Você é MEI e está grávida, adotando uma criança ou tem funcionária que precisa dar entrada no salário-maternidade? Então, este guia foi feito para você. Aqui, a AEXO Contabilidade explica como solicitar, quanto receber, prazos, regras do INSS e tudo que o microempreendedor precisa saber para garantir esse importante benefício.
O que é o salário-maternidade para o MEI
O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS que assegura uma renda mensal durante o afastamento por nascimento de filho, adoção, aborto espontâneo ou natimorto. Ele existe para proteger a renda do contribuinte em um momento de grande importância pessoal e familiar.
O grande diferencial é que até o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a esse benefício, desde que cumpra algumas exigências. Além disso, homens MEIs também podem receber em situações específicas, como falecimento da mãe ou processo de adoção.
Para o MEI ter acesso ao salário-maternidade, é necessário:
Estar com as contribuições mensais do DAS em dia (sem atrasos);
Ter no mínimo 10 contribuições mensais consecutivas;
Ter ocorrido um dos eventos previstos: nascimento, adoção, guarda judicial para adoção ou aborto não criminoso.
É essencial manter os pagamentos em dia, pois não é possível regularizar de forma retroativa e solicitar o benefício imediatamente após. O INSS exige que o MEI esteja na qualidade de segurado ativo no momento do requerimento.
Valor e duração do salário-maternidade do MEI
O MEI recebe o equivalente a um salário mínimo vigente no país por um período de 120 dias (4 meses). Esse valor é pago diretamente pelo INSS, sem custo adicional para o microempreendedor.
Caso o MEI tenha uma funcionária registrada, ela também tem direito ao mesmo benefício, e quem realiza o pagamento é o próprio INSS, não o empregador.
Como solicitar o salário-maternidade sendo MEI
1. Acesse o portal Meu INSS
Basta pesquisar “Meu INSS” no Google e acessar o primeiro link oficial do Governo Federal.
2. Faça login com sua conta Gov.br
Gov.br: Use seu CPF e senha para entrar no sistema.
3. Procure o serviço “Salário-Maternidade”
No campo de busca, digite “salário-maternidade” e selecione a opção “Salário-Maternidade Urbano”.
4. Atualize seus dados cadastrais
Antes de continuar, o sistema pedirá para confirmar ou atualizar suas informações pessoais.
5. Envie os documentos digitalizados
Prepare seus documentos em formato PDF:
Certidão de nascimento ou termo de adoção;
RG e CPF dos pais;
Comprovante de endereço;
Comprovante de pagamento das contribuições do MEI (DAS).
6. Aguarde a análise
Após o envio, o INSS analisará os documentos e comunicará a decisão. O pagamento será liberado conforme o calendário oficial.
Casos especiais: MEI homem pode receber salário-maternidade
Sim, o MEI do sexo masculino também pode solicitar o benefício, em casos como:
Falecimento da mãe no parto;
Adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
Casais homoafetivos em que o homem é o responsável legal pela criança.
Essas situações estão amparadas pela legislação previdenciária e garantem igualdade de direitos aos segurados do INSS.
Erros que fazem o MEI perder o direito ao benefício
Muitos microempreendedores perdem o benefício por falta de atenção a detalhes simples. Veja o que evitar:
Deixar de pagar o DAS por mais de 12 meses;
Pagar as contribuições de forma retroativa acreditando estar regularizado;
Não comprovar vínculo ativo com o INSS;
Erros no cadastro ou documentos faltando no processo digital.
Manter a regularidade é fundamental para garantir o benefício e outros direitos previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.
Benefícios previdenciários que o MEI garante
Além do salário-maternidade, o MEI tem acesso a diversos outros benefícios:
Aposentadoria por idade;
Auxílio-doença;
Pensão por morte para dependentes;
Auxílio-reclusão;
Salário-maternidade (tema deste artigo).
Ou seja, contribuir mensalmente com o DAS não é apenas uma obrigação — é uma forma de proteção social e segurança financeira.
A AEXO Contabilidade é especialista em micro e pequenas empresas, oferecendo orientação completa sobre benefícios previdenciários, enquadramentos fiscais e gestão contábil digital.
Através da assessoria contábil para MEIs, a AEXO garante que seus clientes estejam sempre em dia com o INSS e Receita Federal, evitando prejuízos e aproveitando todos os direitos previstos em lei.
👉 Entre em contato com a AEXO Contabilidade e garanta uma gestão segura e eficiente do seu CNPJ-MEI. Acesse o site oficial ou envie uma mensagem agora mesmo para falar com um especialista em contabilidade digitalpara MEI.
Conclusão: MEI, garanta seus direitos!
O salário-maternidade é um direito garantido por lei e pode fazer toda a diferença na vida do microempreendedor. Seguindo corretamente os passos para solicitação e mantendo as contribuições em dia, o processo é simples, rápido e 100% online.
A AEXO Contabilidade orienta e apoia empreendedores em todas as etapas — desde o enquadramento do MEI até o recebimento dos benefícios.
Escrito por:
Andrius Dourado
Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!
MEI renda CPF e CNPJ somam no limite? A Receita Federal deu um novo passo rumo à transparência fiscal e à modernização do Simples Nacional. A recente resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 183/2025, que alterou a Resolução nº 140/2018, muda de forma significativa a forma como o MEI (Microempreendedor Individual) deve declarar suas receitas.
Agora, as rendas recebidas tanto no CPF quanto no CNPJ passam a ser somadas para compor o limite anual do MEI. Essa mudança impacta diretamente milhares de empreendedores que, até então, separavam suas receitas pessoais e empresariais para evitar o desenquadramento.
O Que Muda Com a Nova Regra do MEI?
Antes dessa resolução, muitos microempreendedores mantinham duas fontes de receita:
Uma parte recebida no CPF (pessoa física), geralmente em atividades autônomas.
Outra parte no CNPJ (pessoa jurídica), vinculada à atividade do MEI.
Com a nova norma, essa separação deixa de existir. Toda receita bruta anual, seja obtida por maquininha de cartão, Pix ou transferência bancária, conta para o limite de faturamento do MEI, que hoje é de R$ 81 mil por ano (ou cerca de R$ 6.750 por mês).
A partir de 13 de outubro de 2025, quando a nova regra passou a valer, a fiscalização foi reforçada. As operações no CPF e no CNPJ serão cruzadas automaticamente, e tentar driblar o limite pode gerar multas, desenquadramento e até lançamento de ofício.
Por Que a Receita Federal Implementou Essa Mudança?
O objetivo é combater a sonegação fiscal e trazer justiça tributária. Muitos MEIs utilizavam o CPF para “espalhar” o faturamento e evitar ultrapassar o teto permitido.
Com o cruzamento eletrônico de dados, a Receita Federal consegue identificar rapidamente:
Maquininhas cadastradas no CPF que recebem valores de múltiplos clientes.
Depósitos e transferências recorrentes de atividades comerciais na conta pessoal.
Notas fiscais emitidas que não coincidem com a declaração anual do MEI.
O resultado é um sistema mais transparente e justo, alinhado ao novo modelo fiscal digital que o Brasil vem adotando com o DREX (Real Digital) e o Split Payment.
Exemplo Prático: O Que Isso Significa na Rotina do MEI
Imagine uma empreendedora que trabalha com vendas online. Ela possui um CNPJ MEI cadastrado, mas também faz freelas e consultorias pagas via Pix em sua conta pessoal.
Mesmo que essas transferências caiam no CPF, a Receita Federal entende que a origem é a mesma atividade econômica. Portanto, todos os valores devem ser somados para calcular o faturamento total anual. Se ultrapassar o limite de R$ 81 mil, o MEI será automaticamente desenquadrado e migrará para Microempresa (ME).
Fiscalização: Como o Fisco Está Monitorando os MEIs
A Receita Federal já utiliza ferramentas de inteligência artificial e big data para cruzar informações de diferentes sistemas, como:
Notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFS-e);
Operações de cartão de crédito e débito;
Pix e transferências bancárias;
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI);
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
O cruzamento entre CPF e CNPJ é automático, e qualquer diferença entre as informações declaradas e as movimentações financeiras gera alerta no sistema da Receita.
Como Evitar Multas e Desenquadramento
Manter a regularidade é simples, mas exige disciplina e apoio contábil. Veja o que você deve fazer:
Centralize as receitas da sua atividade no CNPJ do MEI.
Evite receber pagamentos de clientes no CPF quando a atividade estiver vinculada ao seu negócio.
Controle o faturamento mensal com planilhas ou sistemas de gestão.
Emita notas fiscais de todas as vendas e serviços.
Acompanhe o limite de R$ 81 mil (ou R$ 135 mil, se o “SuperMEI” for aprovado em 2026).
Conte com um contador especializado para revisar movimentações e declarações.
💡 Dica da AEXO Contabilidade: oferecemos uma planilha gratuita de controle de faturamento do MEI, ideal para evitar desenquadramentos e manter seu negócio dentro da lei.
E Se o CPF Tiver Renda de Outra Atividade? | MEI renda CPF e CNPJ somam?
Se você é, por exemplo, fisioterapeuta, advogado ou nutricionista (profissões não permitidas no MEI), mas também tem uma lojinha virtual no CNPJ, a situação é mais delicada.
Nesse caso, o ideal é:
Manter o livro caixa e recolher o INSS como autônomo pela pessoa física.
Declarar o IRPF corretamente, separando a natureza das rendas.
Avaliar com seu contador se vale a pena abrir uma Microempresa (ME) e unificar as atividades sob o Simples Nacional.
Com isso, você evita autuações e mantém a credibilidade fiscal do seu negócio.
CLT soma com MEI? A VERDADE AGORA!
A atualização normativa consolidou um entendimento que a fiscalização já vinha aplicando: a receita bruta do MEI considera todos os recebimentos relacionados à sua atividade, independentemente de caírem no CPF ou no CNPJ. Com isso, acabou a estratégia de “espalhar” entradas para manter o faturamento “oficial” abaixo de R$ 81 mil/ano. A motivação é clara: transparência, isonomia e coerência com o que a empresa de fato vende e recebe.
O que soma no limite do MEI?
Vendas e serviços do objeto social do MEI, mesmo quando recebidos no CPF (Pix, TED, maquininha).
Receitas por múltiplos canais (maquininha A no CPF, maquininha B no CNPJ) — a fiscalização cruza tudo.
Entradas recorrentes de clientes vinculadas à atividade declarada.
Boas práticas:
Emita nota para toda venda/serviço.
Centralize recebimentos no CNPJ.
Use descrição clara nas cobranças.
Concilie banco/maquininhas vs. notas todo mês.
O que não soma (e como provar)?
Salário CLT (não é receita da atividade empresarial).
Transferências entre contas próprias ou de familiares (não são vendas/serviços).
Rendimentos que não são do escopo do MEI (ex.: aluguéis ou profissões vedadas ao MEI, como nutricionista/fisioterapeuta).
Dica de defesa documental: guarde contracheques (CLT), comprovantes de transferência e contratos de locação; isso dá lastro ao enquadramento correto em eventual questionamento.
A Nova Era do Controle Tributário Digital | MEI renda CPF e CNPJ somam no limite
O cruzamento de dados entre CPF e CNPJ é apenas o começo de uma nova era fiscal no Brasil. Nos próximos anos, veremos a integração total entre sistemas bancários, Receita Federal e Secretarias de Fazenda, com recursos como:
DREX (Real Digital): moeda digital do Banco Central que permitirá o rastreamento inteligente das transações.
Split Payment: recolhimento automático dos impostos no momento da venda.
IBS e CBS: os novos tributos do IVA Dual, que substituirão PIS, COFINS, ICMS e ISS.
Essas mudanças exigem empresas mais organizadas, transparentes e integradas digitalmente. Quem se preparar agora sairá na frente.
A AEXO Contabilidade é especialista em negócios digitais, MEIs e empresas do Simples Nacional. Com uma metodologia moderna, oferecemos consultoria fiscal personalizada, planejamento tributário inteligente e sistemas integrados que garantem segurança e conformidade com a nova legislação.
Com a AEXO, você:
Evita multas e desenquadramentos;
Organiza suas finanças com clareza;
Planeja o crescimento do seu negócio;
E se mantém sempre dentro das normas da Receita Federal.
A Nova Regra do MEI veio para aumentar a transparência e garantir um sistema tributário mais justo. Embora traga desafios, também oferece oportunidades para o empreendedor se profissionalizar e planejar melhor o crescimento.
Com organização, tecnologia e uma contabilidade parceira, é possível continuar crescendo sem medo da Receita Federal. E a AEXO Contabilidade está pronta para te guiar nesse novo cenário.
A AEXO Contabilidade Digital é referência quando o assunto é inovação e autoridade no setor contábil. Nossa expertise é tão reconhecida no mercado que fomos contratados pela InfinitePay, uma das maiores fintechs do Brasil, para produzir conteúdos exclusivos para o canal oficial da empresa no YouTube. Essa parceria reforça nosso compromisso em levar informação de qualidade, clara e estratégica para empreendedores de todos os segmentos. Você pode conferir um dos vídeos abaixo:
MEI renda CPF e CNPJ somam no limite?
Escrito por:
Andrius Dourado
Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!
Introdução: por que o Super MEI importa para milhões de brasileiros
O Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada de milhões de brasileiros para o CNPJ. A proposta do Super MEI — que eleva o teto anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 140 mil — nasce para reduzir a informalidade e permitir que negócios em crescimento continuem no modelo simplificado por mais tempo, com menos burocracia e menor carga de tributos. O projeto já avançou no Senado e tem previsão de vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, se cumprir as etapas formais de tramitação e aprovação final.
Em resumo: o Super MEI amplia o teto, não permite contratar um segundo empregado, não prevê reajuste automático anual e deve (se aprovado integralmente) passar a valer em 2026. Esses pontos são essenciais para planejar o próximo passo do seu negócio com segurança.
O que é o Super MEI e qual é o novo limite de faturamento
O Super MEI é a atualização do regime de Microempreendedor Individual com foco em empresas que estouram o limite atual mas ainda não estão prontas para migrar a microempresa (ME). O teto proposto sobe de R$ 81.000 para R$ 140.000 por ano — cerca de R$ 11.600 por mês — reduzindo o “degrau” entre MEI e ME e dando fôlego para crescer com formalização.
Objetivo central
Reduzir a informalidade de quem cresce;
Manter simplicidade de recolhimento;
Evitar salto abrupto de custos e obrigações acessórias.
No novo vídeo do canal Os Três Contadores, o contador Paulo Oliveira explica de forma simples e direta:
✅ O que muda com o novo limite de faturamento do MEI;
✅ Quais vantagens e cuidados o empreendedor precisa ter com o “Super MEI”;
✅ Como ficam as alíquotas e obrigações fiscais dentro dessa nova faixa;
✅ E o que essa mudança significa para quem está no MEI e quer expandir o negócio com segurança.
Há três pontos críticos que precisam ser entendidos desde já:
Contratação de dois funcionários — não está prevista na proposta atual.
Reajuste automático do limite — não há mecanismo de correção anual embutido.
Burocracia — a ideia central segue sendo facilitar, mantendo guia única (DAS) e poucas obrigações, como hoje.
Essas condições constam do material analisado e são importantes para calibrar expectativas do empreendedor.
Linha do tempo: quando o Super MEI começa a valer
O avanço no Senado foi um passo relevante, mas o projeto ainda precisa cumprir etapas (comissões, votações e sanções) até entrar em vigor. A data-alvo mencionada é 1º de janeiro de 2026, desde que o trâmite seja concluído dentro do calendário legislativo e normativo.
O que isso significa para você agora?
Planeje cenários com e sem o novo limite;
Evite estourar o teto vigente até que a mudança esteja promulgada;
Alinhe com seu contador a estratégia de 2025/2026 (CNAE, emissão, pró-labore e fluxo de caixa).
Benefícios práticos do Super MEI (caso aprovado)
Mais espaço para crescer sem migrar de regime;
Previsibilidade de custos tributários;
Continuidade na simplicidade do DAS;
Melhor transição rumo à microempresa (quando for a hora).
Quem mais se beneficia
Negócios de serviços com ticket médio em elevação (ex.: beleza, manutenção, marketing, desenvolvimento, profissionais liberais com atividades permitidas no MEI), e comércio local com sazonalidade e picos de venda.
Dica AEXO: use o período até 2026 para organizar emissão, recebimentos (Pix, cartão), controle de despesas e documentos — uma gestão limpa agora evita dor de cabeça na virada do limite.
Riscos e cuidados: o lado que ninguém te conta
Excedente de faturamento: ultrapassar o teto gera recolhimento retroativo (diferenças de tributos) e pode exigir desenquadramento;
Misturar PF e PJ: trânsito de valores pessoais pela conta do MEI acende alerta nos cruzamentos da Receita;
CNAE incompatível: atividades fora da lista do MEI podem levar a autuação;
Nota fiscal: vender sem nota não combina com crescimento — e ficará ainda mais arriscado com a Reforma Tributária (Split Payment e DREX).
Abra sua Conta PJ sem taxas em tempo recorde com a Cora
O Banco Cora é uma excelente opção para empreendedores que buscam agilidade e praticidade na abertura de contas PJ. Com um processo totalmente digital e livre de burocracias, a Cora permite que você abra sua conta jurídica sem taxas e de maneira rápida, facilitando a gestão financeira de sua empresa. Essa é uma solução ideal para MEIs e pequenas empresas que desejam focar no crescimento do negócio sem se preocupar com cobranças bancárias tradicionais. Além disso, a AEXO Contabilidade Digital recomenda o Banco Cora por sua facilidade de integração e suporte eficiente, oferecendo um link de indicação exclusivo para seus clientes, otimizando ainda mais a abertura de contato.
Confira os benefícios liberados para você, cliente AEXO:
Conta aberta em 1 dia
Canal de atendimento exclusivo
Envio de extrato automatizado para a sua contabilidade
Super MEI e Reforma Tributária: o que muda no consumo (IBS/CBS)
Com a Reforma, o Brasil adotará o IVA Dual: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal). Mesmo para MEIs, a tendência é de mais integração digital e rastreabilidade, ainda que a experiência do DAS continue simplificada. Isso significa emissão mais padronizada, integrações com meios de pagamento e crédito mais acessível para quem estiver regular e organizado.
Projeção prática: quem já opera “redondo” (nota emitida, conciliações, separação PF/PJ) surfará melhor a transição. Quem mantém informalidade tende a perder acesso a marketplaces, crédito e fornecedores.
Super MEI x ME: quando é hora de migrar
Mesmo com o novo limite, haverá casos em que migrar para ME será mais vantajoso:
Margem alta com custos dedutíveis relevantes (pode fazer sentido Lucro Real);
Necessidade de mais funcionários, maior estrutura e contratos B2B com exigência fiscal;
Crescimento previsível acima do teto projetado de R$ 140 mil/ano.
Checklist AEXO para decidir a migração
Ticket, margens e sazonalidade;
Exigências de clientes (notas, retenções, prazos);
Regime mais vantajoso (Simples, Presumido ou Real) por cenários;
Fator R (caso migre ao Simples) e pró-labore estrategicamente definido.
Como organizar o MEI hoje para colher os frutos em 2026
Separar totalmente as contas PF/PJ;
Emitir NF de todas as vendas (serviço e produto);
Conferir CNAE e notas com seu contador;
Guardar comprovantes e fazer conciliação (Pix, cartão, boleto);
Definir preço já considerando tributos e custos — evite “promoções” que corroem margem;
Controlar estoque e despesas (planilha/ERP simples) para saber o ponto de equilíbrio;
Revisar contratos (prazos, reajustes, multas) e política de cobranças.
Exemplos de cenários (didáticos) com o novo teto
Cenário A — Prestador de serviços (marketing/beleza)
Faturamento atual: R$ 7.500/mês (R$ 90 mil/ano) — estoura o teto de hoje;
Com o Super MEI: entra confortável no limite de R$ 140 mil/ano;
Ação: manter MEI, profissionalizar emissão e cobranças, construir reserva para ter capital de giro.
Cenário B — Comércio local
Faturamento: R$ 10.500/mês (R$ 126 mil/ano) — próximo do novo teto;
Risco: sazonalidade (mês forte pode estourar);
Ação: controlar picos, avaliar ME em 12-18 meses e simular regimes antecipadamente.
O que é o Super MEI? É a proposta que aumenta o limite anual do MEI para R$ 140 mil com foco em reduzir a informalidade e facilitar a vida de quem está crescendo, mantendo o regime simplificado.
Quando o Super MEI começa a valer? A previsão indicada no material é 1º de janeiro de 2026, após conclusão do processo legislativo e aprovação final.
Posso contratar dois funcionários no Super MEI? Não. A proposta analisada não prevê dois empregados.
O limite terá reajuste anual automático? Não há previsão de reajuste automático anual no texto mencionado.
Vale a pena esperar o Super MEI para crescer? Depende. Se você tende a ultrapassar R$ 140 mil/ano, é melhor planejar a migração (ME/Simples) com antecedência e simular regimes para preservar margem.
AEXO Contabilidade: seu plano de crescimento com segurança
Na AEXO Contabilidade Digital, nós planejamos seu crescimento com base em números reais, simulações de regime, formação de preço, pró-labore e compliance (nota fiscal, conciliações, obrigações). Enquanto você foca no cliente, nós evitamos surpresas fiscais e aumentamos seu lucro líquido — de forma 100% legal.
Quer se preparar para o Super MEI e para a Reforma Tributária? 👉 Agende um diagnóstico gratuito com um especialista AEXO. Nós desenhamos o passo a passo para você pagar menos, crescer mais e dormir tranquilo.
Conclusão: organize hoje para aproveitar 2026
Se o Super MEI for confirmado, ele abre espaço para quem está escalando com disciplina e transparência. O segredo está em organizar a casa agora: notas, contas, custos, contratos e simulações. Quem fizer isso entra em 2026 pronto para crescer — com menos risco, mais previsibilidade e mais lucro. Conte com a AEXO Contabilidade para guiar esse processo do diagnóstico à execução.
Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 7 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!
CLT e MEI: O crédito consignado é uma excelente alternativa para quem busca empréstimos com juros reduzidos e condições facilitadas. Afinal, ele tem como principal característica o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento ou no benefício previdenciário. Ademais, com o crescimento do empreendedorismo no Brasil, surge uma dúvida comum: o MEI pode contratar crédito consignado?
Neste artigo, vamos explorar detalhadamente como funciona o consignado para CLT e MEI, quais são as regras e como solicitar o crédito de maneira segura e eficiente. Além disso, apresentaremos dicas cruciais para escolher a contabilidade ideal para auxiliar nesse processo, ressaltando a importância de contar com a AEXO Contabilidade Digital.
CLT e MEI: O Que é o Empréstimo Consignado?
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do tomador. Portanto, os riscos de inadimplência são menores, o que permite que os bancos ofereçam taxas de juros mais atrativas.
Surpreendentemente, essa modalidade de crédito não está restrita apenas a aposentados e pensionistas do INSS. Outrossim, trabalhadores CLT e alguns empreendedores também podem ter acesso a essa facilidade financeira, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições financeiras.
Quem Pode Solicitar o Consignado?
Trabalhadores CLT
Para os trabalhadores com carteira assinada, o acesso ao crédito consignado é condicionado à existência de convênio entre o empregador e a instituição financeira. Assim, a empresa precisa autorizar o desconto direto na folha de pagamento do colaborador.
Microempreendedores Individuais (MEI)
O MEI pode solicitar crédito consignado, desde que tenha vínculo previdenciário com o INSS. Entretanto, as condições variam conforme a política do banco. Ademais, é essencial manter as contribuições do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia para aumentar as chances de aprovação.
Regras e Condições do Consignado
Para Trabalhadores CLT
O empregador deve ter convênio com o banco
O percentual do salário comprometido com a parcela não pode ultrapassar 35%
Juros menores que outras modalidades de crédito pessoal
O pagamento é automático, reduzindo riscos de inadimplência
Para MEI
Precisa estar em dia com a contribuição do INSS
Algumas instituições financeiras exigem um histórico de faturamento
O comprometimento da renda também segue o limite de 35%
As taxas de juros podem variar de acordo com o perfil do empreendedor
Conforme a complexidade das obrigações fiscais e financeiras aumenta, contar com um contador especializado torna-se imprescindível. Portanto, ao escolher uma contabilidade, leve em consideração os seguintes aspectos:
Experiência e Especialização: Certifique-se de que a contabilidade entende das necessidades do seu negócio.
Atendimento Digital: A agilidade e a comodidade do suporte online fazem toda a diferença.
Transparência e Suporte Contínuo: Escolha uma contabilidade que esclareça todas as suas dúvidas e ofereça suporte personalizado.
Reputação no Mercado: Avalie opiniões de clientes para garantir um serviço de qualidade.
CLT e MEI: Por Que Escolher a AEXO Contabilidade Digital?
A AEXO Contabilidade Digital se destaca no mercado por oferecer um serviço completo e personalizado para autônomos, MEIs e empresas de todos os portes. Outrossim, nossa equipe altamente qualificada garante que você tenha o melhor suporte para gerir suas finanças e maximizar suas oportunidades de crédito.
Benefícios de Contar com a AEXO Contabilidade Digital:
Assessoria completa para abertura de CNPJ e regularização fiscal
Planejamento tributário para otimizar seus impostos
Suporte digital ágil e eficiente
Parcerias com instituições financeiras para facilitar a obtenção de crédito
CLT e MEI: Conclusão
O crédito consignado pode ser uma alternativa viável tanto para trabalhadores CLT quanto para MEIs. Contudo, é essencial compreender as regras e escolher uma contabilidade de confiança para auxiliar no processo. Portanto, se você deseja segurança e suporte especializado, conte com a AEXO Contabilidade Digital.
Quer saber mais? Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar você a crescer financeiramente de forma segura e inteligente!
Muitas pessoas se perguntam como formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual (MEI). O processo é simples, gratuito e totalmente online. Para criar seu MEI, siga estas etapas no Portal do Empreendedor:
Crie sua conta no Gov.br: Antes de tudo, é necessário ter um cadastro na plataforma Gov.br para acessar os serviços do governo.
Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial do Governo Federal dedicado aos microempreendedores.
Selecione a opção “Quero Ser MEI“: No portal, clique nessa opção para iniciar o processo.
Preencha o cadastro: Forneça as informações solicitadas, atividade que irá exercer e endereço.
Emita o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI): Após completar o cadastro, você poderá emitir o documento que oficializa a abertura do seu MEI.
Como Abrir um MEI: Guia Passo a Passo da AEXO Contabilidade
Se você está buscando formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual (MEI), a AEXO Contabilidade preparou um guia completo com todos os passos necessários. Confira abaixo!
1º Passo: Atender aos Requisitos para se Tornar MEI
Antes de iniciar o processo de abertura do MEI, é importante verificar se você atende às seguintes condições:
Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
Ter um faturamento de até R$ 81.000 por ano;
Exercício de atividades permitidas para MEI. Você pode registrar uma ocupação principal e até 15 atividades secundárias.
Esses requisitos são essenciais para dar o primeiro passo na criação de sua empresa como MEI.
2º Passo: Criar sua Conta no Gov.br
No Portal do Empreendedor , ao acessar o serviço de formalização de MEI, clique em “Quero Ser MEI“. Em seguida, selecione a opção “Formalizar-se” ou “Gov.br”.
O cadastro na plataforma Gov.br é necessário para acessar diversos serviços públicos digitais sem precisar se deslocar, enfrentar filas ou lidar com papéis financeiros. Muitos sites oferecem ajuda para a abertura do MEI, mas lembramos que o processo é simples e gratuito, podendo ser feito diretamente pelo site oficial do Governo Federal.
3º Passo: Completar o Cadastro no Portal do Empreendedor
Agora, você vai iniciar o preenchimento do cadastro no Portal do Empreendedor para avançar no processo de abertura do seu CNPJ MEI. Clique em “Formalizar-se”, insira os dados de sua conta Gov.br e autorize o acesso às suas informações pelo Portal.
Você também deverá informar o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou o número do título de eleitor, além de fornecer seu número de celular, ao receber um código via SMS para a confirmação.
4º Passo: Atividades do MEI
O próximo passo é definir as atividades econômicas que irá realizar.
Outra informação importante é o local de atuação. Escolha se irá atuar em casa, em um endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou pela internet. Lembre-se de ser o mais fiel possível ao seu modelo de negócios para evitar complicações no futuro.
Para completar a abertura do MEI, será necessário informar o CEP do seu endereço residencial e, se diferente, o CEP do local onde a empresa irá funcionar.
Muitas empresas têm dúvidas sobre o uso do endereço residencial como comercial. A resposta é sim, o MEI pode utilizar seu endereço residencial como o comercial, conforme regulamentado pelo artigo 7º, parágrafo único da Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014 .
6º Passo: Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
O último passo para formalizar o seu MEI é a emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) . Após concluir todas as etapas e confirmar os dados, será gerado o documento que oficializa a abertura do seu MEI, contendo o CNPJ e o número do registro na Junta Comercial.
Com esses passos, você estará pronto para iniciar sua jornada como MEI. A AEXO Contabilidade está sempre à disposição para ajudar no que for necessário!
Documentos necessários para abrir um MEI pela AEXO Contabilidade
Abrir um MEI é um processo simples, mas requer atenção aos documentos e informações fornecidas. Veja a seguir os principais documentos que você precisará.
Dados Pessoais
RG e CPF;
Dados de contato, como telefone e e-mail;
Endereço residencial.
Dados do Negócio
Tipo de atividade econômica que será exercida;
Forma de atuação (ex.: online, ambulante, etc.);
Endereço comercial.
Conta Gov.br Nível Prata ou Ouro
Para a formalização do MEI, é obrigatório possuir uma conta Gov.br de nível prata ou ouro. Isso garante acesso a serviços públicos digitais de forma prática e segura.
Dica: Preservação de Informações Pessoais
Como os dados da empresa MEI são públicos, se você deseja manter a privacidade do seu telefone e endereço, considere utilizar um número comercial e um escritório virtual.
Estrangeiros com Conta Gov.br Nível Bronze
Para estrangeiros que possuam conta Gov.br de nível bronze, é necessário fornecer os dados de identificação civil de acordo com o cadastro da Polícia Federal.
Benefícios e Desvantagens de se Formalizar como MEI
Formalizar-se como MEI traz uma série de vantagens, especialmente em relação à legalidade do seu negócio e acesso a direitos previdenciários. No entanto, é importante também estar ciente das possíveis vantagens.
Benefícios de ser MEI:
Possuir CNPJ para emissão de notas fiscais;
Abertura de empresa gratuita;
Pagamento de tributos simplificados com valores fixos mensais via DAS ;
Não é necessário alvará ou licença para iniciar suas atividades;
Descontos para pessoas jurídicas na negociação com fornecedores;
Maior facilidade no acesso a serviços financeiros, como contas jurídicas e máquinas de cartão;
Capacidade de prestar serviços para outras empresas e para o governo.
Desvantagens de ser MEI:
Alguns benefícios previdenciários podem ser impactados, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade;
Benefícios assistenciais, como seguro-desemprego , BPC-LOAS , Prouni e FIES , podem ser cancelados após a formalização.
No entanto, alguns benefícios, como aposentadoria especial, FGTS e certos tipos de pensões, não são afetados. Para mais detalhes, é aconselhável consultar um especialista previdenciário.
Limite de Faturamento para o MEI
O MEI possui um limite de faturamento anual de até R$ 81.000 (aproximadamente R$ 6.750 por mês). Exceder esse limite pode resultar na necessidade de migrar para outro tipo de empresa. Saiba mais sobre o limite do MEI em 2025 consultando a legislação atualizada.
Como Escolher a Atividade Econômica Correta para o MEI
Escolher a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) correta é essencial para definir a atuação do seu MEI. No site do Governo Federal, é possível pesquisar o CNAE adequado à sua atividade profissional.
Você pode registrar uma atividade principal e até 15 secundárias. A atividade escolhida também influencia o valor da taxa mensal do DAS , que varia de acordo com o tipo de atuação:
Comércio e/ou indústria: R$ 67;
Prestação de serviços: R$ 71;
Comércio e serviços juntos: R$ 72.
Recomenda-se verificar também as normas do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, embora o MEI não necessite de alvará ou licença para operar.
Quem pode ser MEI?
Qualquer brasileiro pode se formalizar como MEI , desde que atenda aos seguintes requisitos:
Não formar sociedade (o MEI não pode ter sócios);
Não ser proprietário ou sócio de outra empresa;
Não há um empregado máximo contratado;
Definir corretamente o CNAE permitido para MEI;
Ter um faturamento anual máximo de R$ 81.000;
Não é servidor público federal em atividade.
Os servidores estaduais e municipais deverão consultar a legislação local para verificar as regras específicas.
Para encontrar o CNAE correto para o seu negócio, utilize a ferramenta consultor de CNAEs desenvolvida pelos especialistas da AEXO Contabilidade.
Conclusão
Abrir um MEI é uma excelente forma de formalizar pequenos negócios, garantir benefícios previdenciários e ter acesso a novos mercados. A AEXO Contabilidade está aqui para ajudá-lo em cada etapa desse processo!
A contribuição mensal do MEI é feita por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) . Este documento inclui os seguintes valores:
INSS : aplicável a todos os microempreendedores individuais;
ICMS : para quem atua no setor de comércio ou indústria;
ISS : para falar de serviços;
ICMS e ISS : para quem atua tanto no comércio quanto em serviços.
Os valores monetários de contribuição para 2025 são:
R$ 71,60 para comércio ou indústria (R$ 70,60 de INSS e R$ 1,00 de ICMS);
R$ 75,60 para prestação de serviços (R$ 70,60 de INSS e R$ 5,00 de ISS);
R$ 76,60 para comércio e serviços (R$ 70,60 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS).
Quais são as obrigações do MEI?
Emissão de nota fiscal Com o CNPJ fornecido na regulamentação do MEI, é possível emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas. No entanto, a emissão de nota fiscal só é obrigatória quando o serviço é prestado a empresas. Para consumidores finais (pessoas físicas), a transferência não é necessária.Dica : Acompanhe suas receitas para evitar ultrapassar o limite de faturamento do MEI. Caso isso aconteça, o desenquadramento para microempresa será necessário.
Relatório mensal das receitas Não é obrigatório, mas o preenchimento do Relatório Mensal das Receitas ajuda a controlar as finanças e facilita a entrega da Declaração Anual do Faturamento (DASN-SIMEI), evitando esquecimentos.
Declaração Anual do Faturamento (DASN-SIMEI) O MEI deverá entregar o DASN-SIMEI entre janeiro e o último dia de maio de cada ano. Sem ela, o microempreendedor não conseguirá emitir o DAS mensal, o que pode resultar no cancelamento do MEI.
Prestação de informações do funcionário contratado O MEI pode contratar um único funcionário e é obrigado a cumprir as obrigações trabalhistas, como o depósito do FGTS e o recolhimento do INSS. As informações deverão ser transmitidas via e-Social até o dia 7 de cada mês.
COMO FAZER A DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI 2025? APRENDA AGORA:
Você tem dúvidas ou precisa de ajuda com as obrigações do MEI? A AEXO Contabilidade Digital pode te auxiliar em todas as etapas, desde a emissão de notas fiscais até o desenquadramento para microempresa. Entre em contato com nossos especialistas e facilite sua jornada empreendedora!
Escrito por:
Andrius Dourado
Fundador e sócio da AEXO Contabilidade Digital, com mais de 15 anos de experiência em empresas. É sócio do Grupo AEXO, empresário, palestrante, educador, mentor de pequenas e médias empresas, estrategista de negócios e youtuber no canal “Os Três Contadores”, com mais de 5 milhões de visualizações, possui formação em contabilidade e negócios!
Escolher uma estrutura jurídica e o regime tributário adequado é uma das primeiras e mais importantes decisões para quem deseja abrir uma empresa no Brasil. Ao optar entre MEI (Microempreendedor Individual) , Empresário Individual (EI) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) , o empreendedor define não apenas a forma como será tributado, mas também sua responsabilidade pessoal pelos compromissos da empresa e como será a gestão do negócio.
Neste artigo, analisaremos profundamente as características de cada uma dessas modalidades e suas implicações fiscais e administrativas. Com foco nas melhores práticas de contabilidade , buscamos responder à pergunta que muitos empreendedores fazem ao iniciar seus negócios: “Qual a melhor opção: MEI, Empresário Individual ou SLU?” Vamos também explorar as vantagens de ter um contador especializado , como os serviços oferecidos pela AEXO Contabilidade Digital , para garantir que sua escolha seja a mais adequada às suas necessidades.
MEI: Microempreendedor Individual
O Microempreendedor Individual (MEI) é a opção mais simples e acessível para quem deseja iniciar uma atividade econômica formal com baixo custo e menos burocracia. Criado para formalizar pequenos empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 por ano , o MEI tem regras específicas de tributação, regime previdenciário e contratação de funcionários.
Vantagens do MEI
Baixa Tributação : O MEI paga um valor fixo mensal por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) , que varia de acordo com a atividade exercida. Esse valor inclui a contribuição para o INSS (5% do salário mínimo), ICMS ou ISS, dependendo do setor.
Simplicidade na Gestão : As obrigações contábeis e fiscais são simplificadas. O MEI não precisa emitir nota fiscal para pessoa física e a única obrigação mensal é o pagamento do DAS.
Benefícios Previdenciários : O microempreendedor tem direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, entre outros benefícios.
Formalização Fácil : Abrir um MEI é simples e rápido, podendo ser feito online sem a necessidade imediata de um contador, embora a orientação contábil seja sempre recomendada.
Desvantagens do MEI
Limite de Faturamento : O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 . Se esse limite for excedido, o empreendedor precisará migrar para outra categoria empresarial.
Restrições de Atividades : Nem todas as atividades podem ser registradas como MEI. Profissionais de áreas regulamentadas, como advogados e médicos, por exemplo, não podem se registrar nessa modalidade.
Contratação Limitada : O MEI pode contratar apenas um funcionário, com salário limitado ao piso da categoria.
Quando Optar pelo MEI?
Se você está iniciando um negócio com um faturamento modesto e pretende atuar sozinho ou com apenas um colaborador, o MEI é uma excelente opção. Ele garante uma estrutura jurídica simplificada, com baixa carga tributária, ideal para profissionais autônomos, autônomos e pequenos empreendedores.
O Empresário Individual (EI) é uma modalidade mais robusta do que o MEI, adequada para empresas que tenham um faturamento mais alto ou que exerçam atividades não permitidas no MEI. Ao contrário do MEI, o EI não tem limite de faturamento, mas também traz responsabilidades maiores, inclusive no que diz respeito à gestão do patrimônio pessoal.
Vantagens do Empresário Individual
Sem Limite de Faturamento : O Empresário Individual pode faturar valores mais altos, sem as restrições de faturamento que o MEI impõe.
Simplicidade na Estrutura : O EI não exige a formalização de um contrato social ou a inclusão de sócios. Ele permite que o empreendedor atue de forma autônoma.
Facilidade de Migração : Empresas que iniciaram como MEI e superaram o limite de faturamento podem migrar para o EI sem grandes complicações.
Desvantagens do Empresário Individual
Responsabilidade Ilimitada : No EI, o empresário responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Isso pode ser um risco elevado, especialmente para atividades com maior exposição financeira.
Tributação Mais Complexa : Diferente do MEI, o EI não conta com a mesma simplificação tributária. Ele deve optar por um regime de tributação, como o Simples Nacional , Lucro Presumido ou Lucro Real , e arcar com a gestão fiscal correspondente.
Quando Optar pelo Empresário Individual?
O EI é uma boa escolha para empreendedores que faturam acima do limite do MEI, mas que desejam manter o controle total da empresa. No entanto, é importante avaliar os riscos de resposta pessoal pelas dívidas da empresa, especialmente em setores de risco elevado.
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma alternativa relativamente recente no Brasil, criada pela Lei da Liberdade Econômica em 2019. A SLU é uma sociedade limitada formada por um único sócio, sem a necessidade de capital social mínimo, permitindo que o empreendedor tenha uma proteção maior para o seu patrimônio pessoal.
Vantagens da SLU
Proteção do Patrimônio Pessoal : Na SLU, o sócio não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa, diferente do Empresário Individual. Apenas o capital social da empresa está comprometido em casos de problemas financeiros.
Sem Sócios : O empresário pode atuar sozinho, sem a necessidade de ter outros sócios, diferentemente da sociedade limitada tradicional, que exige no mínimo dois sócios.
Flexibilidade Tributária : Assim como o EI, a SLU pode optar por diferentes regimes tributários, como Simples Nacional , Lucro Presumido ou Lucro Real .
Desvantagens da SLU
Tributação Mais Complexa : Embora seja uma estrutura interessante para empresários individuais, a SLU não conta com a mesma simplicidade tributária do MEI, o que exige uma gestão contábil e fiscal mais complexa.
Maior Burocracia Inicial : A abertura de uma SLU envolve a elaboração de um contrato social e o registro na Junta Comercial, o que pode tornar o processo de abertura mais demorado e burocrático.
Quando Optar pela SLU?
A SLU é ideal para empreendedores que desejam a proteção de seus bens pessoais e que desejam lidar com uma carga administrativa e tributária um pouco mais complexa. É especialmente vantajoso para negócios de médio porte ou que atuem em setores com maior risco financeiro.
Agora que você entende as principais características de cada modalidade, vamos comparar os pontos mais importantes entre MEI, Empresário Individual e SLU :
Aspecto
MEI
Empresário Individual (EI)
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Faturamento Anual
Até R$ 81.000,00
Sem limite
Sem limite
Responsabilidade Patrimonial
Pessoal limitado
Pessoal ilimitado
Limitada ao capital social
Contratação de Funcionários
1 funcionário
Número ilimitado
Número ilimitado
Tributação
DAS fixo
Simples Nacional, Lucro Presumido
Simples Nacional, Lucro Presumido, Real
Burocracia para Abertura
Baixa
Moderada
Alta
SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma modalidade recente no cenário empresarial brasileiro e foi criada para suprir algumas lacunas deixadas pelo MEI e o Empresário Individual. A grande vantagem desse regime é a proteção do patrimônio pessoal do empreendedor, uma característica que diferencia bastante essa opção das demais.
Proteção do Patrimônio Pessoal
No regime de SLU, o patrimônio da pessoa física é completamente separado do patrimônio da pessoa jurídica. Isso significa que, em caso de dívidas ou qualquer questão judicial, apenas os bens da empresa podem ser utilizados para quitar subsídios, preservando os bens pessoais do empreendedor. Esse fator é extremamente atraente, especialmente para negócios que envolvem um maior nível de risco ou um volume maior de capital.
Flexibilidade no Regime Tributário
Diferentemente do MEI, a SLU não possui um limite de faturamento tão restritivo e pode optar pelo regime de tributação que mais se adequa à sua realidade financeira: Simples Nacional , Lucro Presumido , ou até Lucro Real . Essa flexibilidade permite que uma SLU consiga manter uma estrutura tributária mais eficiente, dependendo do perfil e crescimento da empresa.
Por exemplo, uma empresa de consultoria ou uma pequena clínica médica, que fatura mais do que o limite permitido para MEI, mas ainda não é evidente de uma estrutura societária completa, pode se beneficiar bastante do SLU, utilizando o Simples Nacional para reduzir a carga tributária e mantendo uma organização societária simplificada.
Ausência de Sócios
Outro diferencial importante da SLU é a ausência de necessidade de sócios para a constituição. Isso representa uma liberdade maior na tomada de decisões e na gestão do negócio, algo que pode ser crucial para especialistas que preferem manter o controle total sobre suas operações sem precisar lidar com outras partes envolvidas.
Quando escolher o Empresário Individual?
O Empresário Individual é uma modalidade muito semelhante ao MEI, mas sem o limite restrito de vendas. Essa estrutura permite que o empreendedor atue com maior liberdade financeira, mas não oferece a proteção patrimonial que a SLU garante. Ou seja, caso o negócio venha a contrair dívidas, os bens pessoais do empresário podem ser usados para quitar essas pendências, ou que representam um risco específico, especialmente para negócios que envolvem grandes investimentos.
No entanto, o Empresário Individual ainda tem a sua relevância para negócios que necessitam de simplicidade na abertura da empresa e não estão sujeitos a grandes riscos financeiros. Pequenos comerciantes, sobre serviços, ou até mesmo profissionais independentes que já superaram o limite do MEI, podem se enquadrar nessa categoria e encontrar vantagens em sua simplicidade burocrática.
MEI, Empresário Individual ou SLU: Qual a melhor opção para seu negócio?
Agora que você conhece as características principais de cada modalidade, é importante considerar os detalhes específicos de sua atividade e de seus objetivos de longo prazo para tomar a melhor decisão.
Quando o MEI é a melhor opção:
Baixo Faturamento : Se você está começando e seu faturamento não ultrapassa o limite de R$ 81 mil anuais.
Baixa Complexidade : Ideal para profissionais autônomos ou pequenos negócios com uma operação simples.
Menos Burocracia : A adesão ao MEI é a mais simples de todas as modalidades, com uma carga tributária reduzida.
Quando o Empresário Individual se destaca:
Faturamento Maior : Se o faturamento da sua empresa já ultrapassa o limite do MEI, mas ainda não justifica a criação de uma sociedade.
Simplificação na Gestão : Você não precisa de sócios e quer manter uma estrutura organizacional simples.
Quando optar pela SLU:
Proteção Patrimonial : Se você deseja garantir a separação entre seu patrimônio pessoal e os bens da empresa.
Flexibilidade Tributária : Para empresas que precisam de maior flexibilidade no faturamento e na escolha do regime tributário.
Expansão do Negócio : Empresas que têm potencial de crescimento significativo ou atuam em mercados mais arriscados podem se beneficiar da estrutura jurídica da SLU.
Dicas para Escolher o Contador Ideal
Escolher o contador certo é uma decisão estratégica que pode impactar diretamente o sucesso e a saúde financeira do seu negócio. Aqui estão algumas dicas para garantir que você faça a escolha ideal:
Especialização no seu setor: Opte por um contador que tenha experiência no seu ramo de atuação. Cada setor possui especificidades fiscais e regulatórias, e um contador especializado poderá garantir que você esteja em conformidade com todas as normas, além de sugerir melhores práticas tributárias.
Tecnologia e Automação: Nos dias de hoje, contar com um escritório que utilize ferramentas digitais é fundamental para ganhar agilidade e precisão. Verifique se o contador ou escritório oferece serviços contábeis digitalizados, como a emissão de notas fiscais eletrônicas, integração com sistemas de gestão e plataformas que facilitem a comunicação e o acompanhamento da sua empresa.
Atendimento Personalizado: Um bom contador deve oferecer um atendimento próximo e personalizado. Isso significa que ele deve estar disponível para tirar dúvidas e propor soluções, conhecendo bem a realidade do seu negócio. A comunicação clara e eficiente é um grande diferencial.
Reputação e Confiança: Pesquise sobre a reputação do contador ou escritório. Avaliações de outros clientes e recomendações podem ser indicadores importantes sobre a qualidade do serviço prestado. Priorize profissionais que demonstrem transparência e confiabilidade.
Custo-benefício: Embora seja importante não escolher apenas com base no preço, o custo do serviço contábil deve ser proporcional aos benefícios oferecidos. Avalie o pacote de serviços, o suporte oferecido e o retorno em economia tributária antes de tomar sua decisão.
Seguindo essas dicas, você estará mais preparado para escolher o contador ideal que pode acompanhar o crescimento da sua empresa, e a AEXO Contabilidade Digital está aqui para ajudar você nesse processo com sua equipe experiente e especializada.
A escolha entre MEI , Empresário Individual ou SLU pode parecer simples à primeira vista, mas envolve diversos aspectos financeiros e legais que precisam ser aplicados com cuidado. Cada uma dessas modalidades tem suas vantagens e vantagens, e a decisão correta pode significar uma grande diferença no sucesso de seu negócio e na sua tranquilidade financeira.
Ao contar com o suporte da AEXO Contabilidade Digital , você tem acesso a profissionais especializados que podem orientar sua escolha com base em seu perfil e em suas necessidades específicas. Com mais de 10 anos de experiência no mercado, nossa equipe está preparada para ajudá-lo a escolher a estrutura jurídica ideal, garantindo economia de impostos e proteção patrimonial, sempre com foco no crescimento sustentável de sua empresa.
Se você deseja abrir uma empresa ou trocar de contador, entre em contato com a AEXO Contabilidade Digital e descubra como podemos facilitar sua jornada empresarial. Além disso, com o apoio de nossa equipe, você terá a tranquilidade de saber que está tomando as melhores decisões para o seu negócio, sempre com foco na economia tributária e no cumprimento das obrigações legais.
Quando se trata de abrir uma empresa, muitas pessoas optam por se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) devido às vantagens tributárias e à simplicidade do processo. No entanto, é importante destacar que nem todas as profissões podem se enquadrar nessa modalidade. Conhecer as restrições é fundamental para evitar problemas futuros e escolher o regime adequado para o seu negócio.
Profissões Restritas ao MEI
A legislação brasileira é bastante clara quanto às atividades que podem ser registradas como MEI. Em resumo, profissões que exigem formação acadêmica específica ou regulamentação por um conselho de classe, como advogados, médicos, engenheiros, contadores, dentistas, psicólogos e jornalistas, não podem ser registradas como MEI. Isso se deve ao fato de que essas profissões são consideradas de alta responsabilidade técnica e, portanto, exigem um regime tributário mais robusto e fiscalizado, como o Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Assim, profissões que normalmente são classificadas como serviços intelectuais estão excluídas da lista de atividades permitidas para o MEI. Para esclarecer quaisquer dúvidas, aqui estão as 21 profissões que não podem obter um CNPJ como MEI:
Administrador
Advogado
Arquivista
Arquiteto
Contador
Dentista
Desenvolvedor
Economista
Enfermeiro
Engenheiro
Fisioterapeuta
Jornalista
Médico
Nutricionista
Ortodontista
Personal trainer
Produtor
Programador
Psicólogo
Publicitário
Veterinário
Essas restrições que impedem esses profissionais de se formalizarem como MEI estão estabelecidas na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Profissionais que atuam em áreas como artes, literatura, música, e outros campos que envolvem a produção intelectual e artística também encontram restrições para se formalizar como MEI. Por exemplo, escritores, músicos, e atores que desejam registrar sua atividade principal não podem fazê-lo como MEI, pois essas atividades não estão contempladas na lista permitida pelo governo.
Por Que Escolher um Regime Adequado?
Escolher o regime de tributação adequado é essencial para a sustentabilidade e o sucesso do seu negócio. Ao tentar se enquadrar como MEI quando a atividade não permite, o empreendedor pode enfrentar sérias penalidades, como o desenquadramento automático e a cobrança retroativa de tributos. Além disso, é importante considerar que o MEI tem um limite de faturamento anual, o que pode não ser suficiente para atividades que envolvem maior fluxo financeiro.
Como a AEXO Contabilidade Digital Pode Ajudar
Na hora de abrir uma empresa ou mesmo de trocar de contador, é essencial contar com o suporte de profissionais especializados que possam orientar corretamente sobre a escolha do regime tributário. A AEXO Contabilidade Digital está aqui para ajudar você a tomar a melhor decisão, garantindo que seu negócio esteja dentro da legalidade e que você possa focar no crescimento da sua empresa, sem preocupações com questões fiscais e contábeis.
Ao escolher a AEXO, você conta com uma equipe experiente que entende as particularidades de cada profissão e pode orientar sobre qual regime tributário é o mais adequado para a sua atividade. Além disso, oferecemos um serviço personalizado, que vai desde a abertura da empresa até o planejamento tributário, para garantir que você pague o mínimo de impostos possível dentro da legalidade.
Conclusão
Entender quais profissões não podem ser MEI é um passo crucial para qualquer empreendedor que deseja formalizar sua atividade de forma correta e segura. Evitar surpresas desagradáveis e garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a lei é fundamental para o sucesso do seu negócio. Conte com a AEXO Contabilidade Digital para lhe guiar nesse processo e assegurar que todas as suas obrigações fiscais sejam cumpridas da melhor maneira possível.
Agora que você sabe um pouco mais sobre as restrições do MEI, que tal entrar em contato conosco e descobrir como podemos ajudar você a abrir sua empresa ou trocar de contador com total segurança e eficiência? A AEXO está pronta para ser sua parceira em todas as etapas do seu negócio!
O segmento para afiliados se tornou uma entrada popular para muitas pessoas no ambiente online. De fato, promover e vender produtos digitais sem a necessidade de criar um infoproduto é uma maneira prática de começar a gerar receita na internet. Além disso, para quem já possui uma audiência, as vendas se tornam ainda mais acessíveis.
Consequentemente, a simplicidade desse modelo atrai iniciantes no mercado digital que desejam experimentar a atividade como uma forma de renda extra ou até mesmo como um negócio principal.
Neste guia detalhado, exploraremos como abrir um CNPJ, bem como os benefícios envolvidos e daremos dicas importantes para escolher o contador ideal para auxiliá-lo nesse processo.
O Que Faz um Afiliado?
Um afiliado promove produtos ou serviços de terceiros e, em troca, recebe uma comissão pelas vendas realizadas através de suas recomendações. Na prática, o afiliado atua como um parceiro comercial para o produtor ou vendedor, e assim, amplia o alcance e potencializa as vendas do produto ou serviço.
Afiliado Pode Ser MEI?
Uma dúvida comum é se afiliados podem ser registrados como MEI. Neste caso, a resposta é não, uma vez que a atividade desenvolvida por afiliados não está contemplada entre as permitidas para microempreendedores individuais.
O código CNAE apropriado para afiliados é 7490-01/04, que se refere a “Intermediação e agenciamento de serviços e negócios diversos, exceto setor imobiliário.” Portanto, escolher o código CNAE correto é fundamental para evitar problemas fiscais e garantir, assim, o cálculo correto dos impostos.
Qual é a Tributação de um Afiliado PJ?
Optar por um CNPJ pode trazer vantagens fiscais significativas. A tributação varia com base no regime tributário escolhido e outros fatores, como o município e o volume de faturamento:
Simples Nacional: Alíquotas variam conforme o Anexo III (6% a 19,50%) ou Anexo V (15,50% a 19,50%), dependendo das despesas com pró-labore.
Lucro Presumido: Impostos federais de 11,33% sobre os rendimentos e ISS de 2% a 5%.
Escolher o regime tributário adequado pode impactar significativamente a carga tributária. Entre em contato com a AEXO Contabilidade Digital para orientação sobre a melhor opção para seu negócio.
Dicas para Escolher o Contador
Especialização em Tributação para Afiliados: Um contador familiarizado com as peculiaridades do mercado de afiliados pode oferecer um serviço mais direcionado. Além disso, é crucial que o contador tenha uma boa disponibilidade e mantenha uma comunicação clara.
Transparência nas Taxas:Portanto, certifique-se de que todas as taxas e cobranças sejam claras desde o início.
Serviços Adicionais: Ademais, verifique se o contador oferece serviços complementares, como planejamento tributário e gestão financeira.
Formalizar sua atividade como afiliado com um CNPJ pode ser um grande passo para sua carreira online. Além disso, com benefícios de profissionalização, credibilidade e vantagens fiscais, você estará pronto para alcançar novos sucessos. Portanto, escolher um contador especializado, como a AEXO Contabilidade Digital, pode fazer toda a diferença, garantindo conformidade legal e suporte contínuo.
Se você está pronto para avançar em sua jornada como afiliado, não hesite em entrar em contato conosco hoje e descobrir como podemos ajudar você a abrir seu CNPJ com segurança e eficiência.
Você está pensando em abrir um MEI (Microempreendedor Individual) e não sabe por onde começar? Neste guia completo, vamos explorar todas as etapas necessárias para abrir seu MEI, desde o processo de registro até as vantagens e cuidados que você deve ter ao escolher um contador. Certamente, com as informações certas e o suporte adequado, você pode iniciar seu negócio com confiança e eficiência. Por isso, continue lendo para descobrir como a AEXO Contabilidade Digital pode facilitar esse processo para você.
O Que é um MEI?
Antes de mais nada, é importante entender o que significa MEI. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empresa criada pelo governo brasileiro para simplificar a formalização de pequenos empreendedores. Além disso, o MEI oferece uma série de benefícios, como carga tributária reduzida e facilidades na emissão de notas fiscais. Portanto, se você está começando um negócio e fatura até R$ 81.000,00 por ano, o MEI pode ser a solução ideal para você.
Quem Pode se Registrar como MEI?
Em geral, qualquer brasileiro que cumpra com as condições estabelecidas pode se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Para isso, é necessário atender aos seguintes requisitos:
Não ter sócios: O MEI deve operar como um empreendedor individual, sem a participação de outras pessoas na empresa.
Não possuir outra empresa: O candidato ao MEI não pode ser proprietário ou sócio de qualquer outra empresa.
Limitação de empregados: O MEI pode contratar apenas um empregado.
Escolha adequada do CNAE: É crucial selecionar um Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que esteja autorizado para o MEI, conforme a tabela de atividades permitidas.
Faturamento máximo: O faturamento anual deve ser de no máximo R$ 81.000,00, o que corresponde a cerca de R$ 6.750,00 por mês.
Restrições para servidores públicos: Não é permitido que servidores públicos federais ativos se registrem como MEI. Para servidores estaduais e municipais, é necessário verificar as normas locais, pois podem haver variações nas regras e exigências.
Cumprindo esses critérios, você estará apto para se registrar como MEI e iniciar seu negócio de forma legal e organizada.
Vantagens de Ser um MEI
Abrir um MEI traz diversas vantagens que podem ajudar a alavancar seu negócio. Primeiramente, a carga tributária é significativamente reduzida em comparação com outras formas jurídicas. Ademais, o MEI permite a emissão de notas fiscais, o que é essencial para a formalização de negócios e a construção de uma imagem profissional. Além disso, o MEI garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e por invalidez, bem como auxílio-doença.
Em resumo, ser MEI é uma maneira prática e econômica de formalizar sua empresa, permitindo que você se concentre no crescimento do seu negócio sem se preocupar com uma complexa carga tributária.
Como Abrir um MEI: Passo a Passo
1º Passo: Verifique as Condições para Se Tornar MEI
Primeiramente, é crucial garantir que você atende aos requisitos necessários para ser um MEI. Em primeiro lugar, você não deve ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, seu faturamento anual não deve exceder R$ 81.000,00. Finalmente, assegure-se de que sua atividade está entre as permitidas para MEI, sendo possível registrar uma atividade principal e até 15 secundárias. Dessa forma, você completou a primeira etapa para abrir seu MEI com sucesso.
2º Passo: Crie Sua Conta no Gov.br
O próximo passo é criar sua conta no Gov.br. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser” para iniciar o processo. Em seguida, selecione a opção “Formalize-se” ou “Gov.br”. Vale destacar que a conta Gov.br permite que você acesse diversos serviços públicos digitais de maneira prática, sem necessidade de deslocamentos ou filas. Embora existam outras plataformas, recomendamos usar o Portal do Empreendedor, pois é o canal oficial do Governo Federal para a abertura de MEI.
3º Passo: Complete o Cadastro no Portal do Empreendedor
Agora é o momento de completar seu cadastro no Portal do Empreendedor. Clique no botão “Formalize-se” e insira os dados da sua conta Gov.br. Depois, autorize o acesso às suas informações pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim. Você também precisará fornecer o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor, além do seu número de telefone celular, para receber um código de confirmação via SMS.
4º Passo: Escolha o Nome Fantasia e Defina as Atividades do MEI
A seguir, você precisará definir o nome fantasia da sua empresa, que é a forma como sua empresa será conhecida no mercado. Além disso, selecione as atividades que sua empresa irá realizar. É importante informar com precisão o local onde a empresa atuará: se será em sua residência, em um endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou online, por exemplo. Certifique-se de fornecer informações corretas para evitar problemas futuros.
Lembrando que você poderá registrar o nome fantasia no seu CPF, mas não poderá colocá-lo no cartão CNPJ. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e abertura de empresas do cartão CNPJ, não esquecendo da alteração do MEI, desde 15 de novembro de 2023, o ‘Nome Fantasia’ foi descontinuado na base do CNPJ da Receita Federal.
5º Passo: Informe o Endereço
Depois disso, você deve informar o CEP do seu endereço residencial e o CEP do local onde a empresa funcionará. É comum ter a dúvida se o endereço do MEI pode ser residencial. A resposta é positiva; você pode usar seu endereço residencial como o endereço comercial. Isso está de acordo com o artigo 7, parágrafo único da Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014.
6º Passo: Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Finalmente, você precisará emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Leia atentamente todas as declarações obrigatórias e complete as etapas finais. O CCMEI será gerado, comprovando sua inscrição como MEI, incluindo o CNPJ e o número de registro na Junta Comercial.is.
Para abrir um MEI com sucesso, é fundamental reunir a documentação apropriada. Primeiramente, você deve providenciar seus dados pessoais, como RG, informações de contato (telefone e e-mail) e seu endereço residencial. Em seguida, é necessário coletar informações sobre o seu negócio, que incluem o tipo de atividade, a forma como a empresa irá operar e o endereço comercial onde as atividades serão realizadas.
Além disso, você precisará de uma conta Gov.br com nível prata ou ouro. É importante notar que, uma vez registrado, os dados da empresa são públicos. Portanto, se você deseja proteger informações sensíveis, como seu número de telefone e endereço residencial, recomendamos a utilização de um contato empresarial e um escritório virtual para manter a privacidade.
Para estrangeiros, se sua conta Gov.br estiver no nível bronze, será necessário fornecer os dados de identificação civil conforme registrado na Polícia Federal. Dessa forma, garantindo que todos os documentos e informações exigidos estejam corretamente preparados, você facilitará o processo de abertura do seu MEI.
Vantagens e Desvantagens de se Formalizar como MEI
Optar pela formalização como Microempreendedor Individual (MEI) pode trazer várias vantagens, mas também há algumas desvantagens a serem consideradas. Vamos explorar esses aspectos para que você possa fazer uma escolha bem-informada.
Vantagens de Ser MEI
Emissão de Notas Fiscais: Com o CNPJ, você pode emitir notas fiscais, o que facilita as transações comerciais e permite prestar serviços para outras empresas, incluindo órgãos governamentais.
Abertura de Empresa Sem Custos: O processo de formalização como MEI é gratuito, oferecendo uma solução econômica para iniciar seu negócio.
Tributação Simplificada: Os impostos são pagos através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valores fixos mensais, oferecendo previsibilidade e simplificando a gestão fiscal.
Dispensa de Alvarás: Para iniciar suas atividades, você não precisa obter alvarás ou licenças específicas, tornando o processo de abertura mais ágil.
Descontos em Fornecedores: A formalização possibilita condições especiais e descontos ao negociar com fornecedores, o que pode ser um diferencial competitivo.
Facilidade no Acesso a Serviços Financeiros: Com o CNPJ, você tem acesso facilitado a contas bancárias empresariais, máquinas de cartão e outros serviços financeiros.
Não ter sócios: O MEI deve operar como um empreendedor individual, sem a participação de outras pessoas na empresa.
Não possuir outra empresa: O candidato ao MEI não pode ser proprietário ou sócio de qualquer outra empresa.
Limitação de empregados: O MEI pode contratar apenas um empregado.
Escolha adequada do CNAE: É crucial selecionar um Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que esteja autorizado para o MEI, conforme a tabela de atividades permitidas.
Faturamento máximo: O faturamento anual deve ser de no máximo R$ 81.000,00, o que corresponde a cerca de R$ 6.750,00 por mês.
Restrições para servidores públicos: Não é permitido que servidores públicos federais ativos se registrem como MEI. Para servidores estaduais e municipais, é necessário verificar as normas locais, pois podem haver variações nas regras e exigências.
Assim, ao optar pelo MEI, você poderá desfrutar de diversas vantagens, embora seja crucial estar ciente das possíveis desvantagens e buscar orientação adequada para maximizar seus benefícios.
Quais São os Encargos Financeiros do MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é responsável por uma contribuição mensal, a qual é feita através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este documento agrega todos os tributos devidos, simplificando o processo de pagamento.
A seguir, estão detalhados os componentes da contribuição mensal para o MEI:
INSS: A contribuição para a Previdência Social, que é obrigatória para todos os MEIs. Esse pagamento garante benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
ICMS: Este imposto é aplicado para empreendedores que operam nos setores de comércio ou indústria, cobrindo a circulação de mercadorias.
ISS: Para aqueles que oferecem serviços, o ISS é o imposto que deve ser pago. Ele é destinado a atividades de prestação de serviços.
ICMS e ISS: Se o seu negócio combina atividades comerciais e de serviços, você precisará pagar ambos os impostos, ICMS e ISS.
Portanto, o DAS permite que o MEI efetue todos os pagamentos necessários de forma centralizada, facilitando a gestão financeira e o cumprimento das obrigações fiscais.
Dicas Importantes na Hora de Escolher um Contador
Ademais, escolher o contador certo é fundamental para o sucesso do seu MEI.
Verifique a Experiência do Contador
Primeiramente, opte por um contador com experiência no seu setor específico. Isso garante que ele compreenda as particularidades do seu negócio e possa oferecer orientações precisas e relevantes.
Certifique-se de que o Contador Está Registrado no CRC
Certamente, é essencial que o contador esteja devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Isso assegura que ele esteja qualificado e apto a prestar serviços contábeis de qualidade.
Escolha um Contador que Utilize Tecnologia
Além disso, prefira contadores que utilizem tecnologia para otimizar a gestão contábil. Dessa forma, você garante que o seu negócio esteja sempre atualizado e que os processos contábeis sejam realizados com eficiência.
Considere o Suporte e Atendimento
Finalmente, avalie o suporte e o atendimento oferecidos pelo contador. Ter um bom relacionamento com o seu contador pode fazer toda a diferença na hora de resolver questões fiscais e contábeis.
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Experiência e Conhecimento
Nossa equipe possui vasta experiência e conhecimento em contabilidade digital, especialmente na gestão de MEIs. Portanto, podemos fornecer o suporte necessário para a formalização e administração do seu negócio.
Utilização de Tecnologia Avançada
Ademais, utilizamos as mais recentes ferramentas tecnológicas para garantir agilidade e precisão na gestão contábil. Isso permite que você se concentre no crescimento do seu negócio enquanto cuidamos de toda a parte contábil.
Atendimento Personalizado
Certamente, oferecemos atendimento personalizado para atender às necessidades específicas de cada cliente. Nossa missão é proporcionar a melhor experiência possível e assegurar que você receba o suporte que precisa.
Serviços Completos e Transparentes
Além disso, nossos serviços são completos e transparentes, sem surpresas ou taxas ocultas. Assim, você pode ter certeza de que está recebendo um serviço de qualidade, com total clareza sobre o que está sendo cobrado.
Conclusão
Em resumo, abrir um MEI é uma excelente maneira de formalizar seu negócio e aproveitar benefícios tributários e previdenciários. Com o processo sendo simples e acessível, você pode iniciar sua jornada empreendedora com confiança. Certamente, escolher o contador certo é fundamental para garantir uma gestão contábil eficiente e sem problemas.
Portanto, se você está pronto para dar o próximo passo e precisa de uma contabilidade digital de confiança, entre em contato com a AEXO Contabilidade Digital. Estamos aqui para ajudar você a abrir seu MEI e a administrar seu negócio com eficiência. Fale conosco e descubra como podemos tornar sua experiência empreendedora mais fácil e bem-sucedida.
A entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) fora do prazo acarreta uma multa mínima de R$ 50,00. Contudo, se o pagamento for realizado em até 30 dias, o valor da multa é reduzido para R$ 25,00. Portanto, é essencial enviar a declaração pontualmente para evitar custos desnecessários.
