ICMS-Confaz: Empresas no Simples Nacional estão dispensadas de recolher o diferencial de alíquotas instituído pela EC 87/2015

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15909

O Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo Confaz, até o julgamento final de ação direta de inconstitucionalidade interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Foi republicado o Convênio ICMS nº 93/2015, que passa, em sua cláusula nona, a fazer menção ao Despacho SE/Confaz nº 35/2016 – DOU de 11.03.2016.

Assim as empresas optantes pelo Simples Nacional, com isto, não recolherão o diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

EMPREENDEDOR, VOCÊ ESTÁ ACOMPANHANDO? BRASIL RETOMA DEBATE SOBRE ICMS NO STF

Desde a quarta-feira, 17, os pequenos empreendedores respiram aliviados.

O STF publicou, naquele dia, acato à decisão do ministro Dias Toffoli de anular os efeitos da famigerada cláusula 9 do Convênio ICMS 93/2015. O assunto voltou à agenda nacional no dia 24 de fevereiro, quarta-feira: data que expira o prazo de 5 dias úteis dado pelo Ministro Relator para que o CONFAZ se manifeste e faça sua defesa. Sucessivamente, no prazo de três dias, haverá outro fórum que deverá ser a conversa decisiva sobre o assunto – deverá ser em 1º de março.

Representando o CONFAZ, conforme texto oficial, “… foram intimados para prestar as necessárias informações a respeito […], nas pessoas do Senhor Ministro de Estado da Fazenda e dos Senhores Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal […], ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

Junto ao alívio veio à expectativa, pois espera-se que a mão que afaga, nesse caso, não seja a mesma que apedreja: ainda falta o Plenário do próprio Supremo referendar à medida já deferida pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pela OAB do Brasil.

Para acompanhar o debate sobre o assunto, temos dois atalhos: o Facebook “Vencendo os obstáculos do ecommerce no Brasil”, criado por empreendedores na época da aplicação da nova regra onde há constantes debates e postagens sobre as novidades acerca do assunto; também preparamos aqui a busca no site do Supremo Tribunal Federal sobre tudo que há de novidades.

Breve histórico

  • Em vigor desde o primeiro de janeiro de 2016, CONFAZ publicou Convênio ICMS 93/2015.
  • A cláusula 9 do Convênio impôs nova regra de recolhimento do ICMS e causou forte impacto nos pequenos empresários optantes pelo simples, especialmente os varejistas virtuais;
  • Em 17 de fevereiro o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu medida cautelar suspendendo a cláusula 9 do Convênio ICMS 93/2015.

Em função das complicações geradas para a vida do pequeno empreendedor brasileiro, ContaAzul – sistema de gestão para pequenas empresas, líder nacional, que oferece período de teste gratuito – lançou em 29 de janeiro de 2016 a ferramentaGeraGNRE: a primeira solução, única e totalmente gratuita, que viabilizou a geração de GNREs de forma automática. Milhares de empresas usaram a ferramenta até a queda da cláusula 9 do Convênio ICMS 93/2015.

Na mesma semana da entrada em vigor, dois depoimentos de empresários sobre os impactos da nova regra se tornaram virais: (1) do empresário Silvano Spiess de “O Caneco” que gravou um vídeo no YouTube e acabou fechando seu negócio em função da mudança e (2) o post de Igor Gaelzer no Medium que, entre outras coisas, relata muito bem a realidade do antes e depois da mudança:

ICMS ANTES DE 2016:

  1. Gerar a nota fiscal eletrônica.
  2. Imprimir duas vias da nota fiscal.
  3. Adicionar uma via junto ao produto.
  4. Enviar o produto. Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.

ICMS EM 2016 (FLUXO SUSPENSO ATÉ SEGUNDA ORDEM, EM FUNÇÃO DA ADI 5464):

  1. Gerar a nota fiscal eletrônica.
  2. Imprimir duas vias da nota fiscal.
  3. Checar a tabela de alíquota de ICMS, de acordo com o seu estado e o do cliente.
  4. Calcular a diferença da alíquota interna e a alíquota interestadual entre os dois estados. No caso de uma venda do RS ao RJ, a alíquota interna é de 19% e a interestadual é de 12%. Ou seja, o valor da diferença de ICMS é de 7%.
  5. Dividir esta diferença de 7% em duas partes: 40% dela fica para o estado do cliente e 60% para o seu estado.
  6. Entrar no site do SEFAZ e emitir a guia para pagamento dos 40% dos 7% que vai para o estado do RJ. Este site varia de acordo com o estado do cliente e os campos a serem digitados também mudam. Digitar as informações da sua empresa e da venda manualmente para emitir o GNRE?—?Guia Nacional de Tributos Interestaduais.
  7. Imprimir a guia do GNRE.
  8. Pagar a guia do GNRE.
  9. Imprimir o comprovante de pagamento do GNRE.
  10. Juntar a nota fiscal, a GNRE emitida e paga, assim como o comprovante de pagamento e coloque-os junto ao produto.
  11. Enviar o produto ao cliente.
  12. Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.
ITENS RELACIONADOS:, , , , ,

4 erros mais comuns no Imposto de Renda

É notável que o Brasil continua sendo um dos países com a carga tributária mais alta do mundo. Isso não só gera gastos extras como também reduz a competitividade das empresas, especialmente as que não estão fortemente preparadas para estar sempre em dia com suas obrigações legais. Não é raro que muitos erros ocorram na hora de declarar o imposto de renda, mas é responsabilidade do contabilista fazer de tudo para evitá-los e, quando não for possível, resolvê-los o quanto antes.

Quer aprofundar-se um pouco mais sobre o tema e reduzir as chances de o seu cliente ter problemas com essa questão? Então leia o texto a seguir e se previna dos erros mais comuns no imposto de renda:

Declarar qualquer doação entre as que possuem incentivo fiscal

A possibilidade de abater doações do imposto de renda é uma prerrogativa interessante que o governo concede tanto para pessoas físicas, quanto para empresas que querem ter responsabilidade social e direcionar parte do seu capital de forma específica para uma instituição que simpatize ou queira contribuir. No entanto, isso não quer dizer que toda e qualquer doação para projetos sociais possam ser deduzidas.

São dedutíveis apenas aquelas que se destinarem para instituições que possuam cadastro no governo e tenham incentivo tributário. Dentre as principais alternativas estão projetos com aprovação do Ministério da Cultura, como os que se enquadram na Lei Rouanet e na Lei de Incentivo para Atividades Audiovisuais, projetos com aprovação do Ministério do Esporte e que se enquadrem na Lei de Incentivo ao Esporte, Fundos Municipais, Estaduais e Federais da Criança, do Adolescente (enquadrados no Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Idoso, entre outros.

Digitação errada no campo de valores

Esse erro é extremamente banal, mas é mais comum do que imaginamos. O contabilista não pode ter esse tipo de desatenção, sob pena de ver a declaração cair na malha fina. Um problema recorrente é digitar com mais de duas casas decimais.

É importante notar que o programa de declaração não aceita mais o ponto como separador dos centavos, pois isso gerava muitos erros. Se nada for digitado, automaticamente se acrescentarão dois zeros após a vírgula.

Erros na ficha de rendimentos tributáveis

Além de corretas, as informações precisam estar completas. Quando faltam informações, fica impossível para a Receita Federal cruzar os dados e saber se o que está declarado ali realmente está correto. Um dos problemas mais encontrados é não informar corretamente, ou até não informar, o CNPJ das fontes pagadoras no campo apropriado.

Informar dados incompatíveis com os comprovantes de rendimentos

Esse tipo de informação precisa ser meticulosamente checado antes de ir para a declaração. Lançar valores diferentes dos que estão nos comprovantes de rendimento fornecidos pela fonte pagadora é imprescindível. Caso você tenha certeza que elas estão incorretas, preste as informações adequadas na declaração e solicite imediatamente um novo comprovante para a fonte pagadora, tendo em mente que você precisa retificar o quanto antes as informações que foram prestadas.

Esses são alguns dos erros mais comuns no imposto de renda. Como podemos ver, a maioria é fruto de leve desatenção ou hábitos nocivos, mas que podem ser facilmente evitados. Fique ligado na hora de fazer a declaração dos seus clientes: cair na malha fina vai dar muito mais trabalho!

 

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2016

 

Fonte: SageLink: http://blog.sage.com.br/4-erros-mais-comuns-no-imposto-de-renda%EF%BB%BF/

CERTIFICADO DIGITAL: AS EMPRESAS DO SIMPLES VÃO PRECISAR

Nova ordem publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional sobre exigência de certificado digital prevê a obrigatoriedade para empresas do Simples

A Resolução CGSN nº 122, que aborda, entre outros assuntos, a obrigatoriedade do Certificado Digital para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, além do recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), prevê a obrigatoriedade da ferramenta online para empresas cadastradas no sistema Simples Nacional.

Conforme definido, a certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) ou para entrega eletrônica do eSocial:

  • Até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;
  • A partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;
  • A partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco)  empregados.

A partir de 1º de janeiro de 2016, os Estados e o Distrito Federal deverão observar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do ICMS devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes.

Algumas profissões foram suprimidas devido às questões legais apresentadas pela Receita Federal, entre elas as autorizadas a se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI): guarda-costas, segurança independente e vigilante independente. Os que encaixam nessas ocupações terão que pedir o desenquadramento com validade a partir de 2016.

Fonte: Receita Federal

Sped irá permitir que empresários tenham maior controle sobre seus negócios

 

Reduzir fraudes nas companhias está entre os principais desafios enfrentados pelas empresas no mundo todo. No Brasil, a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) irá permitir que empresários tenham maior controle sobre seus negócios e ferramentas para ampliar a rentabilidade.

“A necessidade de atender à demanda de órgãos públicos também será benéfica para a própria empresa”, destaca Marcelo Maraccini, controller da Toke Crie, uma das maiores distribuidoras de materiais para artesanato do País, com 4,5 mil itens em estoque e exportações para países da América Latina e da Europa.

“Com a necessidade de entregar informações de forma transparente e totalmente correta, teremos um controle maior de todas as etapas do negócio, desde o estoque, da entrada e da saída de insumos e mercadorias, passando por informações bancárias, fiscais e tributárias. Iremos acompanhar de perto qualquer tipo de fraude, desvio ou erro na prestação de informações”, complementa o executivo.

Gestão de perdas

Erros e fraudes consomem boa parte do faturamento das empresas. Estudo da Association of Certified Fraud Examiners (ACFE) divulgado no mês passado mostra que as organizações perdem cerca de 5% do faturamento devido a fraudes e, de acordo com levantamento feito pela consultoria Kroll em 2013 (último dado disponível), o crime mais comum no Brasil foi o roubo de estoque ou ativos, com 37% do total das perdas identificadas.

Uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apurou índice médio de perdas sobre o faturamento líquido no setor de 2,98%, sendo que 16,6% das perdas identificáveis eram apuradas em erros de inventário, 7,83% na gestão de fornecedores e 8,08% por erros administrativos. O percentual estimado, apenas com produtos vencidos, atingia 16,24% em unidades com área entre 500 e 1.250 metros quadrados.

Com a implementação do bloco K, o sistema digital de registro de controle e estoque, que será exigido a partir de setembro para indústrias, empresas equiparadas a indústrias e atacadistas, a gestão dessas perdas será muito mais fácil.

Para o coordenador do Grupo de Trabalho para a implantação do Bloco K na Petrobras Distribuidora, Vanderlei Cardoso Ferreira, o Sped contribui muito para o controle interno da companhia. “A informatização das obrigações possibilita um controle mais seguro, simplificando e agilizando os procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária”, diz.

Já o controller da LLE Ferragens, Carlos Rios, comenta que a necessidade de se adequar ao Sped foi um motivador para que sua organização investisse em um sistema que garantisse melhor controle da gestão. “O Sped impulsionou a empresa a contratar um sistema mais rigoroso para fazer a apuração correta de tudo o que será enviado ao Fisco e, consequentemente, conseguimos uma gestão mais eficaz, com controle maior do estoque e do giro. Todo esse aumento de controle dificulta a ocorrência de fraudes, até porque o sistema permite rastrear o que aconteceu, caso ela ocorra”, afirma Rios. A empresa trabalha com um mix de mais de 10 mil itens.

Ainda existe carência de especialização na área

São Paulo – Embora as empresas estejam envolvidas no longo processo de implantação dos módulos que fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), ainda há carência de cursos de especialização, extensão e de disciplinas nas graduações que formam profissionais de diversas áreas para a nova realidade.

Muitas instituições oferecerem disciplinas para preparar profissionais, mas a percepção ainda é de carência de capacitação. A contadora, advogada tributarista e especialista em Sped Tânia Gurgel conta que, desde o início da implantação, ela leciona módulos sobre o tema em MBAs de todo o País. “Infelizmente, principalmente em São Paulo, há carência de pós-graduações e extensões específicas e uma forte defasagem entre o currículo da graduação e a realidade profissional”, afirma.

Coordenadora da Comissão do Sped na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) para o Sped até o ano passado, Tânia conta que desde 2009 a entidade promove fóruns para discutir o assunto, eventos que nasceram justamente da carência da participação das escolas na qualificação dos profissionais. “Hoje, esse quadro tem mudado, mas ainda sinto falta de oferta por parte das escolas”, afirma. Há deficiência também na formação dos advogados especialistas em tributação.

Qualificação

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) é outra entidade que oferece palestras, oficinas e disponibiliza conteúdo técnico em seu portal. Já o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sescon-SP) ministra, além de palestras gratuitas, cerca de 115 cursos específicos sobre o Sped, que já formaram quase dois mil alunos em todo o País. O sindicato tem também parcerias com a Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap) e a Universidade Mackenzie para alinhar as competências acadêmicas e práticas exigidas atualmente dos profissionais da área.

Segundo o presidente do CRC-SP, Gildo Freire de Araújo, os profissionais em atividade já estão preparados e conscientes de seu papel com a chegada do Sped, opinião compartilhada com o presidente do Sescon-SP, Márcio Massao Shimomoto. Entretanto, na opinião de Shimomoto, os novos profissionais ainda não estão adequadamente preparados, na prática, para a nova realidade de exigências do Fisco.

Para além das entidades de classe, a Fecap é uma das instituições que já alterou sua grade curricular. Na graduação de Ciências Contábeis, há a disciplina Laboratório Contábil, que serve para contemplar as diversas obrigações relacionadas ao Sped que surgiram nos últimos anos. A instituição oferece ainda pós-graduação lato sensu em Gestão Tributária, que aborda o tema mostrando aos profissionais os impactos do Sped na apuração de cada tributo e o seu reflexo no envio ao Fisco.

Laboratório de informática

Para o coordenador do curso, Maurício Lopes da Cunha, o mercado de trabalho demanda, e muito, profissionais especializados no Sped. Isso porque o uso falho do sistema eleva o risco de autuação por dados inconsistentes. Cunha acredita que, de maneira geral, as instituições de ensino vêm incluindo na grade das Ciências Contábeis disciplinas práticas e teóricas para preparar os profissionais para o Sped, especialmente com aulas em laboratório de informática, que fazem com que o aluno tenha contato efetivo com a implantação, funcionamento e o impacto do Sped nas organizações.

Novas atribuições

Com o Sped, auditores e contadores têm novas responsabilidades, que passaram a ir muito além de resumos das apurações dos tributos. “Os profissionais precisam saber verificar, dentro do Sped, as regras tributárias e contábeis para validação e certificação do conteúdo, além de identificar a origem de possíveis erros nos arquivos e a correção de falhas de procedimentos das empresas”, explica Cunha, da Fecap. Além disso, segundo Shimomoto, do Sescon, poderão atuar muito mais como consultores, prestando outros serviços a seus clientes.

 

Fonte: DCI – Diário Comércio Indústria & ServiçosLink: http://www.dci.com.br/especial/novo-sistema-reduzira-fraudes-id530298.html

Nova Dirf traz mais responsabilidades

Vem ano, vai ano e a quantidade de tributações só aumenta. Dentre os impostos, todo ano as pessoas físicas e jurídicas que pagam ou creditam rendimentos com retenção de Imposto de Renda e as empresas que contratam serviços com retenção de Programas de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) entregam um demonstrativo para a Receita Federal do Brasil que inclui: a relação de todos os salários pagos, impostos de renda retidos na fonte, situações sem retenção na fonte, valor distribuído aos sócios da empresa – tanto a título de pró-labore quanto de distribuição de lucro – e pagamentos para serviços de terceiros sem vínculo empregatício com nota fiscal. Essa relação se chama Declaração sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Em 2010, foram incluídos rendimentos isentos, pagamentos ao exterior, tributações exclusivas, despesas com planos de saúde. Agora em 2016, as novidades estão ligadas à apresentação de pagamentos realizados às operadoras de planos de saúde na modalidade coletivo-empresarial.

Tendo em vista que o detalhamento das informações exigidas pelo fisco, bem como a complexidade das operações com fornecedores refletem diretamente nas etapas para a entrega da Dirf. Ou seja, tudo indica que após a chegada do Sped Reinf, o controle das operações precisará ser maior.

Para garantir a entrega segura destas informações o segredo é automatizar as apurações através de uma solução fiscal integrada flexível que, apure todas as retenções, calcule os vencimentos, rastreie as informações por meio de relatórios analíticos e gere guias de recolhimento com memórias de cálculo, sem sacrificar a produtividade da empresa. O gerenciamento periódico das memórias destas informações fará com que a geração da Dirf ocorra de maneira rápida e livre de divergências. Deste modo, gastos extras com retrabalho e multas são descartados.

A entrega da Dirf 2016 com as informações do ano-calendário de 2015 deve ser feita via internet até o dia 29 de fevereiro. Quem não fizer a entregar está sujeito a arcar com multa de 2% ao mês-calendário ou fração, independente se o montante de tributos e contribuições já tenha sido pago.

Gerente de Novos Desenvolvimentos da Solução Fiscal da FH

 

Fonte: DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços Link: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/nova-dirf-traz-mais–responsabilidades-id527871.html

ICMS – DeSTDA – será exigida a partir de 2016 do Simples Nacional

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Ajuste Sinief  nº  12/2015 (DOU de 07/12) instituiu a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, a ser apresentada mensalmente a partir de 2016.

Obrigatoriedade

A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto:

I – os Microempreendedores Individuais – MEI;

II – os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da LC n. 123/2006.

DeSTDA – Informações

O contribuinte deverá utilizar a DeSTDA para declarar o imposto apurado referente a:

I – ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

II – ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

III – ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IV – ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

Prazo de Entrega

O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Manual e Especificações técnicas da DeSTDA

Consta do Ato Cotepe 47/2015.

Confira Ajuste Sinief 12/2015:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/12/2015&jornal=1&pagina=24&totalArquivos=120

AJUSTE SINIEF 12, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

DOU de 07-12-2015

Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 253ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF , no dia 4 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

_________

O ATO COTEPE n° 47/2015 dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

ATO COTEPE/ICMS No – 47, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

DOU de 07-12-2015

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único deste ato, o Manual de Orientação do Leiaute da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, a que se refere cláusula quarta do Ajuste Sinief n. xx, de xx, dezembro de 2015.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO Manual De Orientação Do Leiaute da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA
Confira texto complemento :

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/12/2015&jornal=1&pagina=18&totalArquivos=120

Reajustados Valores Devidos pelo MEI a Partir de Janeiro/2016

Tendo em vista a elevação do salário mínimo nacional para R$ 880, a partir de janeiro de 2016 (recolhimento que ocorrerá em 22.02.2016), o microempreendedor individual (MEI) deverá recolher, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado através do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), independentemente do valor da sua receita bruta auferida no mês, o valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

– R$ 44,00, a título da Contribuição para a Seguridade Social;

– R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte deste tributo;

– R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte deste tributo.

Em tempo: o recolhimento da guia MEI em 20.01.2016 (competência dezembro/2015) será com os valores anteriormente previstos.

 

Fonte: Destaques EmpresariaisLink: http://destaques-empresariais.net/2016/01/07/reajustados-valores-devidos-pelo-mei-a-partir-de-janeiro2016/

Receita Federal orienta sobre demissão de empregados no eSocial

 

O eSocial, ferramenta que unifica o recolhimento dos tributos e demais encargos referentes ao trabalhador doméstico, ainda carece de atualizações importantes, como a opção de rescisão do contrato de trabalho. A expectativa do governo federal era incluir essa funcionalidade para demissões no Simples Doméstico, como também é conhecido o eSocial, em dezembro do ano passado, o que acabou não ocorrendo.

A empregada doméstica Enilvânia Tavares, que cumpriu aviso prévio até 3 de dezembro, ainda aguarda a documentação para dar entrada no seguro-desemprego. “Ainda não consegui dar entrada nem no FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], nem no seguro-desemprego. E eu tenho direito, porque a minha patroa pagou [os encargos].”

Ainda não há uma data definida para que seja inserida a opção de desligamento do empregado no eSocial. Para resolver provisoriamente a questão, a Receita Federal orienta o empregador a gerar a guia para recolhimento do FGTS (GRRF) no site da Caixa Econômica Federal.

Na guia única – Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) – devem ser cobrados somente os tributos relativos à rescisão trabalhista (contribuição previdenciária, seguro contra acidentes de trabalho e Imposto de Renda, se for o caso). Para excluir os valores pagos a título de FGTS nesse documento, o empregador deve editar o documento, conforme consta no Manual do eSocial no item 4.1.4.1.

A Receita Federal também informa que, no caso de empregados desligados no mês da folha de pagamentos, o valor final informado no campo Remuneração Mensal deverá conter as seguintes verbas remuneratórias relativas ao desligamento do empregado: saldo de salários, décimo terceiro salário proporcional, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário sobre aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, adicional de horas trabalhadas em viagens, descanso semanal remunerado (DSR), salário-maternidade, faltas, atrasos, desconto do DSR sobre faltas e atrasos e desconto do adiantamento do décimo terceiro salário.

No caso de haver outros empregados, aquele que foi desligado continuará aparecendo na folha de pagamento dos meses posteriores. O empregador deverá informar R$ 0,00 como Remuneração Mensal desse trabalhador.

No eSocial, o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o FGTS, o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa do FGTS), além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

 

Autor: Marcelo BrandãoFonte: ABN – Agência Brasileira de NotíciasLink: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-01/receita-federal-orienta-sobre-desligamento-de-empregados-no-esocial

Um 2016 cheio de novidades tributárias

Autor: Renato Carbonari IbelliFonte: Diário do ComércioLink: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/um_2016_cheio_de_novidades_tributarias

O empresário precisa ficar atento às mudanças fiscais e tributárias que passarão a valer com a chegada de 2016. Algumas delas são previstas já para 1° de janeiro, a exemplo da alteração no leiaute das notas fiscais originadas na nova sistemática de apuração do ICMS interestadual.

Para o próximo ano também são previstas novas obrigações acessórias trazidas pelo temido eSocial. São adequações que exigirão grandes reestruturações na rotina das empresas.

Boa parte das novidades fiscais e tributárias previstas para 2016 tem como objetivo ampliar as armas do fisco para monitorar irregularidades eventualmente cometidas pelos contribuintes. Algumas são polêmicas, pois duplicam obrigações acessórias, desnudam as empresas e transferem aos contribuintes procedimentos que deveriam ser de responsabilidade da Receita Federal.

Mas a realidade é que as regras já foram, em sua maioria, postas à mesa – e o descumprimento pode acarretar pesadas multas às empresas.

Abaixo, o Diário do Comércio traz algumas das mudanças fiscais e tributárias previstas para entrarem em vigor em 2016.

A partir de primeiro de janeiro de 2016 todas as empresas que vende para o consumidor final de outros estados terão de se adequar ànova sistemática do ICMS. Na prática, terão de cumprir novas obrigações acessórias, que começam pela readequação dos modelos de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) e do Sistema Autenticador de Cupom Fiscal eletrônico (SAT).

O leiaute desses documentos fiscais terá de ser alterado para incluir novos campos. Com a mudança na sistemática do ICMS, quem vende para consumidor final de outro estado passará a ser obrigado a informar na nota o ICMS devido considerando as alíquotas do estado de destino, interestadual e do estado de origem.

Entre outras mudanças, também será necessário um novo campo nos documentos fiscais para inserção de um código numérico, o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Essa exigência ficou para abril de 2016.

Detalhes da mudança do leiaute das notas fiscais constam da Nota Técnica (NT) 003/2015.

As novas exigências serão promovidas para tentar amenizar o problema da guerra fiscal entre os estados.

Pela nova sistemática de apuração, o ICMS da origem será calculado multiplicando a base de cálculo do imposto pela alíquota interestadual. Já o ICMS do destino será calculado multiplicando a base de cálculo do imposto pela alíquota interna do estado de destino. Ao resultado dessa conta será subtraído o ICMS da origem.

As novas diretrizes foram propostas pela Emenda Constitucional 87/2015 e acordadas entre os estados por meio do Convênio 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“De maneira geral, todas as mudanças exigem do contribuinte um maior cuidado com a gestão contábil, para indicar com precisão para onde o dinheiro está indo”, diz Veras, do Sescon-SP.

As mudanças entram em vigor em janeiro de 2016, mas as empresas não serão multadas nos primeiros seis meses de vigência caso não consigam se adequar.

Esse tempo para adequação foi concedido pelo governo federal após a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) mostrar que não haveria tempo suficiente para que todas as exigências fossem cumpridas por todos os contribuintes.

A partir de janeiro de 2016 os contribuintes do estado de São Paulo que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015 deverão substituir o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT).

Os ECFs que possuem mais de cinco anos desde a primeira lacração também precisarão ser substituídos, obrigatoriedade que atinge os seguintes CNAEs: 4711301, 4711302 e 4712100.

O SAT também passa a ser obrigatório para postos de combustível, em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (modelo 2).

Como o ECF, o Sat é um equipamento gerador de cupons fiscais que precisa ser instalado fisicamente no estabelecimento comercial. Porém, como as notas geradas pelo sistema são eletrônicas, não há a necessidade de ter o equipamento instalado em cada um dos pontos de venda de uma loja.

Porém, mesmo que o contribuinte escolha operar com a NFC-e, o governo paulista obriga os estabelecimentos do Estado a terem ao menos um ponto com Sat instalado para situações denominadas de “contingências off-line”.

As indústrias e atacadistas do estado de São Paulo que recolhem o ICMS pelo Regime Periódico de Apuração (RPA) estarão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e) a partir de 1º de janeiro de 2016. A exigência, anunciada pela Secretaria da Fazenda paulista (Sefaz-SP), atinge 80 mil contribuintes.

Com inclusão destes segmentos, a Secretaria da Fazenda amplia a obrigatoriedade da NF-e para a totalidade de contribuintes enquadrados no RPA.

A Sefaz-SP colocou à disposição do contribuinte um emissor gratuito que pode ser baixado a partir da página inicial da NF-e.

É sempre delicado falar em cronograma de implantação do eSocial, já que há seis anos ele povoa o imaginário dos empresários, sem no entanto ser colocado em prática.

Mas pela última manifestação da Receita Federal, a partir de setembro de 2016 todas as empresas que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2014 terão de adotar o sistema. Para as demais empresas, a obrigação só passa a valer em 2017.

O eSocial é um banco de dados que será abastecido pelos contribuintes com informações da folha de pagamento, com obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Por sua vez, os entes públicos acessarão nesse banco aquelas informações pertinentes às suas atribuições.

O sistema não mudará as datas para as empresas cumprirem suas obrigações acessórias. A GFIP, por exemplo, continuará a ser entregue no dia 7 de cada mês. Porém, o eSocial cria uma série de outras burocracias. Para uma empresa incluir um funcionário nesse banco de dados terá de preencher 1.480 campos.

“As empresas precisam criar uma agenda para identificar eventuais falhas na gestão contábil e fiscal porque o eSocial não vai tolerar erros. É preciso antecipar esses problemas para não serem penalizadas”, diz Vanildo Veras, vice-presidente financeiro do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP).

O sistema não permitirá inconsistências nos dados dos trabalhadores. Por exemplo, se o nome de um funcionário aparece em seu CPF com uma grafia, e por algum motivo constar com uma grafia diferente no PIS, o eSocial vai recusar o cadastro desse trabalhador. Nesse caso, será preciso padronizar o documento nos órgãos responsáveis.

Em 2016 será alterado o prazo para entrega da ECD, que passa a ser o último dia útil do mês de maio no ano-calendário subsequente ao da escrituração. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União do dia 3/12.

Além dessa mudança, para o ano-calendário 2016 foram alteradas as regras de obrigatoriedade de entrega da ECD para as empresas imunes ou isentas e para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido.

Também foi revisto o texto da obrigatoriedade de entrega das Sociedades em Conta Participação (SCP) e foram estabelecidas exceções de obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas.

Houve alteração do prazo de entrega da ECF para o último dia útil do mês de junho no ano calendário subsequente ao da escrituração.

Além disso, para o ano-calendário 2016, passou a ser obrigatório o preenchimento do Demonstrativo de Livro Caixa (Registro P020) para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1,2 milhão, ou proporcionalmente ao período a que se refere.

Também, todas as imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União do dia 3/12.

Foram estabelecidas novas alíquotas, previstas para entrarem em vigor no ano que vem, para a tributação do ganho de capital na alienação de bens. A alíquota atual de 15% do Imposto de Renda será substituída por quatro alíquotas (15%, 20%, 25% e 30%), que vão incidir conforme o valor do ganho.

A mudança, que afeta empresas do Simples Nacional, foi instituída por meio da Medida Provisória (MP 692/15) e passa a valer a partir de primeiro de janeiro de 2016.

Os valores das alíquotas serão determinados em faixas e terão uma tributação maior conforme o ganho de capital resultante da alienação.

No Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2016 os profissionais liberais, a exemplo de médicos, advogados, dentistas, entre outros, terão de informar o CPF de cada paciente ou cliente, além de terem de discriminar os valores recebidos de cada um deles. Até então só era preciso informar a somatória mensal dos valores recebidos.