IVA Dual Reforma Tributária: A Reforma Tributária de 2026 é uma das maiores transformações do sistema de arrecadação já vistas no Brasil. Seu objetivo é claro: simplificar, unificar e modernizar a cobrança de tributos, tornando-a mais justa e transparente.
Se você é empreendedor, contador ou gestor financeiro, precisa entender que o novo modelo — com o IVA Dual, composto por CBS, IBS e complementado pelo Imposto Seletivo (IS) — mudará completamente a forma como sua empresa emite notas, calcula impostos e gerencia o fluxo de caixa.
Este guia da AEXO Contabilidade, especialista em planejamento tributário e assessoria fiscal, explica tudo o que você precisa saber para se preparar para o novo sistema, aproveitar oportunidades e evitar armadilhas financeiras.
O Que É a Reforma Tributária e Por Que Ela É Necessária | IVA Dual Reforma Tributária
O sistema tributário brasileiro é, historicamente, um dos mais complexos do mundo. Com tributos cobrados em diferentes esferas — federal, estadual e municipal — e regras que variam entre estados e municípios, o resultado é burocracia, custos elevados e insegurança jurídica.
A Reforma Tributária vem justamente para corrigir esse caos, substituindo tributos sobre o consumo por um modelo unificado e simplificado, conhecido como IVA Dual (Imposto sobre Valor Adicionado).
Além de reduzir custos administrativos, a nova estrutura promete:
Facilitar a vida do empreendedor, com menos declarações e guias;
Evitar bitributação e créditos tributários travados;
Reduzir a sonegação com automação e fiscalização digital;
Aumentar a competitividade das empresas brasileiras.
O IVA Dual: A Espinha Dorsal da Reforma Tributária
O Que é o IVA Dual?
O IVA Dual é um sistema de tributação sobre o consumo que será dividido em duas esferas de competência — federal e subnacional (estados e municípios).
Essa divisão cria dois novos tributos principais:
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — substitui PIS, COFINS e IPI (federal);
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — substitui ICMS e ISS (estadual e municipal).
Ambos seguem a mesma lógica de apuração, o que simplifica o recolhimento e reduz conflitos tributários.
Como o IVA Funciona na Prática | IVA Dual Reforma Tributária
O IVA é cobrado em cada etapa da cadeia produtiva, mas permite o crédito dos impostos pagos anteriormente — ou seja, evita a tributação em cascata. Com isso, o imposto incide apenas sobre o valor adicionado em cada operação.
Por exemplo:
Uma fábrica paga imposto sobre a matéria-prima. Ao vender o produto acabado, ela desconta o valor pago e recolhe apenas sobre o acréscimo de valor.
Essa dinâmica reduz distorções e favorece empresas produtivas e formais.
CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços
A CBS é o novo tributo federal que substituirá o PIS, COFINS e o IPI, unificando e simplificando a arrecadação.
Principais Características:
Alíquota estimada: 9,25%;
Cobrança sobre receitas de venda de bens e serviços;
Direito a crédito financeiro amplo, reduzindo custos acumulados;
Gestão e arrecadação pela União.
A CBS representa um avanço significativo, pois reduz litígios e padroniza regras de creditamento, algo que sempre foi um problema no antigo sistema PIS/COFINS.
IBS: Imposto sobre Bens e Serviços
O IBS é o tributo estadual e municipal que substituirá o ICMS e o ISS, dois dos impostos mais complexos e litigiosos do país.
Características do IBS:
Arrecadação compartilhada entre estados e municípios;
Regra única para base de cálculo, crédito e fato gerador;
Alíquota uniforme, definida nacionalmente;
Incidência no destino do consumo, e não na origem.
Essa última mudança — tributação no destino — é essencial para corrigir distorções regionais e fortalecer estados consumidores, como São Paulo e Rio de Janeiro.
Imposto Seletivo (IS): O “Imposto do Pecado”
Além do IVA Dual, a Reforma cria o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como:
Cigarros e derivados do tabaco;
Bebidas alcoólicas e açucaradas;
Combustíveis fósseis e poluentes.
O objetivo do IS é desestimular o consumo de produtos prejudiciais e compensar impactos ambientais e sociais.
Regras Unificadas e Simplificação
Mesmo com administrações separadas (CBS federal e IBS subnacional), as regras serão padronizadas:
Mesma base de cálculo;
Mesmo critério de crédito;
Mesmo fato gerador.
Isso garante transparência, eficiência e previsibilidade, reduzindo a necessidade de contestações jurídicas.
Impactos da Reforma Tributária nas Empresas
A mudança no modelo tributário afetará diretamente o preço dos produtos e serviços, a precificação e o fluxo de caixa das empresas.
Empresas que não se adaptarem podem:
Pagar mais impostos do que o devido;
Perder competitividade no mercado;
Sofrer penalidades por erros no novo modelo de apuração.
Por isso, é fundamental se antecipar. A transição será gradual, mas exige planejamento desde já.
Como o Simples Nacional Será Impactado
O Simples Nacional continuará existindo, mas precisará se adaptar às novas regras do IVA Dual. Os estudos indicam dois cenários possíveis:
🔹 Simples Nacional “Por Dentro” (IBS e CBS dentro do DAS)
Nesse modelo, o DAS já incluiria as novas contribuições (IBS e CBS), mantendo a simplicidade e a centralização do pagamento.
🔹 Simples Nacional “Híbrido” (IBS e CBS fora do DAS)
Aqui, o empreendedor do Simples pagaria o DAS normalmente, mas teria que recolher IBS e CBS separadamente, conforme sua atividade e faturamento.
Ambos os modelos estão sendo avaliados para garantir competitividade às micro e pequenas empresas, sem quebrar a lógica de simplificação do Simples.
DREX e o Split Payment: A Tributação do Futuro | IVA Dual Reforma Tributária
O DREX, moeda digital oficial do Banco Central, e o sistema de Split Payment (pagamento dividido) são pilares tecnológicos da nova era tributária.
Com o Split Payment, o imposto é automaticamente separado no momento da transação, e o valor é direcionado aos cofres públicos em tempo real. Isso elimina fraudes, aumenta a transparência e reduz custos de compliance.
O DREX, por sua vez, integrará esse processo com pagamentos digitais instantâneos e rastreáveis, tornando o sistema tributário 100% digital e seguro.
O Papel da AEXO Contabilidade na Nova Era Tributária | IVA Dual Reforma Tributária
A AEXO Contabilidade Digital está na vanguarda dessa transformação. Com mais de 15 anos de experiência, a AEXO ajuda milhares de empresários a reduzir impostos legalmente, otimizar o fluxo de caixa e adaptar-se às constantes mudanças fiscais.
A empresa oferece:
Planejamento tributário personalizado;
Simulações e comparativos entre regimes fiscais;
Implantação de automação contábil e fiscal;
Treinamentos e suporte contínuo para equipes financeiras.
A Reforma Tributária é inevitável e trará impactos profundos. Empresas que se anteciparem, buscando assessoria contábil estratégica, estarão preparadas para reduzir custos, evitar riscos e crescer com segurança.
Transforme a Reforma Tributária em oportunidade de crescimento!
Escrito por:
Andrius Dourado
Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!
Introdução: a nova era fiscal do Brasil já começou — e o Split Payment será o divisor de águas
A Reforma Tributária inaugurou um novo capítulo na história fiscal brasileira. Entre todos os seus pilares, nenhum gera tanto impacto imediato nas empresas quanto o Split Payment, mecanismo que promete mudar radicalmente a forma como os impostos são recolhidos no país.
A proposta é ambiciosa: reduzir drasticamente a sonegação, simplificar processos, aumentar a eficiência do fisco e automatizar a relação entre empresas, consumidores e governo. Contudo, apesar da narrativa simplificada apresentada em discussões públicas, o Split Payment envolve alterações profundas no fluxo de caixa, na precificação, nos controles internos e, principalmente, na gestão tributária de empresas de todos os portes.
Muito tem sido dito, pouco tem sido explicado e quase nada tem sido detalhado com profundidade. Por isso, este artigo — fundamentado no conteúdo oficial divulgado por especialistas, incluindo análise técnica do contador Andrius Dourado, sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência — se propõe a ser o guia definitivo para entender o Split Payment em sua totalidade.
Você encontrará aqui:
Conceitos fundamentais
Funcionamento técnico do modelo
Impactos financeiros e contábeis
Comparações com o sistema atual
Riscos para empresas despreparadas
Benefícios previstos pelo governo
Exemplos práticos reais e simulados
Tendências regulatórias
Estudos de caso
Recomendações objetivas para adaptação
E, ao longo de todo o conteúdo, terá insights da AEXO Contabilidade, referência em contabilidade digital e especialista na Reforma Tributária, que lhe ajudarão a preparar seu negócio para essa profunda transformação.
O que é o Split Payment?
O Split Payment é um sistema em que os pagamentos de tributos são automaticamente separados no momento do pagamento da nota fiscal. Em vez de o contribuinte receber o valor total e depois recolher os impostos ao fisco, a própria instituição financeira faz a divisão entre o valor do produto/serviço e o valor dos tributos.
Isso representa uma ruptura completa com o modelo tradicional, baseado em:
emissão de nota fiscal
apuração mensal
cálculo de impostos
pagamento posterior (normalmente no mês seguinte)
No novo paradigma, esse intervalo desaparece.
Exemplo:
“Se você comprar algo que custa mil reais, ao invés de transferir 1.000, vai transferir 1.280… 280 reais irão automaticamente para o governo.”
Valor do produto: R$ 1.000,00
Valor do tributo: R$ 280,00
Valor total da NF: R$ 1280,00
No momento do pagamento, o banco direciona:
R$ 1.000,00 para a conta do fornecedor;
R$ 280,00 para uma “conta corrente tributária”, onde os valores serão monitorados e apurados.
Exemplo completo
Suponha:
Venda de R$ 1.000
Alíquota unificada: 28%
Operação com Split Payment
Cliente paga: R$ 1.280
Governo recebe: R$ 280
Empresa recebe líquido: R$ 1.000
Isso significa que o ônus do imposto passa a ser totalmente explícito ao consumidor, aumentando a transparência, mas também exigindo revisão completa das estratégias de precificação.
Por que o governo está implementando o Split Payment?
A motivação central, segundo o próprio governo, é reduzir a sonegação relacionada a ICMS, ISS, PIS, COFINS e demais tributos que serão substituídos pelo CBS e IBS.
Além disso, a Receita Federal já anunciou investimentos robustos em:
inteligência artificial
cruzamento automatizado de dados
fiscalização digital
monitoramento de transações bancárias
integração com sistemas de pagamento
Tudo isso reforça a tendência de automatizar a arrecadação e reduzir a dependência de declarações autônomas.
Quando Começa a Valer?
Apesar de toda a expectativa, o Split Payment está previsto para iniciar em 2027, com implementação progressiva. Isso dá um certo tempo para a estruturação completa dos sistemas das instituições financeiras e para que empresas se preparem com apoio de contabilidades especializadas como a AEXO Contabilidade Digital.
Como Vai Funcionar na Prática? | Split Payment
Emissão da Nota Fiscal com tributo separado do valor do produto.
Pagamento via boleto, Pix ou cartão de crédito.
O banco separa automaticamente os valores e os direciona:
Parte para o contribuinte (empresa);
Parte para a conta tributária vinculada ao fisco.
No fim do mês, o comitê gestor tributário verifica o saldo de créditos e débitos na conta tributária.
Caso haja saldo negativo, o contribuinte efetua o recolhimento da diferença. Se o saldo for positivo, nada é pago.
Cada transferência — seja PIX, TED, boleto ou pagamento via adquirente — exigirá que o pagador selecione a natureza da operação.
Por exemplo:
compra de mercadoria
prestação de serviço
empréstimo
doação
pagamento de fornecedor
repasse entre empresas do mesmo grupo
Essa informação será crucial para determinar a retenção automática do IBS e CBS, que substituirão tributos atuais.
Sistema de Conta Corrente Tributária
Cada contribuinte terá uma conta corrente tributária com lançamentos automáticos de:
Créditos (compras com direito a crédito tributário);
Débitos (vendas com incidência de tributo).
Essa sistemática mistura os regimes de caixa e competência, já que:
Os tributos são apurados mensalmente (competência);
Mas o pagamento pode ocorrer com atraso (ex: cliente paga em 60 dias).
E Se a Tecnologia Falhar? | Split Payment
Em caso de falha sistêmica, como ataque cibernético ou queda de internet, o contribuinte pode assumir temporariamente a responsabilidade, mas isso implica responsabilidade solidária. Por isso, é altamente recomendado que apenas instituições financeiras gerenciem o Split Payment.
Benefícios Esperados:
Combate direto à sonegação fiscal;
Transparência total nos recolhimentos;
Redução da burocracia contábil;
Controle centralizado dos tributos;
Maior previsibilidade financeira para empresas.
Por que o Split Payment muda completamente o fluxo de caixa das empresas?
O fluxo de caixa é um dos pilares da sobrevivência empresarial. O modelo atual permite que muitas empresas usem o valor dos impostos como capital de giro temporário.
A Nota Fiscal passa a ser apenas obrigação acessória? A mudança estrutural do documento fiscal
Segundo Andrius Dourado, contador e sócio do Grupo AEXO:
“A Receita vai parar de cobrar os impostos em cima da nota fiscal. A nota será apenas uma obrigação acessória.”
Essa é uma afirmação profundamente significativa.
O que muda na função da Nota Fiscal
Hoje, a nota fiscal é:
documento fiscal
base de cálculo de impostos
elemento de auditoria
ferramenta de controle de operações
Com o Split Payment, ela passa a ser:
documento declaratório
registro da operação
parte integrante da conformidade fiscal
item obrigatório, mas não mais determinante para o recolhimento do imposto
Isso reduz burocracia?
Não necessariamente.
Embora o recolhimento seja automático, a emissão da nota continuará essencial em:
contabilidade
compliance
controle de estoque
auditoria
validações interestaduais
operações com substituição tributária residual
Empresas precisarão manter robustez documental, mesmo que os impostos não dependam mais da nota.
Impactos diretos
1. Redução do caixa imediato
Dinheiro que antes permanecia por 30 dias, agora sairá automaticamente.
2. Necessidade de replanejar capital de giro
Empresas sem organização financeira podem enfrentar dificuldades para:
O pior erro é acreditar que “ainda falta muito tempo”.
FAQ Atualizado — Split Payment na Reforma Tributária
1. O que exatamente é o Split Payment dentro da Reforma Tributária?
O Split Payment é um mecanismo que recolhe automaticamente os impostos (IBS e CBS) no momento da transação financeira. Isso significa que, quando o cliente paga por um produto ou serviço, o valor destinado ao governo é separado instantaneamente e enviado ao fisco antes mesmo que o dinheiro chegue ao caixa da empresa.
2. O Split Payment substitui quais tributos?
Ele está diretamente vinculado ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituem ICMS, ISS, PIS e COFINS. O mecanismo não substitui IRPJ, CSLL ou contribuições previdenciárias.
3. A Nota Fiscal deixa de ter função tributária?
Sim. A emissão da nota fiscal continua obrigatória, porém ela não será mais o documento responsável por gerar o imposto. Sua função passa a ser predominantemente declaratória e de compliance, servindo ao registro contábil e à rastreabilidade das operações.
4. A alíquota do Split Payment será sempre de 28%?
Não. Este percentual é apenas uma estimativa atual. O valor final da alíquota dependerá de definições complementares, regulamentações estaduais e municipais e ajustes do governo.
5. Todas as empresas serão obrigadas a usar o Split Payment?
Sim. O sistema será universal para operações eletrônicas — incluindo compras por PIX, cartões, TED, DOC e plataformas de pagamento. Mesmo pequenas empresas e MEIs serão impactados, embora ainda haja detalhes pendentes de regulamentação específica para estes regimes.
6. O Split Payment elimina a possibilidade de sonegação?
Ele não elimina totalmente, mas reduz drasticamente. Como o imposto é recolhido diretamente pelo sistema financeiro e não pela empresa, o governo reduz a possibilidade de manipulação, atraso ou omissão de tributos.
7. Como o Split Payment afeta o fluxo de caixa da minha empresa?
O impacto é significativo, pois o valor do imposto deixa de entrar temporariamente no caixa — o que hoje funciona como “capital de giro involuntário”. Com o recolhimento imediato, empresas precisarão se reorganizar financeiramente para compensar a redução de liquidez.
8. O Split Payment encarece os produtos para o consumidor final?
A tendência é que os preços fiquem mais transparentes, pois o imposto passa a ser explicitado no valor da transação. Empresas podem repassar o custo tributário de forma clara, o que pode elevar o preço final em alguns segmentos.
9. Como as instituições financeiras vão operar esse novo modelo?
Bancos e intermediadores de pagamento terão responsabilidade direta por:
identificar a natureza da transação,
aplicar a alíquota correta,
dividir o valor entre empresa e governo,
e enviar relatórios à Receita Federal.
Erros de classificação podem gerar responsabilidade solidária dessas instituições.
10. O Split Payment vale para pagamentos internacionais?
Pagamentos internacionais seguem regras próprias, mas todas as operações bancárias realizadas dentro do sistema financeiro nacional estarão sujeitas ao Split Payment. A regulamentação final definirá como transações cross-border serão tratadas.
11. O cliente poderá escolher a natureza da operação no PIX?
Sim. Toda transação exigirá que o pagador selecione o tipo de operação (compra, serviço, empréstimo, doação etc.). A natureza informada determinará se há retenção de impostos no ato.
12. O que acontece se eu escolher a categoria errada na transação?
Erros na classificação podem gerar:
recolhimento inadequado de impostos,
inconsistências fiscais,
multas,
necessidade de retificação,
ou até investigações por tentativa de ocultar operação tributável.
13. Como o Split Payment afeta empresas que dependem de prazo de recebimento?
Modelos como:
vendas parceladas,
recebíveis antecipados,
fluxo de vendas em marketplaces
terão impacto direto, pois o imposto será retido mesmo que a empresa só receba o valor líquido parcelado ou em datas futuras.
14. Posso evitar o Split Payment usando dinheiro em espécie?
Não de forma sustentável. A tendência, segundo especialistas, é de redução progressiva do uso de dinheiro físico. Além disso, operações em espécie acima de determinados valores podem gerar alerta e fiscalização automática.
15. Como minha empresa deve se preparar agora?
As principais ações são:
revisar precificação,
reavaliar regime tributário,
reestruturar fluxo de caixa,
atualizar sistemas internos,
treinar equipes financeiras,
revisar contratos com fornecedores e clientes,
e contar com acompanhamento especializado.
AEXO Contabilidade é referência em orientar empresas nesse processo de transição.
Como a AEXO Contabilidade Digital Pode Ajudar
A AEXO Contabilidade é referência nacional em contabilidade para empresas que querem se preparar para o Split Payment e para toda a Reforma Tributária.
Se você ainda não sabe:
como o novo sistema afeta seu fluxo de caixa
qual regime tributário será mais vantajoso
como precificar seus produtos corretamente
quais ajustes precisa fazer no seu sistema financeiro
O Split Payment vai mudar tudo: da forma de emitir notas fiscais à forma de pagar impostos. Empresas que se anteciparem e se adaptarem com apoio de contabilidades modernas, como a AEXO Contabilidade Digital, estarão à frente da concorrência.
Seu negócio está preparado para as mudanças da Reforma Tributária? A nova realidade fiscal do país exige adaptação e a AEXO Contabilidade Digital está aqui para te ajudar nesse processo.
Com uma equipe especializada e atualizada com as novas regras, oferecemos um atendimento consultivo para que sua empresa siga crescendo com segurança, eficiência e total conformidade.
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Junte-se aos inúmeros empreendedores que já confiam na AEXO para manter suas finanças em dia, mesmo diante das mudanças mais desafiadoras.
Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!
A reforma tributária no Brasil tem sido um tema de debate há muitos anos, mas recentemente ganhou mais força com propostas concretas sendo discutidas no Congresso. Esta mudança visa simplificar o complexo sistema de tributação brasileiro, melhorar o ambiente de negócios, e gerar um sistema mais justo tanto para empresas quanto para cidadãos.
Se você está considerando abrir uma empresa ou trocar de contador, é essencial entender o impacto da reforma tributária para que possa tomar decisões informadas e estratégicas. A AEXO Contabilidade Digital, com sua expertise em contabilidade, pode ser a parceira ideal para te guiar por essas transformações, garantindo que você esteja sempre em conformidade e aproveite ao máximo as oportunidades fiscais.
O que é a Reforma Tributária?
A reforma tributária consiste em mudanças estruturais no sistema de cobrança de impostos, que tem como objetivo modernizar e simplificar a forma como os tributos são recolhidos no Brasil. O atual sistema é notoriamente complicado, com uma diversidade de impostos federais, estaduais e municipais, o que muitas vezes dificulta a vida do empreendedor.
A principal proposta envolve a substituição de uma série de impostos por um imposto único, conhecido como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inspirado em modelos internacionais de IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Essa simplificação pode representar grandes vantagens para quem quer abrir uma empresa, especialmente no setor de comércio e serviços.
Impactos para Empreendedores e Empresas
Se você já tem uma empresa ou está pensando em abrir uma, a reforma tributária pode trazer mudanças significativas para a maneira como você paga impostos.
Redução da Complexidade: Com a unificação de impostos, a expectativa é que a burocracia seja consideravelmente reduzida. Hoje, empresas precisam lidar com múltiplas guias de tributos, como ICMS, ISS, PIS, e Cofins. A reforma propõe unificar esses impostos, simplificando o cálculo e recolhimento.
Foco na Produtividade: Menos tempo gasto com burocracia tributária significa mais tempo para focar em estratégias de crescimento e eficiência operacional. Empresas poderão gastar menos com sistemas e consultorias apenas para lidar com a carga tributária.
Competitividade Internacional: O novo sistema também poderá facilitar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, já que as práticas tributárias seriam mais alinhadas com as de outros países.
Reforma Tributária: Como Impacta Diferentes Regimes de Tributação
Os regimes de tributação como Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real podem sofrer alterações significativas. Por isso, é essencial que empresários e profissionais de contabilidade entendam essas mudanças para garantir que a empresa esteja enquadrada no regime mais vantajoso.
Simples Nacional: Para pequenas e médias empresas, o Simples Nacional já oferece um sistema simplificado de tributação. No entanto, com a reforma, pode haver ajustes na forma de cálculo e na alíquota. Será crucial contar com uma assessoria contábil para garantir o enquadramento correto e evitar surpresas na carga tributária.
Lucro Presumido e Lucro Real: Empresas de médio e grande porte que operam nesses regimes precisarão estar atentas às mudanças nos critérios de cálculo dos impostos. A reforma pode impactar diretamente a base de cálculo dos tributos e a forma como as empresas realizam suas obrigações acessórias.
Reforma Tributária: Principais Propostas
A reforma em discussão atualmente engloba alguns pontos chave que impactarão a todos, desde empreendedores individuais até grandes corporações. Aqui estão as principais mudanças:
Unificação de Tributos: Como mencionado, a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) substituiria tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Isso eliminaria a cumulatividade de impostos e reduziria as complexidades das apurações tributárias.
Imposto Seletivo: A reforma também propõe a criação de um imposto seletivo para produtos específicos, como combustíveis, cigarros e bebidas alcoólicas. O objetivo é que esses produtos continuem sendo taxados de maneira diferenciada.
Tributação de Lucros e Dividendos: A reforma prevê a volta da tributação de lucros e dividendos, algo que pode afetar principalmente sócios e acionistas de empresas. Para compensar essa medida, a alíquota do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser reduzida.
A Reforma Tributária refere-se a um conjunto de mudanças propostas na legislação tributária brasileira com o objetivo de simplificar e unificar impostos, reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no país. As propostas em discussão buscam substituir diversos tributos federais, estaduais e municipais por impostos mais simples e menos onerosos. Entre as principais mudanças está a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA), que promete unificar tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em uma única alíquota.
Como a Reforma Tributária Impacta Sua Empresa?
As mudanças propostas pela Reforma Tributária têm um impacto significativo na forma como as empresas calculam, recolhem e pagam seus impostos. Para as empresas, isso pode significar uma redução na carga tributária, maior previsibilidade financeira e um ambiente de negócios mais competitivo. No entanto, a transição para as novas regras também exige um planejamento estratégico cuidadoso, pois a adaptação às novas normas pode gerar desafios operacionais e administrativos.
Como Fica a Tributação Com a Reforma Tributária?
Cinco tributos atuais, PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS, serão substituídos por três novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O IBS será uma contribuição partilhada entre estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS. A CBS substituirá o PIS, Cofins e IPI, enquanto o IS será aplicado a produtos que impactam negativamente a saúde ou o meio ambiente. A CBS e o IS serão tributos federais, e o IBS e a CBS serão unificados no IVA (Imposto sobre Valor e Consumo). O governo estima que o IVA terá uma alíquota total de 26,5%, sendo 17,7% atribuídos ao IBS e 8,8% ao CBS. SERÁ UMA DAS MAIORES CARGAS TRIBUTÁRIAS DO MUNDO!
O que é a CBS?
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é uma das principais propostas da Reforma Tributária e visa substituir dois tributos federais atualmente vigentes: o PIS, a Cofins e o IPI. A CBS tem como objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, reunindo essas contribuições em um único imposto que incidiria sobre o consumo de bens e serviços de forma mais transparente e menos complexa.
Ao contrário do modelo atual, que possui várias alíquotas dependendo do setor, a CBS traria uma alíquota única de 12%, mais ou menos, sendo aplicável tanto para o mercado interno quanto para operações de importação. Essa mudança facilitaria o processo de apuração dos tributos e tornaria o sistema mais eficiente para as empresas. Para os contribuintes do Simples Nacional, há a previsão de alíquotas diferenciadas. Esse imposto é considerado não cumulativo, ou seja, os créditos de insumos usados no processo de produção ou prestação de serviços poderão ser abatidos.
O que é o IBS?
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é uma proposta que faz parte da ampla reestruturação tributária e tem como objetivo substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), em um único tributo. Inspirado no modelo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) internacional, o IBS incidiria sobre o consumo, buscando simplificar a arrecadação e distribuição de tributos no Brasil.
Esse imposto seria dividido entre Estados e Municípios, de acordo com o destino do bem ou serviço consumido. A proposta do IBS é considerada uma grande mudança no sistema tributário brasileiro porque promete unificar as alíquotas de diversos tributos, simplificar a vida das empresas e acabar com a cumulatividade de impostos ao longo da cadeia produtiva. A não cumulatividade é um dos principais pontos, pois permite que os créditos de impostos pagos em etapas anteriores sejam abatidos na fase final.
O que é o Imposto Seletivo (IS)?
O Imposto Seletivo (IS) é outro elemento importante da Reforma Tributária, proposto para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, combustíveis fósseis, entre outros. O objetivo principal do IS é atuar como um imposto regulatório, incentivando a redução do consumo desses produtos e também compensando, em parte, os custos sociais que eles acarretam.
Ao contrário do IBS, que se aplicaria de forma generalizada sobre bens e serviços, o IS seria cobrado apenas sobre itens específicos. A ideia é que as alíquotas do Imposto Seletivo sejam mais altas para determinados produtos, gerando uma arrecadação adicional ao governo e, ao mesmo tempo, desincentivando o consumo. Assim, além de uma função arrecadatória, o IS teria uma função social e ambiental, influenciando o comportamento de consumidores e empresas.
Reforma Tributária: O que é o IVA?
O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é um modelo de tributação amplamente utilizado em vários países, especificamente para o IBS e a CBS. O IVA é um imposto sobre o consumo, cobrado em cada etapa da cadeia de produção e comercialização de bens e serviços, mas de forma não cumulativa, o que significa que os impostos pagos nas etapas anteriores são descontados em cada fase subsequente.
A principal vantagem do IVA é a sua simplicidade e transparência, além de reduzir a incidência de distorções econômicas. No Brasil, a implementação de um IVA no formato do IBS unificaria diversos tributos e facilitaria o processo de arrecadação. Com um sistema de IVA, o imposto final pago pelo consumidor seria apenas sobre o valor agregado em cada etapa da produção e comercialização, evitando o acúmulo de impostos que é uma das principais críticas ao sistema atual.
Essas mudanças propostas na reforma tributária visam criar um sistema mais justo e eficiente, que reduza a burocracia e os custos associados ao cumprimento das obrigações fiscais para empresas e indivíduos.
Dicas Importantes ao Escolher um Contador em Meio à Reforma Tributária
Em tempos de mudança, escolher um contador que seja atualizado e especializado em reforma tributária é fundamental. Aqui estão algumas dicas para te ajudar a escolher o melhor profissional:
Experiência e Conhecimento Técnico: A legislação tributária no Brasil é complexa e está em constante mudança. Certifique-se de que o contador escolhido tenha experiência com a reforma e entenda como aplicar as mudanças em seu benefício.
Capacidade de Planejamento Tributário: Um contador experiente, como a equipe da AEXO Contabilidade Digital, pode oferecer um planejamento tributário eficiente, ajustando sua empresa às mudanças da reforma para minimizar a carga tributária e evitar riscos fiscais.
Proatividade: O contador ideal deve ser proativo, informando sobre mudanças relevantes e como elas impactam seu negócio. Ele deve agir como um parceiro estratégico para seu crescimento.
Uso de Tecnologia: Com as novas obrigações acessórias e relatórios exigidos, ter um contador que utiliza sistemas modernos de contabilidade digital facilita a adaptação às exigências da reforma. A AEXO Contabilidade Digital já opera com sistemas de ponta, o que garante que seus clientes estejam sempre em conformidade.
Como a AEXO Contabilidade Digital Pode Ajudar
Na AEXO Contabilidade Digital, estamos preparados para te auxiliar em todas as fases da adaptação à reforma tributária. Nossa equipe de contadores especializados e com vasta experiência pode te oferecer um atendimento personalizado, garantindo que sua empresa esteja bem posicionada para enfrentar as mudanças no sistema tributário.
Além disso, oferecemos soluções de contabilidade digital que facilitam a gestão do seu negócio, eliminando burocracias e proporcionando mais tempo para você focar no crescimento da sua empresa.
Escrito por:
Andrius Dourado
Fundador e CEO da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 4 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!
