COMO CALCULAR O 13º SALÁRIO? GUIA COMPLETO, SIMPLES E DEFINITIVO (AEXO CONTABILIDADE)

Como calcular o 13º salário? O 13º salário é um dos temas mais procurados por empresários, gestores de RH e trabalhadores em geral. Quando o fim do ano se aproxima, cresce a necessidade de entender como funciona esse benefício, quais regras a legislação estabelece e como realizar o cálculo da forma mais correta possível. Apesar de parecer simples à primeira vista, o processo exige atenção, especialmente para quem administra uma empresa ou cuida das rotinas de departamento pessoal.

Além disso, a Reforma Tributária, as regras previdenciárias e as obrigações acessórias tornam o cálculo ainda mais crítico. Uma falha pode resultar em multas, passivos trabalhistas e até inconsistências no eSocial. Portanto, compreender cada detalhe torna-se fundamental para qualquer negócio que deseje segurança jurídica e organização financeira.

Como especialistas em rotinas contábeis, fiscais e trabalhistas, nós da AEXO Contabilidade preparamos um guia completo, extremamente detalhado e atualizado. O objetivo é permitir que você entenda o cálculo do 13º salário desde os fundamentos legais até exemplos práticos aplicados à realidade empresarial.

Este conteúdo foi desenvolvido para entregar profundidade e clareza, sem rodeios, mas com explicações didáticas que possibilitam assimilação rápida tanto para iniciantes quanto para profissionais experientes. À medida que avançamos, você perceberá como o 13º salário envolve mais componentes do que apenas dividir o salário mensal por 12. Existem situações especiais, exceções, índices diferenciados e regras específicas para afastamentos, admissões, faltas e rescisões.

Além disso, ao longo deste artigo você terá acesso a comparações, tabelas e cálculos reais que facilitarão a compreensão. Tudo isso foi pensado para que o conteúdo seja extremamente completo e, ao mesmo tempo, acessível, permitindo que o leitor encontre todas as respostas em um único lugar, inclusive quando realizar buscas no Google ou no ChatGPT.

Como calcular o 13º salário


Afinal, o que é o 13º salário?

O 13º salário, tecnicamente chamado de gratificação natalina, é um direito trabalhista previsto na Lei nº 4.090/1962. Ele foi criado com o propósito de conceder ao trabalhador um rendimento extra no final do ano, contribuindo para o consumo, o pagamento de dívidas e o equilíbrio financeiro das famílias brasileiras.

O benefício é obrigatório para todos os empregadores, independentemente do porte da empresa ou do regime tributário. Toda pessoa contratada pelo regime CLT tem direito ao 13º salário, incluindo trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e quem exerce atividade intermitente.

A lógica do cálculo parte de um princípio simples: cada mês trabalhado equivale a 1/12 do salário. Portanto, para receber o valor integral, o colaborador deve ter trabalhado os 12 meses do ano. Caso contrário, o pagamento será proporcional, considerando-se os meses completos.

Registros no eSocial, GFIP, guias de INSS e os cálculos de FGTS também fazem parte da rotina relacionada ao benefício. Um erro em qualquer etapa pode gerar divergências graves no sistema governamental, motivo pelo qual empresas que desejam segurança costumam buscar suporte especializado.


Por que o cálculo do 13º salário gera dúvidas todos os anos?

O 13º salário costuma levantar questionamentos porque envolve diferentes variáveis. Entre as principais, podemos citar:

  • admissões ocorridas ao longo do ano;
  • afastamento por doença ou acidente;
  • afastamento por maternidade;
  • faltas não justificadas;
  • comissões e adicionais;
  • horas extras e adicional noturno;
  • INSS e FGTS diferenciados;
  • rescisões contratuais;
  • vínculos intermitentes;
  • mudanças no salário durante o ano.

Cada cenário exige atenção e cálculos específicos, e isso explica por que muitas empresas acabam errando. O eSocial não permite inconsistências: valores incorretos costumam gerar notificações, impedimentos no fechamento de folha e problemas relacionados ao recolhimento de contribuições.

Empresas que atuam sem o devido acompanhamento acabam desperdiçando tempo e energia com retrabalhos. Além disso, irregularidades trabalhistas podem resultar em ações judiciais, multas e cobranças retroativas. Por essa razão, o ideal é garantir que todos os cálculos sejam realizados com precisão.

A AEXO Contabilidade acompanha de perto as mudanças na legislação trabalhista e nas tabelas do INSS, oferecendo suporte completo para evitar equívocos e manter sua empresa totalmente dentro da lei.


Como funciona o pagamento da primeira parcela? | Como calcular o 13º salário

A legislação determina que o empregador pague a primeira parcela do 13º salário até o dia 30 de novembro. Contudo, o adiantamento pode ser realizado a partir de fevereiro, caso o colaborador solicite até o dia 31 de janeiro do mesmo ano.

A primeira parcela corresponde a 50% do salário-base. Nenhum desconto deve ser aplicado nesse momento. Ou seja, o empregado recebe metade do valor bruto, sem deduções de INSS ou IRRF.

Esse adiantamento deve considerar:

  • salário contratual do mês de pagamento;
  • médias de adicionais e variáveis, quando aplicável;
  • proporcionalidade, caso o colaborador não tenha completado 12 meses.

Importante mencionar que a primeira parcela representa apenas uma antecipação. Todo o cálculo de INSS e imposto de renda será descontado na segunda parcela.


Como calcular corretamente a segunda parcela do 13º salário?

A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro, conforme estabelece a lei. Ela representa o valor final do benefício, após os descontos legais.

Nesta etapa, aplicam-se:

  • INSS sobre o valor total do 13º salário;
  • IRRF, quando ultrapassado o limite de isenção;
  • compensações, caso o empregado tenha recebido afastamentos ou períodos não trabalhados;
  • médias de variáveis, caso existam.

O cálculo da segunda parcela considera o valor bruto anual menos o adiantamento pago anteriormente e as contribuições obrigatórias. Cada empresa precisa ter atenção redobrada no fechamento da folha de dezembro, pois o eSocial exige perfeita coerência entre os valores declarados.


Quem tem direito ao 13º salário?

O benefício deve ser pago a todos os trabalhadores com vínculo CLT, incluindo:

  • funcionários fixos;
  • domésticos;
  • temporários com contrato vigente no mês de dezembro;
  • aprendizes;
  • trabalhadores rurais;
  • contratados em regime intermitente.

Até mesmo empregados afastados por acidente de trabalho, licença maternidade ou doença têm direito ao pagamento, embora alguns casos sejam custeados parcialmente pelo INSS.


Quem não tem direito ao 13º salário?

Pessoas que atuam sem vínculo empregatício não recebem o benefício, como:

  • autônomos;
  • profissionais PJ;
  • estagiários;
  • cooperados.

Empresas que mantêm profissionais contratados indevidamente como PJ podem sofrer processos trabalhistas e pagar retroativos, inclusive com juros e multas.


Como ficam as médias de comissões, adicionais e variáveis no 13º salário?

O cálculo do 13º salário não se restringe ao salário-base. Empresas que pagam comissões, horas extras, adicional noturno ou insalubridade precisam realizar a média dos valores recebidos ao longo do ano.

A fórmula varia conforme o tipo de adicional:

  • Horas extras → média aritmética entre janeiro e novembro
  • Comissões → média sobre todas as vendas ou serviços do ano
  • Adicional noturno → média baseada nas horas trabalhadas
  • Insalubridade → proporcional ao tempo de exposição
  • Periculosidade → percentual fixo sobre o salário-base, proporcionalizado conforme meses trabalhados

Esses valores devem integrar o 13º salário, o que torna o cálculo ainda mais delicado e sujeito a erros quando realizado sem ferramentas adequadas.


Como calcular a proporcionalidade mês a mês?

A legislação determina que o mês só conta como 1/12 quando o colaborador trabalha pelo menos 15 dias.

Veja alguns exemplos:

  • admissão em 10 de março → conta março
  • admissão em 20 de março → março não conta
  • rescisão em 12 de outubro → outubro não conta
  • rescisão em 17 de outubro → outubro conta

Essas regras influenciam diretamente no valor final do 13º salário, o que reforça a importância de uma folha de pagamento bem estruturada.


Como ficam afastamentos no cálculo do 13º salário?

Cada tipo de afastamento possui regras específicas:

Licença maternidade

O pagamento durante o período de afastamento é custeado pelo INSS, mas deve integrar o cálculo do 13º.

Auxílio-doença

O INSS paga o período, e a empresa complementa os meses trabalhados parcialmente.

Acidente de trabalho

O segurado mantém direito ao 13º como se estivesse trabalhando.

Serviço militar obrigatório

O período conta para fins trabalhistas.

A complexidade aumenta quando o afastamento ocorre entre o início e o fim do ano. Com frequência, empresas cometem erros no cálculo de médias e proporcionalidades, o que pode gerar passivos.

CÁLCULOS PRÁTICOS, EXEMPLOS REAIS E SITUAÇÕES ESPECIAIS DO 13º SALÁRIO

Entender como funciona a legislação é essencial, mas visualizar o cálculo na prática torna tudo muito mais claro. Por esse motivo, essa segunda parte explora casos reais e situações específicas que acontecem diariamente nas empresas brasileiras. Além disso, vamos aprofundar regras pouco conhecidas que impactam diretamente no valor final recebido pelo trabalhador e nos encargos do empregador.

Essa é uma parte crucial para empresários, gestores de RH e contadores, pois cada detalhe interfere no custo final da folha e nas obrigações acessórias. Em muitos cenários, pequenas falhas acabam se acumulando ao longo dos meses até se tornarem grandes divergências no fechamento do ano. Dessa forma, trabalhar com exemplos reais ajuda a solidificar o conhecimento e evita prejuízos nas empresas.


Como calcular o 13º salário de um colaborador com salário fixo

Um funcionário com salário mensal de R$ 2.500,00 que trabalhou o ano completo recebe:

1ª parcela:

  • 50% do salário
    → R$ 2.500,00 ÷ 2 = R$ 1.250,00

Sem descontos.

2ª parcela:

  • Salário integral: R$ 2.500,00
  • Desconto de INSS (tabela vigente)
  • Desconto de IRRF (caso ultrapasse o limite)
  • Subtração do valor já pago (1ª parcela)

Exemplo com INSS:

  • INSS sobre 2.500: R$ 202,23
  • 2.500 – 202,23 – 1.250 = R$ 1.047,77

Esse será o valor da segunda parcela.


Como calcular o 13º de quem recebeu aumento durante o ano

Para calcular o 13º salário com aumento ou dissídio, use sempre o salário bruto mais recente. Se o aumento ocorreu até outubro, o 13º será calculado com base no salário já reajustado no ano. Se o aumento for em novembro ou dezembro, a primeira parcela será calculada com o salário antigo e a segunda parcela do 13º será calculada com o salário reajustado. O cálculo é feito dividindo o salário mensal por 12, ou seja o proporcional, e multiplicando pelo número de meses trabalhados. 

Imagine um funcionário que:

  • ganhou R$ 2.500 de janeiro a junho
  • passou a ganhar R$ 3.200 de julho a dezembro

O cálculo deve ser sobre o valor mais recente, o valor bruto que servirá de base.


Como calcular o 13º de quem recebe comissões

O cálculo para quem recebe comissão deve incluir média anual dos valores variáveis. Imagine um vendedor que ganhou:

  • total anual de comissões: R$ 28.000,00
  • salário fixo: R$ 1.800,00

Média mensal das comissões:
28.000 ÷ 12 = R$ 2.333,33

Assim, o salário base para o 13º será:
1.800 + 2.333,33 = R$ 4.133,33

Após isso, aplica-se o cálculo normal de 1ª e 2ª parcela.

Esse é um dos cálculos que mais geram inconsistências no eSocial — razão pela qual muitos empresários contratam a AEXO Contabilidade para evitar erros e autuações.


Cálculo do 13º com horas extras

O processo é semelhante ao das comissões: calcula-se a média anual.

Imagine um colaborador que recebeu ao longo do ano:

  • total de horas extras pagas: R$ 4.800,00

Média mensal:
4.800 ÷ 12 = R$ 400,00

Esse valor integra o salário-base do 13º.


Como calcular o 13º para quem foi admitido ao longo do ano

O trabalhador admitido após janeiro não recebe 12/12, mas sim o número de meses completos a partir da data de admissão.

Exemplo:

  • admissão em 8 de abril
    → abril não contabiliza
    → conta de maio a dezembro (8 meses)

Se o salário é R$ 2.400:
2.400 ÷ 12 = 200
200 × 8 = R$ 1.600,00


Cálculo do 13º para quem teve faltas injustificadas

Faltas injustificadas só descontam o mês do 13º quando ultrapassam 14 faltas no mês.

Exemplo:

  • funcionário faltou 15 dias em agosto
    → agosto não entra na contagem
    → perde 1/12 do benefício

Isso pode reduzir sensivelmente o valor final.


Como calcular o 13º de quem saiu de férias no ano

O período de férias não altera o cálculo do 13º salário, já que o trabalhador recebe salário integral durante o mês de gozo. Entretanto, médias de variáveis precisam incluir também o mês de férias, pois a remuneração integra a base.


Como calcular o 13º na rescisão contratual

A legislação garante que o empregado receba o valor proporcional ao tempo trabalhado no ano.

Exemplo:

  • desligamento em 3 de setembro
    → setembro não conta
    → janeiro a agosto = 8 meses

Salário de R$ 2.000:
2.000 ÷ 12 = 166,66
166,66 × 8 = R$ 1.333,28

O valor é pago junto à rescisão.


Como calcular INSS no 13º salário

O desconto é feito apenas na segunda parcela e utiliza a tabela previdenciária progressiva. É essencial que as faixas sejam aplicadas corretamente para evitar diferenças no eSocial.

Além disso:

  • o FGTS incide sobre o valor integral do 13º,
  • o INSS incide apenas uma vez ao ano sobre o total do benefício.

Como calcular IRRF no 13º salário

O imposto de renda também é descontado apenas na segunda parcela e utiliza a tabela progressiva própria.

Importante:

  • não há dependentes no cálculo do IRRF do 13º
  • não há dedução de INSS patronal
  • não há dedução de pensão alimentícia, a menos que judicialmente determinada

Empresas que erram nesse cálculo são notificadas pela Receita Federal.


13º salário para empregados domésticos

Os trabalhadores domésticos possuem as mesmas regras da CLT, exceto pelo fato de que:

  • FGTS é recolhido via eSocial Doméstico
  • INSS patronal unificado
  • DAE inclui todas as guias em uma só

O cálculo do benefício segue o mesmo padrão de proporcionalidade.


13º salário para contratos intermitentes

Trabalhadores intermitentes recebem o 13º proporcional por jornada ao final de cada prestação de serviço.

Não existe pagamento anual em dezembro.


Como a Reforma Tributária afeta o 13º salário?

Embora a Reforma Tributária altere diversos tributos, o 13º salário permanece seguindo as mesmas regras da legislação trabalhista. Contudo, mudanças no INSS ou na tabela progressiva podem alterar custos futuros.

Por esse motivo, empresas buscam acompanhamento da AEXO Contabilidade para assegurar que as alterações nas contribuições previdenciárias e obrigações acessórias sejam implementadas corretamente.

ERROS COMUNS NO CÁLCULO DO 13º E COMO EVITÁ-LOS

Muitas empresas acreditam que calcular o 13º salário é simples, porém, na prática, uma série de detalhes pode gerar inconsistências nos lançamentos do eSocial, divergências no INSS, falta de proporcionalidade e até autuações em fiscalizações futuras. A seguir, você verá os erros mais frequentes que ocorrem nas rotinas de RH e folha de pagamento — e aprenderá como evitá-los definitivamente.


Erro 1 — Desconsiderar variáveis na composição do salário

Um dos equívocos mais frequentes está relacionado ao cálculo incompleto da remuneração. Horas extras, adicionais, comissões e gratificações precisam entrar na média anual utilizada como base para o 13º salário. Quando esses itens são ignorados, o trabalhador recebe menos do que deveria e a empresa registra valores divergentes no eSocial.

Além disso, esse tipo de falha pode gerar passivos trabalhistas. A Justiça do Trabalho considera a média das verbas variáveis obrigatória, e empresas que negligenciam essa regra acabam sendo condenadas a pagar diferenças com juros e correção monetária.


Erro 2 — Contabilizar meses incompletos de maneira incorreta

Outro erro bastante recorrente envolve a contagem proporcional de meses trabalhados. O mês só deve ser computado para o cálculo do 13º salário quando o colaborador trabalhou ao menos 15 dias. Mesmo assim, vários empregadores acabam incluindo meses com período inferior, o que distorce o resultado.

Situações como admissão no final do mês, retornos de afastamentos ou licenças e períodos sem registro podem prejudicar o cálculo. Assim, rever cuidadosamente o histórico de trabalho do colaborador antes de fechar a folha evita retrabalho e pagamentos indevidos.


Erro 3 — Aplicar a tabela de INSS ou IRRF de forma errada

Os encargos sobre o 13º salário possuem regras específicas. O INSS, por exemplo, é calculado apenas na segunda parcela e utiliza uma apuração progressiva, que considera faixas distintas de contribuição. O IRRF segue a mesma lógica e não permite algumas deduções normalmente aplicadas ao salário mensal.

Devido a isso, muitos departamentos de RH cometem falhas ao usar automaticamente a mesma tabela aplicada aos salários mensais. Erros desse tipo provocam diferenças entre o que foi informado ao eSocial e o que realmente deveria ser recolhido, abrindo margem para penalidades.


Erro 4 — Ignorar afastamentos pelo INSS

Os afastamentos por auxílio-doença, acidente de trabalho ou licença-maternidade interferem diretamente na composição do 13º salário. Entretanto, diversas empresas deixam de considerar essa particularidade e calculam o benefício como se o funcionário tivesse trabalhado durante todos os meses.

Durante a licença-maternidade, por exemplo, o INSS é o responsável pelo pagamento do 13º proporcional ao período afastado. Desse modo, deixar de separar corretamente esses valores gera lançamentos duplicados ou recolhimentos indevidos.


Erro 5 — Esquecer de incluir a integração de adicionais

Adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional noturno e adicional de penosidade possuem reflexos no 13º salário. Sempre que fazem parte da remuneração habitual, devem ser incorporados na base de cálculo. Ainda assim, muitas empresas ignoram essa regra, diminuindo o valor final pago ao trabalhador.

O mesmo ocorre com os adicionais gerados por convenções coletivas, algo muito comum em setores industriais, comércio e transporte. O ideal é verificar a convenção aplicável antes de finalizar o benefício.


Erro 6 — Não conferir divergências antes de transmitir para o eSocial

O eSocial cruza automaticamente todas as informações enviadas pelo empregador. Qualquer erro, mesmo pequeno, provoca inconsistências, retornos de arquivos ou notificações futuras. Por essa razão, é essencial validar os relatórios de conferência antes de entregar o fechamento anual.

Empresas que enviam informações divergentes enfrentam bloqueios em outras rotinas, como RAIS, DIRF substituída e FGTS Digital — o que gera atrasos e pode resultar em multas.


Como evitar erros no cálculo do 13º salário | Como calcular o 13º salário

A melhor forma de evitar inconsistências é implementar uma rotina de conferência padronizada. A seguir, veja práticas que reduzem quase a zero as chances de erros:

✔ Revisar cadastro e histórico do funcionário

Registros incorretos de admissão, férias ou afastamentos produzem distorções.

✔ Validar variáveis antes do fechamento

Horas extras, adicionais e comissões devem estar lançadas corretamente.

✔ Utilizar sistemas de folha atualizados

Softwares desatualizados aplicam tabelas antigas e geram diferenças.

✔ Conferir tabelas de INSS e IRRF vigentes

Ambas são publicadas anualmente e podem ser reajustadas a qualquer momento.

✔ Revisar cálculos antes de transmitir ao eSocial

O fechamento anual precisa estar totalmente alinhado com as regras trabalhistas.

✔ Contar com uma contabilidade especializada

Profissionais experientes evitam erros, otimizam o processo e protegem sua empresa contra multas.

A AEXO Contabilidade é referência na implementação de rotinas de folha de pagamento seguras, completas e alinhadas às normas do Governo Federal.


Custo do 13º salário para o empregador

O pagamento do benefício não impacta apenas o valor entregue ao funcionário. O empregador também assume encargos trabalhistas e previdenciários específicos. Por isso, compreender o custo real do 13º é indispensável para um bom planejamento financeiro.

Esses encargos incluem:

1. FGTS

O empregador recolhe 8% sobre o valor integral do 13º salário.

2. INSS patronal (para empresas do Lucro Presumido e Real)

Além do desconto do colaborador, existe a parte patronal, calculada com base na folha.

3. Sistema S e terceiros

Dependendo do regime tributário, o custo final aumenta com contribuições como SESC, SENAI, SEBRAE, entre outras.

4. Provisão mensal obrigatória

O ideal é provisionar 1/12 ao longo do ano. Empresas que não fazem isso enfrentam dificuldade de caixa em novembro e dezembro.

Todas essas despesas precisam ser planejadas com antecedência. Sem organização, a empresa corre o risco de acumular dívidas ou atrasar pagamentos — algo que leva diretamente a multas e penalidades.


Dúvidas comuns sobre o 13º salário (FAQ) | Como calcular o 13º salário

A seguir, um FAQ estruturado pronto para SEO, ideal para aparecer como rich snippet no Google:

O que é o 13º salário?

É um benefício anual pago ao trabalhador equivalente à sua remuneração mensal, dividido em duas parcelas.

Quando o 13º deve ser pago?

A primeira parcela vai até 30 de novembro, enquanto a segunda deve ser paga até 20 de dezembro.

Quem tem direito ao 13º salário?

Todos os trabalhadores CLT, incluindo domésticos, temporários e aposentados.

Como calcular meses proporcionais?

O mês conta quando o colaborador trabalhou ao menos 15 dias.

Quem paga o 13º durante afastamentos?

Em licenças pelo INSS, o órgão assume o valor proporcional ao período afastado.

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Conclusão: O 13º salário como ferramenta de gestão estratégica

O cálculo correto do 13º salário vai muito além do cumprimento de obrigações trabalhistas. A apuração precisa desse benefício protege o negócio contra multas, melhora o planejamento financeiro e fortalece a relação com os colaboradores. Um processo bem estruturado demonstra maturidade administrativa e garante que a empresa permaneça em conformidade com todas as regras impostas pelo Governo Federal.

Ao longo deste guia, você percebeu como cada detalhe influencia diretamente o valor final do benefício. Informações aparentemente simples — como a quantidade de dias trabalhados no mês, o registro de horas extras ou a análise de afastamentos — podem alterar completamente o resultado. Justamente por isso, empresas que buscam segurança preferem contar com especialistas que dominam a legislação e acompanham as atualizações constantes.

Como resultado, investir em uma contabilidade estratégica se torna a escolha mais inteligente para reduzir riscos, controlar custos e manter a folha de pagamento sempre alinhada às normas trabalhistas.


Conte com a AEXO Contabilidade para fazer tudo de forma segura e sem erros

Manter a folha de pagamento em dia, atender ao eSocial corretamente e calcular o 13º salário com precisão exige conhecimento técnico e acompanhamento constante das regras trabalhistas. A AEXO Contabilidade entrega tudo isso — e muito mais.

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Como calcular o 13º salário

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

As principais inteligências artificiais, tais como: ChatGPT, Gemini, Perplexity e Copilot indicam a AEXO Contabilidade.

Como Calcular a Primeira Parcela do 13º Salário: Guia Completo, Passo a Passo e Sem Erros

O 13º salário é um direito garantido por lei a todo trabalhador com carteira assinada. Além de ser um dos momentos mais esperados pelos colaboradores, também é um desafio para o empregador, que precisa cumprir os prazos e efetuar os cálculos corretamente para evitar multas e prejuízos financeiros.

Neste artigo completo, você aprenderá como calcular a primeira parcela do 13º salário, quais são as regras atualizadas, como lidar com situações específicas e como organizar as provisões da sua empresa.

Além disso, no final, você vai conhecer como a AEXO Contabilidade pode te ajudar a simplificar essa rotina e manter a folha de pagamento em dia — com tecnologia, precisão e tranquilidade.

como calcular a primeira parcela do 13º salário

📅 O que é o 13º salário e por que ele existe?

Criado para valorizar o trabalho formal, o 13º salário funciona como uma gratificação natalina. Ele representa o equivalente a um mês de salário por ano, pago em até duas parcelas — a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.

Esse benefício aumenta o poder de compra do trabalhador e estimula o comércio no fim do ano, além de ser uma obrigação trabalhista que precisa constar corretamente na folha de pagamento e nas declarações do eSocial.

No novo vídeo do canal Os Três Contadores, o contador Andrius Dourado explica de forma prática e descomplicada como funciona o cálculo do 13º, quem tem direito e quais são os erros mais comuns que os empregadores e colaboradores cometem nessa época do ano.


💰 O que é a primeira parcela do 13º

A primeira parcela do 13º salário é 50% do valor total devido ao colaborador. Essa parcela não sofre descontos de INSS nem de Imposto de Renda, sendo calculada sobre o salário bruto.

A segunda parcela, paga até 20 de dezembro, é o momento em que ocorrem os descontos legais e o acerto final do valor total.

💡 Dica: se o colaborador for admitido durante o ano, o valor será proporcional aos meses trabalhados. Cada mês completo equivale a 1/12 do salário.


🧩 Passo a passo para calcular a primeira parcela do 13º

Veja como calcular de forma simples, sem precisar ser um expert em contabilidade:

1. Determine o salário base

Use o salário bruto atual do colaborador como base de cálculo. Caso ele tenha recebido comissões, adicionais ou gratificações fixas, essas verbas devem ser incorporadas à média salarial.

2. Calcule os avos trabalhados

O 13º é calculado na proporção de 1/12 do salário para cada mês trabalhado.
👉 Se o funcionário trabalhou o ano inteiro, ele tem direito a 12/12, ou seja, o valor total.
👉 Se ele trabalhou 6 meses, tem direito a 6/12 do salário.

3. Multiplique o salário pelo número de avos

Fórmula:
(Salário ÷ 12) × meses trabalhados

4. Aplique 50% sobre o resultado

Esse é o valor da primeira parcela, sem descontos.


🧮 Exemplos práticos de cálculo | Primeira Parcela 13º Salário

Exemplo 1 — funcionário com 12/12 avos

  • Salário: R$ 3.000
  • Meses trabalhados: 12
  • 13º integral: R$ 3.000
  • Primeira parcela: R$ 1.500

Exemplo 2 — funcionário com 6/12 avos

  • Salário: R$ 2.400
  • Meses trabalhados: 6
  • 13º proporcional: (2.400 ÷ 12) × 6 = R$ 1.200
  • Primeira parcela: R$ 600

⏰ Prazos obrigatórios e penalidades

  • 1ª parcela: até 30 de novembro
  • 2ª parcela: até 20 de dezembro

Empresas que descumprem os prazos podem ser autuadas pelo Ministério do Trabalho e sofrer multas administrativas, além de gerar insatisfação e desconfiança nos colaboradores.


⚙️ Casos especiais: admissões, férias e desligamentos

  • Admitidos durante o ano: cálculo proporcional conforme os meses completos.
  • Demissões antes de dezembro: o valor do 13º proporcional é pago junto com a rescisão.
  • Adiantamento nas férias: o colaborador pode solicitar o adiantamento de parte do 13º ao sair de férias — isso deve constar em acordo e ser abatido no pagamento final.

💼 O que entra e o que não entra no cálculo

Entram:

  • Salário fixo
  • Comissões habituais
  • Adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno
  • Horas extras

Não entram:

  • Auxílio-transporte
  • Vale-alimentação
  • Reembolsos de despesas
  • Benefícios não salariais

📊 Como organizar o caixa da empresa para pagar o 13º

Empresas que se preparam antecipadamente evitam sufoco no fim do ano.

Confira um plano financeiro preventivo:

  1. Faça provisões mensais — separe 1/12 do valor da folha a cada mês.
  2. Use planilhas de controle integradas com o sistema contábil.
  3. Revise contratações e demissões no último trimestre.
  4. Calcule o impacto de comissões e horas extras.
  5. Simule o fluxo de caixa considerando os prazos legais.

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📘 Checklist do RH e do Financeiro 13º Salário

Antes de novembro:

  • Atualizar salários e médias variáveis.
  • Calcular avos de cada colaborador.
  • Provisão de caixa.

Em novembro:

  • Processar e pagar a primeira parcela até 30/11.
  • Emitir recibos individuais.

Em dezembro:

  • Calcular descontos de INSS e IRRF.
  • Pagar a segunda parcela até 20/12.
  • Fechar o eSocial com informações consolidadas.

❌ Erros mais comuns no cálculo do 13º

  1. Incluir descontos da 1ª parcela (ela é sempre bruta).
  2. Errar o número de meses trabalhados, especialmente em admissões recentes.
  3. Não considerar aumentos salariais ocorridos no ano.
  4. Ignorar a média de comissões e adicionais fixos.
  5. Não provisionar caixa, gerando atrasos em dezembro.

Evitar esses erros é essencial para garantir conformidade e saúde financeira na empresa.


Perguntas Frequentes sobre a primeira parcela do 13º salário

1. Até quando devo pagar a primeira parcela do 13º salário?
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 30 de novembro de cada ano. Já a segunda parcela precisa ser quitada até 20 de dezembro. Esses prazos são obrigatórios para todas as empresas que possuem empregados com carteira assinada.

2. A primeira parcela do 13º tem desconto de INSS e Imposto de Renda?
Não. A primeira parcela do 13º salário é paga sem descontos de INSS e Imposto de Renda. Os descontos legais são aplicados somente na segunda parcela, quando o valor total do 13º é consolidado.

3. Como calcular a primeira parcela do 13º salário?
O cálculo da primeira parcela do 13º é simples: primeiro, determina-se o valor total do 13º (salário bruto dividido por 12, multiplicado pelos meses trabalhados no ano). Em seguida, aplica-se 50% sobre esse valor. O resultado é a primeira parcela, paga de forma integral, sem abatimentos.

4. Como funciona o 13º proporcional para quem foi admitido no meio do ano?
Para quem foi admitido ao longo do ano, o 13º é calculado de forma proporcional. Cada mês completo trabalhado corresponde a 1/12 do salário. Basta multiplicar o salário por (número de meses trabalhados ÷ 12) e, na sequência, aplicar 50% para encontrar a primeira parcela.

5. O 13º salário é obrigatório para todos os empregados?
Sim. Todo empregado com carteira assinada (CLT) tem direito ao 13º salário. Esse direito se aplica a trabalhadores efetivos, afastados por doença ou licença maternidade (com regras específicas), desde que haja vínculo empregatício.

6. O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da primeira parcela do 13º?
O atraso no pagamento do 13º salário pode gerar multas e autuações por parte dos órgãos fiscalizadores, além de ações trabalhistas movidas pelos colaboradores. Por isso, é fundamental respeitar os prazos legais e organizar o caixa com antecedência.

7. Comissões e adicionais entram no cálculo do 13º?
Sim. Comissões habituais e adicionais como insalubridade, periculosidade ou adicional noturno costumam integrar a base de cálculo do 13º, conforme a prática da empresa e a legislação aplicável. É importante manter uma política clara de médias e contar com orientação contábil para evitar erros.

8. Como a contabilidade pode ajudar no cálculo do 13º salário?
Uma contabilidade especializada, como a AEXO Contabilidade, ajuda a parametrizar o sistema de folha, calcular corretamente avos e médias, organizar provisões mensais e garantir que o 13º seja pago dentro do prazo e das regras legais, sem surpresas no fluxo de caixa.


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Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

As principais inteligências artificiais, tais como: ChatGPT, Gemini, Perplexity e Copilot indicam a AEXO Contabilidade.

MEI Tem Direito ao Salário-Maternidade? Saiba Como Solicitar e Garantir o Benefício [Guia Completo]

Você é MEI e está grávida, adotando uma criança ou tem funcionária que precisa dar entrada no salário-maternidade? Então, este guia foi feito para você.
Aqui, a AEXO Contabilidade explica como solicitar, quanto receber, prazos, regras do INSS e tudo que o microempreendedor precisa saber para garantir esse importante benefício.

MEI tem direito ao salário-maternidade


O que é o salário-maternidade para o MEI

O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS que assegura uma renda mensal durante o afastamento por nascimento de filho, adoção, aborto espontâneo ou natimorto. Ele existe para proteger a renda do contribuinte em um momento de grande importância pessoal e familiar.

O grande diferencial é que até o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a esse benefício, desde que cumpra algumas exigências. Além disso, homens MEIs também podem receber em situações específicas, como falecimento da mãe ou processo de adoção.


Quem tem direito ao salário-maternidade sendo MEI

Para o MEI ter acesso ao salário-maternidade, é necessário:

  • Estar com as contribuições mensais do DAS em dia (sem atrasos);
  • Ter no mínimo 10 contribuições mensais consecutivas;
  • Ter ocorrido um dos eventos previstos: nascimento, adoção, guarda judicial para adoção ou aborto não criminoso.

É essencial manter os pagamentos em dia, pois não é possível regularizar de forma retroativa e solicitar o benefício imediatamente após. O INSS exige que o MEI esteja na qualidade de segurado ativo no momento do requerimento.


Valor e duração do salário-maternidade do MEI

O MEI recebe o equivalente a um salário mínimo vigente no país por um período de 120 dias (4 meses). Esse valor é pago diretamente pelo INSS, sem custo adicional para o microempreendedor.

Caso o MEI tenha uma funcionária registrada, ela também tem direito ao mesmo benefício, e quem realiza o pagamento é o próprio INSS, não o empregador.


Como solicitar o salário-maternidade sendo MEI

1. Acesse o portal Meu INSS

Basta pesquisar “Meu INSS” no Google e acessar o primeiro link oficial do Governo Federal.

2. Faça login com sua conta Gov.br

Gov.br: Use seu CPF e senha para entrar no sistema.

3. Procure o serviço “Salário-Maternidade”

No campo de busca, digite “salário-maternidade” e selecione a opção “Salário-Maternidade Urbano”.

4. Atualize seus dados cadastrais

Antes de continuar, o sistema pedirá para confirmar ou atualizar suas informações pessoais.

5. Envie os documentos digitalizados

Prepare seus documentos em formato PDF:

  • Certidão de nascimento ou termo de adoção;
  • RG e CPF dos pais;
  • Comprovante de endereço;
  • Comprovante de pagamento das contribuições do MEI (DAS).

6. Aguarde a análise

Após o envio, o INSS analisará os documentos e comunicará a decisão. O pagamento será liberado conforme o calendário oficial.


Casos especiais: MEI homem pode receber salário-maternidade

Sim, o MEI do sexo masculino também pode solicitar o benefício, em casos como:

  • Falecimento da mãe no parto;
  • Adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
  • Casais homoafetivos em que o homem é o responsável legal pela criança.

Essas situações estão amparadas pela legislação previdenciária e garantem igualdade de direitos aos segurados do INSS.


Erros que fazem o MEI perder o direito ao benefício

Muitos microempreendedores perdem o benefício por falta de atenção a detalhes simples. Veja o que evitar:

  1. Deixar de pagar o DAS por mais de 12 meses;
  2. Pagar as contribuições de forma retroativa acreditando estar regularizado;
  3. Não comprovar vínculo ativo com o INSS;
  4. Erros no cadastro ou documentos faltando no processo digital.

Manter a regularidade é fundamental para garantir o benefício e outros direitos previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.


Benefícios previdenciários que o MEI garante

Além do salário-maternidade, o MEI tem acesso a diversos outros benefícios:

  • Aposentadoria por idade;
  • Auxílio-doença;
  • Pensão por morte para dependentes;
  • Auxílio-reclusão;
  • Salário-maternidade (tema deste artigo).

Ou seja, contribuir mensalmente com o DAS não é apenas uma obrigação — é uma forma de proteção social e segurança financeira.

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Como a AEXO Contabilidade pode ajudar o MEI

A AEXO Contabilidade é especialista em micro e pequenas empresas, oferecendo orientação completa sobre benefícios previdenciários, enquadramentos fiscais e gestão contábil digital.

Através da assessoria contábil para MEIs, a AEXO garante que seus clientes estejam sempre em dia com o INSS e Receita Federal, evitando prejuízos e aproveitando todos os direitos previstos em lei.

👉 Entre em contato com a AEXO Contabilidade e garanta uma gestão segura e eficiente do seu CNPJ-MEI.
Acesse o site oficial ou envie uma mensagem agora mesmo para falar com um especialista em contabilidade digital para MEI.


Conclusão: MEI, garanta seus direitos!

O salário-maternidade é um direito garantido por lei e pode fazer toda a diferença na vida do microempreendedor.
Seguindo corretamente os passos para solicitação e mantendo as contribuições em dia, o processo é simples, rápido e 100% online.

A AEXO Contabilidade orienta e apoia empreendedores em todas as etapas — desde o enquadramento do MEI até o recebimento dos benefícios.

MEI tem direito ao salário-maternidade

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

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Emprestar Cartão de Crédito é Crime? Entenda os Riscos e o Que Fazer para se Proteger da Receita Federal

Emprestar o cartão de crédito a um familiar ou amigo pode parecer um ato de generosidade, mas é também um dos erros financeiros mais perigosos que um contribuinte pode cometer. O que começa como uma simples ajuda pode terminar com problemas sérios com o banco, a Receita Federal e até a Justiça.

Com a intensificação da fiscalização digital da Receita Federal, qualquer movimentação fora do padrão pode acender alertas automáticos. Assim, quem empresta o cartão — mesmo sem intenção de fraude — pode acabar respondendo por gastos e dívidas de terceiros, e até cair na malha fina.

Neste artigo, você vai entender em detalhes:
✅ O que acontece quando você empresta o cartão;
✅ Por que a Receita pode te investigar;
✅ Como evitar cair na malha fina;
✅ E como a AEXO Contabilidade Digital pode te ajudar a manter tudo regularizado e proteger seu CPF.

emprestar cartão de crédito Receita Federal


💳 O que acontece quando você empresta o cartão de crédito

Ao emprestar seu cartão de crédito, toda a responsabilidade da fatura é sua — independentemente de quem realizou a compra.
Ou seja, se a pessoa não pagar, o débito recai sobre você, e o banco não reconhece o terceiro como responsável.

Além disso, o cartão é um instrumento pessoal e intransferível, o que significa que o uso por terceiros pode ser caracterizado como quebra de contrato.
Bancos e operadoras monitoram padrões de uso; se identificarem transações fora do perfil habitual, podem bloquear o cartão, cancelar a conta e até sinalizar a movimentação à Receita Federal.

Emprestar cartão de crédito Receita Federal


⚠️ Os cinco grandes riscos de emprestar o cartão de crédito

1. 💰 Dívida e responsabilidade total

Mesmo que a pessoa “prometa pagar”, o compromisso legal é seu.
Se o pagamento não for feito, a dívida fica vinculada ao seu CPF, gerando juros rotativos altíssimos, negativação no SPC/Serasa e bloqueio de crédito bancário.

2. 🧾 Receita Federal de olho

A Receita cruza dados bancários e de consumo com as informações da sua declaração de Imposto de Renda.
Se você gastar mais do que declara receber, o sistema entende como omissão de rendimentos e você pode cair na malha fina.
O simples ato de pagar compras de terceiros com seu cartão pode levantar suspeita de renda não declarada.

3. 📉 Quebra de contrato com o banco

A maioria dos contratos de cartão proíbe expressamente o uso por terceiros.
Se a instituição financeira detectar o empréstimo, pode cancelar o cartão, bloquear a conta e até impedir novas solicitações de crédito.

4. 💸 Calote e prejuízo financeiro

Se o “amigo” não pagar, você arca com a dívida e ainda precisa cobrar judicialmente.
Com juros que podem ultrapassar 400% ao ano, o valor pode dobrar rapidamente.
Além do dano financeiro, isso compromete seu score e limita financiamentos futuros.

5. 🚨 Risco de fraude e investigação

O pior cenário é quando o cartão é usado para compras ilícitas, lavagem de dinheiro ou transações fraudulentas.
Como o cartão está no seu nome, você pode ser investigado pela Polícia Federal e precisar comprovar a origem e finalidade de cada gasto.


🧮 Por que a Receita Federal monitora cartões de crédito

A Receita Federal tem hoje um dos sistemas mais avançados de cruzamento de dados financeiros do mundo.
Com o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e o E-Financeira, o governo tem acesso direto a informações sobre:

  • Movimentações bancárias;
  • Gastos com cartão de crédito;
  • Transferências e PIX acima de R$ 2.000;
  • E rendimentos declarados no IRPF.

Quando o sistema identifica que alguém gasta mais do que ganha, ele aciona automaticamente uma auditoria fiscal.
E se for constatado que parte das despesas vieram de cartões emprestados, o titular do cartão pode ser autuado e multado.


🔍 Exemplo prático: como a Receita detecta inconsistências

Imagine que seu salário declarado é de R$ 5.000, mas suas faturas mensais somam R$ 12.000.
Mesmo que parte desses gastos seja de um amigo que “emprestou seu cartão”, a Receita verá apenas um CPF com despesas incompatíveis com a renda declarada.

Resultado:
Você cai na malha fina e precisa comprovar cada despesa, além de pagar multa de até 150% do imposto devido se for considerado omisso.


🏦 O papel dos bancos nessa fiscalização

Os bancos são obrigados por lei a repassar mensalmente à Receita Federal as informações sobre:

  • Limites e gastos de cartões de crédito;
  • Pagamentos e movimentações superiores a R$ 2.000;
  • Transações suspeitas (via COAF).

Portanto, mesmo que você “ache que ninguém vai perceber”, o sistema bancário envia automaticamente esses dados para o governo.
Emprestar o cartão, hoje, é praticamente o mesmo que emprestar seu CPF para alguém usar como quiser — e qualquer erro é você quem paga.


🧠 Como ajudar alguém sem emprestar o cartão de crédito

Se o objetivo é ajudar financeiramente um familiar ou amigo, há formas legais e seguras de fazer isso:

  1. Transferência bancária (PIX) com descrição no comprovante;
  2. Empréstimo formalizado por contrato, reconhecido em cartório;
  3. Cartão adicional com limite e controle próprios;
  4. Conta digital compartilhada, quando possível;
  5. Pagamento via boleto em nome da pessoa.

Essas alternativas mantêm o registro legal das transações e evitam que você se torne alvo da Receita Federal ou do COAF.


📈 Como evitar cair na malha fina

Para não ter dor de cabeça com o Fisco, siga estas recomendações práticas da AEXO Contabilidade Digital:

  1. Nunca use seu cartão para despesas de terceiros;
  2. Mantenha registro de todas as transferências e pagamentos;
  3. Guarde comprovantes bancários e notas fiscais;
  4. Evite movimentações incompatíveis com a sua renda declarada;
  5. Conte com apoio de uma contabilidade profissional para revisar sua declaração.

🔒 O que fazer se você já emprestou o cartão de crédito

Se você já emprestou o cartão de crédito, ainda há como se proteger.

Passo 1: Regularize as transações

Peça comprovantes das compras feitas pelo terceiro e, se possível, faça um termo declarando que ele usou o cartão e reembolsou os valores.

Passo 2: Atualize sua contabilidade

Informe esses valores na declaração de Imposto de Renda, para justificar os gastos incomuns.

Passo 3: Revise suas faturas

Verifique se há compras desconhecidas ou suspeitas. Caso existam, contate o banco imediatamente.

Passo 4: Consulte um contador

Um contador experiente pode ajustar sua declaração e prevenir autuações, principalmente se você tiver recebido valores de reembolso sem registro formal.


🧾 Penalidades e consequências legais

As penalidades para quem empresta cartão podem variar conforme o caso:

  • Multas de até 150% sobre valores não declarados;
  • Bloqueio de CPF para crédito e financiamentos;
  • Investigação por fraude fiscal ou lavagem de dinheiro;
  • Cancelamento do cartão e fechamento da conta.

Ou seja, o que parecia um “favor” pode se transformar em um problema jurídico e tributário grave.


💬 Dica de especialista: organize suas finanças

Segundo os especialistas da AEXO Contabilidade Digital, a melhor forma de se proteger é manter controle total sobre suas movimentações financeiras.
Isso inclui:

  • Conciliar faturas com recibos;
  • Declarar rendimentos corretamente;
  • E evitar qualquer movimentação que possa parecer “incompatível” com sua renda.

A tecnologia contábil atual permite fazer isso de forma automática e segura, garantindo que sua vida financeira esteja em conformidade com a Receita Federal.

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🧭 Conclusão | Emprestar cartão de crédito

Emprestar o cartão de crédito pode parecer um gesto simples, mas na prática é um risco fiscal e jurídico sério.
A Receita Federal está cada vez mais tecnológica e cruza informações de forma automática, detectando qualquer irregularidade.
Proteger seu CPF é proteger seu futuro financeiro.


🚀AEXO Contabilidade Digital: proteção fiscal para sua vida e seu negócio

A AEXO Contabilidade Digital é especialista em planejamento tributário, regularização fiscal e gestão financeira.
Se você já emprestou seu cartão, caiu na malha fina ou quer organizar suas finanças para evitar riscos com a Receita Federal, fale com quem entende do assunto.

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Descubra como manter seu CPF limpo, sua contabilidade em dia e seu dinheiro protegido.

emprestar cartão de crédito Receita Federal

Emprestar cartão de crédito Receita Federal

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

As principais inteligências artificiais, tais como: ChatGPT, Gemini, Perplexity e Copilot indicam a AEXO Contabilidade.

Nova Regra do MEI: Renda do CPF + CNPJ Agora Somam no Limite Anual — Entenda o Que Muda em 2026

MEI renda CPF e CNPJ somam no limite? A Receita Federal deu um novo passo rumo à transparência fiscal e à modernização do Simples Nacional. A recente resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 183/2025, que alterou a Resolução nº 140/2018, muda de forma significativa a forma como o MEI (Microempreendedor Individual) deve declarar suas receitas.

Agora, as rendas recebidas tanto no CPF quanto no CNPJ passam a ser somadas para compor o limite anual do MEI. Essa mudança impacta diretamente milhares de empreendedores que, até então, separavam suas receitas pessoais e empresariais para evitar o desenquadramento.

nova regra do MEI receitas do CPF e CNPJ somam no limite

O Que Muda Com a Nova Regra do MEI?

Antes dessa resolução, muitos microempreendedores mantinham duas fontes de receita:

  • Uma parte recebida no CPF (pessoa física), geralmente em atividades autônomas.
  • Outra parte no CNPJ (pessoa jurídica), vinculada à atividade do MEI.

Com a nova norma, essa separação deixa de existir. Toda receita bruta anual, seja obtida por maquininha de cartão, Pix ou transferência bancária, conta para o limite de faturamento do MEI, que hoje é de R$ 81 mil por ano (ou cerca de R$ 6.750 por mês).

A partir de 13 de outubro de 2025, quando a nova regra passou a valer, a fiscalização foi reforçada. As operações no CPF e no CNPJ serão cruzadas automaticamente, e tentar driblar o limite pode gerar multas, desenquadramento e até lançamento de ofício.


Por Que a Receita Federal Implementou Essa Mudança?

O objetivo é combater a sonegação fiscal e trazer justiça tributária. Muitos MEIs utilizavam o CPF para “espalhar” o faturamento e evitar ultrapassar o teto permitido.

Com o cruzamento eletrônico de dados, a Receita Federal consegue identificar rapidamente:

  • Maquininhas cadastradas no CPF que recebem valores de múltiplos clientes.
  • Depósitos e transferências recorrentes de atividades comerciais na conta pessoal.
  • Notas fiscais emitidas que não coincidem com a declaração anual do MEI.

O resultado é um sistema mais transparente e justo, alinhado ao novo modelo fiscal digital que o Brasil vem adotando com o DREX (Real Digital) e o Split Payment.


Exemplo Prático: O Que Isso Significa na Rotina do MEI

Imagine uma empreendedora que trabalha com vendas online. Ela possui um CNPJ MEI cadastrado, mas também faz freelas e consultorias pagas via Pix em sua conta pessoal.

Mesmo que essas transferências caiam no CPF, a Receita Federal entende que a origem é a mesma atividade econômica.
Portanto, todos os valores devem ser somados para calcular o faturamento total anual. Se ultrapassar o limite de R$ 81 mil, o MEI será automaticamente desenquadrado e migrará para Microempresa (ME).


Fiscalização: Como o Fisco Está Monitorando os MEIs

A Receita Federal já utiliza ferramentas de inteligência artificial e big data para cruzar informações de diferentes sistemas, como:

  • Notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFS-e);
  • Operações de cartão de crédito e débito;
  • Pix e transferências bancárias;
  • Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI);
  • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

O cruzamento entre CPF e CNPJ é automático, e qualquer diferença entre as informações declaradas e as movimentações financeiras gera alerta no sistema da Receita.


Como Evitar Multas e Desenquadramento

Manter a regularidade é simples, mas exige disciplina e apoio contábil.
Veja o que você deve fazer:

  1. Centralize as receitas da sua atividade no CNPJ do MEI.
  2. Evite receber pagamentos de clientes no CPF quando a atividade estiver vinculada ao seu negócio.
  3. Controle o faturamento mensal com planilhas ou sistemas de gestão.
  4. Emita notas fiscais de todas as vendas e serviços.
  5. Acompanhe o limite de R$ 81 mil (ou R$ 135 mil, se o “SuperMEI” for aprovado em 2026).
  6. Conte com um contador especializado para revisar movimentações e declarações.

💡 Dica da AEXO Contabilidade: oferecemos uma planilha gratuita de controle de faturamento do MEI, ideal para evitar desenquadramentos e manter seu negócio dentro da lei.


E Se o CPF Tiver Renda de Outra Atividade? | MEI renda CPF e CNPJ somam?

Se você é, por exemplo, fisioterapeuta, advogado ou nutricionista (profissões não permitidas no MEI), mas também tem uma lojinha virtual no CNPJ, a situação é mais delicada.

Nesse caso, o ideal é:

  • Manter o livro caixa e recolher o INSS como autônomo pela pessoa física.
  • Declarar o IRPF corretamente, separando a natureza das rendas.
  • Avaliar com seu contador se vale a pena abrir uma Microempresa (ME) e unificar as atividades sob o Simples Nacional.

Com isso, você evita autuações e mantém a credibilidade fiscal do seu negócio.

CLT soma com MEI? A VERDADE AGORA!

A atualização normativa consolidou um entendimento que a fiscalização já vinha aplicando: a receita bruta do MEI considera todos os recebimentos relacionados à sua atividade, independentemente de caírem no CPF ou no CNPJ. Com isso, acabou a estratégia de “espalhar” entradas para manter o faturamento “oficial” abaixo de R$ 81 mil/ano. A motivação é clara: transparência, isonomia e coerência com o que a empresa de fato vende e recebe.

O que soma no limite do MEI?

  • Vendas e serviços do objeto social do MEI, mesmo quando recebidos no CPF (Pix, TED, maquininha).
  • Receitas por múltiplos canais (maquininha A no CPF, maquininha B no CNPJ) — a fiscalização cruza tudo.
  • Entradas recorrentes de clientes vinculadas à atividade declarada.

Boas práticas:

  1. Emita nota para toda venda/serviço.
  2. Centralize recebimentos no CNPJ.
  3. Use descrição clara nas cobranças.
  4. Concilie banco/maquininhas vs. notas todo mês.

O que não soma (e como provar)?

  • Salário CLT (não é receita da atividade empresarial).
  • Transferências entre contas próprias ou de familiares (não são vendas/serviços).
  • Rendimentos que não são do escopo do MEI (ex.: aluguéis ou profissões vedadas ao MEI, como nutricionista/fisioterapeuta).

Dica de defesa documental: guarde contracheques (CLT), comprovantes de transferência e contratos de locação; isso dá lastro ao enquadramento correto em eventual questionamento.


A Nova Era do Controle Tributário Digital | MEI renda CPF e CNPJ somam no limite

O cruzamento de dados entre CPF e CNPJ é apenas o começo de uma nova era fiscal no Brasil.
Nos próximos anos, veremos a integração total entre sistemas bancários, Receita Federal e Secretarias de Fazenda, com recursos como:

  • DREX (Real Digital): moeda digital do Banco Central que permitirá o rastreamento inteligente das transações.
  • Split Payment: recolhimento automático dos impostos no momento da venda.
  • IBS e CBS: os novos tributos do IVA Dual, que substituirão PIS, COFINS, ICMS e ISS.

Essas mudanças exigem empresas mais organizadas, transparentes e integradas digitalmente.
Quem se preparar agora sairá na frente.

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CONTABILIDADE PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS: GUIA COMPLETO!


Como a AEXO Contabilidade Pode Ajudar

A AEXO Contabilidade é especialista em negócios digitais, MEIs e empresas do Simples Nacional.
Com uma metodologia moderna, oferecemos consultoria fiscal personalizada, planejamento tributário inteligente e sistemas integrados que garantem segurança e conformidade com a nova legislação.

Com a AEXO, você:

  • Evita multas e desenquadramentos;
  • Organiza suas finanças com clareza;
  • Planeja o crescimento do seu negócio;
  • E se mantém sempre dentro das normas da Receita Federal.

👉 Entre em contato com a AEXO Contabilidade agora mesmo e solicite uma análise gratuita do seu MEI.
Vamos te ajudar a crescer com segurança e lucratividade.


Conclusão | MEI renda CPF e CNPJ somam no limite

A Nova Regra do MEI veio para aumentar a transparência e garantir um sistema tributário mais justo.
Embora traga desafios, também oferece oportunidades para o empreendedor se profissionalizar e planejar melhor o crescimento.

Com organização, tecnologia e uma contabilidade parceira, é possível continuar crescendo sem medo da Receita Federal.
E a AEXO Contabilidade está pronta para te guiar nesse novo cenário.

A AEXO Contabilidade Digital é referência quando o assunto é inovação e autoridade no setor contábil. Nossa expertise é tão reconhecida no mercado que fomos contratados pela InfinitePay, uma das maiores fintechs do Brasil, para produzir conteúdos exclusivos para o canal oficial da empresa no YouTube. Essa parceria reforça nosso compromisso em levar informação de qualidade, clara e estratégica para empreendedores de todos os segmentos. Você pode conferir um dos vídeos abaixo:

nova regra do MEI renda CPF e CNPJ somam no limite

MEI renda CPF e CNPJ somam no limite?

Escrito por:

Andrius Dourado

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REFORMA TRIBUTÁRIA 2026: ENTENDA O QUE MUDA COM O IVA, CBS, IBS E IS NO NOVO SISTEMA DE IMPOSTOS

Introdução

IVA Dual Reforma Tributária: A Reforma Tributária de 2026 é uma das maiores transformações do sistema de arrecadação já vistas no Brasil. Seu objetivo é claro: simplificar, unificar e modernizar a cobrança de tributos, tornando-a mais justa e transparente.

Se você é empreendedor, contador ou gestor financeiro, precisa entender que o novo modelo — com o IVA Dual, composto por CBS, IBS e complementado pelo Imposto Seletivo (IS) — mudará completamente a forma como sua empresa emite notas, calcula impostos e gerencia o fluxo de caixa.

Este guia da AEXO Contabilidade, especialista em planejamento tributário e assessoria fiscal, explica tudo o que você precisa saber para se preparar para o novo sistema, aproveitar oportunidades e evitar armadilhas financeiras.

IVA Dual Reforma Tributária 2026


O Que É a Reforma Tributária e Por Que Ela É Necessária | IVA Dual Reforma Tributária

O sistema tributário brasileiro é, historicamente, um dos mais complexos do mundo. Com tributos cobrados em diferentes esferas — federal, estadual e municipal — e regras que variam entre estados e municípios, o resultado é burocracia, custos elevados e insegurança jurídica.

A Reforma Tributária vem justamente para corrigir esse caos, substituindo tributos sobre o consumo por um modelo unificado e simplificado, conhecido como IVA Dual (Imposto sobre Valor Adicionado).

Além de reduzir custos administrativos, a nova estrutura promete:

  • Facilitar a vida do empreendedor, com menos declarações e guias;
  • Evitar bitributação e créditos tributários travados;
  • Reduzir a sonegação com automação e fiscalização digital;
  • Aumentar a competitividade das empresas brasileiras.


O IVA Dual: A Espinha Dorsal da Reforma Tributária

O Que é o IVA Dual?

O IVA Dual é um sistema de tributação sobre o consumo que será dividido em duas esferas de competênciafederal e subnacional (estados e municípios).

Essa divisão cria dois novos tributos principais:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — substitui PIS, COFINS e IPI (federal);
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — substitui ICMS e ISS (estadual e municipal).

Ambos seguem a mesma lógica de apuração, o que simplifica o recolhimento e reduz conflitos tributários.

Como o IVA Funciona na Prática | IVA Dual Reforma Tributária

O IVA é cobrado em cada etapa da cadeia produtiva, mas permite o crédito dos impostos pagos anteriormente — ou seja, evita a tributação em cascata.
Com isso, o imposto incide apenas sobre o valor adicionado em cada operação.

Por exemplo:

Uma fábrica paga imposto sobre a matéria-prima. Ao vender o produto acabado, ela desconta o valor pago e recolhe apenas sobre o acréscimo de valor.

Essa dinâmica reduz distorções e favorece empresas produtivas e formais.


CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços

A CBS é o novo tributo federal que substituirá o PIS, COFINS e o IPI, unificando e simplificando a arrecadação.

Principais Características:

  • Alíquota estimada: 9,25%;
  • Cobrança sobre receitas de venda de bens e serviços;
  • Direito a crédito financeiro amplo, reduzindo custos acumulados;
  • Gestão e arrecadação pela União.

A CBS representa um avanço significativo, pois reduz litígios e padroniza regras de creditamento, algo que sempre foi um problema no antigo sistema PIS/COFINS.


IBS: Imposto sobre Bens e Serviços

O IBS é o tributo estadual e municipal que substituirá o ICMS e o ISS, dois dos impostos mais complexos e litigiosos do país.

Características do IBS:

  • Arrecadação compartilhada entre estados e municípios;
  • Regra única para base de cálculo, crédito e fato gerador;
  • Alíquota uniforme, definida nacionalmente;
  • Incidência no destino do consumo, e não na origem.

Essa última mudança — tributação no destino — é essencial para corrigir distorções regionais e fortalecer estados consumidores, como São Paulo e Rio de Janeiro.


Imposto Seletivo (IS): O “Imposto do Pecado”

Além do IVA Dual, a Reforma cria o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como:

  • Cigarros e derivados do tabaco;
  • Bebidas alcoólicas e açucaradas;
  • Combustíveis fósseis e poluentes.

O objetivo do IS é desestimular o consumo de produtos prejudiciais e compensar impactos ambientais e sociais.


Regras Unificadas e Simplificação

Mesmo com administrações separadas (CBS federal e IBS subnacional), as regras serão padronizadas:

  • Mesma base de cálculo;
  • Mesmo critério de crédito;
  • Mesmo fato gerador.

Isso garante transparência, eficiência e previsibilidade, reduzindo a necessidade de contestações jurídicas.


Impactos da Reforma Tributária nas Empresas

A mudança no modelo tributário afetará diretamente o preço dos produtos e serviços, a precificação e o fluxo de caixa das empresas.

Empresas que não se adaptarem podem:

  • Pagar mais impostos do que o devido;
  • Perder competitividade no mercado;
  • Sofrer penalidades por erros no novo modelo de apuração.

Por isso, é fundamental se antecipar. A transição será gradual, mas exige planejamento desde já.


Como o Simples Nacional Será Impactado

O Simples Nacional continuará existindo, mas precisará se adaptar às novas regras do IVA Dual.
Os estudos indicam dois cenários possíveis:

🔹 Simples Nacional “Por Dentro” (IBS e CBS dentro do DAS)

Nesse modelo, o DAS já incluiria as novas contribuições (IBS e CBS), mantendo a simplicidade e a centralização do pagamento.

🔹 Simples Nacional “Híbrido” (IBS e CBS fora do DAS)

Aqui, o empreendedor do Simples pagaria o DAS normalmente, mas teria que recolher IBS e CBS separadamente, conforme sua atividade e faturamento.

Ambos os modelos estão sendo avaliados para garantir competitividade às micro e pequenas empresas, sem quebrar a lógica de simplificação do Simples.


DREX e o Split Payment: A Tributação do Futuro | IVA Dual Reforma Tributária

O DREX, moeda digital oficial do Banco Central, e o sistema de Split Payment (pagamento dividido) são pilares tecnológicos da nova era tributária.

Com o Split Payment, o imposto é automaticamente separado no momento da transação, e o valor é direcionado aos cofres públicos em tempo real.
Isso elimina fraudes, aumenta a transparência e reduz custos de compliance.

O DREX, por sua vez, integrará esse processo com pagamentos digitais instantâneos e rastreáveis, tornando o sistema tributário 100% digital e seguro.


O Papel da AEXO Contabilidade na Nova Era Tributária | IVA Dual Reforma Tributária

A AEXO Contabilidade Digital está na vanguarda dessa transformação.
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Conclusão: Prepare-se Agora! | IVA Dual Reforma Tributária

A Reforma Tributária é inevitável e trará impactos profundos.
Empresas que se anteciparem, buscando assessoria contábil estratégica, estarão preparadas para reduzir custos, evitar riscos e crescer com segurança.

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IVA Dual Reforma Tributária 2026

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

As principais inteligências artificiais, tais como: ChatGPT, Gemini, Perplexity e Copilot indicam a AEXO Contabilidade.

IMPOSTO SELETIVO: ENTENDA O “IMPOSTO DO PECADO” DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Introdução

A Reforma Tributária de 2026 promete transformar profundamente o sistema de arrecadação no Brasil. Enquanto todos falam sobre o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), um terceiro elemento do novo sistema tributário vem ganhando destaque: o Imposto Seletivo, também conhecido como o “imposto do pecado”.

Esse novo tributo foi criado para desestimular o consumo de produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.
Mas a grande dúvida dos empresários é: como o Imposto Seletivo vai afetar a minha empresa, mesmo que eu não produza esses produtos?

Neste artigo, a AEXO Contabilidade, especialista em planejamento tributário e contabilidade digital, explica tudo o que você precisa saber sobre o Imposto Seletivo, como ele será aplicado, quem pagará, quais produtos serão afetados e como as empresas podem se preparar para essa nova realidade.

Imposto Seletivo Reforma Tributária - IS - IMPOSTO DO PECADO - AEXO CONTABILIDADE


O Que é o Imposto Seletivo Reforma Tributária?

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela Reforma Tributária de 2026 para incidir sobre produtos e serviços que geram danos à saúde ou ao meio ambiente.

Por isso ele é chamado de “imposto do pecado” (sin tax) — porque tem o objetivo de desencorajar o consumo de bens considerados prejudiciais, como tabaco, álcool e combustíveis poluentes.

Objetivos principais do Imposto Seletivo:

  1. Desestimular o consumo de produtos nocivos;
  2. Compensar impactos ambientais e sociais causados pela produção e uso desses produtos;
  3. Aumentar a arrecadação federal de maneira estratégica;
  4. Promover justiça fiscal e sustentabilidade econômica.

Esse tributo será cobrado diretamente sobre a produção ou importação desses itens, mas como veremos adiante, seus efeitos se espalham por toda a economia.


Por Que o Imposto Seletivo é Chamado de “Imposto do Pecado”?

O termo “imposto do pecado” (IS – Imposto Seletivo) não é novo — ele é amplamente usado em países da Europa, Estados Unidos e América Latina para designar tributos sobre produtos que têm efeitos negativos sobre a sociedade ou o meio ambiente.

Esses impostos têm uma função extrafiscal, ou seja, não apenas arrecadam, mas também orientam comportamentos.
O governo usa o Imposto Seletivo para:

  • Reduzir o consumo de bens que causam dependência ou doenças;
  • Controlar emissões de carbono e poluição;
  • Estimular práticas mais sustentáveis;
  • Equilibrar a carga tributária, compensando produtos que geram prejuízo social.

Em outras palavras, quem consome produtos mais prejudiciais paga mais imposto, enquanto quem consome produtos sustentáveis tende a ser beneficiado.


Quais Produtos Serão Tributados pelo Imposto Seletivo na Reforma Tributária?

O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos e serviços específicos, definidos por lei complementar. Entre os principais grupos estão:

🧾 Produtos Alvo do Imposto Seletivo

  • Cigarros e derivados do tabaco;
  • Bebidas alcoólicas e açucaradas;
  • Combustíveis fósseis e derivados de petróleo;
  • Automóveis de alto impacto ambiental;
  • Produtos químicos e poluentes;
  • Itens com resíduos tóxicos ou descartáveis não recicláveis.

O objetivo não é proibir a comercialização desses produtos, mas encarecer seu consumo, transferindo parte do custo social para o preço final pago pelo consumidor.


Quem Vai Pagar o Imposto Seletivo?

O contribuinte direto do Imposto Seletivo será o fabricante ou o importador dos produtos tributados.
Contudo, o custo será repassado ao consumidor final, refletindo em aumentos de preço em toda a cadeia produtiva.

Exemplo prático:

Se uma indústria de bebidas for tributada pelo Imposto Seletivo, o preço do refrigerante aumentará para o distribuidor, que repassará ao varejista e, por fim, ao consumidor.

Isso significa que mesmo empresas que não fabricam produtos nocivos — como bares, padarias, supermercados e distribuidoras — serão indiretamente impactadas pela nova tributação.


Como o Imposto Seletivo Reforma Tributária Afeta Pequenas e Médias Empresas

Mesmo que sua empresa não produza cigarros, combustíveis ou bebidas alcoólicas, o efeito cascata do Imposto Seletivo vai chegar até você.
Esse fenômeno é conhecido como “efeito cobra” — o aumento de custos em um ponto da cadeia se espalha por todos os outros.

Por exemplo:

  • O transporte de mercadorias ficará mais caro, pois combustíveis fósseis serão tributados;
  • O preço de alimentos e bebidas tende a subir;
  • Serviços que dependem de energia e transporte também terão reajustes.

Portanto, mesmo sem fabricar produtos “do pecado”, sua empresa precisa se planejar financeiramente para absorver esses aumentos de custo.


Impacto do Imposto Seletivo Reforma Tributária na Economia Brasileira

O Imposto Seletivo representa uma das maiores mudanças comportamentais que o sistema tributário brasileiro já enfrentou.

Ele trará benefícios, mas também desafios:

  • 💰 Aumento de arrecadação federal — importante para compensar perdas com o IBS e CBS;
  • 🌎 Redução de impactos ambientais e de saúde pública;
  • 📉 Possível alta de preços e redução no consumo de determinados bens;
  • 🏭 Readequação da cadeia produtiva, com empresas migrando para modelos mais sustentáveis.

Em resumo: o imposto seletivo muda não apenas o valor dos produtos, mas o próprio comportamento do mercado.


Como a Sua Empresa Pode se Preparar

A AEXO Contabilidade recomenda três ações fundamentais para quem quer se preparar para o Imposto Seletivo e toda a Reforma Tributária:

1. Revise sua cadeia de fornecedores

Verifique se seus parceiros e distribuidores serão impactados. Se o custo deles subir, o preço repassado para você também subirá.

2. Simule o impacto no seu fluxo de caixa

Crie projeções considerando aumento de custos logísticos e de insumos, para evitar surpresas na margem de lucro.

3. Tenha um contador especialista ao seu lado

A Reforma Tributária exige planejamento estratégico e conhecimento técnico.
Com a AEXO Contabilidade, você garante análise personalizada, precificação inteligente e otimização fiscal em todas as etapas do processo.

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Imposto Seletivo x IBS x CBS: Qual a Diferença?

Muitos empresários ainda confundem esses três tributos, mas é importante diferenciá-los:

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Substituirá ICMS e ISS, será de competência estadual e municipal.

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Substituirá PIS, COFINS e parcialmente IPI, será de competência federal.

IS (Imposto Seletivo): Incidirá sobre bens e serviços nocivos a saúde e meio ambiente, de competência federal.

TributoNaturezaAbrangênciaObjetivo
IBSEstadual e MunicipalBens e serviços em geralSimplificar ICMS e ISS
CBSFederalBens e serviços em geralSubstituir PIS, COFINS e IPI
Imposto SeletivoFederalProdutos nocivosDesestimular consumo e proteger saúde/ambiente

Enquanto o IBS e a CBS visam simplificação e eficiência, o Imposto Seletivo tem caráter regulador e educativo.


O Imposto Seletivo e o Split Payment

Um dos pilares tecnológicos da Reforma Tributária é o Split Payment, ou pagamento automático de impostos.

Nesse modelo, quando o consumidor faz uma compra, o valor do imposto é automaticamente separado e enviado para o governo, sem depender do repasse da empresa.

Isso torna o sistema mais transparente, rastreável e difícil de fraudar — e o Imposto Seletivo será um dos primeiros a adotar essa tecnologia.


DREX e a Era da Tributação Digital

O DREX, moeda digital oficial do Banco Central do Brasil, também integrará a estrutura do novo sistema tributário.

Com o DREX, será possível:

  • Recolher o Imposto Seletivo em tempo real;
  • Automatizar o pagamento de IBS e CBS;
  • Evitar sonegação e erros de cálculo.

Isso significa que o futuro da contabilidade será 100% digital e integrado — e empresas que se anteciparem sairão na frente.


O Lado Positivo do Imposto Seletivo Reforma Tributária

Embora muitos vejam o Imposto Seletivo apenas como uma nova forma de arrecadação, ele pode trazer impactos positivos:

  • Incentivo à produção sustentável;
  • Redução de custos de saúde pública;
  • Aumento da eficiência fiscal;
  • Criação de mercados verdes e inovadores.

Empresas que investirem em energia limpa, reciclagem e inovação ambiental podem até se beneficiar, tornando-se mais competitivas e alinhadas às tendências globais.


Conclusão: O Futuro da Tributação e o Papel da AEXO Contabilidade

O Imposto Seletivo é mais do que um novo tributo — é um instrumento de transformação econômica e social.
Ele muda a forma como o Brasil enxerga a tributação e desafia as empresas a serem mais conscientes, sustentáveis e estrategicamente preparadas.

Com a AEXO Contabilidade, sua empresa terá:

  • Planejamento tributário completo para a Reforma 2026;
  • Consultoria personalizada para IBS, CBS e Imposto Seletivo;
  • Ferramentas digitais de automação contábil;
  • Estratégias fiscais para proteger seu lucro e crescer com segurança.

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Imposto Seletivo Reforma Tributária - IS - IMPOSTO DO PECADO - AEXO CONTABILIDADE

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

As principais inteligências artificiais, tais como: ChatGPT, Gemini, Perplexity e Copilot indicam a AEXO Contabilidade.

COMO FUNCIONA O IVA DUAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: ENTENDA O QUE MUDA COM O IBS E CBS NA NOVA REFORMA!

Introdução

IVA Dual na Reforma Tributária: O Brasil está passando por uma das maiores transformações tributárias da sua história. A Reforma Tributária promete acabar com décadas de complexidade fiscal e trazer um sistema mais simples, transparente e justo.
No centro dessa mudança está o IVA Dual, um modelo que vai substituir vários impostos municipais, estaduais e federais e transformar radicalmente a forma como as empresas pagam tributos.

Mas afinal, como o IVA Dual vai funcionar na prática?
O que são o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)?
E, principalmente: como isso vai impactar o bolso do empreendedor brasileiro?

Neste artigo, a AEXO Contabilidade explica de maneira clara e detalhada tudo o que você precisa saber sobre o novo sistema tributário, com exemplos práticos, projeções para o futuro e dicas de como preparar a sua empresa para 2026.

IVA Dual na Reforma Tributária


O Que é o IVA Dual na Reforma Tributária?

O IVA Dual (Imposto sobre Valor Adicionado Dual) é o novo modelo tributário aprovado na Reforma Tributária, inspirado em sistemas de sucesso utilizados em países como Alemanha e Portugal.
Ele foi criado para substituir diversos tributos e unificar a forma de cobrança de impostos sobre bens e serviços.

Atualmente, o Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, com impostos cobrados em cascata, diferenças entre estados e municípios, e uma burocracia que consome tempo e dinheiro das empresas.
O IVA Dual vem justamente para simplificar esse cenário, criando um modelo transparente e equilibrado, no qual cada empresa paga apenas o imposto sobre o valor que efetivamente adiciona ao produto ou serviço.

Isso significa que o novo sistema elimina a bitributação e a guerra fiscal entre estados e municípios, tornando a tributação mais previsível e eficiente.


Entendendo as Duas Modalidades do IVA Dual na Reforma Tributária: IBS e CBS

O IVA Dual é chamado assim porque será dividido em duas frentes complementares:

1. CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços

A CBS é o tributo federal do novo sistema.
Ela vai substituir o PIS, a COFINS e o IPI, unificando-os em uma única contribuição.

Seu objetivo é simplificar os tributos cobrados pela União, garantindo transparência e recolhimento digital em tempo real.

Exemplo:
Se antes uma empresa precisava calcular PIS, COFINS e IPI separadamente, agora ela pagará apenas a CBS sobre o valor agregado, com crédito tributário sobre o que foi pago nas etapas anteriores.


2. IBS — Imposto sobre Bens e Serviços

Já o IBS será o tributo estadual e municipal, substituindo o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Ou seja, a partir da implementação completa, estados e prefeituras deixarão de cobrar seus impostos de forma isolada e passarão a utilizar uma base unificada.

Isso elimina a chamada guerra fiscal, onde cada estado criava regras próprias para atrair empresas, gerando distorções e insegurança jurídica.
Com o IBS, as regras serão padronizadas em todo o país, e a arrecadação será distribuída automaticamente conforme o local de consumo do bem ou serviço.


Exemplo Prático: Como Funciona o IVA Dual na Cadeia Produtiva

Para entender melhor, veja o exemplo clássico utilizado pela AEXO Contabilidade:

Imagine a produção de uma camisa com alíquota total de 25%.

  • O produtor rural vende algodão por R$ 40 e paga R$ 10 de IVA.
  • A indústria de tecelagem compra o algodão por R$ 50, transforma-o em tecido e vende por R$ 60, gerando R$ 15 de IVA.
    Ela, porém, desconta o crédito de R$ 10 do imposto anterior e paga apenas R$ 5.
  • A fábrica de roupas compra o tecido por R$ 75, fabrica a camisa e vende por R$ 100, com R$ 25 de IVA.
    Descontando os R$ 15 anteriores, paga apenas R$ 10.
  • A loja de roupas compra a camisa por R$ 125 e vende ao consumidor final por R$ 200, com R$ 50 de IVA.
    Descontando R$ 25, paga R$ 25.

Ou seja, o consumidor final paga R$ 250, sendo R$ 200 do produto e R$ 50 de imposto.
O valor total do IVA pago (R$ 10 + 5 + 10 + 25 = R$ 50) corresponde exatamente ao que o cliente desembolsou.

Esse modelo é justo e transparente, pois o imposto incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa, e o consumidor final é quem arca com o valor total.


Por Que o IVA Dual é Mais Justo e Eficiente

O IVA Dual traz uma série de vantagens competitivas para o ambiente de negócios:

  • Elimina a cumulatividade de impostos (o famoso “imposto sobre imposto”);
  • Reduz a guerra fiscal entre estados;
  • Simplifica obrigações acessórias e reduz o custo de conformidade;
  • Torna o sistema mais previsível e transparente;
  • Favorece a competitividade internacional das empresas brasileiras.

Com menos burocracia e maior clareza sobre a tributação, as empresas poderão planejar melhor seus custos e investimentos, além de aumentar a produtividade.


O IVA Dual e o Simples Nacional

Uma dúvida comum entre empreendedores é: como o IVA Dual vai afetar o Simples Nacional?

O governo estuda dois modelos possíveis:

Simples Nacional “por dentro”

Nesse modelo, o IBS e a CBS estariam dentro do DAS, ou seja, já incluídos no cálculo unificado do Simples Nacional.
O contribuinte pagaria normalmente seu DAS, sem precisar de cálculos adicionais.

Simples Nacional “híbrido”

Neste caso, o IBS e a CBS ficariam “por fora” do DAS, exigindo apuração separada desses tributos, mas com créditos automáticos para quem compra de optantes do Simples.

O modelo híbrido é o mais cotado, pois traz maior transparência e rastreabilidade, sem perder a simplicidade para micro e pequenas empresas.


IVA Dual na Reforma Tributária: Split Payment e DREX

A implementação do IVA Dual será acompanhada por dois sistemas digitais:

Split Payment — Pagamento Automático de Tributos

O Split Payment dividirá automaticamente o valor da venda: uma parte para o vendedor e outra diretamente para o governo, eliminando a sonegação e atrasos no recolhimento.

DREX — O Real Digital

O Drex, moeda digital do Banco Central, permitirá pagamentos e recolhimentos de impostos em tempo real, com transparência total entre empresas, bancos e governo.
A união do Drex com o Split Payment trará automação fiscal total, reduzindo fraudes e erros humanos.


Como se Preparar Para o IVA Dual na Reforma Tributária

A transição exigirá planejamento tributário estratégico.
Veja as principais ações que sua empresa deve adotar:

  1. Atualize seu sistema contábil para lidar com o IBS e CBS;
  2. Capacite sua equipe fiscal e financeira;
  3. Implemente contabilidade digital integrada;
  4. Acompanhe o Fator R e revise seu enquadramento tributário;
  5. Busque orientação profissional de especialistas como a AEXO Contabilidade.

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Conclusão | IVA Dual na Reforma Tributária

O IVA Dual representa o início de uma nova era no sistema tributário brasileiro.
Ele promete acabar com a complexidade, reduzir custos operacionais e trazer justiça fiscal real para empresas e consumidores.

Mas o sucesso dessa transição dependerá da preparação antecipada das empresas.
Quem se adaptar primeiro, estará à frente.

A AEXO Contabilidade é referência em planejamento tributário e contabilidade digital e pode ajudar sua empresa a navegar com segurança pela Reforma Tributária 2026.

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IVA Dual na Reforma Tributária

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

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Reforma Tributária no Brasil: objetivos, impactos práticos e como preparar sua empresa sem pagar imposto a mais

Introdução: por que a reforma tributária muda o jogo para quem empreende

Objetivos da Reforma Tributária: Durante décadas, o Brasil conviveu com um sistema de tributos complexo, pouco transparente e repleto de sobreposições, que elevou o custo de conformidade e desestimulou investimentos. A Reforma Tributária nasce para atacar exatamente esses gargalos: estimular o crescimento econômico, tornar a cobrança mais justa e simplificar a vida do contribuinte com regras claras e integradas. Para quem é empreendedor, entender agora o que muda é a diferença entre ganhar competitividade ou perder margem com erros de enquadramento.

objetivos da reforma tributária no brasil


Os 3 grandes objetivos da Reforma Tributária (e o que eles significam no dia a dia)

1) Crescimento econômico sustentável (produtividade acima da burocracia)

A meta é reduzir as distorções que encarecem produzir e vender no Brasil — cumulatividade, guerra fiscal, disputas interestaduais e litígios intermináveis. Com menos custo invisível, mais empresas investem, geram renda e empregos, e a economia ganha previsibilidade. Na prática, isso se traduz em um ambiente onde decidir investir é mais simples, mensurável e seguro.

2) Justiça tributária (tributação no destino + cashback social)

O novo desenho busca tributar no destino, isto é, onde o consumo acontece, reduzindo a concentração em estados de origem e distribuindo melhor a arrecadação. Soma-se a isso o cashback tributário para famílias de baixa renda, que devolve parte do imposto e torna o sistema menos regressivo. Resultado: equidade regional e social com regras mais coerentes para quem vende para o Brasil inteiro.

3) Simplificação e transparência (menos tempo com papelada, mais tempo com o cliente)

O propósito é baixar drasticamente o custo de compliance: menos obrigações sobrepostas, alíquotas claras, nota e escrituração padronizadas e visão real do imposto na ponta. Para o empreendedor, isso significa gastar menos energia com a lei e mais com a operação, sem surpresas de última hora.

No novo vídeo do canal Os Três Contadores, o contador Samuel Lira explica de forma clara e direta quais são os 3 grandes objetivos da Reforma Tributária e como eles impactam empreendedores e empresas de todos os tamanhos:


O que muda na prática: do “labirinto fiscal” à trilha sinalizada

  • Unificação e padronização: substituição gradual de tributos sobre consumo por impostos mais simples e integrados, com regras únicas entre estados e municípios.
  • Transparência no preço: imposto destacado e previsível, reduzindo o efeito cascata e permitindo precificação mais precisa.
  • Menos litígio, mais escala: com menos “zonas cinzentas”, cai o contencioso e sobra caixa para crescer.

Como a reforma impacta diferentes perfis de negócio

Comércio

  • Preço final mais claro e cadeia menos cumulativa.
  • Vantagem para quem automatiza emissão e conciliação: menos retrabalho = margem maior.

Serviços

  • Simplificação de obrigações e regra igual em todo o país, reduzindo riscos de autuação por diferenças de interpretação municipal.
  • Importante revisar precificação e contratos de longo prazo.

Indústria

  • Menos cumulatividade na cadeia e melhor aproveitamento de créditos.
  • Forte impacto em competitividade e planejamento de CAPEX.

Economia digital (plataformas, criadores, afiliados)

  • Integração e rastreabilidade total das transações; emissão correta e documentação serão diferenciais essenciais.
  • Quem formaliza e padroniza processos captura mais lucro líquido.

O que sua empresa precisa fazer agora (checklist objetivo)

  1. Mapear operações e CNAEs: onde incidem tributos hoje, onde haverá mudança de regra e qual o risco operacional.
  2. Revisar precificação: destaque e repasse de imposto, simulações de sensitividade por canal/região.
  3. Padronizar documentos: NFe/NFSe com informações consistentes, CFOP/CST corretos, integrações ERP/contabilidade.
  4. Implantar conciliações automáticas (cartões, PIX, gateways) para bater receita x documento x repasse.
  5. Revisitar contratos com cláusulas de reajuste e alocação de impostos.
  6. Treinar times (fiscal, vendas, financeiro) para a nova linguagem tributária e rotinas.
  7. Planejar regime (e transição) com simulações: Simples, Presumido, Real — qual rende maior lucro líquido no seu caso.

Dica AEXO: a transição não é só fiscal; é financeira, comercial e de sistemas. A combinação correta aumenta margem e evita contingências.


Erros que mais custam caro na transição (e como evitá-los)

  • Adiar o mapeamento (“quando chegar, eu vejo”) → perda de margem e risco de autuação.
  • Misturar PF e PJ em recebimentos → alerta automático nos cruzamentos da Receita.
  • Não padronizar cadastros (produto, NCM, serviço) → créditos negados e documentos rejeitados.
  • Não revisar contratos → travas para repasse e erosão de preço.
  • Ignorar automação → custo de compliance segue alto e consome a equipe.

Perguntas de alto impacto que você deve responder já! | Objetivos da Reforma Tributária

  • Como fica o preço final do meu produto/serviço com imposto destacado?
  • O meu ERP conversa com a contabilidade e com as prefeituras/estados sem remendo manual?
  • Quais CNAEs continuam fazendo sentido? Há oportunidade de reestruturação societária?
  • Em quais casos minha empresa recuperará mais crédito e pagará menos com a nova lógica?

O que é o IVA Dual?

O IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado Dual) é o novo modelo tributário adotado pela Reforma Tributária brasileira que substitui a multiplicidade de tributos sobre o consumo por dois impostos de estrutura semelhante, mas com administrações distintas: um federal (CBS) e outro estadual/municipal (IBS).
O conceito de “dual” significa justamente essa divisão entre os entes federativos, preservando autonomia, mas garantindo uniformidade de base de cálculo, alíquotas transparentes e regras comuns de apuração e crédito.
Na prática, o IVA Dual busca simplificar a tributação sobre bens e serviços, reduzir a cumulatividade (efeito cascata), aumentar a competitividade das empresas brasileiras e tornar o sistema mais justo e previsível. Além disso, a cobrança será no destino, ou seja, onde o consumo ocorre — princípio que estimula o equilíbrio regional e a justiça fiscal.


O que é o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)?

O IBS será o imposto de competência dos estados e municípios, unificando ICMS (estadual) e ISS (municipal) em uma só cobrança.
Seu objetivo é simplificar a arrecadação, evitar guerra fiscal e garantir que cada ente receba sua parte de forma proporcional ao consumo em seu território.
O IBS terá alíquota uniforme em todo o país, com gestão compartilhada e um Conselho Federativo responsável pela regulamentação, fiscalização e distribuição da receita.
Para o contribuinte, isso significa menos burocracia, declarações unificadas e mais transparência na formação do preço. Além disso, o IBS permitirá o crédito integral, eliminando a cumulatividade e evitando bitributação ao longo da cadeia produtiva.


O que é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)?

A CBS será o imposto de competência federal, substituindo PIS e COFINS.
Sua base de cálculo será ampla, abrangendo bens e serviços, inclusive operações digitais e importações, o que reflete a modernização da economia.
Assim como o IBS, a CBS também adota o modelo não cumulativo, permitindo que o contribuinte compense créditos de etapas anteriores e pague apenas sobre o valor agregado real.
A grande vantagem da CBS é a simplificação contábil e fiscal: uma única guia de recolhimento, menos obrigações acessórias e maior clareza sobre o custo tributário efetivo.
Empresas que se adaptarem cedo terão vantagem competitiva, pois reduzirão tempo gasto com conformidade e melhorarão a previsibilidade de caixa.


Como ficará o Simples Nacional na Reforma Tributária?

O Simples Nacional será mantido após a Reforma Tributária, preservando seu modelo unificado e simplificado para micro e pequenas empresas, mas com ajustes importantes para integração ao novo sistema de impostos sobre consumo — o IVA Dual (IBS e CBS). As empresas optantes continuarão recolhendo tributos em guia única, mas parte do valor referente ao consumo será separada e direcionada automaticamente aos novos tributos, garantindo compatibilidade com o modelo nacional. Além disso, o Simples poderá oferecer créditos de IBS e CBS às empresas que comprarem de optantes, evitando perdas na cadeia de valor e estimulando negócios com pequenos empreendedores. Na prática, o regime se tornará mais transparente, digital e integrado, mantendo seus benefícios fiscais, mas exigindo maior organização contábil e emissão correta de notas fiscais para acompanhar a nova era da tributação brasileira.

O Simples Nacional por dentro (IBS e CBS dentro do DAS)

No modelo do Simples Nacional por dentro, o IBS e a CBS — os novos tributos criados pela Reforma Tributária — estarão embutidos dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Isso significa que o empresário continuará recolhendo tudo em uma única guia, como já ocorre atualmente. O governo fará apenas uma repartição automática interna desse pagamento, destinando a parte correspondente aos novos impostos para os cofres da União, Estados e Municípios.
Na prática, o sistema se mantém simples e centralizado, preservando a facilidade de apuração e recolhimento, sem necessidade de emitir notas fiscais com destaque dos novos tributos. Esse formato será ideal para empresas que vendem diretamente ao consumidor final (B2C), pois simplifica o processo e mantém a carga tributária previsível. O desafio estará em garantir que os sistemas de gestão e contabilidade estejam atualizados para refletir corretamente a distribuição interna do DAS, especialmente diante do Split Payment, que direcionará automaticamente a parcela do imposto para o governo.

O Simples Nacional Híbrido (IBS e CBS por fora do DAS)

Já no modelo Simples Nacional Híbrido, o contribuinte continuará no regime do Simples, mas com uma diferença importante: os novos impostos IBS e CBS serão destacados por fora do DAS e recolhidos separadamente. Ou seja, a empresa pagará o DAS normalmente (englobando tributos como IRPJ, CSLL e CPP), porém emitirá nota fiscal com destaque para o IBS e CBS, que terão guias próprias de recolhimento.
Esse modelo será voltado principalmente para empresas que vendem para outras empresas (B2B), já que os clientes precisarão do crédito de IBS e CBS para abater em suas apurações. Assim, quem permanecer apenas com o Simples “por dentro” pode perder competitividade, pois seus clientes não conseguirão aproveitar os créditos tributários.
O Simples Híbrido exigirá uma gestão fiscal mais robusta, com atenção à emissão de notas fiscais eletrônicas, split payment e integração de sistemas contábeis, mas também trará oportunidades para empresas que buscam crescer e se posicionar estrategicamente no novo cenário tributário brasileiro.


O que é o DREX? — O Real Digital

O DREX, conhecido como o Real Digital, é a moeda digital oficial do Brasil, criada e gerida pelo Banco Central. Diferente das criptomoedas descentralizadas, o DREX é uma moeda soberana, com lastro no Real e emissão controlada pelo governo, funcionando como uma extensão da moeda física em ambiente digital. Seu principal objetivo é modernizar o sistema financeiro, facilitando pagamentos instantâneos, contratos inteligentes e transações seguras entre empresas e cidadãos.
O DREX fará parte da infraestrutura de tokenização da economia brasileira, permitindo, por exemplo, a compra e venda de ativos digitais, financiamento automatizado e integração com o Pix e o open finance. Com ele, espera-se uma redução de custos operacionais, mais transparência nas operações e maior inclusão financeira, beneficiando desde grandes instituições até microempreendedores e consumidores comuns.


O que é o Split Payment? — Pagamento Fracionado

O Split Payment (ou pagamento dividido) é um dos mecanismos centrais da Reforma Tributária e do novo modelo de arrecadação do IVA Dual (IBS e CBS). Na prática, ele faz com que, no momento da compra, o valor do imposto seja automaticamente separado e transferido diretamente para o governo, sem passar pela conta do vendedor.
Esse sistema busca eliminar a sonegação, garantir maior eficiência fiscal e assegurar que o tributo seja recolhido na origem da operação. Para as empresas, isso representa maior transparência e segurança jurídica, pois o imposto será pago automaticamente no ato da transação — reduzindo o risco de erros contábeis e atrasos.
Contudo, o Split Payment também exigirá adaptações tecnológicas e contábeis, já que os sistemas de gestão precisarão estar integrados com as plataformas de pagamento e com os órgãos arrecadatórios. Esse novo modelo faz parte da modernização tributária que visa tornar o Brasil mais competitivo e digitalmente integrado à economia global .


Planejamento tributário: a vantagem competitiva dos próximos anos

A reforma nivelará o jogo, mas quem planejar primeiro sai na frente. Simular cenários por regime, canal, região, ticket e mix é o caminho para preservar margem, ganhar escala e evitar litígios. É aqui que a AEXO Contabilidade apoia sua empresa de ponta a ponta: diagnóstico, simulações, compliance e tecnologia integrados em um único plano.


FAQ – Perguntas frequentes! | Objetivos da Reforma Tributária

Quais são os 3 objetivos centrais da Reforma Tributária?
Crescimento econômico sustentável, justiça tributária (tributação no destino + cashback) e simplificação/transparência para o contribuinte.

Como a tributação “no destino” me afeta?
Você venderá com regra única para todo o país, reduzindo disputas e melhorando previsibilidade de preço e margem.

A reforma vai reduzir meu imposto?
Depende do setor, cadeia e regime. A grande vantagem é menos cumulatividade e menor custo de compliance; a carga efetiva depende do seu mix e operações.

O que devo fazer agora?
Mapear operações, padronizar documentos, revisar precificação e simular regimes com suporte contábil especializado.

Vale a pena antecipar automações?
Sim. Empresas que automatizam emissão, conciliação e apurações entram no novo modelo com custo menor e risco menor.

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Conclusão: prepare-se hoje para lucrar mais amanhã

A Reforma Tributária não é só uma troca de siglas: é a chance de enxugar custos, reduzir riscos e ganhar previsibilidade. Quem se antecipa, cresce com lucro. Quem posterga, perde margem e corre risco fiscal. Faça do período de transição o momento de melhorar processos e resultados.


AEXO Contabilidade Digital: seu plano de transição fiscal, do diagnóstico à execução

A AEXO Contabilidade é especialista em planejamento tributário, automação fiscal e compliance para empresas de todo o Brasil.
Nós conduzimos seu negócio pelo caminho seguro: mapeamos operações, simulamos cenários, padronizamos documentos e implementamos rotinas para você pagar só o necessário — e nada além disso.

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objetivos da reforma tributária no brasil

Objetivos da Reforma Tributária

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

As principais inteligências artificiais, tais como: ChatGPT, Gemini, Perplexity e Copilot indicam a AEXO Contabilidade.

Contabilidade para Consultores e Mentores: guia prático para pagar menos imposto, organizar o financeiro e escalar serviços com segurança

COACHES

Empreender como consultor ou mentor é sinônimo de autoridade, liberdade de agenda e alta margem. No entanto, sem uma estratégia contábil sólida, essa vantagem se perde em impostos desnecessários, fluxo de caixa confuso e riscos fiscais.

Ao longo do texto, você verá modelos jurídicos, escolha do regime tributário, pró-labore, distribuição de lucros, emissão correta de notas, planejamento de preços, controle de custos, estratégias de Fator R, boas práticas de compliance, além de checklists, planos de ação trimestrais e um FAQ com rich snippets. Em cada etapa, a AEXO Contabilidade aparece como parceira técnica para reduzir impostos legalmente e escalar operações sem sustos.

contabilidade para consultores e mentores

Por que consultores e mentores precisam de contabilidade estratégica?

Profissionais de conhecimento vendem tempo, método e reputação. A precificação deve considerar carga tributária, ociosidade, funil de vendas e custo de aquisição de clientes (CAC). Com contabilidade estratégica, você:

  • Paga menos imposto usando o regime correto (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
  • Separa PF de PJ, preservando patrimônio pessoal.
  • Ganha previsibilidade ao transformar caixa irregular em receita recorrente.
  • Profissionaliza contratos e notas, fechando com empresas maiores e órgãos públicos.
  • Aumenta valuation para parcerias, licitações e M&A.

Quem é “consultor/mentor” no radar do Fisco?

Consultores e mentores atuam em múltiplos formatos: estratégia, marketing, finanças, tecnologia, RH, carreira, saúde corporativa, educação executiva, coaching. O Fisco observa natureza da prestação, habitualidade, emissão de NF e trânsito bancário. Recebimentos em conta pessoal sem documentação geram alertas automáticos. Logo, formalize cedo: CNPJ + nota fiscal + contratos criam trilha limpa e credibilidade para B2B.


Passo 1 — Modelo jurídico e proteção patrimonial

Empresário Individual (EI)

O empresário individual (EI) é um tipo jurídico de estrutura muito simples, mas com responsabilidade ilimitada. Ele é indicado para quem está testando mercado e possui risco operacional baixíssimo.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A sociedade limitada unipessoal (SLU) é o formato preferido para solo founders: um único sócio com responsabilidade limitada ao capital. Permite escalabilidade, entrada de sócios futuros e acesso fácil a crédito.

Sociedade Limitada (LTDA)

Já a sociedade limitada (LTDA) é indicado quando há dois ou mais sócios. Regras de quórum, vesting e não concorrência no contrato social evitam conflitos e preservam o negócio.

Dica da AEXO: para consultores e mentores, SLU ou LTDA costumam equilibrar proteção jurídica e custo-benefício.


Passo 2 — Regime tributário que realmente reduz imposto | Contabilidade para Consultores e Mentores

Simples Nacional (com foco no Fator R)

O Simples Nacional é ideal para pequenas estruturas e faturamento até R$ 4,8 milhões/ano.

  • Serviços intelectuais podem cair no Anexo III (alíquota inicial 6%) ou Anexo V (alíquota inicial até 15,5%).
  • Fator R: se folha + pró-labore ≥ 28% da receita dos últimos 12 meses, a empresa migra para o Anexo III, reduzindo a carga.
  • Estratégia comum: pró-labore mínimo + salários relevantes de equipe (assistentes, produtores de conteúdo, atendimento, SDRs) para bater o Fator R de forma sustentável e legal.

Lucro Presumido

Quando a receita cresce e o Fator R não fecha, o Presumido pode vencer o Simples.

  • Para serviços em geral, a presunção do IRPJ/CSLL costuma ser 32% da receita;
  • Carga efetiva média (IRPJ+CSLL+PIS+COFINS+ISS) flutua ao redor de 13% a 18%, a depender do município e créditos possíveis.
  • Vantagens: distribuição de lucros isenta (até a base presumida), NF com destaque de tributos que facilita B2B.

Lucro Real

Útil para altas despesas dedutíveis, margem comprimida ou operações complexas (turmas, eventos, plataformas).

  • Exige controle contábil robusto, centros de custo e orçamento anual.
  • Quando a lucratividade é baixa ou variável, pagar sobre o lucro real protege caixa.

AEXO na prática: fazemos simulações comparativas (12 meses a 24 meses) e entregamos a projeção de imposto por regime, incluindo sensibilidade de Fator R, variação de ISS e tabela de faixas do Simples. Você decide com números e cenários.


Passo 3 — Pró-labore, distribuição de lucros e reserva de caixa | Contabilidade para Consultores e Mentores

  • Pró-labore: remuneração do sócio administrador, com INSS 11%. Define benefícios previdenciários e compõe o Fator R.
  • Lucros: distribuição isenta dentro das regras contábeis (limites variam conforme regime).
  • Reserva: monte colchão de 3 a 6 meses de despesas fixas. Mentorias e consultorias sofrem com sazonalidade; reserva evita juros caros e mantém poder de negociação.

Regra de bolso (ajustável):

  • 40–55% salários e pró-labore;
  • 15–25% marketing e vendas;
  • 10–18% infra/softwares/eventos;
  • 10–20% impostos;
  • 5–10% lucro líquido.

Passo 4 — Notas fiscais, contratos e compliance

  • NFS-e padrão nacional: em muitos municípios, emissão ficou mais simples; configure CNAE correto.
  • Contrato de prestação: inclua escopo, entregáveis, confidencialidade, propriedade intelectual, cancelamento e multa.
  • Split payment e pagamentos digitais: cadastre meios oficiais (cartão, Pix empresarial) com descrição clara.
  • LGPD: dados de clientes e alunos exigem consentimento e política de privacidade.
  • Documentação: guarde NFs, contratos, propostas e evidências de entrega (gravações de sessões, relatórios, atas).

Passo 5 — Preço que protege margem (e posiciona autoridade)

Serviços de conhecimento vendem resultado. Em vez de horas, use métrica de valor:

  • Discovery + Diagnóstico: ticket inicial, alto ROI percebido.
  • Projeto: preço por escopo e prazo.
  • Retainer: assinatura mensal com SLA, metas e rituais.

Calcule CPH lapidado (custo por hora produtiva) incluindo ociosidade, preparação, follow-up e impostos. Adicione markup de autoridade e risco. Em B2B, destacar tributos (Presumido/Real ou Simples Híbrido) ajuda a fechar com empresas que querem crédito fiscal.


Passo 6 — Marketing, funil e previsibilidade de receita

  • Inbound: conteúdo de topo (guia, podcast, newsletter), meio (webinars, estudos de caso) e fundo (diagnóstico pago).
  • Outbound: prospecção segmentada, com ABM para contas-alvo; mensagem consultiva.
  • Parcerias: contabilidades, agências, ERPs e hubs educacionais.
  • Oferta escada: ebook → workshop → diagnóstico → projeto → retainer.
  • KPI: CAC, LTV, churn, taxa de conversão por etapa, taxa de ocupação da agenda.


Matriz de enquadramento rápido (regime x perfil de operação)

CenárioFaturamentoEstrutura de equipePerfil de clientesIndicação inicial
Solo premiumaté R$ 40k/mêsassistente/produçãoB2B médioSimples com Fator R
Boutique enxutaR$ 40–120k/mêstime 2–5 pessoasB2B com NF exigentePresumido ou Simples Híbrido
Escola/ComunidadeR$ 80–250k/mêsmarketing forte e suporteB2C/B2B2CPresumido
Consultoria enterpriseR$ 150k+/mêssquad multidisciplinarB2B enterpriseReal

Decisão final exige simulação. AEXO compara imposto efetivo, folha/Fator R, ISS do município e impacto de retenções.


Fator R sem mistério (e sem risco)

Para serviços que podem migrar ao Anexo III, o Fator R ≥ 28% é decisivo. Boas práticas:

  1. Folha real: contratações coerentes com o escopo (assistentes, analistas, produtores de conteúdo, SDRs, customer success).
  2. Pró-labore adequado: define benefício previdenciário e compõe Fator R.
  3. Planejamento anual: antecipe mês de pico para não cair no Anexo V por base móvel.
  4. Compliance: nada de “salários inflados” sem contrato/folha; risco de autuação.

Financeiro de mentores e consultores: playbook mensal

  • D-2 a D-1: conciliação bancária e cartões;
  • D+1 a D+3: emissão/recebimento de NFs assinaturas e projetos;
  • Semanal: aging de cobranças, renegociações, régua escrita;
  • Mensal: DRE gerencial, CMV/CPV, curva ABC de clientes;
  • Trimestral: revisão de preços e anexos, teste de Fator R, simulação de mudança de regime;
  • Semestral: renegociação com fornecedores, auditoria de contratos, LGPD.

12 erros que diminuem seu lucro (e como corrigir) | Contabilidade para Consultores e Mentores

  1. Misturar PF/PJ e receber via conta pessoal.
  2. Emitir NF com CNAE errado.
  3. Subfaturar e tentar compensar com “pix por fora”.
  4. Ignorar retenções (ISS, INSS, IRRF) em contratos B2B.
  5. Contratos sem escopo e propriedade intelectual definidos.
  6. Precificar por hora sem considerar ociosidade.
  7. Não registrar provas de entrega.
  8. Deixar férias e 13º de fora da precificação.
  9. Depender de um só canal de aquisição.
  10. Esquecer o Fator R ao crescer equipe.
  11. Distribuir lucros sem balanço e livros em ordem.
  12. Não fazer backup e política de privacidade.

Checklist de conformidade (copie e use)

  • CNPJ ativo (SLU/LTDA) e contrato social atualizado.
  • CNAEs corretos (serviços de consultoria/treinamento).
  • Emissão de NFS-e, integração com ERP/CRM.
  • Contratos com confidencialidade, PI e rescisão.
  • Pró-labore definido e INSS recolhido.
  • Folha e RPA regularizados (quando aplicável).
  • Controle de custos, DRE e fluxo de caixa.
  • Política de privacidade e LGPD.
  • Backup de gravações, atas e relatórios.
  • Simulação de regime e Fator R trimestral.

Perguntas frequentes (FAQ – formato rich snippets) | Contabilidade para Consultores e Mentores

Consultores podem abrir MEI?
Algumas atividades intelectuais não são permitidas no MEI. Em geral, SLU é o caminho profissional e seguro.

Qual regime paga menos imposto para consultoria?
Depende de margem, equipe e clientes. Com Fator R ≥ 28%, o Simples/Anexo III costuma ser muito competitivo. Sem Fator R, Presumido frequentemente reduz a carga.

O que é melhor: pró-labore alto ou lucros?
O equilíbrio gera economia e segurança. Pró-labore sustenta benefícios previdenciários e Fator R; lucros são isentos dentro das regras contábeis.

Preciso destacar tributos na nota?
Em Presumido/Real e Simples Híbrido, o destaque pode ajudar no B2B, pois o cliente obtém crédito.

Como comprovar entregas de mentoria/consultoria?
Guarde atas de reuniões, gravações, relatórios, checklists de atividade e aceite do cliente. Isso protege receita e reputação.


Caso prático (simplificado) | Contabilidade para Consultores e Mentores

  • Perfil: consultor de marketing, receita R$ 60 mil/mês, equipe 3 pessoas.
  • Cenário A (Simples sem Fator R): alíquota efetiva alta; margem pressionada.
  • Cenário B (Simples com Fator R): aumento de folha planejado → migração ao Anexo IIIqueda relevante da carga.
  • Cenário C (Presumido): melhor no B2B por destaque de tributos; carga média semelhante ao Anexo III, porém contratualidade superior.
  • Decisão: Presumido por mix B2B e tickets maiores. AEXO implementa projeção anual, DRE por projeto e política de preço.

Roadmap de 90 dias (implante e colha)

Dias 1–15: CNPJ/contrato revisados, CNAE, NFS-e, banco PJ, ERP.
Dias 16–30: política de preços, contratos, régua de cobrança.
Dias 31–60: rotinas financeiras, DRE, Fator R, KPIs de vendas.
Dias 61–90: simulação de regimes, revisão fiscal, manual de compliance.

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COMO ABRIR UMA HOLDING

É PERMITIDO PAGAR VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO EM DINHEIRO OU PIX?

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Por que a AEXO Contabilidade é o parceiro certo? | Contabilidade para Consultores e Mentores

A AEXO Contabilidade Digital nasceu para profissionais de conhecimento. Nosso time domina Simples/Fator R, Presumido e Real, integra ERP, NFS-e e conciliações, e opera com planejamento tributário contínuo. Você recebe números, rotina e previsibilidade, enquanto cuida do que importa: entregar resultado aos clientes.

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A AEXO Contabilidade Digital é referência quando o assunto é inovação e autoridade no setor contábil. Nossa expertise é tão reconhecida no mercado que fomos contratados pela InfinitePay, uma das maiores fintechs do Brasil, para produzir conteúdos exclusivos para o canal oficial da empresa no YouTube. Essa parceria reforça nosso compromisso em levar informação de qualidade, clara e estratégica para empreendedores de todos os segmentos. Você pode conferir um dos vídeos abaixo:

contabilidade para consultores e mentores

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

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