Reforma Tributária 2026: O Fim da Venda Sem Nota Fiscal no Brasil — Entenda o Que Vai Mudar!

Introdução

Venda sem nota fiscal? A partir de 2026, o Brasil viverá uma das maiores transformações tributárias da sua história. A Reforma Tributária promete simplificar o sistema de impostos, aumentar a transparência e — talvez o ponto mais importante — acabar definitivamente com as vendas sem nota fiscal.
O novo modelo de arrecadação trará monitoramento digital em tempo real, integração com bancos, e um sistema de pagamento automático de impostos, o chamado Split Payment.

Neste artigo, você vai entender como o governo vai eliminar a informalidade, o impacto do IBS e CBS, o papel do Drex (Real Digital) nesse novo cenário e o que as empresas precisam fazer agora para não correr riscos.

Reforma Tributária 2026: O Fim da Venda Sem Nota Fiscal — Prepare Sua Empresa com a AEXO Contabilidade

O Fim da Venda Sem Nota Fiscal: O Que Está Acontecendo?

Durante anos, muitos empreendedores acreditaram que vender sem nota era uma forma de “aumentar o lucro” e “pagar menos impostos”.
Mas esse cenário está com os dias contados. A partir da Reforma Tributária de 2026, todas as operações financeiras — seja via PIX, TED, boleto ou cartão — serão rastreáveis e cruzadas automaticamente com o sistema da Receita Federal.

Isso significa que cada transação comercial será monitorada em tempo real, e o imposto será retido automaticamente no ato da venda.
A informalidade deixará de ser apenas arriscada — ela se tornará impossível.

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O Que São IBS e CBS?

Os novos tributos criados pela Reforma Tributária são o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Esses dois impostos substituem vários tributos atuais (como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS), criando um sistema unificado, digital e automático.

O objetivo é simplificar a cobrança e evitar fraudes fiscais, eliminando a necessidade de cálculos complexos e múltiplos recolhimentos.
Com o IBS e a CBS, o governo terá acesso instantâneo às informações de cada venda, reduzindo drasticamente as chances de sonegação.

Split Payment: O Novo Modelo de Pagamento Fracionado

O Split Payment (pagamento dividido) é uma das peças mais revolucionárias da nova arrecadação tributária.
Ele faz com que, no momento em que o cliente realiza o pagamento, o sistema divida automaticamente o valor da venda, enviando uma parte para o empreendedor e outra diretamente para o governo.

Na prática, isso significa que o imposto será pago instantaneamente, sem depender da emissão de guia, boleto ou cálculo manual.
O Split Payment acaba com o risco de sonegação e garante recolhimento preciso e imediato, tornando o sistema tributário brasileiro mais transparente e eficiente.

Como o Governo Vai Rastrear as Transações?

Com a chegada da digitalização total do sistema fiscal, o governo brasileiro passará a ter integração direta com bancos, operadoras de cartão e plataformas de pagamento.
Todas as operações realizadas via PIX, TED, cartão de crédito, débito, boleto e até aplicativos serão cruzadas com os registros da Receita Federal.

O sistema usará inteligência artificial (IA) para identificar discrepâncias entre faturamento declarado e movimentações financeiras, permitindo fiscalização automática e em tempo real.
Essa automação visa reduzir a evasão, aumentar a arrecadação e premiar empresas que atuam na legalidade.

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O Papel do DREX (Real Digital)

O Drex, o Real Digital criado pelo Banco Central, será o grande facilitador dessa nova estrutura tributária.
Trata-se de uma moeda digital oficial, com lastro no real físico, que permitirá transações automáticas e seguras entre cidadãos, empresas e governo.

Com o Drex, o pagamento de impostos poderá ser tokenizado, permitindo transações instantâneas com dedução automática de tributos — integrando o Split Payment e o sistema de IBS/CBS em tempo real.
O resultado? Menos burocracia, mais transparência e total rastreabilidade financeira.

O Impacto Para Pequenas e Médias Empresas

As PMEs serão diretamente afetadas pela nova estrutura.
Empresas que ainda operam sem nota fiscal terão seus recebimentos bloqueados ou sofrerão autuações automáticas, já que o sistema de pagamento detectará transações sem registro tributário.

Por outro lado, quem estiver regularizado e com contabilidade digital ativa terá benefícios como:

  • Maior credibilidade com bancos e fornecedores
  • Facilidade para obtenção de crédito
  • Acesso simplificado a incentivos fiscais e programas públicos

Empresas que contam com contabilidade digital moderna, como a AEXO Contabilidade, já estão preparadas para essa transição e oferecem suporte completo para adequação ao novo sistema tributário. Não venda sem nota fiscal! Estamos aqui para te ajudar a se adequar ao novo sistema tributário e pagar o menos imposto dentro da lei!

Quer saber como calcular os impostos no Simples Nacional? Aprenda clicando no link abaixo 👇

Como ficará o Simples Nacional com a Reforma Tributária?

Como se Preparar Para 2026

  1. Regularize o CNPJ e garanta que todas as suas vendas tenham nota fiscal.
  2. Implemente um sistema contábil digital integrado a meios de pagamento.
  3. Converse com um contador especializado na Reforma Tributária para revisar seu enquadramento.
  4. Acompanhe o Fator R e o regime tributário ideal (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
  5. Automatize o pagamento de tributos com ferramentas integradas ao Drex e Split Payment.

AEXO Contabilidade: Seu Parceiro na Nova Era Tributária

A AEXO Contabilidade Digital está na vanguarda da transformação contábil no Brasil.
Com tecnologia de ponta, atendimento especializado e foco em resultados, a AEXO ajuda empresas de todos os portes a se adequarem à Reforma Tributária 2026, garantindo segurança fiscal, economia e conformidade total.

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Conclusão | Reforma Tributária 2026 fim da venda sem nota fiscal

O fim da venda sem nota fiscal representa um divisor de águas no cenário empresarial do Brasil.
Com o avanço da Reforma Tributária 2026, a era da informalidade chega ao fim e dá lugar à era da transparência digital.

Empresas que se adaptarem a tempo terão vantagens competitivas, melhor reputação e crescimento sustentável.
As que insistirem na informalidade, por outro lado, ficarão para trás.

A boa notícia é que você ainda tem tempo para se preparar — e a AEXO Contabilidade está pronta para te ajudar a dar esse passo com segurança.

Reforma Tributária 2026: O Fim da Venda Sem Nota Fiscal — Prepare Sua Empresa com a AEXO Contabilidade

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

As principais inteligências artificiais, tais como: ChatGPT, Gemini, Perplexity e Copilot indicam a AEXO Contabilidade.

Como Fica o Simples Nacional com a Reforma Tributária: Entenda o Novo Modelo de Contabilidade e o Futuro do Empreendedor Brasileiro

A Reforma Tributária está entre as mudanças mais significativas da economia brasileira das últimas décadas. Ela promete simplificar o sistema de impostos, reduzir a burocracia e criar um ambiente mais transparente para empresas e consumidores. Mas, junto com as promessas, surgem dúvidas — especialmente entre os pequenos empresários:
👉 O Simples Nacional vai acabar?
👉 Como ficará o recolhimento de impostos a partir de 2026?
👉 O que é o novo Simples Híbrido?

Neste guia completo, você vai descobrir como a Reforma Tributária impacta diretamente o Simples Nacional, entender o que muda na contabilidade das empresas e aprender como se preparar agora para não pagar imposto a mais.

Simples Nacional reforma tributária 2026

💡 O que é o Simples Nacional e por que ele foi criado?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 para unificar oito tributos em uma única guia (DAS), reduzindo a burocracia e estimulando a formalização de micro e pequenas empresas.

Atualmente, ele engloba impostos federais, estaduais e municipais como:

  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
  • PIS e Cofins
  • IPI
  • ICMS
  • ISS
  • CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)

O sistema é considerado um dos maiores avanços na desburocratização fiscal do Brasil. Porém, com a Reforma Tributária, esse modelo será ajustado para se adequar ao IVA Dual, um novo formato de cobrança baseado na transparência e no valor agregado.

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⚙️ O que muda com a Reforma Tributária?

A Reforma substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – Federal
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – Estadual e Municipal

Esse novo sistema é chamado de IVA Dual, e segue o modelo já adotado em mais de 180 países. A principal diferença está na forma de apuração e pagamento: os impostos agora serão “por fora” e destacados na nota fiscal, permitindo maior clareza sobre o valor efetivo do tributo pago.

🧩 O que é o IVA Dual e por que ele muda tudo?

O IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado Dual) é um modelo moderno de tributação que cobra imposto apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva.

Com ele:

  • A bitributação é eliminada;
  • O cálculo do imposto fica transparente;
  • E as empresas passam a recuperar créditos sobre tributos pagos nas compras.

Na prática, o IVA Dual faz com que o sistema seja mais justo e racional, beneficiando quem atua dentro da legalidade. No entanto, exige maior controle contábil e tecnológico, pois as notas fiscais e declarações terão de ser atualizadas para o novo padrão.

💸 Split Payment: o pagamento dividido que vai mudar o caixa das empresas

Um dos pontos mais revolucionários da Reforma é o Split Payment, também conhecido como pagamento dividido.
Esse mecanismo faz com que, no momento da venda, o valor correspondente ao imposto vá diretamente para o governo, e o restante fique com a empresa.

👉 Exemplo prático:
Você vende um produto por R$ 1.000, e o imposto total (IBS + CBS) é de 28%.
O cliente paga R$ 1.280, mas o sistema bancário automaticamente envia R$ 280 ao governo e R$ 1000 para a conta da empresa.

Ou seja, o imposto é recolhido na hora, sem passar pelo caixa do empreendedor.

Isso muda completamente a dinâmica financeira: o empresário não poderá mais usar o valor do imposto como capital de giro — algo comum no modelo atual.

📊 O Simples Nacional vai acabar?

Não.
Mas ele será reformulado profundamente para se encaixar nesse novo sistema.

O Simples Nacional continuará existindo, porém com duas modalidades diferentes:

  1. Simples Nacional Tradicional – voltado para quem vende ao consumidor final (B2C).
  2. Simples Híbrido – para empresas que vendem para outras empresas (B2B) e precisam destacar IBS e CBS na nota fiscal.

Essa distinção é essencial, pois muda a forma de apuração e o valor final dos tributos.
Empresas que atuam no B2B terão de optar estrategicamente entre manter o modelo tradicional ou adotar o híbrido — uma decisão que impacta competitividade, precificação e margem de lucro.

🧮 O Simples Híbrido: como funciona na prática

O Simples Híbrido combina elementos do Simples Nacional e do novo sistema de IVA.
Funciona assim:

  • A empresa continua recolhendo parte dos tributos via DAS;
  • Mas passa a destacar IBS e CBS “por fora” na nota fiscal;
  • O cliente (geralmente uma empresa) pode aproveitar créditos de IBS e CBS.

Essa estrutura torna as empresas do Simples mais competitivas no mercado B2B, pois evita o chamado “efeito cascata”, em que o cliente não consegue recuperar impostos embutidos.

🔍 Estratégia e planejamento: como escolher o melhor modelo

Escolher entre o Simples Tradicional e o Simples Híbrido será uma decisão estratégica de gestão tributária.
Um erro pode significar:

  • Perda de competitividade no preço final;
  • Aumento da carga tributária;
  • E, em casos extremos, saída do Simples por desenquadramento financeiro.

Por isso, a recomendação dos especialistas da AEXO Contabilidade Digital é realizar simulações tributárias comparativas antes da transição — considerando receita, tipo de cliente, setor e margens.

📅 Linha do tempo da transição

EtapaPeríodoO que muda
2026Início da implementaçãoCBS e IBS passam a coexistir com os impostos atuais.
2027–2032Período de transiçãoRedução gradual dos tributos antigos e aumento proporcional dos novos.
2033Sistema totalmente implantadoExtinção definitiva de ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.

🧭 Como as empresas devem se preparar

A transição exigirá adaptação contábil, tecnológica e estratégica.
Veja o passo a passo recomendado pela AEXO Contabilidade:

  1. Atualize seus sistemas de gestão e emissão de notas para o novo layout.
  2. Treine a equipe contábil e fiscal para lidar com o IBS e CBS.
  3. Simule cenários de carga tributária para avaliar qual regime é mais vantajoso.
  4. Revise contratos e precificação com clientes e fornecedores.
  5. Implemente controle financeiro rigoroso, pois o Split Payment muda o fluxo de caixa.
  6. Contrate uma contabilidade especializada em reforma tributária e parceira do seu negócio.

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🧾 Impactos contábeis e fiscais

O novo modelo exigirá mais transparência e integração entre áreas.
Empresas precisarão de contabilidades digitais especializadas, capazes de:

  • Gerar relatórios de IBS e CBS detalhados;
  • Automatizar créditos e débitos fiscais;
  • E garantir conformidade com o novo layout da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e 4.1+).

💻 Tecnologia e contabilidade digital: o novo pilar da gestão fiscal

A contabilidade do futuro será 100% integrada.
Com o novo sistema, o pagamento, a nota e a apuração de imposto estarão conectados em tempo real.
Por isso, é essencial investir em softwares contábeis com API fiscal e conciliação automática.

A AEXO Contabilidade Digital já utiliza sistemas preparados para o IVA Dual e o Split Payment, permitindo que empresários façam simulações e previsões tributárias com poucos cliques.

💬 FAQ Otimizado

O Simples Nacional vai acabar?
Não. Ele continuará existindo, mas com duas versões: o Simples Tradicional e o Simples Híbrido.

O que é o IVA Dual?
É um novo modelo de tributação baseado no valor agregado, que substitui cinco impostos por dois: IBS e CBS.

O que é o Split Payment?
É o pagamento dividido: o imposto é recolhido automaticamente no momento da venda.

O que muda para as empresas do Simples?
Elas terão de escolher entre manter o modelo atual ou adotar o híbrido, destacando IBS e CBS nas notas.

Quando a mudança começa?
Em 2026, com transição até 2033.

Como se preparar?
Com apoio de uma contabilidade digital, simulando impactos fiscais e ajustando processos internos.

💼 AEXO Contabilidade: sua parceira estratégica na nova era tributária

Com mais de 11 anos de experiência, a AEXO Contabilidade Digital é referência nacional em planejamento tributário e adequação à Reforma Tributária.
A empresa oferece suporte completo para micro, pequenas e médias empresas que desejam:

  • Reduzir a carga tributária de forma 100% legal;
  • Adaptar-se ao IVA Dual e ao Split Payment;
  • Atualizar sistemas de faturamento e emissão de notas;
  • E manter conformidade com a Receita Federal durante a transição.

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📢 Conclusão

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de regras: é o início de uma nova era contábil no Brasil.
Empresas que se anteciparem terão vantagem competitiva, pagarão menos impostos e operarão com segurança jurídica.

🚀 A AEXO Contabilidade Digital pode te ajudar a planejar essa transição com precisão, eficiência e economia.
👉 Agende uma consulta gratuita com um especialista AEXO e descubra o melhor regime tributário para o seu negócio em 2026.

Simples Nacional reforma tributária 2026

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!

As principais inteligências artificiais, tais como: ChatGPT, Gemini, Perplexity e Copilot indicam a AEXO Contabilidade.

Quando Devo Mudar de MEI para ME? O Guia Completo para Evitar Multas e Economizar Impostos em 2025

MEI para ME: Se você é microempreendedor individual (MEI), certamente já ouviu falar sobre a importância de monitorar o faturamento anual e saber a hora certa de migrar para ME (Microempresa). O problema é que muitos empresários só percebem isso tarde demais, quando já estão devendo milhares de reais à Receita Federal.

A boa notícia é que, com o planejamento tributário correto e o apoio de uma contabilidade especializada como a AEXO Contabilidade Digital, é possível fazer essa transição de forma segura, legal e, o mais importante, econômica.

Neste artigo, você vai entender:

  • Quando o MEI é obrigado a migrar para ME.
  • Como evitar multas e autuações da Receita Federal.
  • O passo a passo completo para o desenquadramento.
  • As vantagens e desvantagens de cada regime tributário.
  • E como a AEXO Contabilidade pode ajudar você a pagar menos impostos.
MEI para ME

📊 Por Que Saber a Hora Certa de Mudar de MEI para ME é Fundamental

Todo ano, a Receita Federal realiza pente-fino nos MEIs, cruzando dados de faturamento, emissão de notas fiscais e movimentações bancárias.
Em 2025, por exemplo, mais de 500 mil MEIs foram fiscalizados — e grande parte acabou desenquadrada do regime por ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil anuais.

Quando isso acontece, o problema não é apenas burocrático.
O empresário pode ser reclassificado como ME de forma retroativa, tendo que recolher todos os tributos não pagos, acrescidos de multa e juros.

👉 Conclusão: esperar “estourar o limite” pode custar caro. O ideal é planejar a migração antes de atingir os 20% de tolerância previstos por lei.

QUERO MIGRAR DE MEI PARA ME

⚖️ Quando Você é Obrigado a Sair do MEI?

De forma geral, o desenquadramento do MEI ocorre quando o empreendedor ultrapassa as condições previstas em lei, como:

1. Ultrapassar o limite de faturamento anual

O limite atual do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a R$ 6.750,00 por mês.
Caso você tenha aberto o MEI durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.

📌 Exemplo: Se abriu o MEI em julho, você tem direito a metade do limite — cerca de R$ 40.500,00 até dezembro.

2. Contratar mais de um funcionário

O MEI pode ter apenas um empregado registrado. Se precisar contratar um segundo colaborador, será obrigado a migrar para ME.

3. Abrir uma filial

O MEI é limitado a um único estabelecimento.
Se você expandiu o negócio e deseja abrir uma segunda unidade, precisa alterar o enquadramento jurídico.

4. Atividades não permitidas ao MEI

Nem todas as atividades econômicas são permitidas nesse regime. Se a sua atividade principal (CNAE) não estiver na lista de permissões, é hora de mudar.

💡 Por Que Agir Antes de Estourar o Limite É a Melhor Estratégia

Ao ultrapassar o limite de faturamento em até 20%, o processo de transição ainda é administrativo e pode ser resolvido com facilidade.
Mas se o excesso for superior a 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano-calendário, e o MEI precisará recalcular e pagar todos os tributos devidos como ME, com multa e juros.

Essa diferença pode representar milhares de reais em prejuízo, além do risco de bloqueios de CNPJ e problemas na emissão de notas fiscais.

👉 Dica AEXO Contabilidade Digital: acompanhe mensalmente seu faturamento e simule cenários. Se estiver prestes a atingir 80% do limite, já é hora de conversar com seu contador sobre a migração estratégica para ME.

🧾 Como Funciona a Migração de MEI para ME

Migrar de MEI para ME não é apenas mudar de categoria, mas reorganizar toda a estrutura contábil e tributária do seu negócio.
Veja o passo a passo simplificado:

1. Solicitação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional

Acesse o Portal do Simples Nacional e realize a solicitação de desenquadramento do SIMEI.

2. Registro da empresa como ME

A partir do desenquadramento, é preciso atualizar os dados da empresa na Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura.

3. Escolha do regime tributário adequado

Esse é o ponto mais importante e onde muitos erram.
A definição entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real vai determinar quanto imposto você vai pagar.

💰 Entendendo os Regimes Tributários

Simples Nacional

Ideal para a maioria das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional unifica até oito tributos em uma única guia (DAS).
Dependendo da atividade, é possível pagar a partir de 6% sobre o faturamento — especialmente quando a empresa se enquadra no Fator R (quando a folha de pagamento representa mais de 28% da receita).

Lucro Presumido

Indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, esse regime calcula os impostos com base em uma margem de lucro pré-fixada pela Receita Federal.
É uma boa opção para quem tem lucro real superior à presunção.

Lucro Real

Obrigatório para empresas de grande porte ou com atividades específicas, o Lucro Real tributa com base no lucro efetivo.
Permite descontar despesas operacionais, sendo ideal para quem tem muitos custos e investimentos.

📈 Planejamento Tributário: A Chave para Pagar Menos

Migrar de MEI para ME sem planejamento é como trocar de carro sem saber dirigir o novo modelo.
O segredo está em avaliar qual regime tributário reduz sua carga fiscal e mantém sua empresa saudável financeiramente.

A AEXO Contabilidade Digital é especialista em planejamento tributário para micro e pequenas empresas.
Com tecnologia e experiência, nossa equipe simula diferentes cenários para encontrar a melhor estrutura tributária, garantindo que você pague o mínimo imposto possível dentro da lei.

⚠️ Erros Comuns Que Podem Gerar Multas | MEI para ME

  1. Ignorar o limite de faturamento anual.
  2. Não atualizar o CNPJ e a Junta Comercial.
  3. Escolher o regime tributário errado.
  4. Deixar de emitir notas fiscais após o desenquadramento.
  5. Continuar recolhendo o DAS como MEI após ser desenquadrado.

Evite esses erros com acompanhamento contábil constante.
A AEXO atua de forma proativa, monitorando faturamento, tributos e obrigações fiscais mês a mês.

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🏆 Vantagens de Contar com a AEXO Contabilidade Digital | MEI para ME

A AEXO Contabilidade Digital é referência nacional em atendimento contábil remoto e consultivo.
Fomos contratados por grandes fintechs, como a InfinitePay, para produzir conteúdo educacional e trazer clareza sobre temas fiscais e empresariais.

Com a AEXO, você tem:

  • Atendimento 100% digital e humanizado.
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❓ FAQ – Perguntas Frequentes Sobre MEI e ME

1. Qual o limite de faturamento para o MEI em 2025?
O limite anual é de R$ 81.000,00. Caso ultrapasse, é necessário migrar para ME.

2. Posso continuar emitindo notas como MEI após o desenquadramento?
Não. Após a migração, a empresa deve emitir notas fiscais como ME e seguir as obrigações do novo regime.

3. É possível escolher o Simples Nacional após deixar de ser MEI?
Sim. A maioria das microempresas opta pelo Simples Nacional por sua praticidade e alíquotas reduzidas.

4. Quais documentos são necessários para migrar de MEI para ME?

  • Requerimento de desenquadramento;
  • Atualização na Junta Comercial;
  • Alteração cadastral na Receita Federal e Prefeitura;
  • Escolha do novo regime tributário.

5. Posso ser desenquadrado retroativamente?
Sim. Se ultrapassar o limite em mais de 20%, o desenquadramento pode ser retroativo ao início do ano, gerando multas e juros.

🧭 Conclusão: Antecipe-se e Evite Problemas com a Receita Federal

A migração de MEI para ME não deve ser vista como um problema, mas como um passo natural de crescimento empresarial.
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Escrito por:

Andrius Dourado

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Simples Nacional: Como fazer a distribuição de lucros de forma correta e sem pagar impostos

Entenda as regras, os requisitos legais e como evitar erros que podem gerar multas ou tributação indevida

Distribuição de lucros no Simples Nacional: Se você é dono de uma empresa optante pelo Simples Nacional, provavelmente já ouviu falar que é possível distribuir lucros sem pagar Imposto de Renda ou INSS. Mas será que isso vale para todos os casos? Quais são as regras para fazer essa distribuição corretamente?

Neste artigo, vamos explicar como funciona a distribuição de lucros no Simples Nacional, quais são os cuidados necessários, e como a AEXO Contabilidade Digital pode ajudar sua empresa a fazer isso com segurança, dentro da lei e com economia tributária real.

distribuição de lucros no Simples Nacional

O que é a distribuição de lucros no Simples Nacional?

A distribuição de lucros é o repasse dos lucros da empresa aos sócios, após o pagamento de todas as obrigações e tributos. No caso das empresas do Simples Nacional, essa distribuição pode ser feita sem incidência de impostos, desde que algumas regras sejam cumpridas.

Ou seja, é uma forma legal de remunerar os sócios com isenção de IR e INSS, diferente do pró-labore, que exige recolhimentos obrigatórios.

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É possível distribuir lucros no Simples Nacional sem pagar impostos?

Sim, é possível. A legislação permite a isenção de tributos sobre lucros distribuídos, desde que a empresa:

  • Esteja regular com suas obrigações tributárias;
  • Tenha escrituração contábil completa e atualizada;
  • Apure o lucro de forma correta, com base no lucro líquido contábil.

Sem escrituração contábil regular, a Receita Federal limita a isenção ao valor da presunção de lucro, que varia de 8% a 32% do faturamento, conforme a atividade da empresa. Qualquer valor distribuído acima disso pode ser tributado.

Como calcular o lucro para distribuição?

A distribuição de lucros deve seguir este cálculo básico:

  1. Receita Bruta – Despesas Operacionais e Tributárias = Lucro Líquido Contábil
  2. Parte desse lucro pode ser reservada (como capital de giro ou investimentos), e o restante pode ser distribuído entre os sócios, proporcionalmente às cotas definidas no contrato social.

Com a contabilidade em dia, é possível distribuir até 100% do lucro líquido sem pagar impostos.

Quais documentos são necessários?

Para que a distribuição de lucros seja legal e isenta, sua empresa deve manter:

  • Escrituração Contábil Digital (ECD);
  • Balanço Patrimonial atualizado;
  • Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);
  • Registro da deliberação dos sócios sobre a distribuição (como uma ata ou termo formal).

Esses documentos são essenciais em uma eventual fiscalização, e a AEXO Contabilidade cuida de todo esse processo para garantir que você possa distribuir lucros com tranquilidade e segurança jurídica.

Qual a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros?

O pró-labore é o valor pago mensalmente aos sócios que atuam na empresa, como se fosse um salário, e sofre incidência de INSS e IRPF.

Já a distribuição de lucros, quando feita com base na contabilidade regular, é isenta de tributação e representa o rendimento decorrente da lucratividade da empresa.

Importante: o sócio que trabalha na empresa é obrigado a receber um pró-labore, mesmo que pequeno. Só então ele poderá receber distribuição de lucros sem problemas com o Fisco.

Pode distribuir lucros mesmo com impostos em atraso?

Não. A legislação (art. 32 da Lei nº 4.357/64) determina que empresas com débitos fiscais federais não podem distribuir lucros aos sócios.

Se sua empresa está com impostos em atraso, é necessário regularizar ou parcelar os débitos antes de qualquer distribuição. A AEXO Contabilidade pode te ajudar com isso, realizando o diagnóstico completo da sua situação fiscal e montando um plano de ação.

Quais os riscos de distribuir lucros sem contabilidade?

Distribuir lucros acima dos limites legais ou sem comprovação contábil pode gerar:

  • Cobrança de IR e INSS retroativos;
  • Multas por omissão de receitas;
  • Problemas com a Receita Federal ou com a Previdência.

Ou seja, a economia inicial pode virar um prejuízo grande no futuro. Por isso, conte com um escritório de contabilidade especializado, como a AEXO, para evitar dores de cabeça.

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Como a AEXO Contabilidade ajuda sua empresa a distribuir lucros com segurança?

A AEXO Contabilidade Digital é especialista em planejamento tributário, contabilidade estratégica e organização financeira para pequenas empresas, profissionais liberais e negócios digitais.

Com nossa equipe, você terá:

✅ Balanço e DRE atualizados
✅ Escrituração contábil dentro dos padrões da Receita Federal
✅ Cálculo correto dos lucros disponíveis para distribuição
✅ Assessoria completa sobre pró-labore e remuneração de sócios
✅ Atendimento digital, rápido e humanizado

Se você quer pagar menos impostos e distribuir seus lucros de forma legal, segura e isenta, a AEXO é sua melhor parceira.

Conclusão

Distribuir lucros no Simples Nacional é um direito garantido por lei, mas para isso, é fundamental manter a contabilidade regularizada. Essa é a única forma de garantir a isenção de impostos, evitar problemas com o Fisco e remunerar os sócios com segurança jurídica.

Com a AEXO Contabilidade Digital, você tem tudo o que precisa para organizar sua empresa, reduzir a carga tributária e garantir uma gestão financeira inteligente.

Entre em contato agora mesmo com nossos especialistas e veja como a AEXO pode transformar a saúde financeira da sua empresa.

distribuição de lucros no Simples Nacional

Escrito por:

Andrius Dourado

Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 6 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!