Quais profissionais terão redução de 30% na CBS e no IBS com a Reforma Tributária? A Lei Complementar nº 214/2025 prevê uma redução de 30% das alíquotas desses tributos para serviços prestados por determinadas profissões regulamentadas, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.
O benefício alcança atividades como advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura, administração, economia e outras profissões expressamente relacionadas no artigo 127 da legislação.
Entretanto, existe uma diferença importante entre exercer uma profissão regulamentada e possuir uma empresa que realmente atende às condições necessárias para aplicar a redução.
Nem toda pessoa jurídica que presta serviços profissionais terá automaticamente direito ao desconto de 30%.
Além disso, a redução incide sobre as alíquotas da CBS e do IBS, não sobre o faturamento, o lucro ou o valor total dos impostos pagos pela empresa.
Em outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União calculou uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. Esse percentual ainda dependia de fixação pelo Senado na data de atualização deste artigo.
Considerando uma alíquota hipotética de CBS de 11,2%, após o ajuste transitório previsto na legislação, a redução de 30% resultaria em uma alíquota ilustrativa de 7,84% para operações que cumpram os requisitos.
Neste guia, a AEXO Contabilidade explica quais profissionais podem utilizar a redução, como funcionam os requisitos das sociedades profissionais, quais situações impedem o benefício e como calcular os tributos em 2027.
Atualizado em 11 de novembro de 2026.
Veja também:
Aumento de Impostos no Lucro Presumido em 2027.
Lucro Presumido ou Lucro Real em 2027.
CBS em 2027 no Lucro Presumido.
1. O que é a redução de 30% da CBS e do IBS?
A redução de 30% é um tratamento tributário diferenciado previsto na Reforma Tributária para determinados serviços profissionais.
O benefício diminui a alíquota aplicável à operação.
Exemplo simples
Uma operação está sujeita a uma alíquota hipotética de 10%.
Com a redução de 30%:
10% × 70% = 7%.
A redução corresponde a três pontos percentuais nesse exemplo.
Isso não significa que o profissional deixará de pagar 30% de todos os impostos.
Também não significa que haverá redução automática de IRPJ, CSLL, INSS ou Imposto de Renda sobre dividendos.
O benefício é específico para CBS e IBS, conforme as condições da lei.
2. Qual lei criou o benefício?
O benefício está previsto no artigo 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com suas alterações posteriores.
A legislação estabelece que determinadas prestações de serviços profissionais intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional, terão redução de 30% nas alíquotas da CBS e do IBS.
O dispositivo também estabelece regras específicas para serviços prestados por pessoas físicas e por pessoas jurídicas.
3. Quais são as 18 categorias profissionais contempladas?
O artigo 127 apresenta a seguinte relação:
| Nº | Profissão |
|---|---|
| 1 | Administradores |
| 2 | Advogados |
| 3 | Arquitetos e urbanistas |
| 4 | Assistentes sociais |
| 5 | Bibliotecários |
| 6 | Biólogos |
| 7 | Contabilistas |
| 8 | Economistas |
| 9 | Economistas domésticos |
| 10 | Profissionais de educação física |
| 11 | Engenheiros e agrônomos |
| 12 | Estatísticos |
| 13 | Médicos veterinários e zootecnistas |
| 14 | Museólogos |
| 15 | Químicos |
| 16 | Profissionais de relações públicas |
| 17 | Técnicos industriais |
| 18 | Técnicos agrícolas |
A presença da profissão na lista é apenas o primeiro passo.
Também é necessário verificar a natureza do serviço e as condições legais aplicáveis ao prestador.
Atenção aos serviços não listados
Uma atividade não passa a ter direito à redução apenas porque exige conhecimento técnico ou formação superior.
É necessário verificar seu enquadramento na legislação.
4. A redução começa em 2027?
A CBS entra em sua fase de cobrança efetiva em 2027, substituindo PIS e Cofins.
O benefício de redução de 30% deve ser analisado nesse contexto.
Já o IBS possui cronograma de transição até 2033.
Em 2027 e 2028, a legislação prevê alíquota transitória de IBS de 0,1%, distribuída entre estados e municípios.
Isso significa que o impacto financeiro da redução sobre o IBS será diferente durante a transição e após sua implementação integral.
Cronograma resumido
| Ano | Situação |
|---|---|
| 2026 | Fase de testes e adaptação |
| 2027 | CBS substitui PIS/Cofins; IBS transitório |
| 2028 | Continuidade da transição |
| 2029 a 2032 | Substituição progressiva de ISS e ICMS pelo IBS |
| 2033 | Implementação integral do novo modelo de consumo |
5. Como calcular a redução de 30%?
O cálculo é:
Alíquota reduzida = alíquota aplicável × 70%.
Tabela de exemplos
| Alíquota original | Redução de 30% | Alíquota resultante |
|---|---|---|
| 8% | 2,4 pontos percentuais | 5,6% |
| 10% | 3 pontos percentuais | 7% |
| 11% | 3,3 pontos percentuais | 7,7% |
| 11,2% | 3,36 pontos percentuais | 7,84% |
| 12% | 3,6 pontos percentuais | 8,4% |
| 20% | 6 pontos percentuais | 14% |
Os percentuais são exemplos matemáticos.
A alíquota efetivamente aplicável depende das regras legais de cada período e operação.
6. Qual será a alíquota reduzida da CBS em 2027?
O TCU calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%.
A legislação prevê redução transitória de 0,1 ponto percentual da CBS em 2027 e 2028, ressalvadas as exceções.
Simulação
Alíquota de referência considerada:
11,3%.
Ajuste transitório:
11,3% − 0,1 ponto percentual = 11,2%.
Redução para profissionais elegíveis:
11,2% × 70% = 7,84%.
Portanto, 7,84% é uma alíquota ilustrativa de CBS para 2027, condicionada à fixação da alíquota geral e à elegibilidade da operação.
E o IBS?
Em 2027 e 2028, o IBS terá alíquota transitória total de 0,1%, conforme a legislação.
Aplicando a redução de 30%:
0,1% × 70% = 0,07%.
Esse cálculo também é ilustrativo e depende das regras aplicáveis.
A alíquota combinada de CBS e IBS não deve ser confundida com a carga tributária líquida, que também depende de créditos e outros fatores.
7. Pessoa física pode utilizar a redução?
Sim, desde que sejam atendidas as condições legais.
O artigo 127 prevê a aplicação do benefício aos serviços prestados por pessoa física quando estiverem vinculados à habilitação profissional correspondente.
Exemplo
Um engenheiro habilitado presta serviço relacionado à sua profissão.
A operação pode ser elegível à redução, desde que atendidas as condições legais e tributárias aplicáveis.
Isso não significa que qualquer rendimento pessoal desse profissional terá redução.
A regra trata da prestação de serviços abrangida pela CBS e pelo IBS.
8. Pessoa jurídica pode utilizar a redução?
Sim.
Entretanto, a pessoa jurídica precisa cumprir cumulativamente os requisitos estabelecidos no artigo 127, § 1º, inciso II, ressalvada a exceção legal relativa à educação física.
A legislação busca vincular o tratamento diferenciado à prestação de serviços efetivamente relacionados às habilitações profissionais dos sócios.
Por isso, uma empresa com atividade empresarial ampla ou estrutura societária incompatível pode não atender aos requisitos.
9. Quais são os cinco requisitos para sociedades profissionais?
Para a pessoa jurídica abrangida pela regra geral, a legislação exige o cumprimento simultâneo de cinco condições.
Requisito 1. Sócios profissionalmente habilitados
Os sócios devem possuir habilitações diretamente relacionadas aos objetivos da sociedade e estar submetidos à fiscalização por conselho profissional.
Requisito 2. Não possuir sócio pessoa jurídica
A sociedade não pode ter outra pessoa jurídica em seu quadro societário.
Requisito 3. Não participar de outra pessoa jurídica
A sociedade beneficiária não pode ser sócia de outra pessoa jurídica.
Requisito 4. Não exercer atividade diferente das habilitações
A sociedade não deve exercer atividades diversas das habilitações profissionais dos sócios.
Requisito 5. Prestação direta dos serviços pelos sócios
Os serviços relacionados à atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos sócios, sendo permitida a participação de auxiliares ou colaboradores.
Esses requisitos são cumulativos. O descumprimento de um deles pode impedir a aplicação do benefício pela pessoa jurídica.
10. Empresa com sócio pessoa jurídica pode utilizar o benefício?
Pela regra geral do artigo 127 para pessoas jurídicas, não.
A legislação exige que a sociedade não tenha outra pessoa jurídica como sócia.
Exemplo
Um escritório de engenharia possui dois sócios:
- Um engenheiro pessoa física.
- Uma holding pessoa jurídica.
Essa composição não atende ao requisito geral que impede sócio pessoa jurídica.
A estrutura societária precisa ser analisada antes da aplicação da redução.
11. Sociedade que participa de outra empresa perde a redução?
Pela regra geral, a sociedade beneficiária não pode ser sócia de outra pessoa jurídica.
Exemplo
Uma sociedade de consultoria contábil participa do capital de outra empresa.
Essa participação pode impedir o atendimento ao requisito do artigo 127.
É importante distinguir a participação da própria sociedade em outra pessoa jurídica das participações individuais de seus sócios, que devem ser avaliadas conforme a redação legal.
12. Todos os sócios precisam ter habilitação profissional?
A regra geral exige que os sócios possuam habilitações profissionais diretamente relacionadas aos objetivos da sociedade e estejam submetidos à fiscalização por conselho profissional.
Exemplo
Uma sociedade de engenharia possui dois sócios:
- Um engenheiro habilitado.
- Uma pessoa sem habilitação profissional relacionada à atividade.
Essa composição exige atenção, pois pode não cumprir os requisitos para o benefício.
Não basta que apenas um dos sócios seja profissional regulamentado.
13. Uma sociedade pode reunir profissionais de áreas diferentes?
Sim.
A legislação esclarece que a união de diferentes profissionais contemplados no artigo 127 não impede a redução, desde que cada sócio atue dentro de sua habilitação profissional.
Exemplo
Uma sociedade reúne:
- Um engenheiro.
- Um arquiteto.
A existência de profissões diferentes não impede, por si só, o benefício.
É necessário verificar todos os demais requisitos legais.
14. Os sócios precisam prestar os serviços pessoalmente?
Pela regra geral, sim.
O artigo 127 exige que os serviços relacionados à atividade-fim sejam prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Exemplo
Uma sociedade de engenharia possui profissionais habilitados que realizam diretamente os serviços técnicos, com apoio de funcionários administrativos.
Essa estrutura pode ser compatível com o requisito, desde que as demais condições sejam atendidas.
Por outro lado, uma empresa cujos sócios apenas administram o negócio enquanto terceiros executam integralmente a atividade-fim precisa avaliar cuidadosamente sua elegibilidade.
15. É permitido contratar funcionários e colaboradores?
Sim.
A legislação permite expressamente a participação de auxiliares e colaboradores.
O requisito de atuação direta dos sócios não significa que a sociedade precise funcionar sem empregados.
Exemplo
Um escritório de contabilidade possui:
- Sócios contabilistas.
- Assistentes contábeis.
- Analistas fiscais.
- Profissionais administrativos.
A existência desses colaboradores não impede automaticamente a redução.
O ponto central é verificar se os serviços da atividade-fim são prestados diretamente pelos sócios, com o apoio admitido pela lei.
16. A distribuição de lucros interfere no benefício?
A legislação estabelece expressamente que a forma de distribuição de lucros não impede a redução prevista no artigo 127.
Isso significa que a elegibilidade não depende, por si só, de uma divisão igualitária dos lucros.
Entretanto, a distribuição deve respeitar as regras societárias e tributárias aplicáveis.
Atenção
A redução de 30% da CBS e do IBS não elimina a eventual incidência do Imposto de Renda sobre dividendos.
São regras diferentes.
17. Qual é a exceção para profissionais de educação física?
O artigo 127, § 3º, estabelece uma regra específica para a prestação de serviços relacionada aos profissionais de educação física por pessoa jurídica submetida à fiscalização por conselho profissional.
Nessa situação, a legislação afasta a aplicação dos requisitos gerais dos §§ 1º e 2º do artigo.
O que isso significa?
Significa que as pessoas jurídicas de educação física possuem tratamento específico, e não devem ser analisadas automaticamente pelas mesmas condições societárias aplicáveis às demais profissões listadas.
A empresa ainda precisa verificar o enquadramento da atividade e os requisitos da disposição específica.
18. Escritórios de contabilidade terão redução de 30%?
Podem ter direito à redução, desde que atendam aos requisitos legais.
Os contabilistas estão expressamente relacionados no artigo 127.
Exemplo
Uma sociedade contábil possui:
- Dois sócios contabilistas habilitados.
- Nenhum sócio pessoa jurídica.
- Nenhuma participação societária em outra pessoa jurídica.
- Atividades relacionadas à habilitação profissional.
- Prestação direta dos serviços pelos sócios, com apoio de colaboradores.
Essa estrutura apresenta características compatíveis com os requisitos gerais, mas a elegibilidade precisa ser confirmada documentalmente.
E uma empresa contábil com sócio investidor?
Se o sócio não possui habilitação relacionada à atividade, pode haver impedimento.
O contrato social e a realidade operacional precisam ser analisados.
19. Escritórios de advocacia terão redução?
Os advogados estão expressamente contemplados no artigo 127.
A redução pode ser aplicável às prestações de serviços elegíveis, observados os requisitos legais.
Pontos de atenção
- Habilitação dos sócios.
- Fiscalização profissional.
- Atividades efetivamente prestadas.
- Estrutura societária.
- Participação direta dos profissionais.
- Regras próprias da organização profissional.
O benefício da CBS e do IBS não substitui as obrigações específicas da advocacia.
20. Empresas de engenharia e arquitetura terão redução?
Engenheiros, agrônomos, arquitetos e urbanistas estão na relação legal.
Exemplo
Uma sociedade de engenharia presta serviços técnicos relacionados à habilitação dos sócios.
Se cumprir os requisitos gerais, suas operações elegíveis poderão utilizar a redução de 30%.
Entretanto, uma empresa que também executa atividades comerciais ou operações não relacionadas às habilitações dos sócios precisa avaliar a compatibilidade com a legislação.
Ter engenheiros no quadro de funcionários não significa que toda empresa de construção ou comércio terá direito à redução.
21. Consultorias e agências de marketing podem utilizar?
Depende da atividade e da estrutura profissional.
O artigo 127 não estabelece uma redução geral para toda empresa que se apresenta como consultoria ou agência.
Consultoria administrativa
Uma sociedade formada por administradores habilitados pode precisar avaliar sua elegibilidade.
Consultoria econômica
Serviços prestados por economistas habilitados podem se enquadrar, observados os requisitos.
Agência de marketing
A atividade genérica de publicidade e marketing não deve ser automaticamente enquadrada na redução de 30%.
Algumas atividades profissionais relacionadas a relações públicas estão previstas na lei, mas isso não transforma toda operação de marketing em serviço elegível.
O enquadramento deve considerar o serviço efetivamente prestado, e não apenas o nome comercial da empresa.
22. Qual a diferença entre redução de 30% e de 60%?
A Lei Complementar nº 214/2025 prevê diferentes regimes de redução.
O artigo 127 trata da redução de 30% para determinadas profissões.
Já o artigo 128 e dispositivos seguintes estabelecem reduções de 60% para determinadas operações, como serviços de saúde e educação previstos nos anexos legais.
Exemplo
Alíquota hipotética:
11,2%.
| Tratamento | Alíquota resultante |
|---|---|
| Sem redução | 11,2% |
| Redução de 30% | 7,84% |
| Redução de 60% | 4,48% |
As reduções não são livremente intercambiáveis.
Cada operação deve ser analisada conforme o dispositivo legal aplicável.
23. Como fica o Lucro Presumido?
Empresas do Lucro Presumido que estejam sujeitas ao regime regular da CBS e do IBS poderão avaliar a redução de 30% quando suas operações e estruturas atenderem aos requisitos.
A redução também vale para IRPJ e CSLL?
Não.
O benefício do artigo 127 refere-se às alíquotas da CBS e do IBS.
Uma empresa do Lucro Presumido continuará sujeita às regras próprias de IRPJ e CSLL.
E a majoração acima de R$ 5 milhões?
A Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu majoração dos percentuais de presunção sobre a parcela de receita superior a R$ 5 milhões anuais.
Essa regra é independente da redução de 30% da CBS e do IBS.
Portanto, uma sociedade profissional pode precisar analisar simultaneamente:
- Redução de 30% na CBS e no IBS, quando elegível.
- Majoração da presunção do IRPJ e da CSLL, quando aplicável.
- Tributação de dividendos dos sócios.
Fonte: Receita Federal.
24. Como fica o Simples Nacional?
O Simples Nacional possui tratamento específico na Reforma Tributária.
A legislação prevê a continuidade de um modelo simplificado e alternativas relacionadas à apuração do IBS e da CBS, conforme as condições legais.
Por isso, não é correto aplicar automaticamente a alíquota reduzida de 30% sobre o valor total do DAS.
O que a empresa precisa avaliar?
- Regime de recolhimento de IBS e CBS.
- Regras de opção pelo regime regular.
- Tratamento das operações.
- Créditos próprios.
- Créditos transferidos aos clientes.
- Efeitos comerciais e financeiros.
A redução do artigo 127 não deve ser confundida com um desconto geral de 30% no Simples Nacional.
25. Exemplos práticos de cálculo
Exemplo 1. Escritório de contabilidade
Base tributável ilustrativa:
R$ 100.000.
CBS hipotética geral:
11,2%.
CBS reduzida:
7,84%.
Débito antes dos créditos:
R$ 7.840.
Sem a redução, o débito hipotético seria de R$ 11.200.
Diferença:
R$ 3.360.
Esse cálculo pressupõe que a operação e a sociedade cumpram os requisitos legais.
Exemplo 2. Escritório de advocacia
Base tributável ilustrativa:
R$ 200.000.
Alíquota reduzida hipotética:
7,84%.
Débito de CBS:
R$ 15.680.
Sem a redução:
R$ 22.400.
Diferença:
R$ 6.720.
Exemplo 3. Sociedade de engenharia
Base tributável ilustrativa:
R$ 500.000.
CBS reduzida hipotética:
7,84%.
Débito bruto:
R$ 39.200.
Se houver créditos admitidos de R$ 12 mil:
CBS líquida ilustrativa:
R$ 27.200.
O cálculo definitivo depende das regras de creditamento e da apuração aplicável.
Exemplo 4. Empresa que não atende aos requisitos
Uma empresa presta serviços técnicos, mas possui sócio pessoa jurídica.
Se a estrutura não atender aos requisitos gerais do artigo 127, não deve aplicar a redução apenas por exercer atividade técnica.
A empresa deverá avaliar o tratamento tributário efetivamente aplicável às suas operações.
26. Como comprovar o direito à redução?
A empresa deve manter documentação capaz de demonstrar o cumprimento dos requisitos legais.
Documentos relevantes
- Contrato social atualizado.
- Alterações societárias.
- Comprovação das habilitações profissionais.
- Registros nos conselhos competentes.
- Descrição das atividades.
- Contratos de prestação de serviços.
- Documentos fiscais.
- Registros da participação dos sócios na atividade-fim.
- Controles contábeis e fiscais.
- Evidências de que a sociedade não participa de outras pessoas jurídicas, quando exigido.
A documentação precisa corresponder à realidade operacional.
27. Erros que podem gerar autuações
Erro 1. Aplicar a redução apenas pelo CNAE
O CNAE não substitui os requisitos do artigo 127.
Erro 2. Ignorar a composição societária
A presença de sócio pessoa jurídica pode impedir o benefício pela regra geral.
Erro 3. Não verificar a habilitação dos sócios
A legislação exige relação entre as habilitações e os objetivos sociais.
Erro 4. Prestar atividades não relacionadas às habilitações
Isso pode comprometer a elegibilidade.
Erro 5. Não observar a prestação direta dos serviços
A regra geral exige participação direta dos sócios na atividade-fim.
Erro 6. Confundir redução de alíquota com isenção
O benefício não elimina integralmente a CBS e o IBS.
Erro 7. Aplicar a redução ao IRPJ e à CSLL
O artigo 127 não altera esses tributos.
Erro 8. Aplicar desconto de 30% sobre o DAS
O Simples Nacional possui regras próprias.
Erro 9. Ignorar a exceção da educação física
A legislação prevê tratamento específico para pessoas jurídicas dessa atividade.
Erro 10. Utilizar a alíquota de referência como se já estivesse definitivamente fixada
É necessário acompanhar a resolução do Senado e as demais normas aplicáveis.
28. Como se preparar para 2027?
1. Verificar se a profissão está na lista legal
Consulte o artigo 127.
2. Conferir a estrutura societária
Analise sócios, participações e contrato social.
3. Verificar as habilitações
Confirme os registros profissionais necessários.
4. Revisar as atividades
Identifique quais serviços são efetivamente prestados.
5. Avaliar a participação dos sócios
Verifique o atendimento ao requisito de prestação direta.
6. Simular a CBS
Compare os cenários com e sem redução.
7. Mapear os créditos
A redução de alíquota não dispensa a análise dos créditos permitidos.
8. Revisar preços e contratos
Avalie os impactos financeiros.
9. Atualizar os sistemas fiscais
Prepare a classificação das operações.
10. Acompanhar a legislação
Monitore a fixação da alíquota de referência e as regras operacionais.
29. Como a AEXO Contabilidade pode ajudar?
A AEXO Contabilidade pode auxiliar sociedades profissionais na avaliação da redução de 30% da CBS e do IBS.
Uma análise personalizada pode incluir:
- Verificação das profissões abrangidas.
- Revisão do contrato social.
- Análise da composição societária.
- Avaliação das habilitações profissionais.
- Revisão das atividades prestadas.
- Simulação da CBS e do IBS.
- Mapeamento de créditos.
- Comparação de regimes tributários.
- Planejamento para 2027.
- Organização dos documentos fiscais e contábeis.
Seu escritório de contabilidade, advocacia, engenharia, arquitetura ou outra atividade regulamentada poderá utilizar a redução de 30%?
A resposta depende do atendimento aos requisitos legais.
Entre em contato com a AEXO Contabilidade para solicitar uma avaliação personalizada.
30. Perguntas frequentes
1. O que é a redução de 30% da CBS e do IBS?
É uma redução das alíquotas aplicáveis a determinados serviços profissionais previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
2. Qual artigo prevê o benefício?
O artigo 127 da Lei Complementar nº 214/2025.
3. Quantas categorias profissionais estão listadas?
Dezoito categorias ou grupos profissionais.
4. Contadores têm direito à redução?
Os contabilistas estão na lista, mas a operação e a sociedade precisam atender aos requisitos legais.
5. Advogados têm direito?
Os advogados estão na lista, observadas as condições aplicáveis.
6. Engenheiros têm direito?
Engenheiros e agrônomos estão contemplados.
7. Arquitetos têm direito?
Arquitetos e urbanistas estão contemplados.
8. Administradores têm direito?
Administradores estão previstos na lista legal.
9. Economistas têm direito?
Sim, desde que os serviços e a estrutura atendam às condições legais.
10. Profissionais de educação física têm direito?
Estão contemplados, com regra específica para pessoas jurídicas submetidas à fiscalização profissional.
11. Médicos estão na lista de redução de 30%?
Não como categoria autônoma do artigo 127. Determinados serviços de saúde podem ter tratamento diferenciado próprio, inclusive redução de 60%, conforme a legislação.
12. Psicólogos estão na lista do artigo 127?
Não como categoria expressamente relacionada. O tratamento de serviços de saúde deve ser analisado pelas regras específicas aplicáveis.
13. Qualquer empresa de consultoria tem direito?
Não. É necessário verificar a profissão, a atividade e os requisitos legais.
14. Uma empresa com sócio pessoa jurídica pode utilizar?
A regra geral para sociedades profissionais impede a redução quando há sócio pessoa jurídica.
15. A sociedade pode participar de outra empresa?
A regra geral exige que não seja sócia de outra pessoa jurídica.
16. Todos os sócios precisam ser habilitados?
A regra geral exige habilitações relacionadas aos objetivos sociais e fiscalização profissional.
17. A empresa pode contratar funcionários?
Sim. A legislação admite auxiliares e colaboradores.
18. Os sócios precisam prestar os serviços diretamente?
Pela regra geral, sim, com a exceção legal específica aplicável à educação física.
19. Sociedades com profissionais diferentes podem utilizar?
Sim, desde que os requisitos sejam atendidos e cada sócio atue em sua habilitação.
20. A distribuição de lucros impede o benefício?
A forma de distribuição de lucros não impede, por si só, a redução.
21. A redução é de 30 pontos percentuais?
Não. É uma redução de 30% da alíquota aplicável.
22. Qual seria a CBS reduzida com alíquota de 11,2%?
A alíquota resultante seria de 7,84%.
23. A redução também vale para IRPJ e CSLL?
Não. O benefício é específico para CBS e IBS.
24. Empresas do Simples Nacional recebem 30% de desconto no DAS?
Não automaticamente. O Simples Nacional possui regras próprias de recolhimento e tratamento do IBS e da CBS.
25. Como comprovar o direito à redução?
Com documentação societária, habilitações profissionais, registros, contratos, documentos fiscais e evidências da atividade efetivamente exercida.
31. Conclusão
A redução de 30% da CBS e do IBS poderá representar um tratamento tributário relevante para determinadas sociedades profissionais em 2027.
Entretanto, o benefício não é automático.
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece uma lista de profissões contempladas e requisitos específicos para pessoas físicas e jurídicas.
Para as sociedades profissionais abrangidas pela regra geral, é necessário verificar a habilitação dos sócios, a composição societária, as atividades exercidas e a prestação direta dos serviços.
Também é importante compreender que:
- A redução incide sobre as alíquotas da CBS e do IBS.
- Não representa isenção integral.
- Não reduz automaticamente IRPJ e CSLL.
- Não equivale a um desconto de 30% no DAS.
- A aplicação depende do enquadramento legal da operação.
A preparação para 2027 deve incluir revisão societária, análise das atividades, simulações tributárias e atualização dos controles fiscais.
A AEXO Contabilidade pode ajudar sua empresa a avaliar os requisitos da redução e planejar a transição para a Reforma Tributária.
Quer descobrir se sua sociedade profissional poderá utilizar a redução de 30% da CBS e do IBS em 2027? Solicite uma análise tributária personalizada da AEXO Contabilidade.