Alterações nos prazos de recolhimentos

Compartilhar

A Lei Complementar nº 150/2015 (DOU de 2.6.2015), alterou a data de recolhimento do imposto de renda na fonte.

O governo já está adequando os prazos de recolhimentos dos impostos e contribuições, as novas regras que serão regulamentadas para os empregados domésticos.

Para simplificar o pagamento em uma mesma data, o governo unificou a data de recolhimento do imposto de renda na fonte proveniente do trabalho assalariado doméstico com a data de recolhimento da contribuição previdenciária.

A Lei Complementar nº 150/2015 (DOU de 2.6.2015), alterou a data de recolhimento do imposto de renda na fonte. Contudo, a alteração ficou restrita aos casos de pagamento de rendimentos proveniente do trabalho assalariado a empregado doméstico.

A data de recolhimento do imposto passou a ser até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Anteriormente, o recolhimento era efetuado na mesma data prevista para os demais rendimentos do trabalho assalariado, ou seja, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Importante salientar que o fato gerador do imposto de renda na fonte continua sendo apurado segundo o regime de caixa.

Apesar da Agenda de Obrigações do mês de JULHO/2015, divulgada pela Receita Federal do Brasil – RFB não informar tal alteração, é prudente analisar a data de pagamento dos rendimentos para adequar ao novo prazo de recolhimento do imposto, lembrando ainda que a apuração do imposto é mensal.

Resta lembrar que o recolhimento da Guia de Recolhimento da Contribuição Previdenciária – GPS, relativa ao empregado doméstico – cod. 1600, cujo fato gerador é de 1º/Jun/2015 a 30/Jun/2015, deverá ser efetuado também até o dia 07 de julho de 2015.

Link: http://portalcontabilsc.com.br/v3/?call=conteudo&id=18453

 

Fonte: Portal Contábil SC

 

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

Picture of Escrito por: Andrius Dourado

Escrito por: Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 6 milhões de visualizações. Possui formação em contabilidade e negócios!

Artigos em Destaque

CONTADOR PARA STREAMER: COMO ESCOLHER O MELHOR EM 2026...

Como Abrir CNPJ para Nutricionista: Passo a Passo, CNAE, Impostos e Custos...

COMO DECLARAR IMÓVEL FINANCIADO NO IMPOSTO DE RENDA 2026 [PASSO A PASSO]...

O Segredo das Empresas Que Nunca Ficam Sem Dinheiro (E Por Que Isso Será Vital na Reforma Tributária)...

QUANTO UM CRIADOR DE ONLYFANS PAGA DE IMPOSTO? GUIA COMPLETO PARA PRODUTORES DE CONTEÚDO ADULTO...

Reforma Tributária para Prestadores de Serviços em 2027: Quem Pode Pagar Mais Impostos e Como se Preparar para a CBS...

Pronto para pagar menos impostos e organizar sua empresa?

Mais lidas

Fale agora com um especialista

Converse com nosso time e tire todas as suas dúvidas.