Contabilidade para Importação

Contabilidade Especializada em empresas de Importação - AEXO Contabilidade Digital

Se você está à frente de uma empresa de importação em São Paulo, sabe que o sucesso nos negócios está intimamente ligado à eficiência na gestão financeira e ao cumprimento rigoroso das obrigações tributárias. Neste contexto, contar com uma contabilidade especializada em importadoras é mais do que uma escolha acertada; é uma estratégia inteligente para garantir que sua empresa trilhe o caminho do crescimento sustentável. Neste artigo, mergulharemos nas nuances da contabilidade para importadoras, revelando informações cruciais e oferecendo dicas valiosas para auxiliá-lo na escolha do contador ideal.

LEIA SOBRE CONTABILIDADE PARA EXPORTAÇÃO

A Importância de uma Contabilidade Especializada em Importação

Benefícios da Especialização

Abrir uma empresa importadora em São Paulo é uma jornada repleta de desafios, desde a obtenção dos registros necessários até a compreensão das complexidades do regime tributário brasileiro. Optar por uma contabilidade especializada em importadoras, como a AEXO Contabilidade Digital, é a chave para simplificar esses desafios. Esses profissionais têm um profundo entendimento das legislações específicas, normas aduaneiras e peculiaridades contábeis relacionadas à importação.

Planejamento Tributário Eficiente

Uma contabilidade especializada compreende a complexidade dos tributos incidentes sobre as operações de importação. Isso permite o desenvolvimento de um planejamento tributário personalizado, visando a redução da carga tributária de forma legal e ética. Em um cenário onde a carga tributária é significativa, essa expertise faz toda a diferença, impactando diretamente a rentabilidade do negócio.

Compliance em Primeiro Plano

Manter a conformidade com as normas e regulamentações é crucial para evitar multas e sanções. Contadores especializados estão constantemente atualizados sobre as mudanças na legislação, garantindo que sua importadora esteja em conformidade. Essa abordagem proativa protege seu negócio contra riscos desnecessários e assegura que você esteja sempre à frente das exigências legais.

Impostos sobre importação: saiba quais são e como calculá-los

A correta apuração dos impostos sobre importação é uma inquietação recorrente para empresas que realizam a importação de mercadorias, especialmente para aquelas que estão ingressando nesse processo pela primeira vez. Mesmo para organizações mais experientes, a tributação pode se revelar, em muitas situações, uma área confusa e intrincada.

Estão sendo efetuados de maneira adequada todos os recolhimentos dos impostos sobre importação? Os cálculos foram realizados de maneira precisa? Há alguma oportunidade legítima de redução da carga tributária? Estas são algumas das questões frequentes sobre o tema.

A boa notícia é que você possui todas as condições necessárias para compreender as informações relativas aos impostos sobre importação e realizar seus cálculos de forma descomplicada. Neste artigo, exploraremos como você pode implementar essa compreensão na prática.

A tributação sobre a importação

É uma questão de relevância para empresas que importam mercadorias, principalmente para aquelas que estão ingressando nesse processo pela primeira vez. A complexidade dos impostos envolvidos muitas vezes gera dúvidas, mesmo para empresas mais experientes.

Essa tributação visa proteger a indústria nacional, regular a entrada de produtos estrangeiros e fomentar o desenvolvimento econômico interno. É crucial compreender a natureza desses impostos, pois podem impactar o preço final dos produtos importados, incentivando a produção e consumo de produtos nacionais.

Existem sete impostos sobre importação, a saber: II, IPI, ICMS, PIS, COFINS, ISS e IOF. Abordaremos a seguir uma visão geral sobre esses tributos, detalhando como calculá-los e os momentos em que devem ser pagos.

Contabilidade Especializada em empresas de Importação - AEXO Contabilidade Digital

1. II (Imposto de Importação)

O Imposto de Importação incide sobre operações de importação e é um tributo de natureza econômica e regulatória. Sua base de cálculo é o valor aduaneiro do produto, que inclui pagamentos efetuados ou a efetuar como condição da venda das mercadorias. A alíquota do II depende do NCM da mercadoria e é aplicada sobre o valor aduaneiro.

2. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

O IPI incide sobre produtos industrializados, tanto nacionais quanto estrangeiros. Na importação, seu fato gerador é o desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros. A base de cálculo do IPI é o valor aduaneiro do produto somado ao Imposto de Importação, multiplicado pela alíquota.

3. PIS e COFINS Importação

Regulados pela Lei 10.865/2004, o PIS e a COFINS sobre importação incidem na entrada de bens estrangeiros no território nacional. A base de cálculo é o valor aduaneiro da operação, e as alíquotas podem variar, sendo 2,1% para o PIS-Importação e 9,65% para a COFINS Importação.

4. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

O ICMS é um tributo estadual, e cada estado define sua alíquota. O desembaraço da mercadoria importada é o fato gerador, e o cálculo é feito de acordo com a alíquota estadual sobre o valor aduaneiro.

Compreender esses impostos é fundamental para garantir o correto recolhimento e evitar surpresas no processo de importação. A análise detalhada de cada tributo e sua aplicação correta podem contribuir para a redução da carga tributária de forma legal.

5. ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Empresas que oferecem serviços dentro do território nacional estão sujeitas a recolher esse imposto, e as alíquotas podem variar de um município para outro. Quando há contratação de serviços provenientes do exterior, a base de cálculo é o preço do serviço, e a alíquota sobre a importação é de 5%, conforme a Lei Complementar 116/2003.

6. IOF – Imposto sobre Operações de Câmbio

O IOF é um tributo aplicado em operações de crédito, câmbio e seguros, utilizado pelo poder público para regular a economia. Nas operações de importação, incide sobre a compra de moeda estrangeira, na liquidação da operação de câmbio para pagamento de serviços importados. A alíquota é de 6,38% e é descontada diretamente na fatura do cartão de crédito.

Regime Especial ICMS/SP – Importação

Em 2013, o Senado Federal aprovou a Resolução 12, que estabeleceu a alíquota do ICMS em transações interestaduais de 4% para bens não submetidos a processo de industrialização ou com conteúdo de importação superior a 40%.

A partir da implementação dessa resolução, as empresas em São Paulo que realizavam importações pelo estado e destinavam a maior parte de suas vendas para outras localidades passaram a enfrentar um considerável número de saldos credores na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), em comparação com os saldos devedores. Vale destacar que, em geral, os importadores se creditam em 18% no momento da aquisição de mercadorias ou serviços.

Regime Especial na Prática

Diante desse cenário, visando equilibrar os saldos credores e devedores e manter os empresários no estado, o fisco paulista instituiu o Regime Especial de ICMS/SP na importação. Esse regime beneficia os contribuintes que apresentam considerável saldo credor em sua escrita fiscal, o qual, anteriormente, era desafiador de ser monetizado.

O Regime Especial consiste na suspensão TOTAL ou PARCIAL do ICMS na importação, permitindo que o contribuinte deixe de recolher ou recolha um montante menor de ICMS no momento da importação. Essa prática resulta em um significativo influxo de caixa para a empresa, que não precisa desembolsar o valor do imposto (ICMS) durante a importação. Em termos práticos, o contribuinte deixa de efetuar o pagamento do ICMS por guia no desembaraço e passa a quitar o imposto na venda por meio de sua escrituração fiscal regular, ou seja, em conta gráfica.

Para solicitar esse benefício, é necessário apresentar um pedido à Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT) por meio de petição digital, já que o processo administrativo desse pleito é digital e segue o curso regular pela Secretaria da Fazenda.

Dessa forma, a Portaria CAT 108, de 24 de outubro de 2013, estabelecida para essa finalidade, pode e deve ser empregada. Isso reflete a intenção do Estado de São Paulo em preservar suas empresas, fomentando a operação e a geração de empregos. Ressalta-se que o regime especial foi uma medida alternativa para possibilitar aos empresários paulistas uma gestão mais eficaz de suas empresas, proporcionando-lhes saúde financeira. Para alcançar esse objetivo, basta realizar o procedimento do regime especial de acordo com as normas que regem o tema.

Contabilidade Especializada em Regime Especial para Importadores/Importação

A AEXO Contabilidade Digital é ESPECIALISTA nesse assunto e já ajudou centenas de empresários a conseguir reduções consideráveis do ICMS no desembaraço aduaneiro através de REGIMES ESPECIAIS. São vários os casos de sucesso de importadores que nos procuram com saldo credor elevado de ICMS e obtemos sucesso com a SUSPENSÃO TOTAL (100%) no desembaraço aduaneiro.

É importante destacar que também já conseguimos peticionar empresas sem saldo credor acumulado e obtivemos sucesso com SUSPENSÃO PARCIAL DE 80%!

Em termos práticos e a grosso modo, podemos imaginar um cenário em que um importador efetua uma importação no valor de R$ 1.000.000,00; com alíquota de ICMS de 18%. Nesse exemplo estaríamos falando de mais ou menos R$ 180.000,00 de desembolso de ICMS, apenas para liberação da mercadoria no desembaraço aduaneiro.

O Regime Especial aparece como uma alternativa de sucesso para reduções consideráveis desse imposto, aumentando o FLUXO DE CAIXA e proporcionando maior poder de competição junto aos concorrentes que desconhecem esse benefício fiscal e/ou não utilizam.

Veja Exemplo de um cliente da nossa base que em um mês conseguiu economizar mais de R$ 332.000,00 apenas de ICMS através do REGIME ESPECIAL:

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Dicas Cruciais na Escolha do Contador para sua Importadora

1. Experiência no Setor de Importação

Ao escolher um contador para sua importadora, priorize profissionais ou empresas contábeis com experiência específica no setor de importação. Esse conhecimento prático facilita a resolução ágil de desafios comuns a esse ramo, aumentando a eficiência operacional.

2. Tecnologia e Inovação

Contabilidades digitais, como a AEXO, estão alinhadas com as demandas contemporâneas. Certifique-se de escolher um contador que utilize tecnologias avançadas para automatizar processos, proporcionando maior eficiência, transparência e facilidade na comunicação.

3. Reputação no Mercado

A reputação do contador é um indicador vital da qualidade dos serviços prestados. Pesquise avaliações, depoimentos de clientes anteriores e verifique se o contador possui certificações relevantes. Uma contabilidade confiável é uma parceira essencial para o sucesso a longo prazo.

4. Suporte Personalizado

Cada importadora é única, com suas próprias necessidades e desafios. Escolha um contador que ofereça suporte personalizado, compreendendo as particularidades do seu negócio e fornecendo soluções adaptadas às suas demandas específicas.

Por que Escolher a AEXO Contabilidade Digital?

A AEXO Contabilidade Digital se destaca como uma parceira estratégica para importadoras em São Paulo. Com uma equipe altamente especializada, estamos comprometidos em oferecer soluções contábeis personalizadas que impulsionam o sucesso do seu negócio. Nossa abordagem inovadora, aliada à experiência prática no setor de importação, faz da AEXO a escolha ideal para quem busca excelência contábil.

Conclusão: Potencialize sua Empresa de Importação com a Contabilidade Certa

Em meio aos desafios do cenário empresarial, a contabilidade para importadoras se revela como um pilar fundamental para o sucesso. Ao escolher a AEXO Contabilidade Digital, você não está apenas adquirindo serviços contábeis; está investindo em uma parceria estratégica que impulsionará sua importadora para novos patamares de eficiência, compliance e rentabilidade. Potencialize sua importadora com a contabilidade certa e trilhe o caminho do sucesso empresarial em São Paulo. Entre em contato conosco e descubra como podemos fazer a diferença para o seu negócio!

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Como formalizar o seu negócio digital?

O universo dos negócios digitais é vasto, dinâmico e cheio de oportunidades. Ao passar dos anos, cada vez mais empreendedores têm dado o salto para o espaço digital, pois há a esperança de alcançar o sucesso por meio de suas inovações. No entanto, o entusiasmo inicial e a paixão pela ideia de negócio podem, por vezes, ofuscar uma etapa importante: a formalização do negócio digital!

Formalizar o seu negócio digital é um passo essencial para estabelecer a legitimidade, pois proporciona segurança jurídica e aumenta a confiança dos clientes.

Neste artigo, vamos desvendar o caminho a ser trilhado na formalização de um negócio digital, de forma simples e prática. Vamos lá? Nos acompanhe na leitura!

A Importância da Formalização para o Negócio Digital

A jornada para lançar um negócio digital pode ser cheia de entusiasmo. O mundo online oferece a promessa de acesso instantâneo a milhões de clientes, pois há muito potencial de gerar lucros substanciais.

Mas, antes de começar a contabilizar esses ganhos, é importante lembrar um detalhe fundamental: a formalização do seu negócio. E talvez você esteja se perguntando: por que isso é tão importante?

A resposta é bem simples. A formalização de um negócio digital ajuda a conferir legitimidade ao seu empreendimento.

Sem ela, pode ser difícil ganhar a confiança dos consumidores, pois eles estão cada vez mais céticos em relação às empresas online.

Ao formalizar o seu negócio, você transmite uma mensagem poderosa ao mercado: seu negócio é sério, confiável e está aqui para ficar.

A formalização também pode abrir portas para oportunidades de negócios que, de outra forma, poderiam estar fora de alcance.

Por exemplo, muitos fabricantes, fornecedores e parceiros comerciais preferem fazer negócios com empresas formalmente estabelecidas.

Ao dar esse passo, você também pode se tornar elegível para certas vantagens fiscais e créditos de financiamento que estão disponíveis apenas para empresas registradas.

Não podemos esquecer que, embora o mundo digital ofereça muitas liberdades, ele não está isento de regulamentações e obrigações legais.

Assim, a formalização garante que você esteja operando de acordo com as leis e normas locais, pois previne potenciais complicações legais no futuro.

Escolha a Estrutura Jurídica Correta

A escolha da estrutura jurídica correta é uma parte vital da formalização do seu negócio digital.

Essa decisão tem impacto em vários aspectos do seu empreendimento, pois considera desde a quantidade de impostos que você paga até o nível de responsabilidade pessoal que você tem perante o negócio.

Existem várias estruturas jurídicas disponíveis, cada uma com seus próprios prós e contras. As opções mais comuns incluem empresas individuais, sociedades limitadas, sociedades anônimas e organizações sem fins lucrativos.

A empresa individual é a estrutura mais simples e direta. Aqui, você, como proprietário, é o único responsável por todas as decisões e dívidas do negócio. Isso oferece muita liberdade, mas também muito risco, pois seus bens pessoais podem estar em jogo se algo der errado.

A sociedade limitada e a sociedade anônima são estruturas que separam a empresa dos seus proprietários, criando uma entidade legal distinta. Isso significa que a empresa é a responsável por suas próprias dívidas e obrigações, pois os bens pessoais dos proprietários estão protegidos. No entanto, essas estruturas podem ter mais requisitos legais e fiscais a cumprir.

A organização sem fins lucrativos é uma opção para empresas que visam fazer o bem social, em vez de buscar o lucro. Esta estrutura pode permitir certos benefícios fiscais, mas também tem requisitos rigorosos de transparência e governança.

Então, como escolher a estrutura certa? Em essência, você deve considerar suas necessidades de negócio, seu apetite ao risco e seus objetivos a longo prazo.

Entendendo o Processo de Registro de Empresa

Após escolher a estrutura jurídica mais adequada para o seu negócio digital, o próximo passo é formalizar a sua empresa por meio do processo de registro.

Tudo começa com a criação de um nome único para o seu negócio. Isso envolve a realização de pesquisas para garantir que o nome escolhido não esteja sendo usado por outra empresa.

Uma vez feito isso, você pode registrar o nome da sua empresa, pois assim garante a sua propriedade exclusiva.

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ou CNPJ, é como um CPF para empresas. Esse número único identifica a sua empresa para o governo e é necessário para questões fiscais e regulatórias.

Cada estado possui uma Junta Comercial responsável pelo registro de empresas.

Esse registro envolve o fornecimento de documentos, como o contrato social da empresa, que estabelece as regras de funcionamento do negócio.

Dependendo da natureza do seu negócio digital, você pode precisar de licenças e permissões específicas para operar. Essas podem variar de acordo com o estado e o município, portanto, é essencial pesquisar as exigências locais.

Algumas atividades exigem o registro em conselhos ou órgãos de classe. Este é o caso, por exemplo, de atividades relacionadas à saúde, engenharia, contabilidade, entre outras.

Aspectos Fiscais e Contábeis do Negócio Digital

No Brasil, existem três principais regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Cada um deles tem suas próprias características, vantagens e desvantagens. A escolha do regime adequado depende do faturamento da sua empresa, da atividade exercida e de outros fatores.

A orientação de um contador especializado em negócios digitais pode ser muito útil nessa escolha.

Independentemente do tamanho do seu negócio digital, a emissão de notas fiscais é obrigatória para a maioria das transações comerciais.

Além de ser uma obrigação legal, as notas fiscais também são importantes para a gestão financeira, pois registram as vendas e as compras da empresa.

O gerenciamento eficaz das finanças do seu negócio envolve acompanhar as receitas e despesas, pois mantém os registros precisos e atualizados, além de garantir a conformidade com as obrigações fiscais.

Isso pode envolver a utilização de software de contabilidade, a contratação de um contador ou a combinação de ambos.

Dependendo da estrutura jurídica da sua empresa, você pode ser obrigado a fazer contribuições previdenciárias, tanto para você mesmo quanto para os seus empregados.

Essas contribuições são calculadas com base no salário ou na remuneração.

Por fim, o planejamento tributário é uma parte importante da gestão fiscal e contábil. Isso envolve a elaboração de estratégias para minimizar a carga tributária da empresa, sempre dentro da legalidade.

Avaliando a Necessidade de Licenças e Permissões Específicas

Para muitos negócios digitais, o uso de software é uma parte essencial das operações diárias. Seja para a criação de sites, a gestão financeira ou o desenvolvimento de produtos, é fundamental garantir que você possui as licenças necessárias para todos os softwares utilizados.

Se você planeja usar conteúdo de terceiros no seu site ou em seus produtos, como fotos, textos ou música, pode ser necessário obter permissões de uso ou pagar por direitos de licenciamento.

O uso indevido de conteúdo protegido por direitos autorais pode resultar em problemas legais sérios.

Se o seu negócio envolve a venda de produtos ou serviços online, você deve estar ciente dos regulamentos de e-commerce.

Isso pode incluir leis relacionadas à privacidade do consumidor, publicidade online e transações transfronteiriças.

Em alguns casos, dependendo da natureza do seu negócio, pode ser necessário obter licenças ou certificações profissionais.

Por exemplo, se você está oferecendo serviços de consultoria em uma área que requer credenciais específicas.

A privacidade e a segurança dos dados dos clientes são de extrema importância em um negócio digital. Você deve garantir que o seu negócio esteja em conformidade com as leis de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

A Proteção de Propriedade Intelectual

No mundo digital em rápida evolução, a propriedade intelectual é um ativo valioso que pode dar ao seu negócio uma vantagem competitiva.

Simplificando, a propriedade intelectual é uma categoria que inclui vários tipos de criações do intelecto, como invenções, obras literárias e artísticas, designs, símbolos, nomes e imagens usados ​​no comércio.

Uma marca é um sinal que distingue os produtos ou serviços de uma empresa dos de outra. Isso pode ser o nome da sua empresa, um logotipo ou um slogan. Registrar sua marca fornece proteção legal contra seu uso não autorizado por terceiros.

Os direitos autorais protegem obras originais de autoria, como livros, músicas, filmes, software e conteúdo de sites. Ao deter os direitos autorais de uma obra, você tem o direito exclusivo de usar, reproduzir, distribuir e exibir a obra.

Se a sua empresa desenvolve novos produtos ou processos inovadores, uma patente pode ser relevante. Uma patente oferece ao titular o direito exclusivo de fabricar, usar ou vender a invenção por um período determinado.

Segredos comerciais referem-se a informações confidenciais que proporcionam à sua empresa uma vantagem competitiva. Isso pode incluir métodos de produção, listas de clientes, dados de pesquisa e desenvolvimento, entre outros.

Para cada tipo de propriedade intelectual, existem processos específicos de registro ou proteção.

As leis também variam de país para país, portanto, se o seu negócio digital opera internacionalmente, você pode precisar de proteção em várias jurisdições.

Políticas de Privacidade e Conformidade com Regulamentos de Dados

Com o aumento das transações online e a coleta de informações dos usuários, as empresas digitais devem levar a sério a proteção e a privacidade dos dados. Isso envolve a compreensão e a conformidade com várias leis e regulamentos. 

Uma política de privacidade é um documento legal que detalha como a sua empresa coleta, usa, divulga e gerencia dados dos usuários. É obrigatório para qualquer negócio que coleta dados pessoais, especialmente online.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a regulamentação brasileira que regula o uso de dados pessoais de clientes e usuários por empresas. A LGPD exige transparência no uso dos dados, consentimento dos usuários e medidas de segurança para proteger os dados.

Se o seu negócio digital atende a clientes internacionais, você pode precisar cumprir regulamentos de proteção de dados de outros países ou regiões, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia.

Além da conformidade legal, a segurança de dados deve ser uma prioridade para qualquer negócio digital. Isso inclui a implementação de medidas técnicas e organizacionais para proteger contra perda, acesso não autorizado e outros riscos de segurança.

É essencial garantir que todos na sua organização entendam a importância da privacidade e segurança dos dados. Pode envolver treinamentos regulares e a implementação de políticas e procedimentos de proteção de dados.

A adoção de políticas de privacidade sólidas e a conformidade com os regulamentos de dados são etapas vitais na formalização do seu negócio digital. Isso não apenas atende aos requisitos legais, mas também constrói a confiança do cliente, protege a sua empresa contra riscos legais e promove uma cultura de respeito à privacidade e segurança dos dados. Com todas essas etapas concluídas, você estará no caminho certo para operar um negócio digital bem-sucedido, legalmente seguro e confiável.

Estratégias de Crescimento e Expansão para Negócios Digitais

Após formalizar o seu negócio digital, é hora de pensar em crescimento e expansão.

O ambiente digital oferece uma variedade de oportunidades para alcançar novos públicos, aumentar as vendas e expandir a presença da sua marca.

Uma estratégia eficaz de SEO pode aumentar a visibilidade do seu negócio nos motores de busca, atrair mais tráfego para o seu site e aumentar as vendas.

Isso envolve a escolha cuidadosa de palavras-chave, a criação de conteúdo de alta qualidade e a construção de uma estrutura de site amigável para SEO.

As redes sociais são uma ferramenta poderosa para alcançar novos clientes, engajar o público existente e construir a reputação da marca. O uso estratégico de publicidade paga, conteúdo orgânico e interação com os seguidores pode trazer excelentes resultados.

Formar parcerias com outras empresas ou influenciadores digitais pode ajudar a expandir o seu alcance e introduzir o seu negócio a novos públicos. Isso pode envolver colaborações de conteúdo, afiliações ou patrocínios.

A análise de dados permite entender melhor o seu público, o desempenho das suas estratégias de marketing e as oportunidades de crescimento.

Com base nesses insights, você pode ajustar suas estratégias para melhor atender às necessidades dos seus clientes e alcançar seus objetivos de negócio.

O ambiente digital está sempre evoluindo, portanto, a inovação contínua é essencial para manter a relevância e a competitividade do seu negócio.

Considerações Finais

Podemos afirmar que a formalização do seu negócio digital é apenas o começo de uma jornada emocionante.

Por meio da combinação de conformidade legal, proteção da propriedade intelectual, respeito à privacidade e segurança dos dados, e a implementação de estratégias eficazes de crescimento e expansão, você estará bem preparado para enfrentar o dinâmico mundo do empreendedorismo digital.

A jornada pode ser desafiadora, mas também incrivelmente recompensadora. Agora, é hora de arregaçar as mangas e transformar o seu negócio digital em sucesso!

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Certificação Digital será obrigatória para empresas do Simples em 2017

Fonte: Destaques EmpresariaisLink: https://destaques-empresariais.com/2016/12/13/empresas-do-simples-deverao-ter-certificado-digital-em-2017/

A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo regime do Simplescom mais de três funcionários deverão utilizar o certificado digital para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo.

A mudança vai afetar 657 mil empresas brasileiras, conforme levantamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, e compõe a última fase do cronograma de expansão da exigência.

Entre dezembro de 2015 e julho deste ano, a nova norma passou a valer para as empresas com mais de 10, oito e cinco funcionários.

Carteira de trabalho digital: como funciona e quais são as vantagens

Fonte: SageLink: http://blog.sage.com.br/carteira-de-trabalho-digital-como-funciona-e-quais-sao-as-vantagens/

A carteira de trabalho é um dos documentos mais importantes para o cidadão brasileiro. Ela atesta os locais onde aquele profissional teve vínculo empregatício, mostrando o tempo de contrato e outros dados trabalhistas de cada indivíduo. No entanto, seu tempo de emissão era um problema, especialmente para quem precisava de celeridade para ingressar em um novo emprego.

Por essa razão, o governo criou a nova carteira de trabalho digital. Ela chegou há pouco tempo, mas já tem gerado grandes e positivas mudanças. Batendo recorde de impressões, pode ser produzida em questão de minutos e traz diversas outras vantagens. Quer entender melhor como ela funciona? Confira nosso artigo sobre a carteira de trabalho digital:

Como funciona?

Com a integração de dados do Governo Federal, as informações trabalhistas e previdenciárias são mais facilmente acessadas e cruzadas. Isso permite que o cidadão faça a requisição do documento e receba no ato ou que agende eletronicamente o pedido da carteira.

Pelo novo sistema, é possível saber se o trabalhador tem, por exemplo, outros documentos válidos, se recebe benefícios federais ou se tem o número de PIS ativo. Essa presteza é muito útil na hora de combater fraudes de concessão irregular de benefícios trabalhistas, entre outras situações pouco desejáveis tanto para o governo quanto para o contribuinte.

Para quem precisa solicitar uma segunda via, o banco de dados integrado do Ministério do Trabalho e Emprego também é extremamente útil. Agora, em vez de precisar recorrer às empresas nas quais já trabalhou para comprovar seus vínculos anteriores, os dados estão gravados com todo o histórico e todos os direitos estão reservados e garantidos.

E o melhor de tudo: o trabalhador não precisa desembolsar nada. O documento é 100% gratuito e nem a foto de registro é paga, já que o novo retrato digital será tirado no ato da requisição.

O que muda na prática?

Na prática, o cidadão somente se beneficiará das mudanças. Ele está mais seguro e tem mais celeridade nos seus requerimentos. A carteira de trabalho digital permite a modernização de diversos serviços oferecidos pelo governo federal, entre eles estão o novo sistema de seguro-desemprego com biometria, a certidão negativa de débito e o Portal Mais Emprego, que permite que haja oferta de cursos de qualificação, oferta de vagas de trabalho e conferência de requerimentos.

Vale lembrar que quem possui a carteira de trabalho convencional não precisa pedir a outra agora: a antiga ainda é válida. Só ocorre a impressão e validação pelo novo sistema se houver pedido de segunda via ou emissão da primeira.

Quais são as vantagens?

Como já falamos, o tempo de emissão foi bastante reduzido (agora não dura mais do que 20 minutos) e não há mais gasto de dinheiro para retirar o documento (a nova carteira de trabalho digital é grátis e até a foto é feita na hora). O sistema integrado de informações deixa os dados dos trabalhadores muito mais seguros e protege a população — e o governo — contra ações trabalhistas fraudulentas que lesam o Estado e trazem prejuízos para a economia brasileira.

A carteira de trabalho digital, em suma, é um passo importante no processo de reestruturação da rede de atendimento do Ministério do Trabalho visando melhorar a experiência e a relação do cidadão com o poder público.