujas despesas não são tão significativas a ponto de migração para o Lucro Real, mas que já não se enquadraram no Simples Nacional devido ao faturamento.

Dica de Contador:
  • Empresas de médio porte, principalmente aquelas que atuam no setor de serviços e possuem margens de lucro elevadas, podem se beneficiar do Lucro Presumido. A AEXO Contabilidade Digital pode realizar uma análise detalhada para verificar se esse é o melhor regime para sua empresa.

5. Comparativo: MEI, Simples Nacional ou Lucro Presumido?

Agora que você conhece as características de cada regime tributário, vamos fazer um comparativo para te ajudar a escolher a melhor opção para sua empresa em 2025.

Tabela Atualizada em 13/12/2024:

CritérioMEISimples NacionalLucro Presumido
Faturamento MáximoR$ 81.000,00R$ 4,8 milhõesR$ 78 milhões
Alíquotas de ImpostoValor fixo (R$ 70 a R$ 80)4% a 33%8% a 32% (lucro presumido)
BurocraciaBaixaModeradaAlta
Complexidade na ContabilidadeMuito simplesSimplesModerada
Empresas IndicadasPequenos empreendedoresPequenas e médias empresasEmpresas de porte médio
Dica de Contador:
  • Se você tiver dúvidas sobre qual regime escolher, uma boa prática é simular o impacto tributário de cada opção . A AEXO Contabilidade Digital pode te auxiliar com essa simulação, garantindo que você faça a escolha mais vantajosa para o seu negócio.


6. Dicas Importantes na Escolha do Contador (Especialização em Regime Tributário)

Escolher o contador certo pode ser tão importante quanto escolher o regime tributário correto. Um contador especializado e atualizado com as normas fiscais é essencial para garantir que sua empresa pague o mínimo de impostos possível, sem correr o risco de problemas fiscais.

Aqui estão algumas dicas para escolher o contador ideal:

  1. Certificação e Qualificação : Verifique se o contador ou escritório de contabilidade possui certificações e qualificação para atuar em sua área de negócios.
  2. Experiência : Prefira contadores com experiência comprovada no regime tributário que você deseja adotar.
  3. Tecnologia : Um bom contador utiliza ferramentas tecnológicas para facilitar a gestão contábil e oferecer um serviço mais ágil e eficiente.
  4. Transparência : A relação com o contador deve ser transparente, com relatórios claros e informações acessíveis sobre a situação financeira e fiscal da sua empresa.
Dica de Contador:
  • A AEXO Contabilidade Digital é especialista em abertura de empresas e planejamento tributário. Com mais de 10 anos de experiência, nossa equipe está preparada para orientá-lo nas melhores decisões para o seu negócio. Reduza sua carga tributária em até 70%, de forma totalmente legal. Já impactamos positivamente mais de 500 empresários com nossas dicas e somos o escritório contábil que mais cresce na zona sul de São Paulo. Entre em contato agora mesmo e transforme seu negócio!

Conclusão: Qual o Melhor Regime Tributário para 2025?

A escolha entre MEI , Simples Nacional ou Lucro Presumido vai depender do faturamento , tipo de atividade e planejamento estratégico de sua empresa. O importante é que essa decisão seja tomada com base em uma análise criteriosa das opções, considerando tanto os aspectos fiscais quanto MEI, Simples Nacional ou Lucro Presumido: Qual o Melhor Regime para Sua Empresa em 2025?

Abrir uma empresa é um passo importante para qualquer empreendedor, mas a escolha do regime tributário correto pode ser ainda mais determinante para o sucesso do negócio. Entre as opções mais populares no Brasil estão o Microempreendedor Individual (MEI), o Simples Nacional e o Lucro Presumido. Em 2025, essa escolha continua sendo crítica, com implicações diretas na carga tributária, na burocracia e até no potencial de crescimento da empresa.

O que é o MEI? O MEI é uma categoria simplificada criada para formalizar pequenos empreendedores que faturam até R$ 81.000 por ano. A grande vantagem é a baixa carga tributária e a simplicidade na burocracia. A contribuição mensal inclui tributos como o INSS, ICMS ou ISS, dependendo da atividade, em valores fixos, tornando o regime uma opção bastante atrativa para profissionais independentes ou pequenos negócios.

Vantagens do MEI:

  • Baixa tributação: O MEI paga um valor fixo mensal, que atualmente está entre R$ 70,00 e R$ 80,00.
  • Simplicidade: Pouca burocracia, com a necessidade de apenas uma declaração anual (DASN).
  • Benefícios previdenciários: O empreendedor tem direito a benefícios do INSS, como pensão e auxílio-doença.

Desvantagens do MEI:

  • Limite de faturamento: Empresas que faturam mais de R$ 81.000 por ano precisam migrar para outro regime.
  • Limitação de atividades: Nem todas as atividades são permitidas no MEI. Descubra aqui as atividades permitidas.
  • Impossibilidade de ter mais de um funcionário registrado.

O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário unificado que abrange empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Ele foi criado para simplificar o pagamento de impostos e reduzir a carga tributária para micro e pequenas empresas. Diferente do MEI, o Simples permite um faturamento muito maior e é ideal para negócios que estão em crescimento.

Vantagens do Simples Nacional:

  • Simplicidade no pagamento de tributos: O empreendedor paga seus impostos em uma única guia, o DAS.
  • Benefícios fiscais: Em alguns setores, as alíquotas podem ser reduzidas em comparação com outros regimes.
  • Possibilidade de crescimento: Empresas que faturam até R$ 4,8 milhões podem permanecer no Simples.

Desvantagens do Simples Nacional:

  • Alíquotas progressivas: À medida que o faturamento cresce, a alíquota também aumenta.
  • Necessidade de controle mais rigoroso: É preciso fazer uma gestão financeira eficiente para evitar problemas com o cálculo de tributos.
  • Alguns setores possuem restrições: algumas atividades podem ter alíquotas mais altas ou restrições de enquadramento.

O que é o Lucro Presumido? O Lucro Presumido é um regime tributário destinado a empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano e que não querem ou não podem aderir ao Simples Nacional. Nesse regime, a base de cálculo dos impostos é uma percentagem presumida do faturamento, que varia conforme o setor de atuação da empresa.

Vantagens do Lucro Presumido:

  • Tributação simplificada: O lucro é presumido com base no faturamento, e as alíquotas são fixas de acordo com o setor.
  • Possibilidade de redução da carga tributária: Para empresas com alta margem de lucro, o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso do que o Simples Nacional.

Desvantagens do Lucro Presumido:

  • Maior complexidade na apuração de impostos: As empresas precisam de uma contabilidade bem estruturada para garantir o correto recolhimento de tributos.
  • Maior carga tributária para alguns setores: Dependendo do setor e da margem de lucro real, o Lucro Presumido pode ser mais oneroso do que outros regimes.

Como escolher o melhor regime tributário para sua empresa em 2025?

A escolha entre MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido depende de diversos fatores, como o faturamento, a margem de lucro, o setor de atuação e os planos de crescimento da empresa. Para empresas que estão começando e que têm faturamento baixo, o MEI pode ser uma excelente porta de entrada, permitindo a formalização com baixo custo e burocracia.

Por outro lado, empresas que já ultrapassaram o limite do MEI, mas ainda têm um faturamento relativamente modesto, podem se beneficiar do Simples Nacional, que oferece uma tributação simplificada e progressiva. Já o Lucro Presumido é ideal para grandes empresas, com faturamento mais elevado e alta margem de lucro.

Dicas para escolher o melhor contador:

  • Verifique a especialização: Certifique-se de que o contador tem experiência no regime tributário em que sua empresa se enquadra.
  • Consulte referências: Peça cronograma e consulte referências de outros clientes para garantir a qualidade do serviço.
  • Avalie a comunicação: Um bom contador deve ser acessível e capaz de explicar os termos técnicos de forma clara.
  • Tecnologia: Em uma contabilidade digital como a AEXO Contabilidade Digital, a automação dos processos é um grande diferencial, comodidade, agilidade e soluções.

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Ao optar pela AEXO Contabilidade Digital, você conta com uma equipe especializada que vai ajudar sua empresa a escolher o melhor regime tributário, garantindo economia e segurança fiscal.

Para 2025, estar atento às mudanças no cenário tributário e contar com uma equipe de contabilidade experiente fará toda a diferença no sucesso do seu negócio.

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e CEO da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 4 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

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